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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0110

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPESTRE/MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portado do RG MG- 13.445.216 SSP/MG, residente e domicilio na EndereçoCEP 00000-000, Campestre/MG, por seu advogado subscritor da presente, com escritório profissional situado na Endereço, José Carlos, Poços de Caldas/MG., devidamente constituído conforme mandato em anexo ( DOC.1 ), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C

PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

contra Nome- ME , microempresa inscrita sob o CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Nome, brasileira, empresária, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, contra Nome, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e contra Nome, brasileira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, todos com domicilio conhecido na Endereço

179 - letra B, EndereçoCEP 00000-000, Mogi Guaçu/SP., pelos fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:

1- DOS FATOS

Em 05/03/2021 o autor entrou em contato com o terceiro requerido (Sr. Nome) e negociou a aquisição de 450 m 2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de Grama Esmerada pelo valor total de R$ 00.000,00,

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com entrega prevista em até 03 (três) dias após a confirmação do pagamento, sendo emitida a Nota Fiscal n o 000.000.041 em nome da microempresa acima qualificada ( Anexo - DOC.3) .

Após emissão do documento fiscal, acreditando na boa-fé dos requeridos, no dia seguinte, 06/03/2021, o autor efetuou uma transferência no valor de R$ 00.000,00para a Agência 0000, Conta Corrente , do Banco Itaú, tendo como titular a quarta requerida, Sra. Nome( Anexo - DOC.4 ).

No intuito de quitar o débito e consequentemente receber com a maior brevidade possível a grama adquirida, no dia 07/03/2021 o autor efetuou a transferência do restante do dinheiro no valor de R$ 00.000,00para a mesma conta anteriormente citada ( Anexo - DOC.5 ).

Decorridos dois meses da aquisição e pagamento, o autor vem tentando receber a grama adquirida ou mesmo a devolução do montante total pago, porém consoante mensagens via WhatsApp ( Anexos - DOC.7 à DOC.27 ) o requerido inventa desculpas para o atraso, muitas vezes não responde as mensagens e não se propõe a devolver o valor pago.

Através do Facebook ( Anexo - DOC.28 ) o autor descobriu que o os requeridos não passam de golpistas, se identificam como comerciantes de gramas e após receberem o pagamento não entregam o produto.

Inconformado com a situação vivenciada, para apuração de crime de estelionato o autor requereu junto a polícia o registro de Boletim de Ocorrência firmado sob o n 02021-00000-00-001 ( Anexo - DOC.29 ).

MM. Juiz, os fatos narrados corroborados com os documentos anexos comprovam que o autor foi vítima de estelionatários fazendo jus a reparação por danos materiais concernentes ao ressarcimento do valor total pago devidamente corrigido.

Além disso, o autor sofreu abusos, geradores de danos morais, pois no âmago de adquirir e receber a grama para utilizar em espaço de lazer de sua residência, teve os planos frustrados pelos requeridos, passando por situação vexatória frente a seus familiares e conhecidos, eis que foi enganado por delinquentes.

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Portanto, impossibilitada a composição com os requeridos, não restou alternativa senão a propositura da presente ação para obtenção das reparações cabíveis.

2- DO DIREITO

Os arts. e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) dispõem o seguinte:

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Desta feita, restando evidente que o autor adquiriu produtos comercializados pelos réus, resta plenamente estabelecida a relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, quanto à responsabilidade civil, aplica-se a regra objetiva estabelecida no artigo 14, do CDC, ou seja, os requeridos assumiram os riscos pelo serviço prestado, logo respondem pelos ilícitos cometidos.

Não obstante, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo do CDC, a qual reza que competirá aos requeridos demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade, tal como a inexistência do ilícito suscitado, a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, a fim de que se isente da responsabilidade.

Estabelecida a inversão do ônus da prova e não comprovadas as excludentes, é inconteste que os requeridos devem responder pelos ilícito cometidos e serem condenados a indenizar o requerente por todos os danos materiais e morais que sofreu em decorrência do mau-caratismo daqueles.

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2.1- DOS DANOS MATERIAIS

A configuração do dever de indenizar nasce com a existência de três requisitos, quais sejam, uma ação ilícita, a existência de um dano e o nexo causal.

Não obstante, o artigo 186 e 927 do Código Civil rezam o seguinte:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A narrativa dos fatos e os documentos anexados demonstram de forma inconteste que o autor desembolsou um montante de R$ 00.000,00para aquisição de produto comercializado pelos requeridos.

Contudo não recebeu a grama adquirida, isso já há 02 (meses) da compra, e nem foi reembolsado do montante pago.

Tal situação fere frontalmente o princípio da boa-fé dos negócios e é vedado pela legislação civil, consoante disposição o artigo 884 do CC:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido."

Portanto, consignando o presente caso enriquecimento ilícito dos requeridos, procede o pleito de condenação daqueles a indenizar o autor por danos materiais no valor total de R$ 00.000,00, acrescido da devida atualização monetária.

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2.2- DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

MM. Juiz, não bastasse os danos materiais sofridos, o autor foi vitima de estelionatários, suportando intensos constrangimentos frente aos seus amigos e familiares, o que acarreta angústia e confere o direito de reparação por danos morais.

A dor e vexames experimentados pelo autor são irrefragáveis e absolutos, havendo o dano moral in re ipsa , ou seja, decorrente dos fatos ilícitos que os requeridos proporcionaram a índole irretocável do autor.

Ademais, a obrigação de indenizar, estabelecida no artigo , inc. X, da Constituição Federal, se enquadra perfeitamente no presente caso e não decorre de meros aborrecimentos.

Veja as decisões pacificadas pelos tribunais pátrios superiores:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA ADQUIRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA - PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DAS PARCELAS - PREJUIZO MATERIAL - ESTORNO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VIABILIDADE - MÁ-FÉ DA REQUERIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR." (TJMG - Apelação Cível 1.0079.11.031071-5/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17a Câmara Cível, julgamento em 16/03/2016, publicação da sumula em 29/03/2016 - Grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - PAGAMENTO INTEGRAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO PELA PARTE QUE ALEGA - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora, veementemente, ter recebido os produtos adquiridos, cabe à parte ré provar a entrega efetiva de todos os bens adquiridos, demonstrando, por conseguinte, a regularidade da retenção do valor pago, já que seria impossível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu os produtos. A ausência de

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entrega do produto regularmente adquirido, bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.077728-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019)(G.n.)

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).

Restando evidente a responsabilização dos requeridos em indenizar o autor pelos danos morais sofridos, cumpre discorrer quanto ao valor da indenização.

A doutrina e jurisprudência já estabeleceram que a fixação da indenização deva se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Nestas condições, considerando os parâmetros que vêm sendo adotados pelas jurisprudências pátria, o valor de R$ 00.000,00, equivalente a 10 (dez) salários mínimos, se mostra adequado.

Vale ressaltar, que a condenação ao valor pleiteado a título de indenização, não abalará a estrutura dos requeridos, mas terá tão somente caráter punitivo e pedagógico, de molde a produzir um impacto tal que a desestimule a proceder do mesmo modo.

3- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

MM. Juiz, no presente caso o autor pugna pela concessão de tutela antecipada para que seja realizado via BACENJUD o bloqueio do montante de R$ 00.000,00referentes aos danos materiais e o valor de até R$ 00.000,00(onze mil

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reais) referentes aos danos morais, ou, no caso de infrutífera o bloqueio de valores, seja efetuado via RENAJUD o bloqueio de automotores de propriedade daqueles.

É concebido de forma incontestes pelos doutrinadores e pacificado nas decisões dos tribunais que, para concessão da tutela de urgência são necessário que haja fundamentos que evidencie a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e justo receio de ineficácia do provimento final ( periculum in mora ).

Fundado nesses requisitos, o artigo 300 do Código Processo Civil, possibilita a antecipação total ou parcialmente dos efeitos da tutela pretendida, veja:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não obstante, dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Os fatos e provas demonstram a existência de ambos os requisitos. O fumus boni iuris se caracteriza pelos comprovantes de transferências que demonstram o pagamento integral do produto adquirido e o não recebimento daquele no prazo convencionado, e o periculum in mora se traduz nas notícias de que os requeridos são estelionatários e na impossibilidade de ressarcimento do valor pago e prejuízos sofridos.

Mister destacar que a concessão da tutela não acarretará dano algum aos requeridos, bem como não proporcionará qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mas sobretudo, se realizado com êxito, garantirá que não se furtem de suas responsabilidade e evitará que se enriqueçam às custas do autor.

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Portanto, esta tutela se justifica para garantir o ressarcimento dos danos materiais e morais pleiteados, sendo que presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada, requer a procedência do pedido em desfavor do autor.

4- DO PEDIDO

Ante todo o exposto, com respeito e acatamento perante V. Exa. pede o seguinte:

1) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e do perigo de dano iminente, requer a CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA , determinando-se, urgentemente, via BACENJUD o bloqueio nas contas bancárias de titularidade dos requeridos do montante de R$ 00.000,00referentes aos danos materiais e do valor de até R$ 00.000,00referentes aos danos morais, ou na impossibilidade de bloqueio de valores que seja procedido via RENAJUD ao bloqueio/impedimento da venda de possíveis automotores registrados sobre a propriedade daqueles;

2) Seja concedido, nos termos do artigo , inc, VIII do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova em favor do demandante;

3) Determinar a citação dos requeridos para, querendo, apresentar defesa e comparecer às audiências designadas, sob pena de revelia.

4) No mérito, s eja julgado PROCEDENTE a ação para:

a - condenar os requeridos a arcarem com indenização por danos materiais no valor de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros;

b - condenar os requeridos a arcarem com indenização , de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, tudo consoante fundamentado anteriormente, em valor não inferior à importância de 10 (dez) salários mínimos , ou seja, R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária;

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5) O julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330 do CPC, haja vista que a causa constitui-se provada apenas por documentos.

6) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente pela juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes Termos,

Pede Deferimento.

De Poços de Caldas p/ Campestre, 06 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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