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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6327

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Nome, brasileira, cozinheira escolar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico não informado, por sua advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ou CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, face ao INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , situado na Endereço-130, São José dos Campos, com endereço eletrônico:email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, por ser pobre na verdadeira acepção jurídica do termo conforme declaração anexa.

DA COMPETÊNCIA

Tratando-se ação previdenciária movida contra o INSS, diante do conteúdo da Lei 10.259/2001, nas Subseções que possuírem sede de Juizado Especial Federal, a competência desses juizados é absoluta. Logo, se faz necessária a demonstração do valor da causa.

No caso em exame, considerando o termo inicial do benefício, sua renda mensal inicial e as parcelas em atraso, a competência é desta Justiça, vez que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, conforme demonstração abaixo:

RMI: R$ 00.000,00(salário mínimo vigente)

Termo inicial do benefício (data): 20/01/2021

Parcelas vencidas: R$ 00.000,00

Parcelas vincendas: R$ 00.000,00

Valor da causa: R$ 00.000,00

DOS FATOS

A parte autora é segurada da previdência social conforme demonstra a documentação em anexo.

Ocorre que a autora foi diagnosticada com problemas ORTOPÉDICOS , estando acometida com QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA, sem irradiação, mecânica, padrão axial, dor refratária a medicação, com sinais degenerativos crônicos, edema facetário lombar inferior, sendo diagnosticada com

Dor lombar baixa (CID M545).

De acordo com o Relatório Médico elaborado pelo Médico Dr. Nome(CRM/SP Número de inscrição), a autora foi "submetida a rizotomia por radiofrequência sem melhora da dor. Paciente mantem dor de caráter intermitente, com piora ao esforço físico, que dificultam a mesma de realizar suas atividades por um período de tempo de 180 dias".

Insta mencionar que a autora realizou cirurgia no dia 29/01/2019, porém, não apresentou nenhuma melhora.

Ademais dos problemas de saúde que lhe acometem, a autora sofre de fibromialgia, hipertensão arterial, tem dores nos ombros que irradia para os braços e mãos, sente dormência e formigamento. Sofre com depressão, insônia e dores de cabeça.

Esclarece-se, por oportuno, que a parte autora conta com 51 (cinquenta e um) anos de idade, possui o ensino fundamental completo e exerce a função de cozinheira escolar, e por conta de suas limitações não apresenta condições de exercer suas atividades laborais, necessita da ajuda de terceiros para os afazeres do dia a dia inclusive para os cuidados pessoais, estando impossibilitada de trabalhar por tempo indeterminado.

Destarte, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio doença NB 00000-00no dia 20/01/2021. O benefício foi indeferido sob a alegação de que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho.

Razão não assiste ao INSS em indeferir o benefício, tendo em vista que está incapacitada para o trabalho e o seu quadro de saúde está se agravando.

Desta forma, fica caracterizado o direito da parte autora na do benefício de auxílio doença previdenciário se for constatada incapacidade temporária, todavia, em se tratando de incapacidade permanente, requer a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DA QUALIDADE DE SEGURADA

Cumpre mencionar que a autora teve como último vínculo empregatício o período de 09/02/2015 a 23/12/2019, na empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda, exercendo a função de cozinheira escolar. Com o fim do vínculo, a autora foi beneficiária do seguro-desemprego, razão pela qual manteve a sua qualidade de segurada prorrogada por 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispõe o art. 15, § 2º da Lei 8.213/91.

DO DIREITO

A Lei 8.213/91 traz os requisitos necessários à concessão dos benefícios atrelados ao Regime Geral de Previdência Social. Dentre esses benefícios previstos na Legislação encontram-se os benefícios de aposentadoria por invalidez e ou auxílio doença.

Para a concessão desses benefícios, se faz necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência, qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho.

No caso em exame, a parte autora verteu mais de doze contribuições para a Previdência Social, ostenta a qualidade de segurada para o trabalho, bem como encontra-se INCAPACITADA para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência.

Assim, se comprovada a incapacidade definitiva, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Contudo, alternativamente, caso seja constatado pelo juízo que a incapacidade não é definitiva, requer lhe seja restabelecido o auxílio doença enquanto perdurar sua incapacidade para o trabalho.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL

Os documentos juntados aos autos provam que a parte autora tem direito a receber o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, visto que é portadora de doença incapacitante e é segurada do INSS. Destarte, a demora no reconhecimento do seu direito, poderá lhe ocasionar dano irreparável, visto que necessita do benefício para se manter e poder realizar o seu tratamento médico.

Não se pode esquecer, ademais, o caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, indubitavelmente caracterizado no presente caso, eis que a parte autora precisa do benefício para atender as suas necessidades básicas e vitais como alimentação, moradia, educação, saúde, especialmente as necessidades específicas decorrentes de seu estado de saúde.

Assim, estão configurados os requisitos que, nos termos do artigo 300 c/c artigo 303, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), autorizam a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual deve ser antecipado o provimento final, determinando-se a imediata IMPLANTAÇÃO do benefício.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a mandar citar o INSS, na pessoa de seu representante legal, para os termos da presente ação, e, para que, querendo, responda a presente, sob pena de revelia. Ademais, requer seja, ao final, o pedido julgado PROCEDENTE , com a condenação do réu a:

a) em sendo constatado pela perícia médica do juízo que a incapacidade da parte autora é temporária, requer a CONCESSÃO do auxílio doença, devendo o benefício ser pago desde o requerimento administrativo, em 20/01/2021, até a data em que houver a cessação da incapacidade da parte autora para o trabalho, devendo ainda, o INSS efetuar o pagamento da renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, mais o abono anual (art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91), com pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e corrigidas na forma da lei.

b) em caso de restabelecimento do auxílio doença, o benefício deve ser mantido até que seja a parte autora submetida à reavaliação pericial na qual será verificada se a mesma se encontra capacitada para o trabalho.

c) agora, em sendo constatado pela perícia médica do juízo que a incapacidade da parte autora é permanente, requer a Vossa Excelência a concessão da aposentadoria por invalidez a contar do requerimento administrativo em 20/01/2021 devendo o INSS efetuar o pagamento da renda mensal vigente na lei, mais o abono anual (art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e corrigidas na forma da lei.

d) a concessão da tutela de urgência em caráter incidente.

e) efetivar o cálculo das parcelas vencidas a partir de 20/01/2021, até a data da liquidação, devidamente atualizados com juros e correção monetária na forma da lei.

f) pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor total da liquidação devidamente atualizado.

g) considerando a natureza jurídica do direito requerido, informa a parte autora que, no presente momento, não tem interessa na realização da audiência de conciliação, vez que o pedido depende da realização e prova pericial.

h) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na verdadeira acepção jurídica do termo.

Requer, ainda, a juntada dos QUESITOS a ser respondidos pelo Sr. Perito:

1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora?

2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando?

3. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho?

4. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho?

5. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido.

6. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento?

7. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para o seu trabalho ou para sua atividade habitual?

8. Protesta por quesitos suplementares.

DAS INTIMAÇÕES

Requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS