jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ COMARCA DO RIO DE JANEIRO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO JACAREPAGUA, ente revestido de personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, através de sua síndica RACHKORSKY GOVERNANÇA CONDOMINIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito sob o CNPJ/MF no 00.000.000/0000-00representada por seu sócio Sr. Antonio Stefan Oze Jacob, regularmente eleitol, conforme ata anexa (atos constitutivos), e-mail para recebimento de intimações email@email.comvem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados e bastante procuradores ao final assinados (procuração), com fundamento nos artigos 1.336, inciso I, § 1o do Código Civil, 323 e 784, incisos VIII e X do Código de Processo Civil, bem como na Convenção de Condomínio (atos constitutivos) , propor a competente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, maior, militar, portadora da cédula de identidade CNH DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

O advogado constante do instrumento de mandato e ao final assinado declara que as cópias dos documentos que instruem a presente inicial conferem com os respectivos originais.

II – FATOS

O (s) Executado (s) é (são) proprietário (s) do apartamento 207 do bloco 04, integrante do condomínio Exequente, de acordo com a inclusa certidão de registro imobiliário em anexo.

Ocorre que o (s) Executado (s) inadimpliu (ram) obrigação de natureza “ propter rem” , ou seja, deixou (aram) de pagar as cotas de condomínio e/ou rateios extras, correspondentes aos meses de 05/2020, 06/2020, 07/2020 e 11/2020, constantes do demonstrativo anexo, no valor de R$ 00.000,00, que faz parte desta inicial, o qual engloba o valor principal com seus encargos (multa de 2%, juros de 1% a.m. e correção monetária - conforme Convenção do Condomínio exequente em anexo).

Destaca-se que as despesas condominiais aqui executadas foram aprovadas e orçadas em assembleia que determinou a previsão orçamentária para esse período, como ocorre de praxe em todos os condomínios. Desta forma, trata-se de título executivo extrajudicial previsto do art. 784, X do NCPC, em decorrência do não pagamento das cotas condominiais pelos executados.

IV – DIREITO

Com base nos fatos acima expostos, o Código Civil em seu artigo 1.336, inciso I, § 1o diz:

Art. 1.336 - São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei no 10.931, de 2004). § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. – grifamos.

Desta forma, o (a) Executado (a) deve arcar com todas as cotas condominiais em atraso, devidamente corrigidas. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM. ART. 1.365 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE DECORRE DA LEI. ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATA DE ASSEMBLEIA PARA FAZER PROVA DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DESTE

TRIBUNAL. DÍVIDA DEVIDAMENTE AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COBRANÇA. INCLUSÃO DOS SUCESSORES DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO ATUAL DO IMÓVEL, POR HERANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL:

00081059820158190045, Relator: Des (a). CLAUDIA PIRES

DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2020,

SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-16) –

destacamos.

Não obstante as cotas já devidas o artigo 323 do Código Processo Civil assim disciplina, in verbis :

Art. 323 – Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do exequente, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagar ou consigná-las. – grifamos.

No mesmo sentido a Súmula 13 deste Douto Tribunal dispõe:

Súmula 13: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.).

Importante ainda mencionar que, é possível a aplicação do art. 323 do CPC em ações de execução de títulos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (2a T, Resp 00.000 OAB/UF, 20.11.2005, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 04.12.2005, p. 42.100).

Portanto pelo exposto, assegura-se o recebimento das cotas vencidas bem como as vincendas que não forem inadimplidas no decorrer da presente demanda, para que não seja necessário acionar novamente o judiciário para a cobrança das cotas que não entrarão no cálculo da ação quando de seu ajuizamento.

Assim, em observância ao princípio da economia processual e para que o Judiciário não seja abarrotado com ações diversas de execução, bem como por se tratar de prestações continuadas, além de haver previsão legal, desde já fica requerida a inclusão das parcelas vincendas até final pagamento.

Com relação à inclusão das parcelas vincendas no decorrer da demanda, até o efetivo pagamento, a jurisprudência do E. TJ/SP assim considerou:

2144906-93.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Condomínio em Edifício

Relator (a): Mourão Neto

Comarca: Santo André

Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 09/08/2016

Data de registro: 12/08/2016

Ementa: Civil. Ação de execução de título extrajudicial

(crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.” – grifamos.

Desta forma, resta evidenciado o direito do exequente em acionar o judiciário para ter seu direito assegurado com relação ao recebimento das cotas condominiais através da presente execução.

V – PEDIDOS

Envidou o Exequente todos os esforços ao seu alcance na tentativa de receber amigavelmente seu crédito. No entanto, não obteve êxito, razão pela qual, REQUER:

I. Determinar a citação postal do (s) Executado (s) para pagar (em) em 3 dias o valor ora executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios no importe de 10%, sob pena de ser feita a penhora bancária através do BACENJUD, e se negativa, penhora do imóvel objeto da presente ação, onde recaem os débitos condominiais, para garantia do juízo, com o escopo final de satisfazer o crédito exequendo. O exequente não abre mão da penhora de outros bens do executado, caso as medidas supracitadas sejam negativas;

II. Requer, ainda, seja aplicado o art. 323 do Novo Código de Processo Civil, que, por se tratarem as cotas condominiais se prestações periódicas e sucessivas, a condenação deve alcançar as contribuições vencidas até a liquidação final, o que significa dizer, até o seu pagamento, além de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

III. Seja o (a) Executada inscrita em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3o do CPC;

IV. Pelo princípio da causalidade, deve o executado arcar com as custas finais devidas ao Estado caso determinadas.

V. Seja expedido ofício para que se proceda à averbação junto ao RI da Capital, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 799, IX;

VI. SEJAM TODOS OS DESPACHOS E DECISÕES DESTE PROCESSO PUBLICADOS EM NOME DO PATRONO DO EXEQUENTE, Nome, 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Executado, inquirição de testemunhas, perícias, documentos e de todas que se fizerem necessárias sem a exclusão de nenhuma.

Nos termos dos arts. 319, VII e 772, I do NCPC, o exequente informa que não possui interesse em audiência de conciliação, visto que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer momento.

Informa, outrossim, que o endereço para recebimento das intimações é o de seus patronos, situado na EndereçoCEP: 00000-000

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 30 de novembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF