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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ.

Processo no.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS , sociedade seguradora regularmente constituída, inscrita no CNPJ-MF sob o no. 00.000.000/0000-00, com sede no endereço sito à EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados abaixo assinados, que declaram para os fins previstos no art. 77, V do NCPC, o endereço de seu escritório sito à Endereçoandar – Rio de Janeiro/RJ, bem como seu endereço eletrônico (email@email.com), nos autos do processo em epígrafe, proposto por Nome, com base no art. 30 da Lei 9.099/95 apresentar sua CONTESTAÇÃO , pautando-a nos seguintes elementos:

I – DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL:

1. Inicialmente, requer a V. Exa., que conste na capa destes autos, bem como nas futuras publicações efetuadas por intermédio do Diário Oficial, o nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, para que nenhum prejuízo advenha para a parte Ré, sob pena de nulidade.

II – DOS FATOS:

2. Em apertada síntese, alega a parte Autora ter alugado imóvel cuja garantia foi o seguro fiança contratado junto à ré.

aluguéis cujos vencimentos ocorreram entre abril e julho não foram pagos.

4. Alega que o dia 15 de julho de 2020 efetuou o pagamento do débito, no valor de R$ 00.000,00, já com incidência de multa, juros e correção, contudo, identificou que seu nome permaneceu negativado.

5. Com isso, informa que teve seu crédito negado junto a diversas instituições financeiras.

6. Diante do exposto, requer: (i) seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de 23.800,00; (ii) seja a ré condenada no valor de R$ 00.000,00, diferença do crédito aprovado antes da negativação indevida e após a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos e (iii) trazer aos autos cópias do histórico de atendimentos prestados ao autor (protocolo 163605140050).

III - QUESTÃO MERITÓRIA:

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DESTA CONTESTANTE - DO CONTRATO DE

SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

7. Como mencionado na própria inicial, a parte autora firmou contrato de locação comercial do imóvel situado à EndereçoCEP 00000-000, conforme documento de fls. 22/23.

8. A presente demanda versa sobre apólice no 0746.91.41.685-5 em que figura como garantido o Sr. Nome, ora Autor.

9. Dito isso, cabe esclarecer que o seguro fiança visa garantir o Segurado (Locador), o ressarcimento pelos prejuízos que possa sofrer, em decorrência do não cumprimento pelo garantido (Autor do contrato de locação objeto do seguro, respeitadas as condições, coberturas e limites de coberturas contratadas.)

prevista nas Condições Gerais.

11. O Autor/garantido (locatário) – que pode ser pessoa física ou jurídica- mediante pagamento do aluguel, adquire a posse direta do imóvel, objeto do contrato de locação, cujas obrigações estão bem definidas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

12. Ou seja, esta Companhia, de acordo com o contrato firmado entre as partes, garante ao locador (Segurado da apólice de seguro fiança), o pagamento das despesas que forem advindas, devidas e não pagas pelo locatário (Autor), sub-rogando- se, após o pagamento da indenização, no direito do locador!!!

13. Frisa- se que segundo a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é direito do locador exigir do locatário uma garantia pelas obrigações decorrentes do contrato firmado :

“Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.” (grifou- se).

14. Porém, por três meses o Autor não honrou seu compromisso de pagar os aluguéis.

15. Portanto, após recebido o aviso de sinistro, a Companhia realizou o pagamento da indenização ao locador, de acordo com o contrato firmado entre as partes, em prol do Locador/Segurado.

16. Diante disso, não restam dúvidas que a Companhia Seguradora anuiu com a sua obrigação, qual seja, realizar o pagamento da indenização, com relação ao sinistro comunicado.

inscrito nos Nomeem 05/06/2020.

18. Contudo, após o pagamento dos débitos em atraso, a Cia procedeu a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, conforme tela a seguir:

19. Logo, é possível verificar que a Ré não praticou nenhum ato ilícito capaz de

justificar eventual condenação.

20. Dessa maneira, conforme já esclarecido, através do mencionado contrato, a Seguradora estabelece uma fiança locatícia, através da qual, em caso de inadimplência do garantido (locatário, no presente caso, a autora), aquela fica instada a efetuar o pagamento da dívida a seu Segurado, locador do imóvel.

21. Para melhor elucidar os critérios do seguro fiança esclarecemos:

Partes contratantes

Segurado: é o locador do imóvel urbano, conforme definido no contrato de locação coberto por este seguro.

Seguradora: é a sociedade, devidamente autorizada pela SUSEP a operar no ramo de seguro de Fiança Locatícia.

22. Objetivando garantir a locação firmada entre os locatários e o proprietário do imóvel, houve a contratação de seguro de fiança locatícia.

23. Portanto, após a abertura do aviso de sinistro, a Companhia verificou a ocorrência de cobertura securitária e adiantou os valores reclamados à segurada, conforme cláusula das condições gerais do seguro abaixo:

14. ADIANTAMENTOS

A Seguradora obriga-se, sem prejuízo das demais disposições destas Condições Gerais, a adiantar ao Segurado o valor de cada aluguel e ou encargo vencido e não pago, observando o limite máximo de responsabilidade, fixados nestas Condições Gerais e expresso na apólice, de acordo com os seguintes critérios: (...)

24. Deste modo, verifica-se que A CIA. CONTESTANTE APENAS CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO PARA COM O SEGURADO, não havendo absolutamente nada de irregular neste procedimento.

25. Portanto, não há que se falar em desconstituição dos débitos, já que o valor era efetivamente devido à Seguradora, tendo em vista a sub-rogação nos direitos do segurado, esperando que sejam afastados os pedidos autorais.

26. Esclarecido o ocorrido, informa a cia que a situação já foi regularizada sem maiores prejuízos ao Autor.

27. Desta forma, não há que se falar em absoluto na alegada falha na prestação do serviço, não havendo, portanto, qualquer motivo para a pleiteada indenização. Ratifique- se, que eventuais aborrecimentos vivenciados por ela não se mostram como circunstância bastante a ensejar dano moral.

Nome– INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90

28. Já foi esclarecido que a matéria discutida nesta demanda, trata-se do seguro fiança, que tem por objetivo garantir o segurado (locador), o ressarcimento pelos prejuízos que venha a sofrer, em decorrência do não cumprimento pelo garantido (locatária/autora) do contrato de locação objeto do seguro, respeitadas as condições gerais, coberturas e limites discriminados nas mesmas.

29. Com efeito, cumpre ressaltar que a contratação do seguro fiança não afasta a mora dos locatários, ou seja, não beneficia a locatária inadimplente, mas, apenas, TEM A FINALIDADE DE GARANTIR O PAGAMENTO DO ALUGUEL AO LOCADOR , em caso de inadimplemento da locatária ou de eventuais reparos garantidos pelo contrato de seguro.

30. Destarte, através do mencionado contrato, a Seguradora estabelece uma fiança locatícia, através da qual, em caso de inadimplência da garantida (locatária, no presente caso, a autora), aquela fica instada a efetuar o pagamento da dívida ao seu Segurado, locador .

31. Verifica-se que a essência do Seguro Fiança Locatícia é resguardar os direitos do locador e proprietário do imóvel, nas hipóteses de inadimplência de aluguel, taxas e etc., ou danos físicos ao imóvel.

32. Assim sendo, devemos esclarecer que a natureza do contrato de seguro fiança é locatícia, sendo pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da lei 8.078/90 no caso em comento.

33. No caso em tela, foi comunicado à Seguradora que havia danos ao imóvel (conforme laudo anexo), visto que havia sido realizada a entrega das chaves e o imóvel deveria estar da mesma forma como quando foi alugado.

34. Mediante a notificação da ocorrência do sinistro não poderia esta Seguradora de modo algum recusar-se ao pagamento da indenização securitária. Neste sentido, vejamos

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO OBJETIVO DO SEGURO Garantir ao Segurado o ressarcimento pelos prejuízos que venha sofrer, em decorrência do não cumprimento pelo Garantido do contrato de locação objeto deste seguro, respeitadas as condições, coberturas e limites abaixo discriminados.

35. Neste sentido, se faz necessário esclarecer que após o pagamento da integralidade do capital segurado a locadora através da Ré, esta Seguradora se sub-roga nos direitos da segurada e, por isso, promoveu à regular cobrança dos valores ao locatário, ora Autora, conforme acima aduzido. Vejamos cláusula 14 das condições gerais, neste sentido:

36. Além disso, dispõe o artigo 349 do Código Civil 1 que, tendo em vista essa sub- rogação nos direitos do locador no que concerne às ações e privilégios que se transferiram ao novo credor, logo fica demonstrado o direito desta Contestante em efetuar a cobrança em face da locatária.

37. Pode-se afirmar, portanto, que a Seguradora agiu no estrito cumprimento de seu direito/dever, ao efetuar a cobrança ao demandante, uma vez que estava sub-rogada no direito de cobrança do locador, que ainda não havia obtido êxito no recebimento dos valores devidos pelo locatário.

III.C. PREVISÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA LOCATÁRIA NOS

Nome

1 “Art. 349: A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do

primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”.

crédito ESTÁ PREVISTA NA CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO , podendo ser feita a inclusão tanto pelo locador como pela Cia. Seguradora.

39. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, O SEGURO FIANÇA NÃO BENEFICIA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE, tendo como finalidade garantir danos ao imóvel .

40. Ora, a Autora em momento algum poderia se escusar de efetuar o pagamento do débito decorrente da relação locatícia , alegando qualquer desconhecimento dos procedimentos do seguro fiança, até porque, no momento da contratação do seguro, é esclarecido que a finalidade do mesmo é garantir o pagamento do aluguel ao locador em caso de inadimplemento ou danos ao imóvel, mas isto não significa que a Autora ficaria isenta dos débitos, cabendo à Seguradora, ora Contestante, se sub-rogar nos direitos e obrigações do Segurado.

41. Neste sentido, cumpre informar que a Cia. contestante agiu dentro dos limites do EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO , tendo em vista os danos causados ao imóvel durante o período de locação do imóvel.

42. Destarte, importante esclarecer que a negativação não é feita pela Cia. Seguradora, e sim, pela ACSP - Associação Comercial de São Paulo, sendo obrigação desta o envio de notificação.

43. Neste sentido, dispõe a súmula 90, do TJRJ e 359 do STJ. Vejamos:

Súmula no 90 APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO “A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito”.

Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Condutano 11/03, firmado com o Ministério Público de São Paulo , que determinou uma alteração na cláusula do seguro fiança que reforça a possibilidade da Seguradora inserir o nome dos locatários no Serviço de Proteção ao Crédito, conforme doc. em anexo.

45. Logo, comprovado que a Contestante agiu no exercício regular do seu direito, pugna-se pela improcedência do pedido autoral.

IV- DA INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

46. No caso presente, esta contestante não causou qualquer dano moral à parte autora, visto que agiu nos estritos termos contratuais e legais, não incorrendo, sequer, em inadimplemento contratual.

47. Registre-se, que nada nos autos autoriza concluir que a parte autora tenha sofrido qualquer constrangimento, dor, vexame ou problemas psicológicos em consequência das atitudes da ré a justificar seu pedido, jamais podendo prosperar a pretensão indenizatória do requerente na medida em que os fatos em apreço não lhe ocasionaram qualquer dano moral.

48. O que se percebe nestes autos é uma clara tentativa de enriquecimento sem causa, decorrente de uma notória “vitimização do dano moral”, no qual a parte autora se diz vítima de supostos atos ilícitos praticados pela administradora do cartão de crédito em prejuízo dos atributos de sua dignidade.

49. Em nenhum momento a dignidade da parte foi afetada pela conduta desta ré. A dignidade, repita-se, é constituída pela esfera de direitos da personalidade, que em momento algum foi lesada por qualquer ação ou omissão da Ré.

50. Não é suficiente que a parte autora simplesmente alegue ter sofrido dano. É preciso que, ao menos, se possa identificar os danos, em tese, sofridos, relacionando-os ao evento que considera danoso, o que não se observa no caso em tela.

Moraes 2 afirma:

“De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito”. (Grifou-se).

52. Com a devida vênia, um pedido de indenização por danos morais só pode gerar interpretação no sentido do real objetivo do Autor, qual seja o LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA .

53. Alternativamente e sem jamais concordar com o pedido autoral, novamente na mais estrita observância somente ao princípio da eventualidade, caso este não seja o entendimento desse D. Juízo, a Contestante postula a fixação do dano moral em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (arts. 884 c/c do CC), restando impugnado desde já o valor exorbitante pleiteado pela parte Autora.

V- AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RECEPCIONADA PELO NOVO

CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL

54. A parte autora nos pedidos formulados na peça exordial, requer a apresentação do histórico de atendimentos prestados ao autor, o que pretende, em verdade, é justamente a exibição de documentos, a mesma tutela jurisdicional da antiga ação prevista no Código revogado, o que não mais se admite.

55. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo – Pretensão da apelante de reforma da r. sentença – INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter denominado de ação de obrigação de fazer, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, IV do NCPC. Sentença de extinção mantida, mas por outro

2 MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana – uma leitura civil-constitucional dos danos morais .

Rio de janeiro: Renovar, 2003. p. 188-189.

"Apelação – Medida cautelar de exibição de documentos – Pedido formulado em caráter antecedente, na forma do art. 305 do CPC – Inadmissibilidade – Providência em questão não apresentando feição cautelar, nem envolvendo urgência - Novo estatuto processual prevendo instrumento específico para a obtenção forçada da exibição de documentos em caráter incidental, vale dizer, a chamada ação de produção antecipada de provas, esta, em regra, desprovida de caráter contencioso (CPC, arts. 381 e segts.)- Comando de emenda da petição inicial para adequação do instrumento ao novo modelo legal – Não atendimento – Peça bem indeferida – Desacertada, porém, a impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões – Falta, com efeito, de apresentação de elementos destinados a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida com a petição inicial.

Dispositivo: Rejeitaram a impugnação à gratuidade da justiça e negaram provimento à

apelação."(Ap. 1052136-89.2016.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:

05/12/2016; Data de registro: 11/01/2017).

"COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO QUE OBJETIVA

ESSENCIALMENTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE

PROCESSUAL CONFIGURADA, A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

INICIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Com o advento do novo Código

de Processo Civil, deixou de existir a ação cautelar de exibição de documento. Assim, se

pretende a parte obter esclarecimentos antes da propositura da demanda, cabe-lhe a

possibilidade de fazer uso da produção antecipada de provas, que, em sua nova

sistemática, agora possibilita a produção de todos os meios de provas, inclusive a

documental, e pode ser utilizada para assegurar o prévio conhecimento dos fatos, como

forma até mesmo de justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, artigo 381, III). Por

isso, a propositura de ação de obrigação de fazer voltada à apresentação de documentos

relacionados à negativação de débito não se faz necessária e nem é adequada aos fins

pretendidos, diante da específica disciplina da matéria. Tendo ocorrido o ingresso da

demandada no processo, daí advém a condenação da autora ao pagamento de honorários

advocatícios, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial."(Ap. 1025019-

69.2016.8.26.0506; Relator (a): Antonio Rigolin; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 31a

Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/06/2017; Data de registro:

20/06/2017).

56. Sendo assim, ante a ausência de recepção da ação cautelar autônoma de exibição de documento pelo Novo Diploma Processual Civil, a sentença de extinção, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do NCPC, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

VI - DO ÔNUS DA PROVA

57. No presente caso, não merece prosperar o pedido de inversão do ônus da prova, posto que, para que ocorra a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor é

verossimilhança nas alegações da parte consumidora.

58. Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII do CDC, exige como condição sine qua non a constatação da verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejamos os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual:

“É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vitima e segundo as regras ordinárias de experiência.” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7a ed., p.129).

59. No caso em tela, não logrou a parte autora demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e nem tampouco comprovar a sua hipossuficiência, de forma a ensejar a inversão pretendida. Ao contrário, dos elementos colhidos no transcorrer do feito, pode-se claramente vislumbrar a fragilidade e a total ausência de verossimilhança de suas alegações.

60. Assim sendo, analisando os autos do processo em comento, nota-se que a parte Autora não faz provas capazes de comprovar qualquer falha desta Contestante no evento narrado na inicial.

61. Mesmo em se tratando de relação consumerista, na qual há a possibilidade de inversão do ônus da prova, não fica a parte autora completamente desonerada de provar o que alega. É a verossimilhança das alegações um dos requisitos da inversão e é incabível que com mera articulação dos fatos se possam concluir neste sentido. Não se trata ainda de prova diabólica ou de difícil produção pela parte Autora.

62. Ressalta-se que é ônus da parte Autora exibir prova da quitação, conforme determinação expressa do artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista ser fato constitutivo do pretextado direito alegado.

estabelecida em nosso ordenamento jurídico.

64. Inexistindo suporte probatório mínimo, é a improcedência o único caminho a ser seguido nos presentes autos, deixando a parte Autora de cumprir com seu ônus processual, ao não instruir a exordial com elementos mínimos legalmente estabelecidos

PELA EVENTUALIDADE - A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO

DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 DO CC 3 ) E CORREÇÃO MONETÁRIA

Nome– RECURSO REPETITIVO No(00)00000-0000/CE –

VEDAÇÃO AO 'BIS IN IDEM'

65. Pela concentração dos atos processuais, na remota hipótese desta Ré ser condenada a arcar com a indenização pleiteada, cumpre destacar que OSJUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NOART 406 DO CÓDIGO CIVIL e a correção monetária, deverão incidir sobre a condenação judicial tão somente pela TAXA SELIC 4 .

66. Importa registrar que os juros moratórios são devidos nos casos em que houver atraso na restituição do capital ou eventual descumprimento de obrigação, sendo certo que o CC/02 alterou o limite da taxa de juros, admitindo que esta seja, no máximo, igual àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não sejam convencionados ou estipulados pelas partes ou decorrente de lei, atraindo assim, a aplicação da Selic.

67. Tal entendimento encontra guarida com os dizeres da E. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, onde uniformiza a questão no REsp de no 1.102.522, em sede de recursos repetitivos , alegando ser indevida a cumulação de juros e correção monetária,

3 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou

quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

4 Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO 00.000 OAB/UF. SELIC.(...) 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002 .3. Conforme decidiu a Corte Especial, " atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do 00.000 OAB/UF] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4o, da Lei 9.250/95, 61, § 3o, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria 'bis in idem' (REsp - EDcl 853.915, 1a Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp (00)00000-0000, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).(...) Fica esclarecido que, segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1a Seção, a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria 'bis in idem', já que, pela sua natureza e modo de apuração, a referida taxa embute também a variação da moeda. ( REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a TURMA, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).

68. Conforme se verifica no inteiro teor do acórdão acima proferido no recurso repetitivo, há expressa menção ao julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 00.000 OAB/UF5 , sob a mesma relatoria do Min. Teori Zavascki.

69. Da leitura dos julgados, não há dúvidas de que o predito art. 406 é claro ao dispor que OS JUROS MORATÓRIOS “SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL” , deixando claro que tal indexador não pode ser cumulado com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, eis que já embutidos em seu cômputo.

70. Do voto do Relator, percebe-se que a lei ao se referir à taxa que estiver em vigor, expressa a opção do legislador em adotar uma taxa de juros variável, podendo ser

5 https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=928466&n

um_registro=00000-00p;data=(00)00000-0000&formato=PDF

71. Voltando ao caso em preço, verifica-se que EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS, conforme demonstrado acima, incide exatamente a regra geral do artigo 406 do Código Civil, cabendo tão somente a taxa SELIC como índice de juros moratórios ao ano , , afastando-se a cumulação de correção monetária e juros de 1% ao mês, de acordo com a reiterada jurisprudência abaixo:

35. Hoje, no atual contexto econômico nacional e mundial, juros de 1% ao mês são usurários e incompatíveis com qualquer conceito de Economia Aplicada ao Direito. Não há, no mundo, nenhum negócio melhor do que receber valores corrigidos pelo Poder Judiciário brasileiro. Não custa lembrar que a taxa Selic de hoje, data da elaboração deste voto (30 de junho de 2020), é de 0,24% para o mês de junho, cerca de 1⁄4 do valor fixado pela sentença. 36. Por essa razão, o mais prudente, tendo em conta, inclusive, o atual contexto econômico do país, em pleno enfrentamento da pandemia da covid-19, é adotar a regra geral e aplicar os juros legais, nos termos do art. 406 do Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

37. Sabemos todos que essa taxa é a Selic. Confiro informação contida no site da Receita Federal, também consultado nesta data: “Taxa de Juros Selic - A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2020, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1o de junho de 2020 é de 0,24%.”

38. Anoto que o Banco Central do Brasil/Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu, em 17 de junho de 2020, a taxa Selic para 2,25% ao ano, com corte de 0,75 ponto percentual.

39. Sobre o montante deverá incidir a taxa Selic a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (...)(TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 0704089-03.2017.8.07.0020, 8a Turma Cível, Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, julgamento em 24 de Junho de 2020)

72. Pelos firmes argumentos alinhados, resta inelutável que a incidência de juros moratórios/legais com base na taxa SELIC se mostra como critério adequado, com previsão jurisprudencial pacificada pelo STJ, que determinou a aplicação da referida taxa nos casos do art. 406 do Código Civil.

73. Assim sendo, requer que Vossa Excelência, na remota hipótese de condenação, o que de fato não se espera, seja a atualização de valores, leia-se juros moratórios e correção monetária , realizada somente com base na bússola da taxa SELIC, em aplicação ao disposto no art. 406 do CC .

74. Diante de todo exposto, sendo manifesta a inadimplência em relação ao prêmio e consequente cancelamento da cobertura securitária, requer a IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral, pois ausente qualquer conduta ilícita por parte desta seguradora.

75. No campo probatório, requer-se a produção de provas documental superveniente, depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, bem como todas as outras em direito admitidas.

76. Por fim, para efeito de publicações oficiais, requer esta demandada a anotação na capa destes autos os nomes dos advogados Nome00.000 OAB/UFe Nome00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade das mesmas.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF