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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do (s) crédito (s) representado (s) pela (s) certidão (ões) da dívida ativa anexa (s), vem propor EXECUÇÃO FISCAL com fundamento na Lei no 6.830/1980, em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA

EM LIQUIDACAO, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço,

E 24, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 00000-000.

Requer o Município a CITAÇÃO POR CARTA do devedor, para pagar a dívida integral em 5 (cinco) dias ou garantir o juízo, bem como a fixação da verba honorária em 10% sobre o montante da execução apurado ao final.

Requer também sejam observadas as regras do 7o e 8o da LEF.

Na forma do artigo 10 da LEF, caso não ocorra o pagamento nem garantia da execução que trata o artigo 9o da LEF, requer seja realizada a penhora online junto ao BacenJud do valor em dinheiro relativo crédito devido e, posteriormente, caso ela reste infrutífera ou insuficiente, dos demais bens observada a ordem determinada pelo artigo 11 da LEF.

Não localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, requer a aplicação do artigo 40 da LEF, com a devida abertura de vista do processo à Procuradoria do Município.

Por fim, cabe ressaltar que sempre que houver necessidade de intimar-se a Fazenda Pública, esta deverá ser intimada pessoalmente, na forma do artigo 25 da LEF e do artigo 183 do CPC/2015.

Valor da causa na presente data: R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2020.

IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR Procurador Coordenador da Coordenadoria da Dívida Ativa

00.000 OAB/UFMat. 11/297.772-6

DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES Procurador Assistente da Coordenadoria da Dívida Ativa

00.000 OAB/UFMat. 11/297.773-4

DIEGO DIAS Procurador do Município

00.000 OAB/UFMat. 10/295.154-9