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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Interdição

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA

PAVUNA.

Nome, maior de 60 anos, brasileira, Estado Civil, do lar, identidade n.o 00000-00do Detran/RJ, CPF n.o000.000.000-00,

endereço eletrônico: email@email.com, domiciliada e residente na Rua

Nome, 135, casa 1, Pavuna, RJ, CEP: 00000-000, Tel: (00)00000-0000

/(00)00000-0000 ; vem, por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no Artigo 747, I, do CPC/2015 c/c Artigos 1767, I, e 1775, caput , ambos do Código Civil, requerer a V. Ex. a que se digne decretar a

I N T E R D I Ç Ã O , COM PEDIDOS DE CURATELA PROVISÓRIA E

PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL,

de seu marido, Nome, brasileiro, casado, aposentado, CPF no 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, domiciliado e residente no mesmo endereço da requerente, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, declara que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais, os emolumentos devidos a notários ou registradores, e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça, de forma integral , nos termos do Art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal; c/c Art. 98, caput e § 1o; e Art. 99, § 3o, do Código de Processo Civil de 2015, indicando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o patrocínio de seus interesses, com fundamento nos referidos dispositivos legais e no Art. 1o da Lei Complementar Federal no80, de 12 de janeiro de 1994 c/c Art. 185 do CPC/2015.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A requerente é esposa do requerido, que necessita desta interdição, uma vez que se encontra no Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Hospital Carlos Chagas, pois sofreu um infarto agudo do miocárdio e realiza hemodiálise, em razão de insuficiência renal aguda (CID 10: 1219/N179), e não tem condições de exercer, por si só, os atos da vida civil, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo que sua incapacidade se revelou em 27/10/2020, conforme atestado e laudo médico anexos.

Logo, visando preservar os interesses de seu esposo, a requerente resolveu requerer a presente interdição, com espeque nos arts. 1767, I; e 1775, caput , do Código Civil, c/c art. 85, caput , da Lei 00.000 OAB/UF/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 747, I, do CPC/2015.

Esclarece, ainda, para os fins do disposto no art. 1745, caput e §único, c/c art. 1781 do Código Civil, que o requerido não possui bens, direitos ou rendimentos, exceto um benefício previdenciário (aposentadoria) pago pelo INSS, no valor mensal de R$ 00.000,00, conforme comprovante anexo.

Sendo assim, mister, desde logo, a nomeação de curadora provisória, na pessoa da ora requerente, para administrar e proteger os interesses do interditando, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com o escopo de receber o crédito proveniente do aludido benefício previdenciário e prover o sustento do interditando e de

sua família, nos termos dos Arts. 85, caput ; e 87 da Lei 00.000 OAB/UF, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência), c/c Art. 749, §único, do CPC de 2015.

Outrossim, afirma, ainda, que não há nenhum impedimento legal para a requerente assumir o encargo da curatela, nos termos do art. 1735 c/c art. 1781 do Código Civil.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Ex. a:

a) a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de forma integral, diante de sua insuficiência de recursos, conforme exposto acima (item I);

b) que o presente feito tramite com preferência sobre os demais, uma vez que a requerente tem idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015, c/c art. 71, caput e §§, do Estatuto do Idoso (Lei n.o 10741/2003);

c) seja nomeada, LIMINARMENTE, a requerente como curadora provisória, para administrar e proteger os interesses do interditando, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, com o escopo de receber o crédito proveniente do aludido benefício previdenciário e prover o sustento do interditando e de sua família, expedindo-se em seu favor o competente termo;

d) a intimação do ilustre membro do Ministério Público;

e) a citação do Requerido, que encontra-se internado no CTI do Hospital Carlos Chagas, situado Endereço-480; para ser entrevistado por V. Ex.a no próprio hospital, diante da impossibilidade do requerido se deslocar, nos termos do Art. 751, caput e §§, do Código de Processo Civil, bem como para impugnar o pedido que, ao final, após a constatação de sua alegada incapacidade, por meio de prova pericial, deverá ser julgado

procedente, declarando-se por sentença a interdição pleiteada, com a nomeação da requerente para o encargo de CURADORA DO INTERDITANDO.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental, testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2020.

FÉLIX DUTRA Nome

MATR.820.963-7