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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Levantamento de Valor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade no 00000-00e inscrita no CPF sob no 000.000.000-00e Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da carteira de identidade nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, através de seu procurador (instrumento de mandato em anexo), vem com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos que a seguir expõem:

Arrimado no dispositivo constitucional insculpido no art. 5o, LXXIV e na Lei no 1.060/50, bem assim nos termos dos artigos. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, os Requerentes vem perante Vossa Excelência, rogar pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, visto que são pobres na forma da lei, não tendo condições econômicas para arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícias, sem colocar em risco a sua manutenção e sobrevivência de sua família.

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Requerente é pessoa idosa (62 anos), razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei no 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

DOS FATOS

Os requeridos são filhos de Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e Nome, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, falecido em 31 de março de 2014 e 31 de agosto de 2015, respectivamente, conforme demonstram as certidões de óbito em anexo.

Os falecidos possuíam valores depositados em conta do Banco do Brasil S/A, porém os Requerentes não conseguiram maiores informações, sob o argumento de que ela permanece acobertada por sigilo bancário, possibilitando-se seu acesso apenas por meio de alvará judicial.

jurisdicional do Estado, com fim de obter a expedição de alvará para levantar

todos os valores existentes.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Dispõe a Lei no. 6.858/80, preceitua in verbis :

Art. 1o. Os valores devidos pelos empregadores aos

empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua

falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados

em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2o. O disposto nesta lei se aplica às restituições

relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas obrigações do tesouro nacional.

Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de

arrolamento o pagamento dos valores previstos na

Requerente, sendo viúvo do de cujus, ou seja, seu herdeiro, vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa.

Por meio da simples leitura dos artigos acima, somada à análise dos documentos anexos à presente exordial, conclui-se que o direito aqui pleiteado assiste ao requerente. Primeiro, porque não existem dependentes do falecido habilitados perante a previdência social, segundo porque não se trata de servidor público, e terceiro porque o requerente, na ordem da linha sucessória prevista no Código Civil, é o primeiro sucessor do “de cujus. ” Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se Estado Civileste com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; O montante que se pretende levantar por meio de ordem judicial é oriundo do fundo de participação PIS-PASEP e encontra-se depositado em uma conta individual em nome do “de cujus” na CEF. Cumpre salientar que, ainda que existam bens em nome do

falecido, esse fato não é motivo suficiente para obstar

o levantamento de tal quantia, na medida em que a exigência de não existir outros bens sujeitos a inventário se aplica somente para o levantamento de valores decorrentes de: saldo bancário; conta de caderneta de poupança e fundo de investimento, conforme art. 2o da lei 6.858/80.

Fundo de Participação PIS-PASEP, não se enquadra em nenhuma dessas três hipóteses que estão condicionadas à não existência de bens sujeitos a inventário, assim, ainda que existam bens em nome do falecido, em consonância com o princípio da legalidade, é possível o levantamento de valores depositados em conta do PIS, na medida em que o requerente preenchem todos os requisitos legais,

faltando-lhe para a obtenção fática de tal direito,

apenas uma ferramenta hábil, qual seja, o alvará judicial. Corroborando com essa interpretação, é o

entendimento unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6.858/80. FUNDO DE

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA DEIXADA POR FALECIMENTO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA VERBA PLEITEADA

ATRAVÉS DE ALVARÁ. SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. O art. 2oda Lei 6.858/80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias depositadas em conta bancária à hipótese em que não existirem outros bens a inventariar, não se aplica aos valores devidos por empregadores, depositados em conta individual do FGTS, PIS/PASEP, incluindo-se o saldo de benefício

previdenciário. Precedentes dos Tribunais Pátrio e

desta Corte de Justiça. (APELAÇÃO CÍVEL No

Justiça do Estado de Sergipe, DESA. SUZANA NomeCARVALHO OLIVEIRA, RELATOR, Julgado em 26/03/2012).

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - SALDO DE PROVENTOS - LEI 6.858/80. OUTROS BENS A INVENTARIAR - PROVIMENTO. - O art. 2o da Lei 6.858/80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias depositadas em conta bancária à hipótese em que não existirem outros bens a inventariar, não se aplica aos valores devidos por empregadores, depositados em conta individual do FGTS, PIS/PASEP, incluindo-se o saldo de benefício

previdenciário. Recurso Provido. (APELAÇÃO

CÍVEL 3253/2009, TRIBUNAL DE Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, j. em 17.09.2009).

Por tudo o que foi exposto, fica evidente que assiste aos requerentes o direito aqui apontado, tanto por ser descentes e sucessores dos falecidos, como por preencher todos os requisitos necessários à obtenção dos valores, figurando, portanto, como titulares do direito de fazer o levantamento do montante creditado em nome dos “de cujus”.

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em

vista que os Requerentes não possuem recursos de arcar com as despesas o processo sem prejuízo próprio e de sua família nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5o, LXXIV da Constituição Federal;

b) Seja oficiado o Banco do Brasil S/A, Brasil, com endereço na Rua Praça

XV de Novembro, no 20, 3o Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 00000-000, E-mail: email@email.com, Telefone: (00)00000-0000, para que informe quais as contas e aplicações financeiras existentes em nome do “de cujus”, assim como os saldos atualizados das mesmas;

c) Após, requer seja expedido Alvará Judicial para levantamento das

quantias existentes pelos Requerentes;

Requer provar o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para todos os efeitos legais.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF