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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0013

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS-MA.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome, ambas já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente, à incita presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Nome , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I-RESUMO DA INICIAL

O requerente alegou que:

1) É Advogado, Professor Universitário e atualmente exerce o

mandato de Deputado Estadual do Maranhão;

2) As requeridas divulgaram fake news contra o autor em duas

publicações, quais sejam: em agosto de 2019 e em março de 2021;

3) Essas fake news tiveram grande repercussão, inclusive com

comentários negativos a respeito do autor;

4) Tem como bandeira a causa animal, tendo já realizado diversas

ações nessa área;

Diante disso, pleiteou: uma tutela de urgência para que as requeridas não se referiam mais ao requerente em suas publicações e que sejam retiradas as duas publicações apontadas; e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

II-DO MÉRITO

a) DO HISTÓRICO SOCIAL DAS REQUERIDAS

As requeridas desde o ano de 2012 vêm atuando em defesa dos direitos dos animais, conforme o histórico social de suas ações nas suas redes sociais em anexo.

Todo esse trabalho é reconhecido tanto pela sociedade maranhense quanto por outras ONGS e pela Comissão de Defesa dos Animais da OAB/MA.

Isso tanto é verdade que basta analisar a nota de repúdio lançada por t o d a s e s s a s e n t i d a d e s e m a p o i o à s r e q u e r i d a s ( https://www.instagram.com/p/COnxY7WJsgC/?utm_source=ig_web_copy_link ), veja-se:

"NOTA DE REPÚDIO: Em apoio ao recebimento de intimação judicial pela Ong Dindas Formiguinha ( @dindasformiguinha ), nós, Ong’s, Projetos e Protetores Independentes, representados por: AMADA ( @amadasaoluis ), LAR DE NOÉ ( @lardenoe ), PRAÇA DOS GATOS ( @gatosdapracaslz ), ADOTA NOIS ( @adotanois_slz ), PETS DA ADRI ( @petsdaadri ), AME PETS ( @amepetsslz ), FEPAMA ( @fepama3 ), GPAI ( @g.p.a.i ), ANIMAL EM PERIGO SLZ ( @animais_em_perigo_slz ), SONHO VIRALATA ( @sonhoviralata ), ATO DE AMOR ( @atodeamoor ), FUNDAÇÃO MICHEL

Recebemos com espanto a notícia da presente intimação judicial, proveniente de um representante do povo, um parlamentar que deveria apoiar a causa e não desonra-la. Ao apresentar tal comportamento, diante de uma Ong de animais, enfraquece o movimento daqueles que lutam diariamente para ajudar e que tentam a todo custo mudar essa realidade dos animais, já que são esquecidos pelo poder público deste Estado. Mais uma vez, seu comportamento só nos mostra que o Deputado não está disposto a ajudar os animais, como já é de conhecimento de todos, ele tenta a todo custo e a qualquer oportunidade aparecer no meio da causa, afim de beneficiar apenas a sua imagem.

Toda e qualquer ação que envolva os animais, nós, como cidadãos e fiscais do nosso Legislativo, temos o direito de fiscalizar e questionar, principalmente, quando envolve causa animal e política. Ao requerer a proibição total de manifestação acerca de sua atuação como parlamentar na causa animal, entendemos isso como CENSURA, e não iremos permitir que a causa animal se sinta silenciada, acuada, amedrontada e acovardada.

A causa animal merece respeito e deve ter apoio do nosso Legislativo através de leis, emendas e ações efetivas que resolvam o problema. Criticarmos, elogiarmos, reclamarmos e cobrarmos determinados atos ou ações que nossos políticos tenham é nosso direito, precisamos de ações efetivas e não de atos midiáticos, não agimos por fins eleitoreiros ou políticos; agimos, atuamos e lutamos por amor."

Impende destacar que essa nota de repúdio em apoio às requeridas foi em decorrência das rés serem vítimas das ações do requerente - em ajuizar a presente ação temerária e em espalhar fake news - conforme será demonstrado ao logo dessa peça de resistência.

b) DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ONG

A primeira requerida é uma entidade sem fins lucrativos e sobrevive da doação de cidadãos, conforme o estatuto em anexo.

O requerente afirmou na sua exordial que é um patrocinador e defensor da causa dos direitos dos animais. Todavia, não é o que parece.

O requerente ao ajuizar a presente demanda e requerer a condenação, em R$ 00.000,00, de uma entidade sem fins lucrativos - pioneira na defesa dos direitos dos animais - demonstra realmente que ele não se importa com a causa, uma vez que caso tenha êxito na condenação das requeridas, o que se admite apenas por amor ao debate, provocará o fechamento da entidade.

Cabe aqui frisar que as requeridas não possuem qualquer lastro para suportar uma condenação nesse montante, visto que, como dito anteriormente, as requeridas sobrevivem de doações de cidadãos.

c) DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC/2015

O requerente alegou que as requeridas produziram fake news contra o autor em duas publicações, quais sejam: em agosto de 2019 e em março de 2021.

Ao analisar os textos das duas publicações verifica-se facilmente que não há qualquer tipo de injúria ou calúnia ou difamação que pudesse macular a imagem do requerente.

Os textos duas publicações foram críticas duras as condutas do requerente, que é uma figura pública, conforme ele próprio confessa na sua exordial.

Cabe aqui frisar que essas críticas as condutas do requerente tem uma razão, qual seja: quando há um caso de grande repercussão na mídia o autor, após o resgate do animal realizado pelas ONGs, aparece para tentar auferir "os louros" do resgate com todo o seu aparato midiático.

Tal afirmativa se confirma na publicação do requerente do mês de março de 2021 juntada na exordial. Nessa publicação, o autor afirmou que iria juntamente com a ONG tratar dos animais, veja-se:

"... Agora, VAMOS tratar os filhotes e encaminhar para adoção."

Acontece Excelência que o requerente NUNCA ajudou a tratar dos filhotes e nem sequer da adoção. Fato este que justifica as críticas duras realizadas pelas requeridas. Vale ressaltar que o autor sempre usou desse expediente com a causa animal.

Além do mais, é fato notório que o requerente é conhecido por tirar proveito das ações de outros.

Isso tanto é verdade que existem várias matérias que dão conta dessa atitude do requerente, conforme documentos em anexo.

Destarte, não restou verificada qualquer conduta culpável das requeridas para com a parte autora, na verdade sequer foi identificado o abalo moral supostamente sofrido pelo demandante, como se afirmou alhures tendo em vista tratar-se de simples críticas a postura do requerente, que é uma pessoa pública .

A nossa Carta Política, por sua vez, em seu artigo 5°, inciso IV, proclama " que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ".

A jurisprudência é pacífica no sentido de entender que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PUBLICADA EM JORNAL. HOMEM PÚBLICO. CANDIDATO À REELEIÇÃO DE CARGO POLÍTICO. ACONTECIMENTOS DE DOMÍNIO E INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO .O homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. Contudo, elas haverão de ser articuladas de maneira a não ofender os direitos da personalidade do criticado, sob pena de, inversamente, caracterizar ilícito e danos morais, responsabilizando-se civilmente, então, o ofensor pelos atos praticados. Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de domínio e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso ou inverdade de seu conteúdo . (TJSC. AP. 135755 SC 2005.013575-5, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2009, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma).

A jurisprudência ainda entende que a figura pública não possui a mesma proteção à honra que uma pessoa comum. Logo, está mais propensa a receber críticas e comentários desfavoráveis, seja por jornal, adversários políticos ou mesmo dos eleitores. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. PESSOA PÚBLICA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO REDUZIDO .DOCUMENTO. J U N T A D A A P E L A Ç Ã O . P O S S I B I L I D A D E . S E G R E D O D E JUSTIÇA.VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA.

1.(...). 2.(...) 3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese,a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do

candidato. 4. Recurso especial não conhecido" . (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010).

Por fim, cabe aqui frisar que o autor, em nenhum momento dos autos, comprovou que houve injúria ou difamação ou calúnia com os textos publicados pelas requeridas, violando desta forma o artigo 373, I, do NCPC.

Cabe ainda aqui relatar que a responsabilidade a ser aplicada ao presente caso é a subjetiva. E para ser aplicada deve preencher os quatro requisitos, quais sejam: conduta, nexo causal, dano e culpa.

Ao longo desta peça processual ficou claramente demonstrado que o autor não comprovou os requisitos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva.

Neste diapasão não há que se falar em indenização por danos morais.

III- DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Antes de iniciar a discussão deste tópico, convém aqui relatar que o pedido contraposto é permitido pelo artigo 31 da Lei n° 9.099/965

Dito isso, passa-se a discussão do presente tópico.

O requerente, ao contrário do que alegou na sua exordial, não é vítima de fake news, mas sim autor de uma série de fake news contra as requeridas.

Após a repercussão negativa da sua conduta de ajuizar a presente demanda e cobrar o valor de R$ 00.000,00 de uma ONG, sem fins lucrativos, pioneira na defesa dos direitos dos animais, passou a enviar mensagens diretamente para todas as pessoas que comentavam a postagem da sua atitude, asseverando que: não havia cobrado uma indenização de R$ 00.000,00 das requeridas e as rés estavam sendo usadas por partidos políticos para atingir a sua imagem.

Isso tanto é verdade que basta analisar os documentos e o vídeo em anexo.

Portanto, verifica-se cabalmente que o requerente distorce a realidade ao afirmar que não cobrou indenização na presente demanda e promove a divulgação de uma fake news contra as requeridas ao afirmar que elas são usadas por partidos políticos par atingir a sua imagem.

Impende destacar que as requeridas em junho de 2020 publicaram uma nota onde deixaram claro que cumprem a risca o estatuto da ONG.

Nessa nota esclareceram que as suas ações não têm cunho político ou partidário. E que as reuniões que participaram ou que, por ventura, irão participar com autoridades políticas serão sempre em prol da discussão de políticas públicas para a defesa dos direitos dos animais.

Isso tanto é verdade que todas as vezes em que a as requeridas se reuniram com agentes políticos foram para discutir políticas públicas para a causa animal, conforme as fotos em anexo, tendo inclusive se reunido com o requerente .

Desta forma, constata-se cabalmente que o requerente disseminou fake news, além disso, o autor cai em contradição quando afirma que as requeridas são usadas por partidos políticos, uma vez que elas já se reuniram com ele em uma "live" para discutir políticas públicas para a causa animal.

Neste diapasão, conclui-se facilmente que o requerente ultrapassou os limites da manifestação do pensamento e com isso provocou sérios danos à imagem e à honra das requeridas.

O postulado constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e informação cede espaço à proteção da honra e imagem, quando aquela é exercida com manifesto abuso, de modo a atingir os direitos de personalidade da parte contrária.

Danos morais segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves "é o que atinge o

ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (...), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 4a. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, p. 359, 2009).

A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra "Reparação Civil por Danos Morais", 2a ed., São Paulo, 1994, pág. 130:

"Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente".

A nossa Carta Maior possui dispositivos que reconhecem o direito a uma indenização por Danos Morais sofridos, no caso, ora em questão, pelas requeridas. Estes dispositivos que protegem tal direito se encontram no artigo 5°, V e X, in verbis :

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O nosso Código Civil nos seus artigos 186 e 927,dizem que, quem provoca dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, é obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao recebimento de uma indenização por danos morais quando há danos provocados à honra e à imagem de uma pessoa por outrem nas redes sociais.Veja-se:

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003660657201481601820 PR 0036606-57.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE SOCIAL. RECLAMANTE ALEGA QUE A RECLAMADA LHE PROFERIU DIVERSOS COMENTÁRIOS OFENSIVOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK, TAIS COMO ?PESSOA DE MERDA QUE NÃO TEM PALAVRAS E NÃO SABE RESPEITAR OS OUTROS?. ADUZ QUE AS PUBLICAÇÕES GERARAM ABALO À SUA HONRA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RECLAMADA RETIRE DA REDE SOCIAL OS COMENTÁRIOS E POSTAGENS COLACIONADAS EM INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 00.000,00 LIMITADA A DEZ DIAS MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 00.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMANTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. NO PRESENTE CASO, RESTA CONFIGURADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR, POIS HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O DANO. RESSALTE-SE QUE A IMAGEM E A HONRA DAS PESSOAS INTEGRAM A SUA PERSONALIDADE, DE MODO A INDIVIDUALIZÁ- LAS E DISTINGUI- LAS DAS DEMAIS, RAZÃO PELA QUAL SE HOUVER OFENSA À IMAGEM DE ALGUÉM, O CAUSADOR DO DANO É RESPONSÁVEL PELA SUA INDENIZAÇÃO, CONFORME INCISO X, ARTIGO 5° DA C.F. NESTES TERMOS, É INCONTESTE QUE OS COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL FORAM DIRECIONADOS AO RECLAMANTE, INCLUSIVE FAZ MENÇÃO À SEU NOME. PORTANTO, EVIDENTE QUE TAIS AFIRMAÇÕES OFENDERAM À HONRA SUBJETIVA DO RECLAMANTE, PORQUANTO REALIZADA DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. ADEMAIS, É CERTO QUE AS PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAIS ATINGEM UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, REPERCUTINDO NA VIDA DO RECLAMANTE. O DIREITO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO (TJPR - 1a Turma Recursal - 0036606- 57.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015).

Destarte, requer-se a condenação do requerente para que ele pague

uma indenização por Danos Morais às requeridas, no valor de R$ 00.000,00, levando-se em consideração o poder econômico do réu e o fim pedagógico deste tipo de condenação.

Por fim, convém aqui ressaltar, que esse valor será totalmente revertido para a causa animal, conforme o histórico das requeridas juntado nesta peça de resistência.

IV-DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

1. Que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente;

2. Que seja julgado procedente o pedido contraposto para condenar o requerente ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00;

3. A condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbências, de acordo com o artigo 20, §3 do Código de Processo Civil, em no mínimo 10% e no máximo 20% sobre o valor da condenação;

4. O benefício da justiça gratuita as requeridas;

5. Protesta por todos os tipos de prova, em especial, depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, que serão arroladas no dia da audiência, independentemente de intimação.

Nestes termos que,

Pede deferimento.

São Luís, 21 de maio de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF