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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0037

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO- RJ

Nome , brasileira, Estado Civil, estudante, portadora da carteira de identidade n° 19.082.760 inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000 vem por meio de sua advogada subscrita, com endereço profissional a Endereço e endereço eletrônico email@email.com e email@email.com , respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de TERMO PRESS FIT, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na situada na EndereçoCEP 00000-000 , na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor as seguintes razões de fato e de direito:

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:

A Autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração inclusa a estes autos.

Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal c/os Arts. 98, § 3° e Art. 99, ambos do Código de Processo Civil.

2 - QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

Opta-se pela não realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Não devendo der designada audiência com essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 4°, inciso I).

3 - DOS FATOS:

A autora no mês de março efetuou a compra de um short e uma cinta no site da Ré que entregue no dia 09/04/2021 no valor de R$ 00.000,00.

Porém ao receber o produto percebeu que não surtia o efeito prometido e não gostou do produto, e tentou entrar em contato com a Ré para exercer seu direito de arrependimento, porém não conseguiu mais contato com a empresa Ré. A empresa Ré não responde mais as mensagens da autora.

Até a presente data não houve resolução, a autora solicitou a devolução do valor pago, mas nada foi resolvido.

A autora esgotou todos os meios para solucionar administrativamente, mas não restando alternativa recorreu ao judiciário para não ser lesada.

4 - DO DIREITO:

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, além de resguardar o direito do hipossuficiente, senão vejamos:

"Art. 4°: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 ,V da CF/88 ) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores."

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" .

Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" , bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" .

De forma semelhante, a Constituição Federal , norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37 , § 6° , que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .

Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

No mesmo sentido, o art. 6 , inciso VI , do CDC , expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar o autor. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Carlos Alberto Bittar (Curso de Direito Civil. 1a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):

"O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado."

Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como as operadoras de sinal de internet costumam argumentar. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência do autor diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.

Ainda sobre a responsabilidade da empresa ré, o art. 10 , inciso VII , da Lei 7.783 /89, expressa que são considerados serviços ou atividades essenciais , dentre outras, as de telecomunicações . Já a Lei 9.472 /97, em seu art. 3° , inciso I , afirma que " o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional" .

Em complemento, a Lei 8.987 /95, em seu art. 6° , § 1° , ao explicar, juridicamente, o que é a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, dispõe que " serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

Como se ve, é certo que a requerida, sendo uma empresa que presta serviço de telecomunicação, considerado de interesse público, agiu de forma ilícita, pois não se conduziu conforme os ditames das normas respectivas, dando ensejo ao autor para pleitear, judicialmente, incontestável e necessária indenização por danos morais.

Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):

"Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofridos.'

Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa , o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.

Neste sentido já se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo". (REsp n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). Em total harmonia, a seguinte decisão:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO

DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam", para gerar o dever de indenizar. Precedentes (REsp n°s 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF). 2 - Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 701915 SP 2005/00000-00, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 25/10/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/11/2005 p. 254).

É correto que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido erigido à categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido pela Justiça.

O comando constitucional do art. 5°, V e X, também é claro quanto ao direito da parte autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional.

Consoante entendimento do ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.

O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado, que de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano.

Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa , o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.

No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a autora, mostra-se justo e razoável a condenação da acionada em danos morais num quantum indenizatório de R$ 00.000,00.

4- DO PEDIDO:

Ante o que foi exposto, requer:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que, a Autora não possui meios para arcar com as custas do processo. Fundamenta seus

pedidos nos artigos 98 e seguintes do CPC e art. 5° , LXXIV da Constituição Federal ;

b) A citação da Ré, para que, querendo, conteste os fatos narrados, devendo comparecer em audiência a ser designada por este juízo, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia.

c) que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consoante disposição do artigo 6° , inciso VIII , do CDC .

d) o cancelamento da compra e a devolução do valor pago no total de R$ 00.000,00;

e) Requer, ainda, a condenação a título de DANOS MORAIS, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado a autora valor de R$ 00.000,00.

f) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula 54 do STJ.

g) que ao final sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, condenando as empresas acionadas a reparação dos danos morais experimentados pela Autora, conforme toda narrativa fática, nos valores especificados abaixo:

Requer provar a veracidade dos fatos aqui alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF