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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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00527-008835/Recon-00000-00

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária de serviço público federal de energia, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, aos autos em epígrafe da ação ajuizada por Nomepor seus procuradores ao final assinados, à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. CADASTRAMENTO

Requer seja determinado o cadastramento da procuradora Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, de modo que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade.

2. RETIFICAÇÃO DE POLO

A priori , cumpre esclarecer que "CEMIG - NomeEnergética de Minas Gerais - Distribuição S/A", na forma como qualificada na inicial e cadastrado no SISCOM, não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual constituída, devendo ser retificada sua denominação.

A Lei Estadual nº 15.290/04 autorizou a reestruturação societária da NomeENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. As normas mineiras foram editadas em atenção ao disposto no artigo , §§ 5º, , e , da Lei Federal nº 9.074/95, que vedam que uma mesma pessoa jurídica exerça as atividades de geração, transmissão e fornecimento de energia elétrica para consumidores, exceto em hipóteses excepcionais, e que as sociedades que atuam no ramo de geração de energia elétrica sejam coligadas ou controladoras de outras empresas que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da reorganização autorizada pela Lei Estadual nº 15.290/04, as atividades da CEMIG foram desverticalizadas. Foram criadas duas subsidiárias integrais: a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que explora as atividades de geração e transmissão de energia elétrica; e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que exerce a atividade de distribuição de energia elétrica, e que é controlada por uma empresa holding, a NomeENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00.

As subsidiárias criadas com a reestruturação imposta pela Lei Estadual nº 15.290/2004 são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da NomeENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, relacionados aos respectivos objetos sociais. A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A deverá ser envolvida sempre que discutidas, em juízo, questões envolvendo as atividades de geração e transmissão de energia elétrica. Por sai vez, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A responderá a parte legitimada a atuar nos procedimentos envolvendo a atividade de distribuição de energia elétrica.

Como os direitos discutidos na presente ação estão relacionados às atividades exercidas pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deverá ela figurar no polo passivo da relação processual constituída, sucedendo a pessoa qualificada na inicial e cadastrada no SISCOM, em conformidade com artigos 108 e 109 do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, necessária a retificação do polo passivo.

Ante o exposto, requer a promovida que V. Exa. determine a retificação do polo passivo, para que conste a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 00.000.000/0000-00.

3. FATOS

A Autora refuta a cobrança do valor de R$ 00.000,00, referente ao acerto de faturamento apurado pelo procedimento administrativo instaurado pela Ré no dia 03/03/2021, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 908550/18.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e que a Ré se abstenha de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes bem como de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No mérito, pugna pela declaração da inexigibilidade do débito.

Demonstrará a Ré, a seguir, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais.

3.1. Da licitude do Termo de Ocorrência e Inspeção - Regularidade do procedimento administrativo

Conforme consta no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 908550/18, a Requerida notificou a parte Autora acerca da instauração do procedimento para apuração de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica, consoante procedimento previsto no art. 129, § 1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL 1 :

1 Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias

para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

No TOI, o local, a data e o horário da avaliação do equipamento foram devidamente comunicados ao consumidor, para que, caso fosse de seu interesse, acompanhasse a realização dos trabalhos:

Instaurado Processo Administrativo para inspeção técnica na instalação nº (00)00000-0000, constataram-se as irregularidades descritas no Aviso de Processo Administrativo enviado à parte Autora, a saber:

A irregularidade constatada ensejou divergência entre o consumo real e o valor cobrado, o que motivou a revisão do faturamento com fulcro no art. 130, IV, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 2 :

Seguindo essa diretriz, a quantia devida, apurada pela inspeção, totaliza R$ 00.000,00, como comprova a memória de cálculo anexa.

Ainda no Aviso de Processo Administrativo, a Ré oportunizou à parte autora a garantia ao exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa:

Havendo discordância em relação a esta cobrança ou a seus valores, poderá ser apresentada reclamação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, munido com documentação que comprove as alegações nela contidas.

Mostra-se perfeitamente garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da parte autora, o qual foi efetivamente exercido, pois a parte adversa possuía pleno conhecimento de todas as etapas do procedimento.

Acerca da regularidade do procedimento administrativo, dispõe precedente do TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. CONSUMO A MENOR. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. AUMENTO NO CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADOTADO CONFORME A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

2 Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as

diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:

(...)

IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares;

- Pode a concessionária de energia elétrica proceder à revisão do faturamento de energia na hipótese de ser constatada alguma irregularidade que tenha acarretado consumo a menor ou não faturado, condicionando-a à observância de um procedimento investigatório em que seja respeitado o contraditório, de modo a permitir a participação do consumidor.

- Constatada a existência de irregularidade no aparelho medidor de consumo de energia elétrica, por meio de procedimento administrativo regular, sem que houvesse a apresentação de argumentos hábeis a afastar a sua lisura, afigura-se legítima a fatura emitida pela concessionária. - Recurso negado. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da sumula em 30/08/2021) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. CEMIG. MEDIDOR ENERGIA. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a ocorrência de adulteração no medidor de energia elétrica, por meio de devido procedimento administrativo afigura-se devida a cobrança da diferença não faturada. Restando demonstrada fraude no medidor de energia elétrica, a responsabilidade é do consumidor, diante da ausência de prova em contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da sumula em 18/08/2021)

A qualidade dos serviços prestados e a competência técnica do laboratório da requerida para produzir dados e resultados tecnicamente válidos à época dos testes realizados no medidor da parte autora estão amparados pela certificação de seu sistema de gestão de qualidade, seguindo os moldes estabelecidos na ABNT NBR ISSO/IEC 17025:2005.

Diante das irregularidades encontradas através da análise pericial, a requerida procedeu ao acerto de faturamento, calculando o real consumo de energia realizado no período em que o medidor se encontrava alterado, tudo conforme os ditames legais -art. 130 da Resolução 414/2010.

Diante das irregularidades encontradas, foi calculado o REAL CONSUMO de energia referente ao período em que o medidor se encontrava alterado, consoante previsto no art. 130 da Resolução 414/2010.

Desta forma, o valor questionado diz respeito, exclusivamente, ao período de consumo em que o medidor aferiu energia a menor .

Os atos praticados pela Requerida possuem presunção de veracidade, por se tratar de atos administrativos, dotados de tal prerrogativa. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENÉRGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR - ELEVAÇÃO NO CONSUMO APÓS TROCA DO EQUIPAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A existência de deficiências no funcionamento de medidor de energia sob a responsabilidade do consumidor (art. 167, I, da Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel), somado ao fato da mudança do padrão de consumo após a sua troca, registrando-se um consumo a maior, inviabiliza a suspensão, neste momento processual, da cobrança das diferenças apuradas.

Os atos administrativos da concessionária de serviço público gozam de presunção relativa de veracidade e, ausente prova em contrário, a hipótese é de desprovimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da sumula em 14/07/2021 )

Mister discorrer sobre a responsabilidade pela custódia e danos aos equipamentos de medição , consoante art. 167, III e IV, da Res. 414/2010:

Art. 167. O consumidor é responsável:

(...)

III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.

Nos termos da lei, na qualidade de depositário a título gratuito, o consumidor tem o dever de custódia dos equipamentos de medição e, consequentemente, da energia eventualmente consumida sob adulteração.

Ademais, conforme dispõe a resolução 414 da ANEEL, no artigo 167, IV, mesmo se o padrão de energia elétrica se encontrar na parte externa da residência, o contratante é responsável por sua custódia, por ser o próprio proprietário do imóvel quem o constrói.

Ainda, em momento algum, a concessionária praticou qualquer ilícito ao inspecionar, substituir e enviar o medidor para perícia técnica/aferição, quando identificados indícios de irregularidade.

Inexiste ato ilícito praticado pela Ré, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I, do Código Civil e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora.

4. PEDIDO CONTRAPOSTO

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.099/95 que reverenciam o princípio da celeridade processual, tem-se a previsão de interposição de pedido contraposto quando fundado nos limites por ela impostos, bem como nos mesmos fatos da controvérsia, como aduz o artigo 31 do aludido diploma legal:

"Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia."

No caso em tela, verifica-se, pela observância dos dados contidos no sistema da ora requerida e pelas faturas anexas, que a parte autora possui débito relativo ao serviço que aqui se discute, que permanece em aberto, no valor total de R$ 00.000,00.

Desse modo, tendo em vista a correta prestação do serviço contratado, utilizado e não adimplido pela parte requerente, pugna a ora requerida pela condenação da parte autora ao pagamento do débito em aberto relativamente ao serviço em que gira em torno esta controvérsia, no valor de R$ 00.000,00, que deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora, desde cada vencimento.

5. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes;

2. No caso de ser diverso o entendimento, que eventual condenação seja determinada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

3. Seja julgado procedente o pedido contraposto, para condenar a parte Autora ao pagamento de acrescidos dos consectários legais;

Protesta pelo julgamento antecipado da lide, considerando a robusta produção de provas documentais que acompanham a defesa.

Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 15 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF