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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA

CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeE OUTROS

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO Nome

A Fazenda Pública do Estado de São Nome, pelo Procurador do Estado adiante subscrito, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 535, IV, do NCPC, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , pelos motivos que passa a expor.

Dispõe o art. 20 da Lei 8.880/1994:

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, são convertidos em

URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC-r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Tendo em vista o itinerário provido pela Lei para a conversão de Cruzeiro Real em URV, deve-se realizar o cálculo para apurar eventual perda salarial mediante a média aritmética das remunerações convertidas em URV no período entre novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Portanto, em março de 1994 o pagamento dar-se-ia em URV conforme a média do período entre novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

Importante dizer que não se pode cometer o equívoco de entender que a dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.880/1994 significa que o mês de março de 1994 em URV não poderia ser inferior ao mês de fevereiro de 1994 também em URV.

Não, não é isso que a lei quis dizer. Até porque o sublinhado aplicado no § 3º do art. 20 é claro: a comparação é de março de 1994 em Cruzeiro Real com fevereiro de 1994 em Cruzeiro Real.

O § 3º do art. 20 é claro: os vencimentos de março de 1994 em Cruzeiros Reais não poderão ser inferiores aos vencimentos de fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais .

Até porque em fevereiro a URV ainda não tinha curso legal , de modo que descabida a comparação de dois parâmetros diversos .

No caso concreto, verifica-se que não houve as perdas salariais alegadas pela parte exequente, conforme laudos anexados, autor por autor.

Conforme planilhas, verifica-se que houve até pagamento a maior recompondo eventuais perdas (salário pago maior que o salário devido, importando em índice negativo).

E assim verificou-se que em relação a todos os autores, comparando-se os vencimentos em Cruzeiros Reais e Reais, inexistiu perda salarial.

Vale dizer: com o ingresso do Real em 1º de julho de 1994, após o período de transição de março de 1994 até 30 de junho de 1994, em que vigeu a URV, não se foram constatadas diferenças salariais.

Portanto, nada é devido a título de parcelas pretéritas em favor dos exequente a título de diferenças de URV, exceto pelo valor das custas processuais de R$ 00.000,00, valor pelo qual deve prosseguir a execução.

Diante do exposto, e pelo que consta dos autos, impugna-se a conta apresentada pelo exequente , que majora sua dívida sem causa jurídica, conforme laudo do contador anexo, e REQUER-SE

(i) Receba a presente impugnação, na forma da lei, determinando a SUSPENSÃO da execução, com fulcro no art. 100 0 0,§§ 3333 e5ººº da CRFB/88 8 8;

(ii) Determine a intimação do exequente para, querendo, apresentar resposta;

(iii) Reconheça o EXCESSO DE EXECUÇÃO, acolhendo o valor ora indicado em laudo anexo, e condenando o exequente no ônus da sucumbência (art. 85, § 1º, NCPC);

São Nome, 04 de novembro de 2021.

Nome

PROCURADORA do Estado

00.000 OAB/UF

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