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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA

CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigia, portador da Carteira de Identidade no. 00000-00, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, c.c. artigos 186 e 187, 927 e seguintes, todos do Código Civil, c.c. artigo 815 a 821 todos do Código de Processo Civil, c.c. Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face da NomeVII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS , inscrita no CNPJ sob no. 00.000.000/0000-00, com sede localizada na EndereçoBairro de Vila Olimpia, Município de São Paulo, UF: SP – CEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, pelos fatos e fundamentos seguintes.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei no 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, após observados os valores da GRERJ.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3o, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

O Autor vem trazer aos autos sua carteira de trabalho com a finalidade de provar que não possui vínculo empregatício, também requerer a juntada de suas declarações do IRPF dos últimos três anos e devidamente assinado a sua declaração de hipossuficiência.

II - DOS FATOS

O Autor retirou o nada consta do seu CPF no órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA e se deparou com a existência de um apontamento indevido feito pelo Réu em 15/02/2016 sob o contrato de no (00)00000-0000com débito vencido em 27/12/2015 no valor de R$ 00.000,00.

O Autor informa nunca teve vínculo com o Réu, nunca manifestou interesse com relação ao contrato de no (00)00000-0000informado no órgão de proteção ao crédito seja com o Réu ou com terceiros.

Não houve a informação por qualquer meio de comunicação a notificação para o Autor dos supostos débitos e nem a carta de negativação do órgão de proteção ao crédito.

Diante desses fatos, não resta dúvida que houve falha na prestação de serviço do Réu, em especial quando informa uma relação jurídica que não existe.

E como efetivamente o Autor não tem nada a ver com os erros do Réu, mesmo diante de algum equívoco, pois como o assunto é batido no STJ, o caso se trata de dano moral in re ipsa , vem o mesmo pleitear por indenização diante do ato ilícito.

III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

No presente caso, o dano causado independe de comprovação de qualquer tipo de abalo psicológico. Por essa razão, a forma de responsabilidade civil é a objetiva - baseada na teoria do

risco -, por meio da qual desconsidera-se a intenção do agente, apenas se exigindo a demonstração do nexo causal entre o ato praticado e o dano causado.

Nesse sentido é a lição de Regina Beatriz Tavares da Silva 2 : “Na

teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano (v. Carlos Alberto Bittar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985).

Nosso Código, acompanhando os mais salutares diplomas mundiais reguladores da questão, prestigiou a chamada responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, desobrigando a vítima de demonstrar, em certos casos, se o agente pretendia ou não causar o dano.

Em determinadas hipóteses havemos de convir pela necessidade de profunda análise do caso a fim de que se possa aplicar com segurança os princípios do citado instituto; em outras, no entanto, o próprio instrumento regulador da questão estabelece a observância e a dimensão daquele, restando apenas necessária a aplicação da norma.

É o que prevê o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

A esse respeito comentam Pablo S. Gagliano e Rodolfo Pamplona

Filho 3 : “Nota-se, da mesma forma, que a responsabilidade pelo acidente de consumo decorrente da prestação de um serviço defeituoso – quer por imperícia, quer por falta de informação ao consumidor, tem regramento semelhante àquele consagrado ao fato do produto, estudado supra, uma vez que a Lei n. 8.078/90 admitiu, expressamente, a responsabilidade civil objetiva (‘Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa...’). Mais uma vez registramos que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva se harmoniza com sistema de

proteção aos direitos do consumidor, inaugurado pela Constituição de 1988”.

Assim, diante de todo o exposto acima, é certo que independe de qualquer prova o direito à reparação deduzido pelo Autor, bastando a este a simples notícia do dano causado, do que, aliás, já cuidamos.

IV - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS

O artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor, traz em seu bojo os chamados diretos do consumidor, direitos estes irrestritamente aplicados às relações de consumo. Os incisos IV e VI do mencionado dispositivo estabelecem:

“Art. 6o. São direitos básicos do consumidor: IV – A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Desse modo, é garantida ao consumidor a proteção contra as chamadas práticas comerciais abusivas, bem a reparação dos danos sofridos quando da ocorrência das tais ilicitudes, evidenciadas na formalização da relação de consumo.

E pela natureza com que se insurgem dos nortes que os regulam e estabelecem, temos, mais profundamente, tratar-se de direito indisponível, já que de ordem pública, por isso garantido constitucionalmente.

No presente caso, no entanto, não notamos preocupação do réu em observar as tais disposição, restando nítida a ofensa às relações de consumo. Na verdade, Excelência, por inexistir qualquer débito do Autor junto à ré, ilícito a esta lançar mão de tais negativações.

Neste caso, a manutenção do nome do Autor nos cadastros restritivos, o que já se apresenta como patente ilegalidade gerando direito à reparação nas vias da responsabilidade civil.

Trata-se aqui, de dano moral presumido, ou seja, independente da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Fala-se, assim, em dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois esta presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

O entendimento jurisprudencial corrobora essa posição:

Processo APL: 00300209120138190202 - Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL - Publicado 03/07/2018 – Julgamento 26 de junho de 2018 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Trata-se de ação em que o Autor narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente anotado nos cadastros restritivos do crédito pela Ré sem, contudo, ter efetuado qualquer contrato com a instituição. Sentença de procedência. Manutenção que se impõe. Ré que defende a existência de vínculo contratual sem, contudo, fazer prova nesse sentido. Documentos acostados que não demonstram a celebração do suposto contrato. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito que se mostra indevida. Dano moral devidos. Anotação indevida que prejudica a prática dos atos da vida civil do Autor, provocando aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar. Dano moral originalmente fixado em R$ 00.000,00que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.

E não se diga que a questão, outrossim, deixa de gerar direito à reparação nas vias da responsabilidade civil.

O professor Aguiar Dias 4 , a propósito da questão, ensina que “a

culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado,

mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais da sua atitude".

Outra não é a lição do professor Washington de Barros Monteiro 5 : “O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízos a outrem, há o dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direto propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa (stricto sensu)".

Certo, portanto, é o dever de indenizar.

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Estabelece o artigo 6o, inciso VIII, do CDC: “Art. 6o. São

direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Via de regra, como em todo o procedimento processual civil do ordenamento jurídico pátrio, cumpre a quem alega a prova dos fatos que quer ver reconhecidos em Juízo. Note-se, todavia, que toda a relação de consumo se reveste de características especiais, dada a flagrante diferença de poderio econômico existente entre as partes negociantes.

Por tais razões, nosso legislador, sabiamente, achou por bem estabelecer no CDC, estatuto que visa a proteger, sobretudo, os direitos do consumidor, a chamada inversão do ônus da prova, determinando verdadeira exceção ao princípio processual civil.

Por esse instituto, tem o consumidor a prerrogativa de, após demonstrar o nexo causal exigido, deixar ao réu a obrigação de comprovar em Juízo sua isenção em relação ao evento danoso, visando-se a amainar a grande diferença econômica existente entre consumidor e fornecedor, colocando-os em pé de igualdade na relação firmada.

VI - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1) A procedência dos pedidos;

2) O deferimento da Gratuidade de Justiça do Autor;

3) Seja citado o Réu para integrar a relação processual para querendo contestar a presente demanda devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

4) A inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

5) Requer o acautelamento do contrato de (00)00000-0000, conforme o art. 11, § 5º, lei 11.419/2006 sob pena de ser declarado inexistente essa relação jurídica entre a Autor e Réu;

6) Não apresentando o contrato que, por conseguinte seja declarado inoponível o débito, e, determinando-se o Réu o cancelamento de eventuais pendências em nome desta junto ao seu sistema, sob pena de multa equivalente ao décuplo ao que vier a ser efetivamente cobrado;

7) Determinar ao réu a retirada de todo débito apontado com a titularidade do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00ou o valor que Vossa Excelência achar conveniente;

8) Condenando-se o Réu ao pagamento de R$ 00.000,00como forma de reparação por danos morais, com correção monetária e juros a contar da data de registro junto ao órgão de proteção ao crédito, evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ;

9) Condenado o Réu a arcar com a sucumbência, que compreende tanto o pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, CPC) quanto dos honorários advocatícios (art. 85, CPC);

10) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova legais e moralmente legítimos (art. 369, CPC);

11) A parte Autora não tem interesse na realização da audiência de conciliação, conforme o art. 334, § 5 do CPC;

12) Eventuais intimações do patrono do Autor deverão ser realizadas em nome Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na Endereço-160, Tel.: (00)00000-0000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede-se deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Doc. 1 – prova original do órgão SPC/SERASA