Processo nº 0009562-84.2020.8.19.0080

TJRJ · Italva, RJ
Divórcio Consensual
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Kissila Rocha Ferreira Campos, Mateus Campos Silva Rocha, Defensor Público.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 3 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
03/03/2021há 5 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/01/2021há 6 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
24/11/2020há 8 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/11/2020há 9 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/11/2020há 9 meses
Recebimento
Sentença - Julgado procedente o pedido Descrição: Trata-se de ação de divórcio requerido por KISSILA ROCHA FERREIRA CAMPOS e MATEUS CAMPOS SILVA ROCHA. No caso em tela, há prova do vínculo conjugal através da certidão de casamento acostada aos autos à fl. 36. A Constituição da República disciplinou a dissolução do vínculo conjugal no art. 226, § 6º, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/10, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado: §6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). Como cediço, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/10, o divórcio está submetido a um único requisito objetivo, a saber, estar casado, independente de qualquer prazo, de casamento e/ou separação fática, uma vez que a referida Emenda Constitucional suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. De acordo com a nova sistemática constitucional, não se admite mais a discussão de qualquer outro requisito, mas tão somente a vontade de uma das partes, para a extinção da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 43/46, com a pronta decretação do divórcio do casal e o retorno do nome de solteiro dos requerentes - KISSILA ROCHA FERREIRA E MATEUS CAMPOS SILVA - tal como requerido pelos mesmos, em razão de ser o nome um direito da personalidade, ligado à sua identidade, com as respectivas anotações de praxe (averbação) junto ao RCPN com atribuição, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Não existem bens a partilhar. Sem custas. VALE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO == DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA == JUNTO AO RCPN COMPETENTE. Ciência à DP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
05/11/2020há 9 meses
Conclusão ao Juiz Juiz: RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS
Ato Ordinatório Praticado Descrição: Certifico e dou fé que o presente feito foi distribuído eletronicamente pela parte autora, através de seu patrono/defensoria pública e que as custas: ( ) FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS; ( ) NÃO FORAM RECOLHIDAS; ( ) ESTÃO INCOMPLETAS; ( ) NÃO SÃO DEVIDAS; (xx DEPENDEM DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG.; ( ) A PARTE ESTÁ SOB PATROCÍNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBS.: A petição inicial encontra-se às fls. 39/42
27/10/2020há 9 meses
Distribuição Sorteio Serventia: Cartório da Vara Única - Vara Única
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Italva, RJ
Data de tramitação
27/10/2020 a 03/03/2021
Natureza
Divórcio Consensual
Assunto
Sociedade / Dissolução
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Outras partes
Defensor Público
Advogado envolvido
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
TJRJ_fa5ddbf92a996512d0....pdf