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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0616

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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IP. Nº: (00)00000-0000/2021

RDO. Nº: 2619/2021

NATUREZA: Natureza: Sequência: 1

Crime: Consumado

Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro

Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183)

Subespécie: Capítulo II - Roubo e da extorsão (arts. 157 a 160)

Natureza: Roubo (art. 157)

Natureza: Sequência: 2

Crime: Consumado

Ocorrência: Não criminal

Espécie: Localização e/ou Devolução

Subespécie: Localização e/ou Devolução de Auto

Natureza: Localização/Apreensão e Entrega de veículo

Natureza: Sequência: 3

Crime: Consumado

Ocorrência: Excludentes de Ilicitude - CPB

Espécie: Excludentes de Ilicitude - CPB

Subespécie: Art. 23 - Excludente da Ilicitude

Natureza: Legítima defesa (art. 23, II)

Natureza: Sequência: 4

Crime: Consumado

Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro

Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154)

Subespécie: Capítulo II - Lesões corporais (art. 129)

Natureza: Lesão corporal (art. 129)

VÍTIMAS: Nome, Nome, NomeCERBONCIN

INDICIADO: Nome

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe.

Consta do presente caderno investigatório, instaurado mediante auto de prisão em flagrante delito, BO n.º 2619/2021, que no dia 06 de maio de de 2021, por volta das 14h18, o COPOM informou que na Rodovia Alberto Hinoto, altura do numeral 2815, haveria um veículo de marca C3, Citroen, placa EKY 7A51, de cor prata, abandonado com um individuo dentro, possivelmente baleado. No que, , o CB PM Nome, SSP-SP, juntamente, com o CB PM Nome, na VTR M35116, foram deslocados para fins de apurar a comunicação. Ao chegar no local passado, encontraram o citado veículo, e verificaram que, de fato, havia uma pessoa que alvejada por disparo de arma de fogo, que mais tarde identificada como Nome, bem como, um documento de identificação. Ato contínuo, verificaram que este e mais um individuo, que posteriormente foi identificado como Nome, a qual pertencia o documento de identificação encontrado no citado veículo, havia momentos antes tentado roubar dois automóveis, uma Caminhonete, Mercedez Benz, placa ABC0000, e um Renault, de cor branca, de placa ABC0000, na altura do Km 45,5 da Mogi-Dutra. Nisso, informa que, o motorista deste último, o policial civil, Nome, reagiu ao assalto e saiu em defesa própria e do proprietário do veículo da frente, de nome Nomee Nome, e utilizando-se da força necessária para resistir a ameaça, efetuando assim, disparos em um dos assaltantes, Nome. No entanto, mesmo baleado este e Nomeadentraram de volta no C3, e evadiram-se do local. Ao mesmo tempo, outros dois indivíduos, subtraíram a Caminhonete de Nome, evadindo-se do local também. Em momento seguinte, o carro C3 foi localizado na Rodovia Alberto Hinoto, altura do numeral 2815, com Nomeferido. Ele foi conduzido para o Hospital Santa Marcelina E, a caminhonete foi encontrada abandonada na rodovia Ayrton Senna, área do 4º DP de Guarulhos. Ademais, informam que foi encontrado um celular no C3. No entanto, não foi encontrado a arma de fogo utilizada no assalto.

As partes foram conduzidas até esta Delegacia para o registro da ocorrência e deliberação da autoridade policial.

No distrito policial, esta autoridade determinou a apreensão da arma de fogo, pistola Taurus G2c 9mm, bem como, do aparelho celular encontrado. Estes foram encaminhados para o IC. O veículo C3 também foi apreendido. Foi requisitado exame pericial de local.

Na perícia de local, foi constatado no veículo C3 Citroen, placa EKY 7A51, o documento de identificação de Nome, que foi posteriormente apresentada em sede policial.

Em sua oitiva o condutor, CB PM Nome, e o CB PM Nomeconfirmaram os fatos acima relatados.

Em sua oitiva a vítima, Nome, policial civil, proprietário do Renault, de cor branca, de placa ABC0000, na altura do Km 45,5 da Mogi Dutra viu que um carro de marca C3, fechou uma caminhonete da Mercedez Benz, placa ABC0000, e que ele vinha atrás desse veículo conduzindo o seu carro. No que, momento seguinte, aduz que viu dois indivíduos desembarcando do C3, um deles identificou como sendo Nome, e o outro como Nome, sendo que um deles estava armado com arma de fogo. Ato continuo, estes deflagraram o assalto, e abordaram o motorista da caminhonete da Mercedez Benz, placa ABC0000. Vendo isso, Nomedesembarcou, e abrigou-se para melhor constatação dos fatos, pois, relata que com o anuncio do assalto não conseguiu mais se deslocar, pois a via ficou congestionada. Com efeito, o indivíduo que estava armado, desconfiou que ele pudesse ser policial, já que, os demais motoristas, ao verem o assalto, começaram a andar no sentido da contramão, no que, em seguida, esse indivíduo efetuou diversos disparos contra ele ( Nome), assim, informa que usando dos meios necessários, buscando defender o motorista da caminhonete e a si próprio, efetuou disparos na direção deste, com a sua pistola Taurus G2c 9mm, devidamente registrada (consoante o Certificado de Registro de arma de Fogo). Nisso, os dois indivíduos retornaram para o C3, e evadiram-se. Nesse momento, informa que, outros dois subtraíram a caminhonete, e evadiram-se também. Em seguida, comunicou o fato para o serviço do 190.

Em reconhecimento fotográfico, a vítima reconheceu Nomee Nomecomo autores do delito.

Em sua oitiva a vítima, Nome, informa que é funcionário da empresa ICOMM e representante desta, ocupa a função de motorista, e que conduzia a caminhonete da Mercedez Benz, placa ABC0000, aduz também que hoje, por volta das 14h10, estava passando no Km 45,5 da Mogi-Dutra, quando um carro de modelo C3, o fechou, e o motorista desse veículo fez sinal para que ele parasse. Relata que é uma região onde possui radar de controle de velocidade, motivo pelo qual estava andando com uma velocidade reduzida. Em seguida, informa que dois indivíduos, mais tarde identificados como Nomee Nome, desembarcaram do C3, com uma arma de fogo. E exigiram que ele saísse do veículo. Nisso, viu que havia mais dois indivíduos que vieram em sua direção. E os outros dois, Nomee Nomeforam na direção do carro que estava atrás, o Renault, de cor branca, de placa ABC0000. Em seguida, narra que um desses indivíduos atirou contra o motorista desse veículo, mais tarde identificado como Nome. Aduz que, em seguida, este atirou neles, para repelir a agressão. Informa que, com isso, os indivíduos que lhe abordaram, arrancaram do seu veículo e evadiram-se, sendo seguido por Nomee Nomeque voltaram para o C3, evadindo-se. Por fim, informa que, se Nomenão tivesse reagido, teria sido vítima de "sequestro- relâmpago", pois, os indivíduos que lhe abordaram , no primeiro momento, disseram que o levaria junto com a caminhonete.

Em reconhecimento fotográfico, a vítima reconheceu Nomee Nomecomo autores do delito.

Em sua oitiva a vítima, Nome, informa que é funcionário da empresa ICOMM , ocupando a função de ajudante de motorista, e que estava na caminhonete da Mercedez Benz, placa ABC0000. Que hoje, por volta, às 14h10, estava passando no Km 45,5 da Mogi-Dutra, quando um carro de modelo C3, fechou, e o motorista desse veículo fez sinal para que o motorista parasse. Disse que dois indivíduos, mais tarde identificados como Nomee Nome, desembarcaram do C3, com uma arma de fogo. E exigiram que ele saísse do veículo. Em seguida, viu que havia mais dois indivíduos que vieram em sua direção. E os outros dois, Nomee Nomeforam na direção do carro que estava atrás, o Renault, de cor branca, de placa ABC0000. Em seguida, narra que um desses indivíduos atirou contra o motorista desse veículo, mais tarde identificado como Nome. Relata que, em seguida, este atirou neles, para repelir a agressão. Informa que, com isso, os indivíduos que lhe abordaram, arrancaram do seu veículo e evadiram-se, sendo seguido por Nomee Nomeque voltaram para o C3, evadindo-se. Ademais, disse que os indivíduos que os abordou, disseram queriam levá-los com a caminhonete, não logrando êxito, em face da rápida intervenção de Nome.

Em reconhecimento fotográfico, a vítima reconheceu Nomee Nomecomo autores do delito.

Em sua oitiva, Nome, informa que é genitor de Nome, e proprietário do carro de marca C3, Citroen, placa EKY 7A51, é que é motorista de caminhão. Que ao sair de casa às 3h50 da manhã, deixou o citado carro na sua garagem. Disse que a sua esposa o informou que Nomepegou o carro hoje para comprar material para fazer bolo, pois ela é vendedora deste produto. Desconhece que o seu filho tenha com envolvimento com o crime. Em relação ao ocorrido, disse que recebeu com surpresa, e desde que ouviu isso, procurou falar com ele, não logrando êxito até o presente momento. Que não sabe onde ele pode está. Mas, disse que se souber qualquer informação sobre ele, irá levar ao conhecimento da polícia.

Não foi possível a realização do interrogatório de Nome, tendo em vista que o mesmo encontra-se no setor de cirurgia do hospital Santa Marcelina, conforme apurado.

Em relação a Nome, este encontra-se em paradeiro incerto. Sendo assim, necessário maiores investigações.

No que tange ao carro C3, Citroen, placa EKY 7A51, de cor prata, como já foi realizada a pericia, e, como não foi verificado nenhuma relação com outro fato delituoso, o mesmo foi restituído para Nome.

No que toca, a conduta de Nome, pelo que se verificou da dinâmica fática, consoante as oitivas colhidas, entendeu a autoridade policial, que este agiu usando dos meios necessários para resistir a injusta agressão oferecida pelos assaltantes, a fim de resguardar a sua vida, bem como, das outras vítimas, Nomee Nome, amparado, assim, pela legitima defesa, na forma do art. 25 do CP c/c o art. 310, § 1º do CPP.

Pela análise dos conjunto probatório, autoridade verifica que há elementos a permitir à adequação típica pelo crime de roubo, art. 157, § 2º I-A, do CP, na sua forma consumada, pois houve a subtração de coisa alheia, mediante violência, praticada por Nomee por Nomecontra Nome, Nome, e Nome, a fim de subtrair dois veículos. Ademais, as vítimas reconheceram os indivíduos acima.

No que tange a etapa de cognição sumaríssima, reputo configurado o estado flagrancial, vez que, por Nomefoi capturado logo depois , de modo a verificar o elemento temporal ( CPP, art. 302, IV). A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico de probabilidade consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade emergem das oitivas coligidas e do reconhecimento pessoal fotográfico positivo. De forma que, entendo que a conduta acima mencionada se amolda à figura típica do artigo 157, , § 2º I-A, do Código Penal, razão pela qual decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de Nome, e determino o seu formal indiciamento indireto e a entrega da nota de culpa, representando, ainda, pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA do indiciado, eis que reputa-se presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, considerando-se presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", requisitos da medida cautelar segregatória em tela.

Face ser um crime inafiançável, em sede policial, na forma do art. 322 e 323, do CPP, e esta autoridade deixou de arbitrar a fiança. Ademais, verifica-se os requisitos da prisão preventiva, na forma do art. 324, IV, d, CPP.

Determinou-se no momento a comunicação da Autoridade Judicial competente, MP e Defensoria Pública, com promoção das demais providências legais correlatas.

Por fim, considerando que a área do fato foi a do 2º DP de Mogi, solicito que as futuras diligências sejam encaminhadas para esta unidade policial.

Anote-se, por fim, que foram requisitados aos indiciados, a realização de exame de constatação de lesão corporal, ''ad cautelam''.

Pelo exposto, nos exatos moldes do artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente

RELATÓRIO FINAL, para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência bem como análise e manifestação do ínclito representante do Ministério Público, colocando-se esta Autoridade Policial à disposição para eventuais e ulteriores providências de polícia judiciária que se fizerem necessárias.

MOGI DAS CRUZES, 7 de Maio de 2021.

Nome

Delegado de Polícia