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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Uso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 40a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ.

Referente ao processo no: 0196464-91.2020.8.19.0001;

Nome, brasileiro, casado, Moto Taxista, nascido em 01/07/1993, filho de Rose Vaz de Macedo, portador do RG no00000-00 , inscrito sob o CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, nos autos que tramitam perante este r. juízo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer:

o flagrante na 22a DP (Penha), por fato capitulado nos artigo 288 do CP e 14 da lei 10826/03, ou seja Associação Criminosa e Porte Ilegal de Arma de Fogo.

Segundo se recolhe dos termos de declaração dos Policiais Civis, “ Que hoje, dia 29 de Setembro de 2020, por volta das 14h, na companhia do Inspetor de Polícia Fábio Carvalho Vasconcellos e outros Policiais Civis da 22a DP, estava em operação para combate ao roubo de carga na circunscrição desta UPJ, em conjunto com a equipe de Polícia Militar da SAI/CPP, quando recebeu informação de seu colega de serviço, Oficial de Cartório Ramon Azevedo, dizendo que tinha acabado de abordar o Nacional Nome, no endereço localizado na Endereçobairro de Ramos, o qual estava em atitude suspeita e teria recebido uma ligação de Nomee Carlos Alexandre Madeira dos Santos Pereira (PF: 074032/2016); Que verificando em entrevista preliminar o motivo destes estarem no local, responderam que residiam no bairro de Jardim Gramacho, no Município de Duque de Caxias, não sabendo descrever o motivo que os teria feito ir até o local. Durante a entrevista o telefone de Nometocava insistentemente, tendo ele informado que

esclareceu a forma de acionamento, tendo informado que residia no mesmo local dos abordados; Que diante dos fatos, todos foram conduzidos a esta UPJ; Que em minuciosa revista ao Veículo GM/ASTRA

Fora arrecadado no interior da mala do veículo um carregador com 7 munições, calibre 45; Que consultando......

Urge Salientar que, o Ministério Público, em sua Manifestação em audiência de Custódia se posicionou favorável à Liberdade Provisória do Paciente, consoante a assentada acostada ao pleito.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)

Não querendo adentrar ao mérito, mas ressalta-se que o tipo penal capitulado no artigo 288 do CP (Associação Criminosa), imputado ao paciente, exige-se para sua existência a Estabilidade e a Permanência.

No tipo penal do artigo 288 do código Penal, entende-se que é necessário que, além dessa reunião, haja um vínculo associativo

No caso em tela, o senhor Nomenão se associou de maneira estável com os outros indiciados, para a consumação do delito epigrafado.

A nossa Jurisprudência é pacífica:

(00)00000-0000MG 1.0000.00000-00/000 (1) (TJ-MG) Jurisprudência•18/04/2000• Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ementa: ROUBO - QUADRILHA OU BANDO - DESCARACTERIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DECARÁTERTRANSITÓRIO- AUSÊNCIA DE PERMAN ÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Uma das características do bando ou quadrilha é a estabilidade ou permanência da reunião, com o fim de se cometer crimes, ainda que este conceito de permanência seja relativo e dependente, em regra, dos planos criminosos que a associação tem em vista. É exatamente isto que a distingue da co- participação onde há a conjugação de esforços transitória ou momentaneamente para o cometimento de determinado crime. - Recursos conhecidos e provido parcialmente o da defesa.

com o fim de se cometer crimes, ainda que este conceito de permanência seja relativo e dependente, em regra, dos planos criminosos que a associação tem em vista. ROUBO - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO - AFASTAMENTO - FUNDAMENTO QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA

PENA - CULPABILIDADE - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA DOUTRINA FINALISTA NA FIXAÇÃO DA PENA. A doutrina finalista da ação, ao adotar a culpabilidade como metodologia para a orientação da fixação da pena-base, não autoriza a conclusão de que possa haver qualquer situação matemática a justificar a imposição. Na hipótese dos autos, estando justificado um menor aumento, dadas as circunstâncias dos delitos, não há que se falar em desproporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

APELACAO PENAL APL 00014798120088140401 BELÉM (TJ-PA)

Jurisprudência•30/09/2009• Tribunal de Justiça do Pará

Ementa: I e II , do CP Roubo duplamente qualificado Emprego de arma Concurso de pessoas Crime contra a paz pública Art. 288 , do CP Formação de quadrilha Recurso Ministerial Apelado condenado pela prática do crime de roubo duplamente qualificado à pena de 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de

bando é indispensável a existência de prova da permanência do vínculo associativo, para a prática de crimes Prova inexistente à referida configuração delitiva Absolvição mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Apelação Criminal APR 10710060130436001 MG (TJ-MG)

Jurisprudência•13/05/2013• Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ementa: RECURSO MINISTERIAL: QUADRILHA OU BANDO - ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESQUALIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇ ÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO. Para a caracterização do bando ou quadrilha é indispensável a prova de associação de mais de três indivíduos, além de estabilidade ou permanência da reunião, com o fim de se cometer crimes, ainda que este conceito de permanência seja relativo e dependente, em regra, dos planos criminosos que a associação tem em vista. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONCURSO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO. Aplica-se o princípio da consunção, quando o porte ilegal de arma de fogo é o meio utilizado na prática do delito de roubo, mantendo uma conexão orgânica e indissociável, o que conduz à absorção daquele por este. Provido em parte o ministerial, não providos os defensivos.

Como podemos extrair dos autos, que no interior do veículo, especificamente no porta malas do Astra GM/Astra, que estava na posse do acusado NomeLima de Almeida, fora encontrado um carregador com seis munições.

A 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância para absolver réu que foi condenado por portar quatro cartuchos de munição calibre .38. Ele não carregava nenhuma arma no momento da detenção.

O réu foi detido em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 143.449 .

Na ocasião, o Supremo passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão

jurídica provocada nos corréus que haviam sido condenados e também

foram absolvidos.

No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou ausência de mínima potencialidade lesiva na conduta do acusado já que não havia nenhuma arma de fogo no local do crime. Em seu voto, o relator da apelação, ministro Ribeiro Dantas, salientou que diante do novo entendimento do STF era possível aplicar a insignificância nas hipóteses de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.

Urge Salientar, também, que os crimes imputados a Nome, não há em suas elementares, a Grave Ameaça e a Violência.

Frise-se, o RO não relata nem por parte dos policiais militares, nem por parte da policial civil, qualquer tipo de resistência por parte do denunciado, nem tampouco houvera relatos por parte dos policiais que o abordaram de alguma reação suspeita do paciente.

Sendo assim, abolindo-se as alegações inverídicas apontada pelo MP como fundamento para a prisão preventiva, fica claro que os crimes

imputados a Nomesão de médio potencial ofensivo, sendo tipificado em seu preceito secundário uma pena de 02 a 04 anos que, se perfazendo em vários benefícios da legislação penal (sursi penal, substituição condicional da pena privativa de liberdade, etc..), não sendo razoável a manutenção de uma prisão provisória que num momento de aferição do juízo do mérito, esta não irá subsistir.

A prova documental carreada aos autos, e, a fundamentação supra, da conta de afastar o alegado grau de periculosidade, de demonstrar que o requerente não oferece risco a ordem pública, não estando preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, devendo a mesma ser revogada.

Cumpre ressaltar, ainda, ser o paciente pessoa idônea (de bons antecedentes), com residência fixa, emprego fixo e arrimo de família, conforme pode-se compreender dos documentos já anexado aos autos. Frise-se, o paciente possui residência fixa, emprego fixo, qualificação profissional (Moto Taxista).

Conclui-se não só que o paciente é o responsável pela manutenção de sua família (mulher e filhos), como também que o denunciado é o único que tem renda em seu seio familiar.

Com efeito, o pedido da referido “Pleito Libertatis”, consubstancia-se no compromisso de o ora paciente comparecer a todos os próximos atos processuais.

Percebe-se da promoção ministerial, referências ao "grau de periculosidade do acusado e a garantia da ordem pública", como fundamento para decretação da prisão preventiva.

Também não podemos falar em coação de testemunhas, pois as únicas testemunhas de acusação são dois Policiais Civis.

Porém, ressalte-se, primeiramente, que o ora requerente não apresenta o grau de periculosidade aduzido pelo MP.

O requerente trata-se de réu primário (F.A.C nos autos), tem residência própria no distrito da culpa, goza de bons antecedentes e, não ofereceu resistência no momento da prisão.

Frise-se, o RO de cumprimento de Prisão em Flagrante não relata nem por parte dos policiais militares, nem por parte da policial civil, qualquer tipo de resistência por parte do requerente, pois o flagrante originou-se de fato (Porte ilegal de Arma de fogo e associação criminosa) completamente isolado, sem quaisquer provas ou relatos de envolvimento do requerente em organização criminosa.

Sendo assim, abolindo-se as alegações inverídicas apontada pelo MP como fundamento para a prisão preventiva, fica claro

Data vênia é do MP o ônus de comprovar o suposto grau de periculosidade do acusado e a garantia da ordem pública, do qual não se desincumbiu.

Ressalta-se que desde o ano de distribuição dos autos epigrafados, o requerente nunca mais se envolveu em quaisquer situações delituosas.

A prova documental carreada aos autos, e, a fundamentação supra, da conta de afastar o alegado grau de periculosidade, de demonstrar que o requerente não oferece risco a ordem pública, não estando preenchidos os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, devendo a mesma ser revogada.

Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea (de bons antecedentes), com residência fixa, emprego fixo e arrimo de família, conforme pode-se compreender dos documentos já anexado aos autos.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)

Destarte, não está a prisão do requerente enquadrada nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria", conforme fundamentação supra.

"A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar- se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (...) Outros motivos, por si mesmos, não lhe podem dar fundamento, ainda que pareçam relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime."

"A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada."

Tal prisão no caso dos autos contraria ainda a Carta Constitucional, no artigo a seguir transcrito:

"Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros."

O decreto de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A fundamentação não pode se basear em proposições abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos." (STF, RTJ 73/411)

prisão cautelar, apenas repetindo os termos da lei - Decreto de prisão anulado.

A fundamentação do decreto de prisão preventiva não pode limitar-se a acolher o pedido do representante do Ministério Público. No caso, a decisão impugnada, além de sucinta, limita-se a repetir os termos da lei, nada adiantando o Juiz sobre a sua própria convicção quanto à necessidade da prisão cautelar."(RHC 2726-9 - SP - 5aT - 23.6.93 - rel. Min Jesus Costa Lima - DJU 2.8.93)

"PRISÃO PREVENTIVA - Decreto sem fundamentação própria - Sustentação em fundamentos acrescentados pelo acórdão - Inadmissibilidade - Revogação determinada.

O decreto de prisão preventiva exige fundamentação própria, a fim de que possa ser mantido e não pode sustentar-se em fundamentos acrescentados no acórdão."(RHC 2877-7 - PA - 5a T - J 1.9.93 - rel. Min. Jesus Costa Lima)

O requerente preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, ou seja, possui residência fixa, emprego

apenas na gravidade abstrata do delito que lhe foi imputado, tratando - se, desta forma, de uma decisão teratológica, não estando presentes os requisitos para a manutenção da prisão, consoante princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, neste sentido a

jurisprudência:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEXTA CÂMARA CRIMINAL. HABEAS CORPUS no 0003831-66.2014.8.19.0000 IMPETRANTES: ITALO PIRES AGUIAR e JACKSON FONSECA DA CRUZ - ADVOGADOS

PACIENTE: MICHEL DE ANDRADE FERREIRA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 40a VARA

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA

EMENTA - HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE A DECRETOU NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, BASEANDO - SE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO EM

RESULTADO FINAL DO PROCES SO E SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS UMA VEZ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDENCIA FIXA E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE REVOGA EM RELAÇÃO AO PACIENTE SUBSTITUINDO - A POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 319, DO CPP, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARA DE SOLTURA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA .

Brilhantemente, o ilustre desembargador FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, em caso semelhante aos dos autos, no acórdão colacionado aos autos (conforme jurisprudência acima) destacou o seguinte:

“No caso presente, a homogeneidade da medida não está

amparada no princípio da proporcionalidade, pois desde já, se verifica que a sanção a ser eventual mente imposta poderá ter substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da primariedade, residência fixa e trabalho lícito.”

“Do exposto, concedo a ordem para revogar a prisão

preventiva em relação ao paciente, substituindo - a pela medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319, inciso I, do Código Processo Penal, bem como a de comparecer a todos os atos do processo. Expeça - se alvará de soltura.”

Doc. LEGJUR (00)00000-0000.00000-00

32 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5 o, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do art. 393 do CPP à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5o, LVII) e da liberdadeprovisória (CF/88, art. 5o, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2o., II DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CRIME COMETIDO SEM USO DE ARMA OU EXCESSIVA VIOLÊNCIA. PACIENTE

PRIMÁRIO . PRISÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 ANO. SENTENÇA AINDA

NÃO PROFERIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO PROCESSANTE.

é primário, possui residência no distrito da culpa e assistência familiar, nada indicando, ainda, que seja voltado à prática delituosa.

4. Por fim, a prisão perdura há mais de um ano, não tendo sido prolatada, ainda, a sentença condenatória. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

6. Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória em favor

do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de que venha a ser decretada nova custódia cautelar, com a estrita observância do disposto no art. 312 do CPP. (HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009. Grifos inseridos)

Destaque-se que não se vislumbra a possibilidade do Acusado evadir-se, furtando-se à aplicação da lei , eis que possui ENDEREÇO CERTO ( documento anexo ).

Ainda, é possível afirmar que não há qualquer perigo ou prejuízo à manutenção da ordem pública que justifique a manutenção do acautelamento do Réu, tendo em vista sua primariedade e suas comprovadas referencias sociais.

Como não se trata de hipótese de prisão em flagrante questionável, sendo ainda induvidosa a inexistência de perigo ou ameaça à garantia da ordem pública , também não se mostrando a medida pleiteada inconveniente à instrução criminal e certamente assegurada a eventual aplicação da pena, vistas as referências familiares e de endereço onde

Desta forma a liberdade é a regra, e como regra deve ser seguida, só se justificando a prisão em casos de extrema necessidade, ou seja, os elencados na art. 312 do Código de Processo Penal.

Conclui-se, desta forma, que só deve haver prisão nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou nos casos em que se pode decretar a prisão preventiva.

A excepcionalidade encontra previsão no § 6o do artigo 282 do CPP, verbis :

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...]

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei no 12.403, de 2011).

permanecer distante; (Redação dada pela Lei no 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei no 12.403, de 2011).

Perceptível a importância que deu o legislador à preferência das medidas cautelares diversas em relação à prisão preventiva. Exauridas todas as alternativas que proporcionam um gravame menor ao investigado/réu, somente então cabível a decretação da detenção cautelar.

A doutrina norte-americana explica de forma simples e objetiva o presente princípio: first things first . Ou seja, a medida cautelar a ser tomada deve ser a primeira na ordem de preferência, e não já partir para a última (prisão preventiva). Seguindo tal raciocínio, Herbert L. Packer, aduz que “ the criminal sanction is the law’s ultimate threat. [...] The sanction is at once uniquely coercive and, in the broadest sense, uniquely expensive. It should be reserved for what really matters .

Também, vale ressaltar que, o crime imputado a Cristiano, mais suas condições de caráter pessoal, preenche todos os requisitos para a aplicação do instituto da fiança (artigo 322 do CPP).

Não sendo razoável, a manutenção de uma prisão provisória que no oportuno momento de análise do mérito, será perfeitamente aplicável uma pena diversa à privação da liberdade.

Além disso, restando demonstrado que não há nada que justifique o acautelamento da requerente , vale ressaltar que as carceragens onde são “depositados” os presos encontram-se superlotadas, em muito superadas as suas capacidades para o acautelamento, de forma que está iminente o perigo de revolta da população carcerária, o que vem merecendo destaques na mídia, tornando-se medida de cautela e prudência que se impõe a liberdade provisória daqueles que, como o Acusado em tela, não apresentam condições sociais e criminológicas que torne imprescindível a excepcional privação da liberdade, antes do decreto condenatório.

acusado ou se aplique uma das medidas cautelares diversas da prisão, com os compromissos de estilo, expedindo-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF