Processo nº 100XXXX-76.2021.8.26.0438

TJSP · Foro de Penápolis, SP
Cível · Recuperação Judicial
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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30/06/2022mês passado

Penápolis

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0513/2022

Processo 000XXXX-54.2021.8.26.0438 (apensado ao processo 100XXXX-76.2021.8.26.0438) (processo principal 100XXXX-76.2021.8.26.0438) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Solar Brauna Produtos Quimicos Ltda Ep - Capital Administradora Judicial Ltda - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - Carbono Química LTDA - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Vollmens Fragrances Ltda. - - Geraltech Injecao Plastica Ltda - - Polisopro Embalagens Ltda - - A Greco e Guerreiro Ltda - - Versatil Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Smart Produtos Químicos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Aultamp Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Fasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Megh Industria e Comercio Ltda - - Mag Sac Embalagens Ltda - - Repetti Design Ltda-epp - - Banco Daycoval S/A - - Avanzi Química Ltda - - Escritorio Real Araçatubense Ltda - - Guarani- plast Indústria de Embalagens Ltda - - Memoart Etiquetas e Adesivos Ltda - - Prime Fragâncias Indústria e Comércio EIRELI e outros - CIÊNCIA às partes do relatório mensal de atividades referente ao mês de abril/2022, juntado às fls. 413/443. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), JAMILA APARECIDA CUNHA (OAB 296454/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/ SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/ SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/ SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP)

29/06/2022mês passado

Penápolis

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0506/2022

Processo 100XXXX-76.2021.8.26.0438 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solar Brauna Produtos Quimicos Ltda Ep - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A e outros - Capital Administradora Judicial Ltda - Smart Produtos Químicos Ltda - - Versatil Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - A Greco e Guerreiro Ltda - - Polisopro Embalagens Ltda - - Geraltech Injecao Plastica Ltda - - Vollmens Fragrances Ltda. - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Carbono Química LTDA - - Aultamp Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Fasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Megh Industria e Comercio Ltda - - Mag Sac Embalagens Ltda - - Repetti Design Ltda-epp - - Banco Daycoval S/A - - Avanzi Química Ltda - - Escritorio Real Araçatubense Ltda - - Guaraniplast Indústria de Embalagens Ltda - - Memoart Etiquetas e Adesivos Ltda - - Prime Fragâncias Indústria e Comércio EIRELI e outros - Recolher o valor de R$ 755,16 referente a 3596 caracteres, para a publicação do Edital. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), JAMILA APARECIDA CUNHA (OAB 296454/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/ SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/ SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP)

24/06/2022há 2 meses

Penápolis

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0494/2022

Processo 100XXXX-76.2021.8.26.0438 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solar Brauna Produtos Quimicos Ltda Ep - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A e outros - Capital Administradora Judicial Ltda - Smart Produtos Químicos Ltda - - Versatil Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - A Greco e Guerreiro Ltda - - Polisopro Embalagens Ltda - - Geraltech Injecao Plastica Ltda - - Vollmens Fragrances Ltda. - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Carbono Química LTDA - - Aultamp Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Fasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Megh Industria e Comercio Ltda - - Mag Sac Embalagens Ltda - - Repetti Design Ltda-epp - - Banco Daycoval S/A - - Avanzi Química Ltda - - Escritorio Real Araçatubense Ltda - - Guarani- plast Indústria de Embalagens Ltda - - Memoart Etiquetas e Adesivos Ltda - - Prime Fragâncias Indústria e Comércio EIRELI e outros - Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 1600/1602). Em sede de juízo de retratação, mantenho a Decisão de fls. 1392/1394, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Ciência às partes e aos interessados do quadro geral de credores apresentado pela administradora às fls. 1605/1611. 3. Expeça-se ofício aos respectivos cartórios para suspensão da publicidade dos títulos indicados pela Administradora às fls. 1605/1610. 4. Expeça-se edital para publicação do Quadro Geral de Credores, nos termos do artigo 18 da Lei 11.101/05, conforme minuta de fls. 1612/1613. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), JAMILA APARECIDA CUNHA (OAB 296454/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/ SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/ SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

02/06/2022há 2 meses

Penápolis

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0428/2022

Processo 000XXXX-54.2021.8.26.0438 (apensado ao processo 100XXXX-76.2021.8.26.0438) (processo principal 100XXXX-76.2021.8.26.0438) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Solar Brauna Produtos Quimicos LTDA Ep - Capital Administradora Judicial LTDA - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - Carbono Química LTDA - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA - - Vollmens Fragrances LTDA. - - Geraltech Injecao Plastica LTDA - - Polisopro Embalagens LTDA - - A Greco e Guerreiro LTDA - - Versatil Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Smart Produtos Químicos LTDA - - Itaú Unibanco SA - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Aultamp Indústria e Comércio LTDA - Epp - - Fasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA - - Megh Industria e Comercio LTDA - - Mag Sac Embalagens LTDA - - Repetti Design LTDA-epp - - Banco Daycoval SA - - Avanzi Química LTDA - - Escritorio Real Araçatubense LTDA - - Guarani- plast Indústria de Embalagens LTDA - - Memoart Etiquetas e Adesivos LTDA - - Prime Fragâncias Indústria e Comércio EIRELI e outros - *CIÊNCIA às partes do Relatório Mensal de Atividades Referente ao mês de Março/2022, juntado às fls. 382/408. - ADV: AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA

(OAB 257234/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), JAMILA APARECIDA CUNHA (OAB 296454/SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/ SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)

30/05/2022há 2 meses

Penápolis

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0416/2022

Processo 100XXXX-76.2021.8.26.0438 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Solar Brauna Produtos Quimicos Ltda Ep - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos

Creditórios Não Padronizados - - Itaú Unibanco S/A e outros - Capital Administradora Judicial Ltda - Smart Produtos Químicos Ltda - - Versatil Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Hora Cardoso Sociedade de Advogados - - A Greco e Guerreiro Ltda - - Polisopro Embalagens Ltda - - Geraltech Injecao Plastica Ltda - - Vollmens Fragrances Ltda. - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Carbono Química LTDA - - Aultamp Indústria e Comércio Ltda - Epp - - Fasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Megh Industria e Comercio Ltda - - Mag Sac Embalagens Ltda - - Repetti Design Ltda-epp - - Banco Daycoval S/A - - Avanzi Química Ltda - - Escritorio Real Araçatubense Ltda - - Guarani-plast Indústria de Embalagens Ltda - - Memoart Etiquetas e Adesivos Ltda - - Prime Fragâncias Indústria e Comércio EIRELI e outros - Ciência à administradora judicial dos termos de adesão na qualidade de credor colaborativo fornecedor. Ciência à administradora judicial e à recuperanda da petição e documentos de fls. 1.523/1.525. Ciência à empresa recuperanda que tem a faculdade de proceder ao cancelamento definitivo dos títulos protestados indicados (fls. 1.554/1.566) diretamente junto a serventia extrajudicial. Ademais, manifeste-se à administradora judicial, indicando quais títulos indicados às fls. 1.554/1566 deverão ter sua publicidade do protesto suspensa. Conheço dos embargos declaratórios, interpostos às fls. 1.433/1.436, porque tempestivos e os acolho parcialmente. Quanto à pretensa omissão existente na decisão de fls. 1.392/1.394, que segundo o embargante deveria ter constado expressamente a ilegalidade da cláusula I do plano de recuperação judicial, não verifico sua ocorrência. Isso porque não consta pedido nesse sentido a ser apreciado, inexistindo, assim, omissão. Ademais, não verifico ilegalidade da cláusula I do plano de recuperação judicial (fl. 649), haja vista que sua redação não contraria os termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05. No que se refere, contudo, ao alegado erro material, com razão a embargante, já que, de fato, ainda não foi apresentado quadro geral de credores na recuperação, mas somente relação dos credores. Assim, acolho parcialmente os embargos para tornar sem efeito o último parágrafo da decisão de fls. 1.392/1.394. Tendo em vista que não consta impugnação em aberto nos autos, determino, nos termos do art. 18 da Lei 11.101/05 que a administradora judicial apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o quadro geral de credores nos presentes autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB 48908/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), VANESSA LOPES FERREIRA (OAB 157004/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/ SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), JAMILA APARECIDA CUNHA (OAB 296454/ SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), JOSE MARTINS PIVA (OAB 77646/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP)

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