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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ No 4333860607519

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PENA RÉGIA , localizado na Endereço-072 . CNPJ (00)00000-0000/0001-50, representado por sua síndica Nome, brasileira, Estado Civil, bacharel em direito, portadora da Carteira de Identidade no (00)00000-0000, I FP/RJ, e do C.P.F. de 00.000 OAB/UF.297-53, por seu advogado infra firmado (procuração anexa), com escritório nesta cidade na Av.

N. Sra. de Copacabana, 500 sala 1.103 – Copacabana – RJ, onde receberá intimações, e-mail: email@email.com, vem propor a presente :

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE

CONDOMÍNIO

Em face do condômino inadimplente, Nome, CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-072, com base no art. 318 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 12 da lei 4591/64 e art. 1336, I do Código Civil, pelas razões de fato e de direito adiante expendidas:

O Executado é proprietário da unidade no 201 do Condomínio Autor, conforme matricula atualizada.

Assim , na condição de condômino, é responsável pelos pagamentos das taxas condominiais e demais taxas extras da sua respectiva unidade autônoma, na forma prevista da Convenção e art. 13, b, do Regimento interno do Condomínio , bem como art. 1.336 c/c art. 1.345, do Código Civil, in verbis:

Art. 1336. São deveres do Condômino:

I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção.

(...) § 1o – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O Executado na qualidade de condômino deve arcar com os débitos condominiais que deixou de pagar, conforme planilha discriminada de débito em anexo , em que pese as tratativas amigáveis, este não efetuou qualquer proposta de acordo para o pagamento, restando inadimplente com o condomínio Exequente.

Valor no Recibo Vencto vencimento Valor Corrigido Multa 2% Juros 1% a.m. Sub- Total

110909 05/01/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00112027 05/03/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00112254 05/04/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00112626 05/05/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00112853 05/06/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00113546 05/09/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00113786 05/10/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Sub- Totais R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Honorários 20% R$ 00.000,00Custas R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

Deste modo, nos termos do Regimento Interno e da convenção do condomínio que dispõe que os débitos de taxas de condomínio em atraso serão corrigidas pelo INPC, com o juros moratório de 1% ao mês, multa de 2% e honorários

principal do débito.

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, basta a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 e 784, inciso X, in verbis:

Art. 783. A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...)

X – O crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

A pesar de insistentemente cobrado, o Executado permanece em débito com o Condomínio, sem apresentar razões que justifiquem seu procedimento, elevando-se sua dívida a R$ 9.039,79 (nove mil , trinta e nove reais e setenta e nove centavos), relativa as cotas condominiais supra apontadas, vencidas e não pagas, correspondendo a 7 (sete) cotas, acrescidas das sanções de estilo, conforme comprovantes e planilha em anexo.

Esgotados que estão, os meios suasórios a fim de compelir o Executado ao pagamento de suas responsabilidades, tratando-se de título executivo extrajudicial de obrigação liquida e certa e exigível, perfazendo o montante de R$ 9.039,79 (nove mil trinta e nove reais e setenta e nove centavos),conforme planilha atualizado, em anexo.

DOS PEDIDOS:

Ex positis , requer a Vossa Excelência:

a) A citação do Executado por via postal com AR, para que efetue o pagamento da importância de R$ 9.039,79 (nove mil trinta e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos da planilha de débito em anexo, no prazo de 03 (três) dias, honorários advocatícios de 20% (art. 827, CPC), sob pena, de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a solvência do crédito, conforme previsão contida no Art. 829, § 1o e § 2o, do CPC;

b) Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, requer seja realizada penhora on line nas contas correntes ou aplicações de qualquer natureza em nome do mesmo, nos termos do Art. 835, I, do CPC;

c) As benesses do § 2o do art. 212 do CPC;

sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Nome, advogado inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, e-mail (email@email.com) tudo sob pena de nulidade processual, em atenção aos artigos 272, § 2, § 4o, 5o e 280, ambos do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 9.039,79 (nove mil trinta e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14/12/2020

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