Processo nº 0100468-07.2021.5.01.0511

Reinaldo Martins x Transfree Locadora LTDA

TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 06 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Flavia Moreira Francisco, Reinaldo Martins, Transfree Locadora LTDA, Marciano Verly e outros.
Processo em andamento
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Coordenadoria de Apoio à Execução

Processo Nº ATOrd-0100468-07.2021.5.01.0511

RECLAMANTE REINALDO MARTINS

ADVOGADO FLAVIA MOREIRA FRANCISCO(OAB: 182385/RJ)

RECLAMADO TRANSFREE LOCADORA LTDA

TERCEIRO MARCIANO VERLY

INTERESSADO

TERCEIRO WALLACE VERLY PINTO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- REINALDO MARTINS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8bfc61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo

PROCESSO: 0100468-07.2021.5.01.0511 RECLAMANTE: REINALDO MARTINS RECLAMADO: TRANSFREE LOCADORA LTDA

I. RELATÓRIO:

REINALDO MARTINS ajuíza reclamação trabalhista em face de TRANSFREE LOCADORA LTDA , na data de 06/05/2021, pelas razões indicadas na petição inicial de id c89bf67, protocolada com documentos.

Decisão de id 5ffb450 que indefere pedido de tutela de urgência. Rito processual estabelecido no artigo 335 CPC, com observância do artigo 6º, caput, do Ato Conjunto nº 06/2020 deste Regional e disposições do Ato Conjunto TST/CGJT nº 11/2020.

A reclamada, embora devidamente intimada, não apresentou contestação.

Sem outras provas. Encerrada a instrução processual.

Inviável a Conciliação. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO: DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA

Embora devidamente notificada (certidão positiva de id c8f54cc,

6bfabfb e d8c91f7), a reclamada não apresentou contestação,

razão pela qual, nos termos do art. 844, caput, da CLT, resta caracterizada a sua revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria fática.

Nesse sentido, restam presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, enquanto não afastados pelos demais elementos probatórios existentes no processo.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante foi admitido em 29/07/2019 para exercer as funções de motorista de transporte escolar. A partir de 01/04/2020, em razão da pandemia da Covid-19, a reclamada pactuou acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada e salário, perfazendo um total de 240 dias, sendo 210 dias de suspensão do contrato e 30 dias de redução de jornada e salário através do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda criado pelo governo federal.

Permaneceu até dezembro/2020 recebendo o benefício do governo, sendo o último recebimento em janeiro/2021 referente à competência de dezembro/2020.

Aduz que desde o fim do Benefício Emergencial a ré não mais efetuou o pagamento dos salários, estando com (três) meses de atraso. Pretende, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d do artigo 483 da CLT e o pagamento das verbas rescisórias pertinentes.

Analiso.

É incontroverso o momento delicado que enfrentamos em razão da disseminação comunitária do novo Coronavírus (COVID-19) e os dolorosos impactos da pandemia em toda sociedade, diante do acelerado contágio, escassez de vacinas, isolamento social e reflexos na atividade econômica, sobretudo nas relações de trabalho.

Nesse sentido, a Medida Provisória nº 927/2020, em seu artigo , enquadrou o estado de calamidade pública oriundo da pandemia do novo coronavírus como "hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho", e autorizou a adoção de medidas para a preservação do emprego e da renda, como a suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e consequente redução salarial.

Àqueles empregados com vínculos e às empresas também foram direcionadas as MP 927, 936 e 944, com disponibilidade de empréstimos e implementação de medidas pelo Poder Executivo na tentativa de reduzir as desastrosas consequências da pandemia, tal como o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, custeado exclusivamente pelo poder público, conforme dito acima.

No caso em análise, tendo em vista a revelia da reclamada tenho por verdadeira a alegação da inicial no sentido de que não houve pagamento de salários nos 3 últimos meses de contrato, o que é suficiente para o reconhecimento da justa causa patronal, na forma do art. 483, d, da CLT.

Por outro lado, considerando que o contrato já foi extinto em 05/04/2021, conforme TRCT, não há motivos para postergar a ruptura contratual para momento posterior, exceto quanto à projeção do aviso prévio, razão pela qual declaro que o término do contrato se deu em 11/05/2021.

Assim, tendo em vista a revelia aplicada e a inexistência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual, procedem os pedidos de pagamento das seguintes verbas, considerando-se o período de suspensão contratual e a projeção do aviso prévio:

- salários de: janeiro, fevereiro, março e abril (5 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias);

- 13º salário proporcional (04/12);

- férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3;

- FGTS não depositado;

- multa de 40% sobre FGTS;

- multa do artigo 477, , da CLT;

- multa do artigo 467 da CLT.

Não há que se falar em recolhimento de FGTS no período

da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Deverá a reclamada retificar a data de baixa na CTPS do

autor para que passe a constar 11/05/2021 (considerada a projeção do aviso prévio), bem como fornecer guias para levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no programa do segurodesemprego.

Em caso de inércia da parte, fica autorizada a secretaria da Vara, desde logo, realizar a anotação na CTPS bem como expedir alvará e ofícios pertinentes. Indevida indenização substitutiva do benefício.

DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DISPENSA DURANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO

Informa o reclamante que por conta da pandemia de Covid-19 e com fulcro no que dispõe a Medida Provisória nº 936 e posterior Lei nº 14.020/2020, a reclamada efetuou a suspensão do contrato de trabalho e a redução de 70% da jornada de trabalho e de salário por 240 dias.

Alega que ao término do período de suspensão contratual não recebeu qualquer salário, razão pela qual postulou a rescisão indireta, apreciada no tópico anterior desta decisão, bem como indenização compensatória equivalente aos meses de salários

correspondentes ao período de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 10 da MP 936 e art. 10 da Lei 14.020/20.

Analiso.

O art. da lei 14020/20 dispõe que “durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo”.

Já o artigo 10, inciso II reconhece a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda durante o período da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

E o inciso III, do § 1º, do mesmo artigo prevê o pagamento de indenização ao trabalhador por dispensa durante a garantia provisória de emprego pelo mesmo prazo de suspensão temporária do contrato de trabalho equivalente a 100% do salário.

Conforme documentos juntados com a inicial, em 01/06/2020 houve redução da jornada de trabalho e salário por 30 dias (id79af08f). Em seguida, em 13/07/2020 a suspensão do contrato por 30 dias (id1a5bb58) e em 25/08/2020 nova suspensão por 120 dias (id 35e42a7), totalizando 180 dias.

Dessa forma, na data em que encerrou o benefício emergencial (23/12/2020), o reclamante passou a ser protegido pela garantia de emprego por igual período de 180 dias, conforme parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 14.020/2020, ou seja, de 24/12/2020 até 22/06/2021.

Considerando que a ruptura contratual reconhecida no tópico anterior desta decisão ocorreu em 11/05/2021 , apenas é devida indenização equivalente ao período de 12/05/2021 (dia seguinte da extinção do contrato) até 22/06/2021, ou seja, 42 dias.

Com efeito, procede tão somente o pedido de indenização relativa à garantia provisória do emprego equivalente a 42 dias de salário, consoante inciso IIIdo parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 14.020/2020.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECLAMANTE

A parte reclamante preenche o requisito objetivo do art. 790, da CLT e declarou que não possui condições financeiras de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim,

com suporte no art. 790, § 3º, da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060/50, concedo o benefício da gratuidade de justiça.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Observados os parâmetros do § 2º do art. 791 da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor total da condenação, assim entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora.

A reclamada não constituiu advogado, razão pela qual não há que se falar em honorários sucumbenciais em seu favor.

O valor da verba sucumbencial será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis aos créditos trabalhistas.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO

Das Deduções :

Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora dos …

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REINALDO MARTINS
Concedida a assistência judiciária gratuita a REINALDO MARTINS
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Fontes de informações
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