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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Reserva Administradora de Consórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL- SP

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, pessoa jurídica de natureza privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.00000-00-53, com sede, foro e estabelecimento Endereço-000, por meio de suas advogadas subscritas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. em epígrafe, proposta por Nome, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões a seguir aduzidas.

I - PRELIMINARMENTE

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Declara o autor que não possui condições em arcar com as custas processuais, e, informa que se encontra desempregado, porém, não acosta aos autos extratos bancários.

Ocorre Excelência, ao aderir aos planos de consorcio o autor concordada e afirmando ter situação financeira compatível para participar do grupo do qual concordou em participar, bem como informa que possui renda mensal de R$ 00.000,00

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Ainda contratou um plano de consorcio no valor de R$ 00.000,00, bem como pagou a quantia de R$ 00.000,00, no ato da contratação e ainda, assumiu prestações no valor de R$ 00.000,00, conforme abaixo:

"Atendente - Exatamente, o credito que o senhor contratou foi no valor de R$ 170.000,00 em um prazo de 150 meses o valor total que o senhor já pagou é R$ 13.245,23 e as demais parcelas R$ 1.423,00, vou passar as informações cadastrais se houver alguma alteração me interrompa tá bem?.

Consorciado - Tudo bem

A lei n° 13.105, nos artigos 99 e 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação na contestação. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Já nos moldes, do art. 337, da respectiva lei, esclarece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"

De fato, impedir à concessão do benefício às pessoas jurídicas, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5°, inciso LXXIV, a qual estabelece que o "Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos", o que não ocorre no caso em questão, uma vez que o autor não faz jus a tal benefício.

Desta forma, tendo em vista as informações apresentadas acima, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, uma vez, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto

II - DOS FATOS COMO OCORRIDOS

Trata-se de ação movida pelo Autor, em desfavor da Ré CONSORCIO RESERVA , com a finalidade de obrigar a Ré a resolver os contratos, bem como efetuar a restituição imediata dos valores pagos.

Em apertada síntese, o autor afirma que com objetivo de adquirir um caminhão, entrou em contato com o representante da requerida, após analise de credito, foi informado seu crédito havia sido aprovado, e seria liberado o caminhão IVECO DAILY, BAÚ refrigerado, ANO 2015 no valor de R$ 00.000,00nas seguintes condições: Entrada R$ 00.000,00+ 90 (noventa) prestações de R$ 00.000,00totalizando um valor de R$ 00.000,00

Aduz que no dia 04 de outubro de 2019, a vendedora enviou fotos do caminhão, veículo este que já havia sido ofertado através da dona do caminhão, dizendo que havia sido aprovado o financiamento do veículo e que em 15 dias o Autor estaria com o objeto da presente demanda.

Diz que analisou clausula por clausula e não observando nenhuma irregularidade, acabou assinando o contrato

Informa que transferindo o valor de Entrada R$ 00.000,00 sendo um de R$ 00.000,00 e outro de R$ 00.000,00 conta de titularidade da ré

Declara que decorridos os 15 quinze dias não recebeu o objeto.

Relata que passados alguns dias, a representante da empresa Ré ligou e lhe informou que o valor da prestação havia majorado, sem qualquer motivo, e explicação, o que outrora era de R$ 00.000,00agora seria R$ 00.000,00, modificando assim o valor do bem que nos termos acordados seria R$ 00.000,00agora majorado para R$ 00.000,00

Alega que recebeu cobranças dos boletos, ocasião em que tentou contato com a vendedora, ainda com esperanças de uma solução amigável, porém, restou infrutífera.

Esta é a síntese dos fatos.

Todavia, o quanto alegado pelo Autor não pode subsistir, por inúmeros motivos que serão demonstrados abaixo, motivo pelo qual deve a presente demanda ser julgada improcedente.

III - DO DIREITO

II.a - BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DO

CONSÓRCIO

É necessário realizar um breve esboço acerca da legislação do consórcio, a fim de que fique claro algumas nuances necessárias para que se tenha certeza da sucessão dos fatos determinando-se o deslinde da ação.

Até que em 20 de dezembro de 1971, este Instituto mereceu a tutela legal através da Lei n ° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, a qual não tratava especificamente do sistema de consórcios, todavia de uma forma genérica de todas as modalidades de distribuição de prêmios à poupança popular. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto n.° 70.951 de 09 de agosto de 1972.

Uma das disposições da Lei n.° 5.768/71 regulamentada pelo Decreto 70.951/72, foi de que seria a Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério Público, o órgão competente para normatizar e fiscalizar o funcionamento do consórcio.

Contribuindo com isso, em 1991, através da Lei n ° 8.177 em seu art. 33, foram transferidas ao Banco Central do Brasil as prerrogativas de normatização, fiscalização e aplicação de penalidades sobre as operações de consórcio.

Posteriormente à assunção do BACEN na responsabilidade pela normatização e fiscalização do sistema, foi editada por esta autarquia, a Circular 2.196 de 30/06/92, posteriormente alterada pelas Circulares 2.255/92 e 2.394/93, e, em 1997, a Circular 2.766/97, com as alterações feitas pela Circular 3.084 de 2002.

No ano de 2009 entrou em vigência a primeira Lei Ordinária específica para SISTEMA DE CONSÓRCIOS, LEI 11.795/2008, tornando-se o ápice da normatização deste segmento, a qual encontra-se atualmente vigente, normatizada pela Circular BACEN 3.432/09 .

Durante toda essa transformação legislativa, diversas questões controversas sobre o consórcio chegaram às mais altas Cortes do país, destacando-se dois pontos que foram analisados e pacificados pelo E. STJ:

(i) momento da devolução da quantia paga pelo desistente do consórcio e (ii)

forma de atualização da quantia devolvida.

No que tange ao momento da devolução das quantias pagas ao desistente do plano de consórcio -- matéria afeta ao presente caso - o E. STJ, através do julgamento do Recurso Especial n° REsp 1119300/RS, julgado com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano."

Embora referido recurso especial tenha sido julgado com base em legislação anterior à Lei n°. 11.795/2008, os E. Tribunais de Justiça, em recentes julgados, vêm se posicionando no sentido de que o repetitivo também se aplica aos consócios contratados com base na lei de 2008, in verbis:

Ação de cobrança Consórcio de bem imóvel Desistência pela consorciada - Devolução das parcelas pagas Necessidade de se aguardar o encerramento do grupo Cláusula contratual específica Inexistência de abusividade - Taxa de administração Liberdade das administradoras para fixá-la - Inexistência de limites na atual regulamentação do sistema de consórcio a cargo do BACEN - Cláusula penal afastada - Determinada a restituição dos valores pagos pela autora, deduzidos a taxa de administração e de adesão - Recurso da ré parcialmente provido Recurso da autora prejudicado.

(TJ-SP , Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 23/01/2015, 17a Câmara de Direito Privado) RECURSO INOMINADO? CONSÓRCIO? DESISTÊNCIA? DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS? CONTRAT FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008? JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.119.300/RS) - DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO? TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO AUTORIZADO PELO PRAZO EM QUE A PARTE PAGOU AS PARCELAS? CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR 31° DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, resolve está 1a Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1Âa Turma Recursal - 0007636-81.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 26.11.2014)

E, nem poderia ser diferente, já que o pressuposto básico do consórcio é solidariedade dos consorciados, que por um período determinado de tempo, se reúnem para aquisição de bens ou serviço, por meio do autofinanciamento.

Isto é o que se extrai do próprio texto normativo, senão vejamos:

" Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento."

Justamente pela solidariedade dos consorciados é que não se pode admitir a devolução imediata dos valores pagos pelo consorte desistente, com o risco de causar dano irreparável a todos os consorciados, na medida em que haveria a diminuição do saldo comum.

E, ainda, que plano de consórcio depende da regularidade no fluxo de caixa, e a devolução de valores causaria um colapso aos consortes.

Assim, a devolução dos valores pagos pelo desistente não pode ser procedida de maneira imediata, devendo o desistente cumprir com o quanto pactuado no contrato.

Pois bem, não obstante as considerações acima, o que será melhor demonstrado em sede de contestação, pretende o autor com a propositura da ação desconstituir, por completo, todo o sistema de consórcio, já que, (i) contratou regularmente os planos de consórcio; (ii) assinou o contrato atestando saber que se não se tratava de cota contemplada ou qualquer outro sistema de de entrega imediata do bem; e (iii) respondeu questionário por telefone afirmando que em caso de desistência e já ingressada no grupo de consórcio receberei os valores pagos quando houver sorteio da minha cota descontando as despesas de venda conforme a lei 11.795/08, certamente em razão de ter se arrependido da contratação, apresenta afirmações descabidas, quanto à aplicação do sistema estabelecido em lei, tentando, por via oblíqua, descaracterizar os procedimentos legalmente adotados e induzir o Douto Juízo em erro.

Ora, não era crível o autor querer valer-se do Poder Judiciário para deduzir pretensões totalmente contrárias à lei e ao contrato regularmente firmado. A conduta do autor, neste sentido, sempre foi pautada nos estritos temos da Lei n.° 11.795/2008.

Deveras, a conduta do autor desconsidera por completo a própria função social do contrato, já que pretende vantagem manifestamente ilegal, em prejuízo de todos os consorciados. Não se pode pretender, como faz o Autor , a proteção judicial àqueles que não honram as obrigações assumidas.

Desta monta, demonstrar-se á que o pedido feito na exordial não deve prevalecer, sob pena de inobservância à legislação vigente e a busca pela melhora nos quadros sociais da população que esta almeja.

III.b - DA OBSERVÂNCIA LEGAL NA CONTRATAÇÃO DE

CONSÓRCIO

Ao analisar os contratos de consórcio, constata-se que este leu e assinou o contrato, além de ter assinado uma declaração em que se responsabiliza de não ter recebido qualquer promessa de contemplação antecipada, ou qualquer outro sistema de entrega do bem de imediato.

Além do mais, o próprio autor juntou aos autos os documentos que comprovam que o mesmo adquiriu um contrato de consorcio onde as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance.

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Já por este fato, é fácil concluir que falta verossimilhança às alegações do Autor, já que assinou os documentos atestando que sabia não se tratar de cota contemplada, o que, por si só, já seria caso de indeferimento do pleiteado.

Ora Excelência, evidente que o autor arrependido da contratação do consórcio, utiliza todos os meios para buscar a restituição imediata dos valores pago, o que não se pode aceitar.

A legislação em vigor visa não apenas fomentar o consórcio, autofinanciamento, como também proteger os contratantes, e a RESERVA agiu exatamente como ordena a legislação, visando se garantir de situações como essas nas quais os Contratantes não desejam mais fazer parte do consórcio mas também não quer remunerar os serviços prestados e pagar as taxas que havia anteriormente aceitado.

O Autor deve respeitar o contrato que assinou, pois, o mesmo possui previsão expressa do procedimento e devolução dos valores pagos pelo consorciado em caso de desistência.

Assim, deve o Autor aguardar que seja contemplado para que possa ter os valores pagos restituídos, com os descontos previstos em contrato temos a legislação vigente.

Desta forma, demonstrada a realidade dos fatos - que o Autor contratou, sabendo o que estavam contratando um plano de consórcio, que prevê expressamente os procedimentos de devolução das quantias pagas pelo desistente, é de rigor seja julgada inteiramente improcedente a presente demanda por não existir nenhuma irregularidade/nulidade nos contratos assinados pelo Autor.

IV. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Caso se entenda pela procedência da demanda, o que de fato não se espera - todavia se argumenta e se reitera - em atenção ao princípio da defesa concentrada com efeito preclusivo, a Ré esclarece que será cabível a cobrança a título de adiantamento da taxa de administração, visto que se trata da remuneração da administradora, conforme expressamente previsto nas condições gerais do contrato , que estabelece que a empresa Ré tem direito a receber a taxa de administração, cláusula está construída em total harmonia ao disposto no art. 5° § 3o, da lei n° 11.795/2008, vejamos:

7.8" DA CONTRIBUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

É a taxa paga pelo CONSORCIADO , que corresponde ao percentual do valor do OBJETO DO PLANO vigente, estabelecida pela § 5°, do art. 10, da Lei n° 11.795/08. (LEI DE CONSORCIO) O GRUPO, a critério da ADMINISTRADORA, podendo ter diferentes TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO .

A contribuição referente à taxa de administração devida à ADMINISTRADORA , que integra a parcela mensal, será calculada da seguinte forma:

I. O percentual de amortização mensal será aquele indicado no Quadro . TAXAS deste Contrato;

II. O valor da contribuição mensal será o resultado da aplicação do percentual de amortização sobre

o valor do OBJETO DO PLANO, vigente na data da realização de cada Assembleia de Contemplação. Caso o valor do OBJETO DO PLANO seja alterado, o valor da taxa de administração será recalculado."

Ademais, recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça publicou enunciado explicitando que a Administradoras de Consórcio têm liberdade para estabelecer a taxa de administração incidente no grupo.

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para

estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em

percentual superior a dez por cento.

STJ. 3a Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Portanto, é cabível a cobrança a título de adiantamento da taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% , visto que se trata da remuneração da administradora.

V DO SUPOSTO FINANCIAMENTO

O Autor alega que o representante da requerida prometeu liberação do bem no prazo de 15 dias, que a Ré desconhece tal fato, e que desde já impugna todo e qualquer acordo verbal não contido no contrato, pois não serve de prova, conforme se comprova no áudio transcrito, desde já a disposição desde juízo via link, que o autor sabia que estava contratando uma cota no consorcio sem nenhuma promessa de contemplação ou entrega imediata do bem, conforme abaixo:

https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1Gm33y-QeKJbcf2eBhIufEDQZ7oRGUQkH

Atendente - Ok, o motivo do meu contato é para confirmar os dados referente um consorcio que o senhor contratou recentemente, o senhor pode falar agora?

Consorciado - Sim, pode sim(...)

Atendente - O senhor assinou declaração de capacidade de pagamento e responsabilidade de compromisso financeiro, declaro para devido fins que possuo capacidade financeira para assumir o compromisso mensal juntamente com a administradora já qualificada, declaro ainda que o valor desse compromisso financeiro no momento da minha adesão ao consorcio somado aos eu possui não compromete minha renda particular ou da minha família em mais de 30%, agora eu vou ler ao senhor a declaração de ciência e responsabilidade contratual me declaro ciente que a contemplação ocorrerá somente por sorteio ou lance conforme clausula contratual definida em meu regulamento, dou ciência e fé, tanto cível quanto criminalmente que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com com data pre fixada com algum determinado valor de lance ou alguma vantagem extra dada por outro e que todas as informações por mim prestadas tanto escritas quanto verbal são verdadeiras e declaradas de livre e espontânea vontade assumindo de livre e espontânea vontade todos os direitos e obrigações desse contrato e regulamento, estou ciente que em caso de desistência e já ingressado no grupo de consórcio receberei os valores pagos, quando houver sorteio da minha cota descontando as despesas de venda conforme lei 11795 do banco central, atenção, o vendedor não está autorizado a efetuar vendas ou transferência de cota contemplada promessa de contemplação imediata ou entrega do bem, caso haja alguma promessa que não esteja de acordo com esse formulário não assine o contrato de adesão, o vendedor também não está autorizado a receber qualquer valor em espécie ou mesmo sob deposito em conta que não seja da administradora, todas as informações até aqui passadas está senhor

Consorciado - Sim

Atendente - Ok, então o senhor já está participando mensalmente de assembleias caso tenha interesse em ofertar lance o senhor pode fazer isso através da empresa que contratou ou através dos nossos canais de atendimento também ou através dos nossos canais de atendimento

Consorciado - tudo bem

Atendente - Mais alguma dúvida senhor Luiz?

Consorciado - Não

Atendente - Eu agradeço a atenção e desejo ao senhor um ótimo final de semana e parabéns pela aquisição

Consorciado - obrigada, boa tarde

Atendente - Boa tarde, tchau, tchau

VI DOS DANOS MATERIAS EMERGENTES

O autor requereu a condenação da requerida em danos materiais emergentes no importe de R$ 00.000,00, tal pleito não tem respaldo jurídico, tendo em vista que o autor assinou o contrato de consorcio onde as contemplações ocorrem somente por sorteio e lance, sem nenhuma promessa de contemplação, conforme pos venda realizado

No pós venda, o autor atesta ciência dos termos do contrato de consorcio, não podendo alegar desconhecimento das clausulas contratuais.

VII DOS DANOS MORAIS

O Autor pleiteia indenização a título de indenização por danos morais. Ocorre que não é razoável tal pedido, eis que não possui lastro suficiente, nem fático nem jurídico, que fundamente o aludido; assim, para se evitar enriquecimento ilícito, a improcedência do pedido é medida de consequência.

Com efeito, nenhum fato foi comprovado pelo Autor consistente em dor ou ofensa moral decorrente da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Na verdade, o Autor conheceu previamente todas as cláusulas do contrato não havendo qualquer situação que seja vexatória ou contrária a sua moral.

Ao contrário o Autor quer valer-se de sua própria torpeza - uma vez que afirmou em gravação que não houve qualquer promessa de antecipação de contemplação para posteriormente, como se vê, sob efeito de amnesia, dizer que foi enganado para fundamentar pedido de indenização!

Ou seja, o Autor quer se enriquecer, ilicitamente, a custa dos demais integrantes do grupo forçando a consistência de fato que sabe inverídico!

Só para frisar mais uma vez, a Ré esclarece que, além do procedimento de contemplação estar expressa na gravação pós venda, foi esclarecido ao Autor no momento da aquisição da cota de consórcio a quantidade de parcelas, o que foi visto por ele ao assinar a proposta de adesão; logo, as alegações não tem fundamento algum para indenização por danos morais.

Logo, incabível por incoerente seu pedido de indenização por danos morais.

O art. 927 do Código Civil, estabelece que:

"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O dever de indenizar, como se vê, de acordo com a fundamentação legal invocada pelo autor, depende do cometimento de ato ilícito.

Cumpre, portanto, se apurar que ato ilícito foi cometido pela ré, que agiu rigorosamente segundo os ditames do Código de defesa do Consumidor e das Leis que regem o sistema de consórcio.

Comprovado está pela documentação que ora se anexa que INEXISTIU o alegado vício na negociação, razão pela qual nenhum direito tem o requerente de questionar a lisura da venda.

Nota-se, da argumentação do Autor, que o mesmo limita-se a alegar sofrimento de danos morais, não havendo, contudo, em momento algum, qualquer comprovação a situação que possa lhe ferir a intimidade, honra, vida privada, imagem pessoal ou qualquer outro direito de personalidade.

Como se vê, o pleito indenizatório do Autor por danos morais não encontra o mínimo respaldo em nosso ordenamento jurídico.

VIII. CONCLUSÃO

Posto isso, requer seja julgada totalmente improcedente esta demanda, diante das razões expostas na presente defesa, em especial por tratar-se de contrato de consórcio, que os Autores expressamente anuíram com os termos do contrato.

Assim, deve ser respeitado o contrato com a devolução das quantias pagas pelos Autores somente quando da contemplação das cotas do consórcio e, ainda, com as deduções da multa contratual, também, previstas no contrato. Tudo em consonância com a legislação aplicável ao caso concreto (Lei n°. 11.795/2008) e à jurisprudência consolidada sobre o tema.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental suplementar, testemunhal.

Quanto ao link da degravação do Áudio, caso Vossa Excelência não o aceite como provas e entenda por oportuno, requer seja deferida a juntada de MÍDIA (CD) por petição física

Por fim, requer sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome da Dra. Nome 00.000 OAB/UF.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 16 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF