Processo nº 0003280-38.2021.8.26.0003

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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12/05/2021há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2021

Processo 0003280-38.2021.8.26.0003 (processo principal 1015316-71.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 01/06), pois inexiste indicativo consistente de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), devendo prevalecer a regra da autonomia patrimonial (CC, art. 1.024). A insuficiência patrimonial, por si só, não é razão suficiente para a medida. Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. (Manual de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 114). Tratase de medida excepcional, cujo desvirtuamento pode desestimular a livre atividade empresarial. A jurisprudência do STJ tem aplicado esse raciocínio, refutando a disregard doctrine em situações de mera inadimplência (AgRg no AREsp 588.587-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.5.15) ou até mesmo de dissolução irregular da sociedade (EREsp 1.306.553-SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.14; AgRg no AREsp 724.747-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.11.13; AgRg no AREsp 711.452-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.10.15; AgRg no AREsp 757.873-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.15; AgRg no AREsp 794.237-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.3.16; AgInt no AREsp 937.023-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.10.16). Ademais, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica preceitua a presunção de boafé no exercício da atividade empresarial (Lei nº 13.874/19, art. 3º, inc. V). Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021