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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0148

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Cemig Distribuição

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00527-008719/Recon-00000-00

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária de serviço público federal de energia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-16, com sede na Av. Barbacena, nº 1.200, 17º andar, ala A-1, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.190-131, já qualificada nos autos em epígrafe da ação ajuizada por Nomevem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. CADASTRAMENTO

Requer seja determinado o cadastramento da procuradora Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, de modo que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade.

2. RETIFICAÇÃO DE POLO

A priori , cumpre esclarecer que "CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais - Distribuição S/A", na forma como qualificada na inicial e cadastrado no SISCOM, não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual constituída, devendo ser retificada sua denominação.

A Lei Estadual nº 15.290/04 autorizou a reestruturação societária da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. As normas mineiras foram editadas em atenção ao disposto no artigo , §§ 5º, , e , da Lei Federal nº 9.074/95, que vedam que uma mesma pessoa jurídica exerça as atividades de geração, transmissão e fornecimento de energia elétrica para consumidores, exceto em hipóteses excepcionais, e que as sociedades que atuam no ramo de geração de energia elétrica sejam coligadas ou controladoras de outras empresas que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da reorganização autorizada pela Lei Estadual nº 15.290/04, as atividades da CEMIG foram desverticalizadas. Foram criadas duas subsidiárias integrais: a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que explora as atividades de geração e transmissão de energia elétrica; e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que exerce a atividade de distribuição de energia elétrica, e que é controlada por uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00.

As subsidiárias criadas com a reestruturação imposta pela Lei Estadual nº 15.290/2004 são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, relacionados aos respectivos objetos sociais. A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A deverá ser envolvida sempre que discutidas, em juízo, questões envolvendo as atividades de geração e transmissão de energia elétrica. Por sai vez, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A responderá a parte legitimada a atuar nos procedimentos envolvendo a atividade de distribuição de energia elétrica.

Como os direitos discutidos na presente ação estão relacionados às atividades exercidas pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deverá ela figurar no polo passivo da relação processual constituída, sucedendo a pessoa qualificada na inicial e cadastrada no SISCOM, em conformidade com artigos 108 e 109 do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, necessária a retificação do polo passivo.

Ante o exposto, requer a promovida que V. Exa. determine a retificação do polo passivo, para que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A suceda a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais - Distribuição S/A, que foi qualificada na inicial e atualmente está cadastrada no SISCOM.

3. FATOS

Alega a parte Autora que as faturas de sua unidade consumidora vem apresentando valores que não condizem com o real consumo de energia. Cita que houve vistoria no local, não tendo sido localizada nenhuma irregularidade na ocasião. Refuta, especialmente, a cobrança dos débitos referentes aos meses de abril de 2020, janeiro e fevereiro de 2021.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia. Ao final, pugna pela restituição dos valores pagos e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Demonstrará a Ré, a seguir, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais.

4. MÉRITO

4.1. Regularidade da conduta da Concessionária - FATURAMENTO CORRETO

Inicialmente, cumpre destacar que a requerida tem como fundamento um atendimento exemplar a seus clientes visando sempre a satisfação dos mesmos e pautando suas condutas a legislação vigente.

Importante frisar que a ré é prestadora de serviço público e como tal se sujeita as normas ditadas pela Agência Regulamentadora ligada ao Governo Federal, no caso a Resolução 414 emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ao ter ciência das alegações proferidas por seus clientes, procede a verificação interna com vistas a identificar eventual falha e criar meios de solucioná-la.

Ocorre que a apuração interna realizada pela empresa concluiu que o pleito autoral não guarda analogia com a realidade. Isso porque a parte autora não se desincumbiu de comprovar a irregularidade de qualquer conduta da empresa ré.

A parte autora reclama das faturas a partir do mês de abril de 2020, sob a pretensa alegação de faturamento incorreto.

A Sra. Nomeé titular da unidade consumidora IN (00)00000-0000desde 02.07.2019.

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Em 19.11.2019 foi emitida a nota (00)00000-0000para apuração de Variação de Consumo:

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Na ocasião, constatou-se que o medidor se encontrava funcionando corretamente no momento e nas condições de calibração.

Cumprindo o dever de informação insculpido no art. , III do Código de Defesa do Consumidor, a empresa ré enviou à parte autora os esclarecimentos sobre o correto funcionamento do medidor.

Ademais, pode-se observar que a sequência de leituras está correta, visto que foram realizadas mensalmente, conforme registros da ré.

O fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora foi suspenso em 13/10/2020 pelos débitos das faturas 04/2020, 07/2020 e 08/2020 nota (00)00000-0000serviço (00)00000-0000.

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As faturas 04/2020, 07/2020 e 08/2020 foram objeto de notificação nas faturas da Autora, ciente da possibilidade de suspensão do fornecimento por inadimplemento:

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As faturas 04/2020, 07/2020 e 08/2020 foram pagas em 09/12/2020. O corte foi devido, portanto.

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Em 10/12/2020 a unidade consumidora foi religada nota (00)00000-0000serviço (00)00000-0000.

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O fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora foi novamente suspenso em 06/05/2021 pelo débito da fatura 02/2021 nota (00)00000-0000serviço (00)00000-0000.

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A Autora foi igualmente notificada, com antecedência.

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A fatura 02/2021 permanece pendente. Razão pela qual o corte também foi devido.

Em 06/05/2021 a unidade consumidora foi religada por ordem judicial nota (00)00000-0000serviço (00)00000-0000.

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Posteriormente, a Autora efetuou o parcelamento do débito.

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O Parcelamento é uma liberalidade da empresa. Não existe obrigatoriedade para parcelar valores e nem tampouco para reparcelar os débitos.

A própria Resolução Normativa Nº 414 da ANEEL, de 9 de setembro de 2010, não obriga o parcelamento, tratando-o como uma concessão da empresa:

Art. 118. O débito pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora.

Ademais, a regulação veda novo parcelamento de valores anteriormente parcelados (reparcelamento) nos casos de consumidores com instalações classificadas nas subclasses residenciais baixa-renda (benefício social baixa-renda) conforme inciso II § 3º do artigo 118 da Resolução 414:

§ 3o A concessionária, por solicitação do titular da unidade consumidora, deve parcelar o débito proveniente do consumo mensal de energia elétrica para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda nas seguintes condições:

I - acima de 2 (duas) parcelas; e

II - é vedado novo parcelamento de valores anteriormente parcelados.

Contudo, por uma questão de sensibilidade social, mesmo sem a obrigação para tal, a Cemig adota critérios para parcelar os débitos. A empresa somente permite um único parcelamento, sendo vedado o reparcelamento, evitando-se assim a utilização deste mecanismo como artifício para postergar o pagamento das faturas e manutenção de seu fornecimento de energia elétrica em detrimento do interesse da coletividade conforme § 3º do artigo 6º da lei 8797/85:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

...

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - ...

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Importante destacar que os procedimentos de leitura e faturamento são realizados em consonância com as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mais especificamente, por meio do art. 84 da Resolução 414/2010, in verbis :

Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. (...)

O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou em diversas oportunidades sobre o tema. Senão, vejamos:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEITURA DA UNIDADE MEDIDORA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O consumo efetivamente ocorrido, constatado através da leitura realizada junto à unidade consumidora da parte autora, deve ser adimplindo, sob pena de interrupção no fornecimento de energia. 2. Não há que se falar em indenização por danos morais se constatado nos autos que a concessionária agiu em conformidade com exercício regular de seu direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.941843-8/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2017, publicação da sumula em 22/09/2017)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - LEITURA REALIZADA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO CDC.

1 - A ausência de provas em sentido contrário as alegações da parte autora

- que preferiu quedar-se silente quando instada a produzi-las - autoriza a conclusão de que a energia cobrada foi devidamente consumida.

2 - Ante a ausência da verossimilhança do direito alegado pela parte autora, e esta circunstância, associada à hipossuficiência não caracterizada, não há que se falar na inversão do ônus probatório, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

3 - Recuso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.107234- 2/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da sumula em 01/12/2014)

Nesse sentido, verifica-se que os consumos considerados elevados pela parte autora podem ter outra explicação, que a medição incorreta. Dentre eles podemos citar o uso incorreto de aparelhos eletrodomésticos, que afetam diretamente o consumo de energia;e defeitos na instalação interna da residência, tais como fuga de energia, que podem elevar o consumo mensal.

Com efeito, a parte autora é responsável pelas instalações elétricas da parte interna de sua propriedade, haja vista que a responsabilidade da ré se limita ao ponto de entrega. É o que determina se extrai dos artigos 14 e 166 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a seguir:

Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

Dessa forma, inexiste ato ilícito praticado pela ré, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I do Código Civil (e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora) ao cobrar pelos débitos advindos da regular prestação do serviço de energia elétrica.

Portanto, em face da regularidade da conduta da empresa ré, devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

4.2. Da inexistência do dever de indenizar

Busca a parte autora, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos em função dos fatos narrados na inicial. Para justificar sua pretensão, apresentou alegações genéricas, afirmando ter sofrido significativo abalo moral em razão dos atos cuja responsabilidade atribuiu à ré.

Esse pedido, todavia, não poderá ser acolhido por V. Exa., pelas razões que se exporá a seguir.

Inicialmente, deve-se mais uma vez esclarecer que a ré não praticou qualquer conduta que possa ser considerada ilícita ou abusiva dos direitos da parte promovente , como foi extensamente elucidado nos tópicos anteriores. Desta feita, ausente um dos requisitos que dão ensejo ao surgimento da responsabilidade civil, o que, desde já, afasta a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida.

Por outro lado, a parte autora não sofreu qualquer espécie de prejuízo aos seus atributos de personalidade que mereça ser indenizado.

O dano moral, como é de notório conhecimento, pressupõe a demonstração de ofensa grave a algum dos direitos de personalidade do indivíduo. A lesão deve ser capaz de afetar a sua dignidade, sua esfera íntima, de modo tão grave e extraordinária que a pessoa prejudicada se sinta emocionalmente abalada, profundamente transtornada, ensejando, assim, a reparação pecuniária.

No entanto, o dano moral não será averiguado em casos em que seja constatada a ocorrência de meros transtornos diários ou percalços do diaadia, os quais implicam em frustrações consideradas normais. Nesse sentido, transcrevemos trecho de julgado do STJ acerca do intitulado dano moral presumido :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA D AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante n sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. 2. Ta premissas fáticas não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(...)

Quanto ao dano moral, destaque-se que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos indispensáveis, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Se se busca uma indenização por dano moral, devem os fatos e seus reflexos negativos serem provados, e não apenas presumidos. Não há que se falar em prova do dano moral mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam . Na hipótese dos autos, verifica-se que os alegados danos morais afirmados pelo recorrente não restaram demonstrados ou especificados, não ficando comprovado que os saques e as transferências indevidos ocorridos em sua conta corrente tenham causado dificuldades financeiras ou outro mal a justificar um pedido de indenização de ordem moral. A esse passo, os fatos alegados na peça inaugural não retratam abalo ou dano moral, senão mero dissabor, daquele corriqueiros na vida cotidiana, segundo entendimento jurisprudencial: "Por isso é que, 'nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no

comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp. nº 21.666, RJ in RSTJ 150⁄382).

(...)

(STJ - AgRg no AREsp: 636474 SP 2014/0327935-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) (destacamos)

No caso em tela, é evidente que não ocorreu qualquer espécie de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora . Os fatos narrados na peça exordial não foram capazes de atingir sua esfera íntima de modo anormal, grave, extraordinário, não tendo sido capazes de lhe causar sofrimento exacerbado, ao contrário do alegado. Quando muito, o ocorrido lhes ocasionou um mero dissabor.

Finalmente, para reforçar os argumentos apresentados, colacionamos algumas ementas de v. julgados recentemente proferidos, e que representam a jurisprudência consolidada da e. Corte Mineira. Nessas decisões, as diversas Câmaras do e. TJMG rejeitaram a pretensão de imposição de obrigação de indenizar por danos morais diante da não comprovação pelo pretendente da satisfação de todos os requisitos. Senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGENCIA ARTIGO 290 CC/02. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS, INDENIZAÇÃO AFASTADA. A validade da cessão de crédito em relação ao devedor está condicionada à notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/2002. Comprovada a notificação do devedor sobre a cessão do crédito e sendo patente a mora contratual, a inscrição nos cadastros de inadimplentes configura-se em exercício regular de direito do credor na busca da satisfação do que lhe é devido. A imposição do dever de reparar o dano moral, prevista no artigo 927 da Lei Civil, exige a comprovação dos requisitos legais da conduta ilícita do agente, o prejuízo causado, assim como o nexo causal entre a prática do ilícito e o dano. Inexistindo a comprovação de qualquer um destes requisitos, especialmente a prática do ato ilícito, afasta-se a pretensão reparatória .

(TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.12.057980-0/001. 9a Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Artur Hilário. Publicação: 18/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - IMPROCEDÊNCIA.

- A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos constantes dos autos.

- Ainda que seja decretada a revelia, permanece o dever da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser julgado improcedente o pedido.

- Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais .

(TJMG. Apelação Cível 1.0002.14.000625-1/001. 14a Câmara Cível. Rel. Des. Valdez Leite Machado. Publicação: 04/03/2016) (grifo nosso)

Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora em face da Ré.

4.3. Do quantum da indenização pelos supostos danos morais sofridos pela parte autora eventualmente fixada

Na eventualidade de v. Exa. condenar a ré ao pagamento de indenização à parte autora pelos supostos danos morais que alegou ter sofrido em decorrência da conduta ilegal que atribuiu à ré, pugna seja seu valor fixado em patamar realista, e não na quantia indicada na peça exordial. Na definição do quantum indenizatório deverão ser considerados os fatos efetivamente ocorridos, observadas as finalidades do instituto e respeitados os parâmetros estipulados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

De acordo com a doutrina civilista, a indenização por danos morais possui escopos distintos da compensação por prejuízos de natureza patrimonial. A primeira das finalidades apontadas pelos estudiosos é a reparatória ou compensatória. Nessa perspectiva, a indenização é encarada como meio de recomposição da situação do lesado, fazendo com que ele retorne ao estado em que se encontrava antes da prática do ato lesivo. Esse escopo encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, estando presente de forma contundente no artigo 944 do Código Civil.

Por sua vez, o segundo fim a que se dirige a indenização por danos morais é o punitivo ou disciplinador. Baseados na doutrina norte americana produzida sobre a matéria, aqueles que defendem esse caráter afirmam que a indenização serve para punir o agente provocador da conduta lesiva, a fim de evitar a prática de novos atos danosos. Assim, a indenização seria arbitrada em valor significativo, sem, contudo, causar prejuízos à dignidade dos envolvidos. Esse seria um meio eficaz de impedir a reincidência. Inclusive, há quem nomeie essa finalidade de pedagógica, porque educaria aquele que praticou o fato danoso, impedindo que o repita.

Conquanto ainda exista controvérsia sobre a questão, prevalece na doutrina e na jurisprudência dos e. Tribunais pátrios o entendimento de que a natureza jurídica da indenização por danos morais é reparadora. A finalidade pedagógica seria acessória e apenas poderia ser perseguida se o primeiro objetivo for satisfeito. Ela não poderia ser aplicada em todos os casos, em especial se não comprovado o dolo do responsável pela prática da conduta considerada lesiva.

Definido que a indenização por ofensa à honra busca, essencialmente, compensar o dano sofrido pela vítima, a definição de seu quantum deverá observar diversos parâmetros. De acordo com a mais autorizada doutrina, os principais critérios são: a condição econômica do ofensor; a condição econômica da vítima; a intensidade do dolo ou grau da culpa do agente; as circunstâncias do caso concreto; a repercussão social do fato; dano ao bem jurídico protegido; e reflexos gerados ao ofendido.

Todos esses parâmetros deverão ser analisados sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Evitar-se-á, deste modo, a imposição de indenizações em valores absurdamente elevados, que prejudiquem o ofensor, a ponto de gerar sua insolvência e de enriquecer ilicitamente o ofendido.

Com sustento na explanação elaborada, fácil perceber que eventual indenização arbitrada em favor da parte autora deverá ser fixada em valor moderado, refletindo os fatos efetivamente ocorridos, a contribuição de cada envolvido para sua ocorrência e o quanto a honra do promovente foi efetivamente comprometida. Caso contrário, a indenização a ser paga, ao invés de ressarcir os supostos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, estará, na realidade, gerando seu enriquecimento ilícito.

Destarte, caso v. Exa. efetivamente condene a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, deverá o seu valor ser fixado em patamar moderado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Sejam os pedidos formulados na peça de ingresso julgados improcedentes pelos fatos e fundamentos trazidos pela requerida no mérito da presente defesa.

2. No caso de ser diverso o entendimento a ser proferido, o que se admite em reverência ao princípio da eventualidade, requer que eventual condenação seja determinada com a moderação de hábito deste DD. Juízo.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial a juntada posterior de documentos.

Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 19 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF