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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700

Petição - Ação Seguro

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Advogada 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS - MA

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileira, Estado Civil, vendedora, com RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio de sua advogada, in fine, procuração em anexo, vem, a presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

Em face da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de LIMINAR, que lhe move Nome e Nome , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - DO BREVE RELATO DOS FATOS

A parte autora aduz que firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF, em 01/10/2014. Ocorre que passou a residir no imóvel e alude que detectou problemas na estrutura do imóvel, tais como fissuras em paredes e pisos e infiltrações, que segundo a mesma, comprometem a sua segurança.

Afirma que seu imóvel possui apólice pública e que o contrato de seguro firmado possui permite a quitação do saldo devedor e reposição do imóvel, ou ainda a rescisão do contrato de financiamento com a devolução dos valores pagos.

Por derradeiro, o demandantes afirmam que a construção fora realizada pela contestante, e a aquisição do imóvel se deu de forma financiada pelo sistema de

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habitação. E alega ainda que foram realizados vistoria técnica, onde fora afirmado a boa estrutura do imóvel, e só então a contestada, de fato realizou a compra.

MM., no entanto, não merece prosperar nenhuma das teses e pedidos realizados pelos autores, ora contestados, pois em muito se contradizem em suas próprias alegações, senão vejamos.

II - PRELIMINARMENTE

II. 1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE

A contestante, ora requerida, pessoa física , dotada de idoneidade moral, transmitente do imóvel objeto da presente demanda, quando da construção do mesmo, o fez conforme ordena os preceitos legais, prova disto é que o imóvel possuía todos os requisitos para ser considerado um imóvel apto ao financiamento, e concordando com toda a avaliação e vistoria técnica realizadas, a proponente anuiu com a venda/financiamento, conforme se demonstra em certidão de registro de contrato em anexo.

Ora, é de conhecimento notório a ausência de responsabilidade da requerida nesta lide, haja vista que a mesma se valeu de todos os requisitos legais, cumprindo-os integralmente no que lhe competia na relação contratual.

Além disso, como é de se constar na exordial, o financiamento fora realizado pela Caixa Econômica Federal, onde a contestante agiu somente como vendedora e transmitente, isto, após o cumprimento de todos os requisitos exigidos.

Destarte, é indubitável que a requerida não é parte da relação jurídica material existente, razão essa pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da carência da ação - arts. 485, VI, e 337, XI do CPC.

Considerando ainda que já existe litisconsórcio passivo com PRIMEIRA REQUERIDA, e que esta seria a parte legitima correta, não se faz necessária a possível indicação da parte que deva figurar no pólo passivo - art. 339, CPC.

Ademais, ante a essa generalidade das alegações, que é uma prática recorrente em processos da espécie, traz o efeito indesejável de confundir os fatos, dificultar o contraditório e a ampla defesa, bem como sua adequada qualificação jurídica, o que legitima presumir-se uma litigância de má fé, especialmente quando se constata que a demandante descumpriu com as determinações legais e contratuais.

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II. 2. DA PRESCRIÇÃO

Verificada a preliminar anterior, e caso não entenda V. Exa. pela argüição e consequente deferimento da mesma, faz-se necessário mencionar que no caso de propor ação de indenização por problemas de solidez e segurança da obra, que é o alegado pela os autores, o Código Civil estabelece o prazo de 03 (três) anos a partir do conhecimento do dano, senão vejamos:

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3° Em três anos:

[...]

V - a pretensão de reparação civil;

Já em caso de responsabilidade da construtora, o Código Civil, em seu art. 618, nos traz que os possíveis e supostos prejuízos advindos de vícios construtivos é de 05 anos, in verbis:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Desta forma, conforme HABITE-SE n° 0048/2015, em anexo , a referida permissão foi concedida em 03 de agosto de 2015, onde se constatou e foi comprovado que a unidade residencial em comento, além de ter sido vistoriada pelo Setor de Fiscalização de Obras e Posturas da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Município de Barra do Corda - MA, também apresentava condições de habitabilidade com suas instalações hidro-sanitárias e elétricas em bom funcionamento, com características estruturais consideradas de igual modo boas, e em conformidade com a legislação do município expedidor.

Assim, nobre julgador, é de bom alvitre ressaltar que, a proponente após ter realizado mudanças drásticas na estrutura do imóvel, violou completamente o manual e regulamentação disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, em anexo, ora financiadora, quando ampliou espaços dentro do imóvel, alterou cômodos, sem sequer obedecer ao estipulado contratualmente, que seria procurar um profissional qualificado e tampouco procurou aprovação de projeto com as mudanças que realizara, conforme se demonstrará no mérito.

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Outrossim, agindo de má-fé, somente agora, resolveu pleitear a referida ação judicial, em que pese não ter ainda mencionado ou relatado em exordial que foi a os autores a única e exclusiva responsável pela alteração estrutural do imóvel, pois quando entregue, o imóvel estava em perfeitas condições de uso e habitação.

II. 3 - DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS

A petição inicial veio instruída com procuração em nome do filho do casal adquirente, menor impúbere - doc. (00)00000-0000.

Nos termos do art. 104 e 287 do Código de Processo Civil, é fundamental que ao postular em juízo seja apresentado instrumento de mandato. No entanto, Exa., não há nos autos nenhum documento que comprove que o outorgante, no caso da procuração em anexo, seja o adquirente do imóvel em discussão, e sim seus genitores, conforme registro do imóvel também acostado aos autos.

Assim, percebe-se defeito de representação - art. 337, IX do CPC, devendo o autor corrigir tal vício, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

II. 4 - DA REAL E VERDADEIRA SITUAÇÃO FÁTICA

Os autores após terem efetuado a compra financiada, com todos os detalhes já narrados na presente, resolveram por si, realizar alterações no imóvel, mesmo estando cientes que para ampliações ou alterações o projeto inicial deveria ser consultado, com presença de engenheiro ou arquiteto responsável, o que não ocorreu no presente caso.

Desta forma, após anos, e com vasta falta de atenção para com não apenas os preceitos legais, como as próprias recomendações e determinações da agencia financiadora, os autores por vontade própria realizaram as seguintes alterações:

1. Próximo a cozinha, no projeto original - foto em anexo, havia uma coluna, a qual, conforme atestado pela vistoria, servia também de estrutura, pois em muito era significativa e denominada justamente pela equipe técnica de coluna estrutural.

Ocorre que essa mesma coluna, conforme imagem em anexo, fora retirada pelos autores sem permissão, sem vistoria, sem técnica alguma, e somente após isso, é que os mesmos resolveram então pleitear a referida

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indenização com a falsa alegação que o imóvel corre o risco de cair, no entanto, continuam morando na residência, e ainda, agem de má-fé ao alegar que a responsabilidade de tal dano é da contestante, vez que a mesma entregou conforme o projeto original, com todos os requisitos preenchidos legalmente, não podendo assim ser responsável por atitude exclusiva dos autores e tomada posteriormente à realização do contrato.

Ainda, sobre as alterações, também fora realizada a seguinte mudança:

2. No projeto original, na parte da lavanderia, conforme fotografia em anexo, é possível se notar de maneira clara e evidente que fora entregue com lavanderia estruturada, seca, enxuta, sem quaisquer tipo de dano ou infiltração, e após também alteração realizada pelos autores, é que os supostos defeitos começaram a surgir, o que mais uma vez evidencia a culpa exclusiva mediante responsabilidade inerente aos proponentes , pois novamente realizaram mudanças no projeto sem a equipe competente avaliar e desobedecendo as recomendações da financiadora.

O imóvel teve sua estrutura alterada sem anotação de responsabilidade técnica - ART, e sem aprovação da prefeitura, mais uma vez, reiterando que foi retirado coluna estrutural para ampliação do balcão americano na cozinha, e no local em que dizem haver infiltração tinha uma parede, onde no projeto original havia sido construída uma lavanderia - conforme imagens em anexo.

Acontece que no caso dos autos, confiaram na avaliação inicial, que de fato foi pertinente, e vistoria, mas sequer contrataram cobertura para quaisquer danos, e somente após mudança estrutural feita pelos próprios autores, agem de má-fe requerendo devolução de valores e afogando o judiciário com mais uma demanda desnecessária.

II. 5 - DO MÉRITO

II. 5.1 - DA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Superadas as preliminares, o que se admite ainda em grande valia, é de se apontar a exclusão da responsabilidade nos termos do art. 14, §3°, I, e II do Código de Defesa do Consumidor, a saber:

[...]

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

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I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A proteção do consumidor não é absoluta já que para configuração da responsabilidade civil objetiva adotada pelo CDC, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano.

A culpa exclusiva do consumidor nos acidente de consumo, advém quando a conduta dos mesmos é a causa exclusiva do evento danoso, nessa hipótese, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 12,§3°, inc. III do CDC é assinalada por uma conduta imprudente e ou negligente do consumidor, sem observância dos cuidados básicos na, utilização e fruição do produto.

Acerca da conceituação da culpa exclusiva do consumidor, expõem-se as lições de Cavalieri Filho:

"Fala-se em culpa exclusiva da vítima quando a sua conduta se erige em causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato ensejador da sua ocorrência. Se o comportamento do consumidor é a única causa do acidente de consumo, não há como responsabilizar o produtor ou fornecedor por ausência de nexo de causalidade entre a sua atividade e o dano. É o caso do motorista que provoca acidente automobilístico por sua exclusiva imprudência ou negligência, do consumidor que faz uso do medicamento em doses inadequadas e contrariando prescrição médica e assim por diante. Não há como responsabilizar o fabricante de automóvel, nem o fornecedor do medicamento porque o dano não foi causado por defeito no produto. Inexiste nestes casos relação de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo consumidor e atividade do produtor ou fornecedor. (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 487)"

Posto isso, a culpa exclusiva do consumidor deve ser considerada como comportamento do consumidor, capaz de formar, desencadear e gerar o dano de consumo causado por ele próprio.

Por fim, devemos observar que a norma jurídica estampada no CDC é de natureza imperativa, portanto caracterizada a culpa exclusiva do consumidor deve- se afastar a aplicação da responsabilidade objetiva consagrada na lei 8.078/90 visto que tal disposição é taxativa no diploma legal.

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O Código Civil também segue a mesma linha, no que diz respeito a excludente da responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima .

As excludentes de nexo de causalidade mantêm relação direta com a teoria do dano direito e imediato, na qual havendo violação do direito por parte do credor ou do terceiro, haverá interrupção do nexo causal com a consequente irresponsabilidade do suposto agente. São elas: culpa exclusiva ou fato exclusivo da vítima, culpa exclusiva ou fato exclusivo de terceiro e o caso fortuito e a força maior.

Há que se destacar que o nexo de causalidade somente excluirá a responsabilidade civil quando a culpa for exclusiva da vítima ou de terceiro, que é o caso em tela, onde a parte autora realizou mudanças por sua conta e risco, e após constatarem que as mudanças não foram bem sucedidas resolveram recorrer ao poder judiciário no intuito de lançar sua responsabilidade na contestante, que em nada contribuiu para a ocorrência de tais mudanças.

Vale ressaltar ainda que a parte autora somente buscou auxilio técnico após as alterações feitas, onde os mesmos constataram as avarias mencionadas na inicial, no entanto, deixaram de citar o momento em que procuraram a referida ajuda profissional, o que mais uma vez, comprova a desídia dos mesmos, bem como o intuito de prejudicar a parte requerida.

Assim, não há que se olvidar quaisquer possibilidade de dano moral, como requerido pelos proponentes, pois ocorreu exclusão de responsabilidade, em que pese os mesmos serem os únicos responsáveis pelos supostos danos ocasionados. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Alega a parte demandante que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sob a alegação que a mesma realiza tratamento médico para nódulo nas cordas vocais e que se encontra acometida de transtorno depressivo, no entanto, conforme portal da transparência do município de Jenipapo dos Vieiras, doc. em anexo, a mesma possui nomeações para o cargo de professora, onde resta comprovado que um de seus subsídios perfaz um total aproximado de R$ 00.000,00.

Aduz ainda que o esposo, também autor, está desempregado, no entanto, é de conhecimento de toda a sociedade e círculo de amigos e conhecidos que o mesmo é autônomo e trabalha com a venda de veículos, mais precisamente carros e motos.

Para os fins legais, considera-se necessitado aquele cuja condição não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu

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sustento e de sua família, no entanto, como toda presunção relativa, pode ser desconstituída em caso de prova em contrário.

A própria legislação traz em seu bojo a punição para quem presta falsa afirmação de condição de pobreza, que é o que ocorre nos autos, pois a própria compra do imóvel pressupõe a boa condição financeira da requerente.

E ainda, em anexo, fotografias que mostram a autora em estado de sociabilidade, inclusive em comemorações festivas, valendo aqui mencionar que a contestante em nenhum momento quer prejudicar ou fazer mau uso da imagem da requerente, apenas demonstrar de forma legal as inverdades e alegações que não merecem prosperar.

Assim, requer seja revogado o beneficio da justiça gratuita ora concedido por esse respeitável juízo, por ser medida de direito e com o intuito de não banalizar o instituto fazendo prevalecer a mens legis.

III - DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, requer

a) Preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Nome, ora contestante, com a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no arts. 485, VI, e 337, XI do CPC ou seja excluída do pólo passivo;

b) Preliminarmente, que seja reconhecida a prescrição de três anos, e/ou a de 05 anos a contar do habite-se ou reconhecimento de possível vicio, conforme estabelece o Código Civil.

c) Preliminarmente, seja trazido pela parte demandante procuração aos autos outorgando poderes a seus patronos em seu nome, e não de seu filho menor, que não possui nenhuma relação com o vinculo contratual, sob pena de indeferimento da petição inicial;

d) Se afastadas as preliminares, seja, no mérito, reconhecida a culpa exclusiva da parte autora, em que pese a mesma ter realizado alterações no projeto original sem quaisquer anotação de responsabilidade técnica - ART, e assim afastada e excluída a responsabilidade da requerida por dano material ou moral.

e) Subsidiariamente, na remota hipótese de acolhimento, sejam indeferidos todos os pedidos constantes em inicial

f) Requer ainda seja revogada a justiça gratuita concedida e seja a parte autora condenada em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios e sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Advogada 00.000 OAB/UF

Pretende provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental acostada na presente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Barra do Corda - MA, 01 de agosto de 2021.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF