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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Petição Inicial - Ação Covid-19

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12/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 28a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Última distribuição : 13/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/04/2021 14:38 PETIÇÃO INICIAL 50273 Inicial

4439

AO JUÍZO DA __ a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

PAJ no 2021/004-01130 Processo no

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal signatário, assistindo juridicamente Nome, brasileira, atualmente desempregada, inscrita no CPF no 000.000.000-00, portador do RG no 00000-00,

expedido pela SSP/MG, endereço eletrônico: email@email.com, residente e

domiciliada em EndereçoCEP: 00000-000Belo

Horizonte- MG, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL COM

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face da UNIÃO , representada pela Advocacia-Geral da União, e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, a serem citados, por meio de seus representantes legais, nos endereços cadastrados neste Juízo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer-se a conceão integral e para todos os atos processuais do benefício da Justiça Gratuita , tendo em vista que a autora não tem como suportar as custas e demais despesas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos arts . 98 e ssss. do CPC/2015 .

2. DOS FATOS

A parte autora Nomeé solteira e seu grupo familiar é composto pelas seguintes pessoas:

1. Nome: parte autora

2. KATHLEEN KAREN DIAS RAFAEL : filha da autora

Atualmente, a autora está desempregada. Não tem vínculo formal de emprego, conforme comprovado por meio do CNIS .

Por atender a todos os critérios legais para o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/20, fez o seu cadastro e o requerimento do benefício pela plataforma disponibilizada pela DATAPREV , ainda no dia 07/04/2020.

Por ocasião do cadastro, incluiu KATHLEEN KAREN DIAS RAFAEL , sua filha, como componente do grupo familiar, já que com ela reside.

Pois bem, após aguardar pela análise do seu requerimento de auxílio, a parte autora teve seu pedido negado:

Com efeito, KATHLEEN KAREN DIAS RAFAEL , filha da autora, no momento do processamento dos dados pela Dataprev , estava inscrito (a) no CadÚnico de seus avós.

Esse cadastro familiar estava desatualizado e não refletia a realidade, já que Nomee KATHLEEN KAREN DIAS RAFAEL compõem núcleo familiar diverso dos pais de Nome. As duas atualmente residem na EndereçoBairro São José.

O Cadastro único de Nomee Kathleen já foi atualizado.

No entanto, como se verifica do site disponibilizado pelo Governo Federal para a consulta ao Auxílio Emergencial (consultaauxilio.dataprev.gov.br), por estarem incluídos no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , Kathleen teve seus dados processados de forma automática pelo sistema da Dataprev ainda no início do mês de abril de 2020. E, na ocasião, estava no Cadastro único de seus avós e pais da autora.

Pois bem, a parte autora, ao incluir no requerimento sua filha, teve o benefício negado, já que o sistema acusou que membro elencado pelo requerente já estava incluído no CadÚnico .

Assim, no intuito de receber o Auxílio Emergencial a que faz jus, a autora procurou a Defensoria Pública da União em Belo Horizonte.

3. DO DIREITO

O Auxílio Emergencial, benefício financeiro concedido pelo Governo Federal, foi criado pela Lei no 13.982/20 com o objetivo de garantir uma renda mínima à população economicamente vulnerável que vem suportando com maior intensidade os efeitos da pandemia causada pelo COVID-19. O art. 2o desta Lei estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para que o Auxílio Emergencial seja concedido, quais sejam:

Art. 2o Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1o e 2o, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Nota-se que, de acordo com a CNH em anexo, a assistida é maior de 18 anos (inciso I); não possui emprego formal ativo (inciso II), não é titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (inciso III), consoante a CTPS, o TRCT, a Declaração do INSS e do CNIS, a Declaração de IRPF e a Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego em anexo; sua renda familiar mensal per capita é de até 1⁄2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total é de até 3 (três) salários-mínimos (inciso IV), conforme Declaração do Assistido em anexo; no ano de 2018, não recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00– inciso V; e que, também de acordo com a Declaração da Assistida em anexo, exerce atividade na condição de trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrita no CadÚnico até 20 de março de 2020 (inciso VI, alínea “c)”).

Logo, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 2o da Lei no 13.982/20, requer-se a concessão do Auxílio Emergencial, a assistida desta demanda.

3.1 DO DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL

A Medida Provisória no 1.000/2020 instituiu o Auxílio Emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Ela prevê a prorrogação do pagamento deste Auxílio por até 4 (quatro) meses adicionais, até o 31 de dezembro de 2020, com redução do valor de cada cota de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

Houve atualização de dois requisitos previstos na Lei no 13.872/2020 e o acréscimo de 6 (seis) requisitos. O beneficiário do Auxílio Emergencial não terá direito ao Auxílio Residual se tiver obtido emprego formal ou benefícios da Seguridade Social (excetuado o Bolsa Família) após o recebimento das primeiras parcelas do Auxílio. No presente caso, a assistida não obteve emprego formal, bem como não obteve benefícios da Seguridade Social , conforme documentos em anexo (CTPS, TRCT e Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego). Ela também não declara Imposto de Renda de Pessoa Física.

Por fim, os últimos requisitos estabelecidos que devem ser observados para conceder o Auxílio Emergencial Residual é de que tal benefício não pode ser concedido a brasileiros residentes no exterior ou aos presos em regime fechado ou à pessoa que possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal. O assistido reside no Brasil, de acordo com o comprovante de endereço em anexo, não está preso em regime fechado e não possui indicativo de óbito nas de dados do Governo Federal.

Dessa forma, preenchidos todos os requisitos previstos na MP no 1.000/20, requer- se a concessão do Auxílio Emergencial Residual ao assistido desta demanda.

3.2 DO DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA LEI

Por fim, uma vez reconhecido o direito da autora à recebimento do auxílio emergencial e do auxílio residual, também deverá ser processado e concedido o auxílio emergencial 2021, instituído pela MP 1.039/21:

Art. 1o Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 00.000,00aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2o da Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória no 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020.

4. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA – modalidade antecipada

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, quando ficar demonstrado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito no presente caso está demonstrada no direito de a assistida receber o Auxílio Emergencial, Auxílio Emergencial Residual e Auxílio Emergencial 2021 ao preencher devidamente todos os requisitos. O perigo de dano, por sua vez, também está demonstrado, tendo em vista que a assistida está desempregada atualmente e precisa prover suas despesas básicas e de sua família. A verba do Auxílio Emergencial tem exclusiva finalidade alimentar, motivo pelo qual caso não seja concedida tutela provisória antecipadamente, o processo corre risco de ser ineficaz, uma vez que a situação da assistida pode se agravar por estar desprovida de meios suficientes para manter sua subsistência e de sua família.

Desta forma, requer-se a concessão de tutela antecipada a fim de compelir ambas as rés desta ação a conceder, imediatamente, o Auxílio Emergencial, o Auxílio Emergencial Residual e o Auxílio Emergencial 2021 ao autor até que sobrevenha decisão final deste processo.

5. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão integral do benefício da Justiça Gratuita, para todos os atos processuais, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública da União;

b) observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União , em especial, aquelas do art. 44 da LC no 80/94 e do art. 186 do NCPC;

c) o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, para a concessão imediata da cota dupla do auxílio emergencial à parte autora (mulher monoparental),

determinando-se à União Federal que implemente o benefício no sistema da Dataprev , para que seja a informação enviada à Caixa Econômica Federal, encarregada das operações de pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial;

d) seja cominada multa diária no valor de R$ 00.000,00, para a hipótese de descumprimento total ou parcial do provimento liminar concedido;

e) a citação da União e da Caixa, na pessoa dos seus representantes legais, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

f) ao final seja reconhecida a procedência total desta demanda, confirmando-se a tutela antecipada deferida, nos termos da alínea c, para condenar a Ré a conceder o auxílio emergencial à parte autora, referente às cinco parcelas previstas nos arts. 9o e 9o-A do Decreto 10.316/20, às quatro parcelas do auxílio emergencial residual, previstas na MP 1.000/20 e às quatro parcelas do auxílio emergencial 2021, previstas na MP 1.039/21, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, e outras parcelas adicionais, caso haja a prorrogação do benefício, na forma do artigo 6o da Lei 13.982 /2020;

g) a condenação da ré nos ônus de sucumbência, em favor da Defensoria Pública da União , de acordo com o art. 4.o, XXI, da LC 80/94;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, pelas cinco parcelas de R$ 00.000,00do auxílio-emergencial, quatro parcelas de auxílio residual no valor de R$ 00.000,00e quatro parcelas do auxílio 2021 no valor de R$ 00.000,00a que a parte autora faz jus.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de abril de 2021.

Nome

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