Processo nº 0500568-93.2021.8.02.0000

Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital x Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
Cível · Conflito de competência cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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18/10/2021há 3 meses
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Tutmés Airan Albuquerque Melo

Conflito de competência cível n.º 0500568-93.2021.8.02.0000

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Suscitante : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Suscitado : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021.

1. Cuida-se conflito negativo de competência em que consta, como suscitante, o juízo da 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude e, como suscitado, o juízo da 30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública.

2. O presente conflito foi suscitado no bojo do processo nº 0717500-14.2017.8.02.0001, que versa sobre ação de preceito cominatório ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas por menor representado por seu genitor.

3. A ação foi inicialmente distribuída à 16ª Vara Cível da Capital e redistribuída automaticamente ao juízo da 30ª Vara Cível, que, a despeito da notícia de falecimento do autor no curso do processo, declinou da competência para análise do feito, remetendo-o à 28ª Vara Cível, em razão da presença de criança no polo ativo e por entender ser inconstitucional a parte final do art. 1º da Lei Estadual nº 8.175/19, que incluía, sua na competência do juízo fazendário suscitante, a apreciação de demandas relacionadas a direito a saúde ajuizadas por criança ou adolescente.

4. Remetido o feito à 28ª Vara Cível, o juízo desta unidade suscitou o presente conflito negativo, defendendo que não haver inconstitucionalidade no art. 1º da Lei Estadual nº 8.175/19, já que a competência absoluta da justiça da infância, na forma disposta no ECA, não alcançaria indistintamente toda e qualquer ação civil ajuizada por criança e adolescente, de sorte que a regra de competência estabelecida no art. 1º da Lei Estadual nº 8.175/19 não invadia matéria de competência legislativa federal.

É o relatório.

5. Ao compulsar os autos, verifiquei que houve interposição de recurso em face de decisão proferida no processo de origem a que este incidente se vincula trata-se do agravo de instrumento nº 0805077-28.2020.8.02.0000, que foi distribuído à 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Domingos de Araújo Lima Neto.

6. Em razão de tal circunstância, o colegiado e o relator acima citados detêm prevenção para análise do presente incidente, em virtude do que expressamente preceitua o art. 98 do Regimento Interno, que abaixo se transcreve com os destaques oportunos para o caso:

Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

7. Em face do exposto, determino a remessa do feito à DAAJUC para redistribuição do presente incidente com observância da regra de prevenção acima destacada.

Maceió, 10 de junho de 2021.

05/05/2021há 9 meses
Termo de Distribuição Emitido
Concluso ao Relator
Processo Distribuído por Sorteio Motivo: nada consta Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Cível Relator: 88 - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Processo Cadastrado DAAJUC
Fontes de informações
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