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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Petição - Ação Ingresso e Concurso

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJAM

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): UNIÃO

PARTES(S): Nome E OUTROS

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno já qualificada nos autos, neste ato representada pela Advocacia-Geral da União AGU/PUAM, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Advogado da União signatário, legalmente investido (Art. 131 da CF/88 e LC n° 73/93), com o devido respeito e acatamento, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte adversa, requerendo sua juntada aos presentes autos e posterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Manaus, 28 de setembro de 2020.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): UNIÃO

PARTES(S): Nome E OUTROS

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

EMINENTES JULGADORES

Trata-se de contrarrazões interpostas em razão do descontentamento da parte adversa com a r. sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos da exordial.

A r. sentença não merece qualquer reparo, como passaremos a demonstrar.

DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

RESENHA PROCESSUAL

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nome contra a UNIÃO e os litisconsortes Nome, Nome e Nome, em que requer a anulação de ato administrativo que a desclassificou de processo seletivo promovido pela Marinha do Brasil. Postula ainda o pagamento de danos morais/materiais no aporte sugerido de R$ 00.000,00.

Narra a autora que participou de PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA AS ÁREAS DE APOIO À SAÚDE, TÉCNICA, DE MAGISTÉRIO E DE ENGENHARIA, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO COMO OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA MARINHA DO BRASIL, para Área técnica de Magistério com habilitação profissional em Física (AVISO DE CONVOCAÇÃO N° 01/2016), tendo sido classificada em 3° lugar, com o total de 69 (sessenta e nove) pontos, sendo 56 pontos referentes à prova objetiva e 13 pontos na prova de títulos.

Afirma que a Comissão não atribuiu pontos para os títulos de DOUTORA e MESTRE, a despeito de estarem em consonância com o edital e corresponderem à área de habilitação profissional definida pelo edital.

Acrescenta que interpôs recurso administrativo, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que a titulação não estaria em conformidade com o edital, uma vez que o curso e o tema de defesa apresentados - CLIMA E AMBIENTE - não corresponderiam à área de habilitação profissional - licenciatura em física.

Posto isso, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos autorais, adotando os seguintes fundamentos:

(...)

Assim, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do processo seletivo quando não atribuiu pontuação na prova de títulos pela os certificados de mestrado e doutora da autora.

Se a administração pública não cometeu ato ilícito, não há que se falar em indenização.

Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro à autora os benefício da justiça gratuita, pelo que fica isenta das custas.

Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3°, do CPC.

Intimem-se.

(...)

Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação. É o que importa relatar.

Assim, vem a União apresentar suas contrarrazões.

DO MÉRITO

A priori, é necessário deixar claro que a r. sentença não merece nenhum reparo, posto que foram apreciados todos os pedidos formulados pela recorrente, sendo conferido o correto esclarecimento à controvérsia.

Pois bem.

No caso concreto, a apelante, deseja que o Judiciário reexamine o ato da administração que selecionou e aprovou os candidatos no certame. Pleiteia ainda, que o Judiciário dê ao texto do edital uma interpretação extensiva para que assim possa ser contemplada e por conseguinte aprovada no concurso com os cursos de pós-graduação e doutorado em área relacionada com o "clima e ambiente".

Tal sorte não lhe assiste pois, já é firmado em jurisprudência do STJ e STF o entendimento que só cabe controle jurisdicional de atos administrados praticados em concurso público somente quando a banca examinadora operar além dos limites da legalidade imposta, o que não foi observado no presente caso.

É tão verdade, que o juízo primário ao proferir a r. sentença fundamentou sua decisão em julgados que trataram da mesma temática, vejamos:

(...)

A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público somente pode se realizar de forma excepcional, quando verificado que a Banca Examinadora transbordou os limites da legalidade. Nesse sentido: RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018.

Sobre o assunto, o Tema 485/STF (RE 632.853) dispõe: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

(...)

Quanto aos certificados de mestrado e doutorado apresentados pela apelante que atestam os títulos de mestre e doutora em clima e ambiente, já foram devidamente demonstrados nos autos que não atendem aos requisitos exigidos pelo Aviso de Convocação N° 01/2016, importa dizer que o presente ato de convocação foi quem patrocinou o processo seletivo realizado pela Marinha, vejamos o que ele dispôs sobre a pontuação dos Título no item 12.3:

(...)

Título no item 12.3.

"A) Diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de doutorado , na área da profissão a que concorre , emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da tese.

B) Diploma ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de mestrado , na área da profissão a que concorre , emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar e da ata de aprovação da dissertação."

(...)

Portanto, é legal o ato da banca examinadora que não lhe atribuiu todos os pontos necessários para sua classificação e por conseguinte aprovação na presente etapa, aliás, o juízo de piso chegou ao mesmo entendimento, vejamos:

(...)

Os cursos de pós-graduação realizados pela autora estão relacionados com o "clima e ambiente" em área de concentração em "interações clima-biosfera da Amazônia" e doutora em "clima e ambiente". Logo, muito embora a grade curricular dos cursos possua matérias que envolvem o conhecimento da física, dada a natureza multidisciplinar do conhecimento subjacente, a envolver diversas áreas de formação, não atende ao que prevê o edital, lei do concurso e que vincula a administração e os participantes.

(...)

Diante dos argumentos e provas apresentadas, fica cristalino a legalidade do ato da administração, corroborando a uma única conclusão do juízo a quo , observemos:

(...)

Assim, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do processo seletivo quando não atribuiu pontuação na prova de títulos pela os certificados de mestrado e doutora da autora .

Se a administração pública não cometeu ato ilícito , não há que se falar em indenização.

(...)

Desse modo, pugna-se pela manutenção da r. sentença pelos seus próprios fundamentos.

DO PEDIDO

Assim, requer a UNIÃO que esta Colenda Turma estabeleça a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo , uma vez que essa se encontra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, bem como em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Manaus, 28 de setembro de 2020. Nome

ADVOGADO DA UNIÃO