jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021

Petição - Ação Corretagem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL

DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE

JANEIRO/RJ.

Nome, brasileira, Estado Civil, corretora de imóveis (CERCI/RJ 071.518), portadora da Carteira de Identidade no (00)00000-0000, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, Ingá, Niterói/RJ, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com(para efeitos do artigo 106, I, CPC), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c arts. 723 e seguintes do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

em face de KADESH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, casado,

empresário, portador da carteira de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.come Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora da carteira de identidade no 682.709- ES, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

Inicialmente, esclarecem os patronos do requerente que, para os

efeitos do art. 106, I, do NCPC, todas as intimações processuais deverão ser

expedidas em nome do Dr. Nome

00.000 OAB/UFe da Dra. Nome 00.000 OAB/UF,

ambos com escritório à EndereçoCEP:

24.230-541, sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 272, § 2o do

NCPC.

DO CUMPRIMENTO DO ART. 319, VII, NCPC

Informa autora que tem interesse na realização de audiência de conciliação.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060, de 05/02/50, bem como artigo 98 e seguintes do CPC e inciso LXXIV, do art. 5o, da CRFB, in verbis:

“LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Outrossim, vale salientar que a Autora é arrimo de família, tendo em vista que seu marido Hermes Brunn Monteiro encontra-se desempregado, desde 29/08/2020, bem como a Autora possui três filhos menores, os quais estão sendo mantidos exclusivamente pela mesma, consoante documentação em anexo.

E soma-se a isto o fato da Autora ser corretora de imóveis, não possuindo salário fixo, bem com sua atividade laboral está extremamente prejudicada pela Pandemia do Corona Vírus, tendo em vista a grave crise econômica que assola o nosso país.

Assim, requer seja deferido pelo Juízo a Gratuidade de Justiça, com isenção de custas processuais e despesas incidentais, conforme comprovação de hipossuficiência em anexo.

As partes, em 12/06/2019, firmaram contrato verbal de aluguel e/ou venda do imóvel sito na EndereçoCEP: 00000-000.

Trata-se de imóvel composto de terreno de 495 m2, com testada real de 39,4 metros e testada fictícia de 21,4 metros, inscrito junto a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, o número 122.639-8.

Vale ressaltar que a Autora realizou toda negociação de aluguel do imóvel retromencionado, colocando placas, indo diversas vezes ao local para mostrar as condições do terreno, reunindo-se com possíveis clientes, enfim desempenhando com esmero sua função de corretora de imóveis.

Outrossim, vale ressaltar que a Autora não fez contrato por escrito por se considerar amiga dos Réus, entretanto como se demonstra pela documentação, ora acostada, a Autora executou toda a intermediação e negociação do imóvel dos Réus, realizando a avaliação mercadológica em 22 de junho de 2019, bem como já notificou o direito de preferência ao inquilino do imóvel dentre outros procedimentos, e este se mostrou interessado em realizar a compra, somente aguardando o retorno efetivo dos proprietários para a concretização do negócio.

A Autora foi contatada pelo Sr. Carlos Eduardo e Seu sócio Wlamir, que demonstraram interesse em alugar o imóvel, ato contínuo foi realizada uma reunião com as partes interessadas, na qual a Autora estava presente, conforme documentação em anexo.

Nesta ocasião, foi fechado o contrato de aluguel do imóvel no valor de R$ 00.000,00entre as partes, sendo acordado com os proprietários do terreno, ora Réus, que o primeiro aluguel seria a comissão da Autora, entretanto tal acordo não foi cumprido.

No ato do fechamento do contrato o inquilino fez um depósito caução no valor de 30 mil, comprovante em anexo. Depósito este feito na conta da empresa dos proprietários, na mesma ocasião foi dada aos inquilinos uma carência de três meses de isenção por conta da obra a ser realizada no local e a Autora na esperança de receber seus honorários aguardou pacientemente as falsas promessas de pagamento dos réus.

Ao passar os três meses os Réus receberam o valor integral do primeiro aluguel e não repassaram a comissão devida a Autora, fato este demonstrado pelas várias conversas de whatzap em anexo.

A Autora que era amiga dos Réus e tinha confiança neles, acreditou mais uma vez nas falsas promessas de que receberia sua parte do acordo

firmado, sendo induzida a esperar pelo recebimento de seus honorários.

Ato contínuo, nesses três meses começou a negociação de compra do imóvel, na qual os inquilinos exerceram o direito de preferência e a Autora na esperança de receber o que já lhe era devido mais a comissão sobre a venda do imóvel. Sendo enganada mais uma vez pelos Réus continuou a desempenhar as suas funções de corretagem fazendo toda a documentação para preferência do inquilino, tirando certidões e nada consta do mesmo.

E como era de se esperar as falsas promessas continuaram.

A venda ainda não foi concretizada, mas está em vias de ser, pelo valor de R$ 00.000,00(oitocentos e oitenta mil rais), pois deram como sinal o valor da caução dado no início do contrato de locação.

A Autora tentou novamente e por diversas vezes conversar com os Réus para receber sua comissão, e sempre recebia respostas evasivas e protelatórias, até que foi ameaçada pela segunda Ré Nome, que se continuasse a cobrança da sua comissão em relação ao aluguel, de ser processada, bem como de ser denunciada no Conselho.

Vale ressaltar, que como se verifica a Autora desempenhou todo o seu trabalho de corretagem fazendo jus ao recebimento de sua comissão, sendo incontroverso que, face ao seu trabalho desenvolvido, houve a aproximação entre o seu cliente (os Réus) e o locatário, que posteriormente, provável comprador do imóvel, propiciando a concretização do negócio jurídico retromencionado.

Assim sendo, ante as infrutíferas tentativas de receber amigavelmente sua comissão devida, conforme tabela abaixo, não restou alternativa a Autora senão buscar o judiciário para resolver a questão.

SERVIÇOS DE CORRETAGEM COMISSÃO ALUGUEL DO IMÓVEL R$ 00.000,00

Ainda teme o não recebimento da comissão relativo a iminente concretização da venda do imóvel para os atuais inquilinos.

COMISSÃO R$ 00.000,00

DO DIREITO

É cediço que a comissão de corretagem consiste na remuneração de trabalho do corretor, que teve pleno sucesso ao aproximar as partes para a contratação, visando à conclusão de uma negociação, conforme ficou comprovado por toda documentação ora acostada.

Desse modo, independente do insucesso na celebração do negócio, ou se a culpa foi do promitente comprador, ou do promitente vendedor, a remuneração é devida àquele profissional, uma vez que tenha conseguido o resultado no contrato de mediação.

Para além disso, mesmo que não se efetive o trato contratual, em virtude de arrependimento das partes, devido o pagamento da comissão de corretagem.

Nesse prumo, urge trazer à colação o que reza o Código Civil:

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Assim, sem dúvida, a comissão de corretagem é devida a Autora corretora de imóveis, que intermediou o aluguel do imóvel, bem como sua venda, consoante amplamente comprovado pela narrativa dos fatos e pela documentação em anexo.

Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar o que decidira o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação do imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a comissão de corretagem é devida se o negócio resultou da atuação do corretor, ainda que efetivado após o

término do prazo de exclusividade pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma confrontado, de forma a evidenciar o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2o, do RISTJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel.Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018);

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA.

1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador.

2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração.

3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida.

4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor.

5. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem.

6. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013).

Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização de

determinada transação. É Pacífico na jurisprudência ser desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação, sendo também desnecessária a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para fazer jus à comissão. Para a celebração do contrato de corretagem não se exige determinada forma, admitindo-se, inclusive, a verbal. É cabível a prova testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. A remuneração da comissão de corretagem é exigível quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. (TJ- MG; APCV 1.0647.00000-00/001; Rela Desa Shirley Fenzi Bertão; Julg. 06/06/2018; DJEMG 20/06/2018)

APELAÇÃO. COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONTEXTO LÓGICO APRESENTADO NO PROCESSO. VIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 401 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL/1973 AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

"(...) consoante precedentes do Superior Tribunal de justiça, o fato de o corretor não possuir inscrição no creci não constitui óbice para a propositura da ação de cobrança de comissão pelo exercício da corretagem, haja vista que tal fato é irrelevante para o deslinde da causa, não configurando a inépcia da inicial, porquanto o pedido é juridicamente possível. De igual modo, não é inepta a inicial apenas porque a pretensão do autor, de receber a sua remuneração pela alegada intermediação da venda de imóveis, veio desacompanhada de prova documental (resp no 00.000 OAB/UF)." ((ap 36842/2011, relator: des. Dirceu dos Santos, terceira câmara de direito privado, julgado em 11/01/2012, publicado no dje 25/01/2012) havendo demonstração da intermediação na venda de imóvel, por meio de prova testemunhal que coaduna com o contexto fático e lógico da lide, é imperiosa a condenação ao pagamento da comissão de corretagem, nos termos legais, não havendo falar em enriquecimento sem causa. (TJ-MT; APL 3307/2018; Canarana; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; DJMT 20/06/2018; Pág. 23)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis que intermediou a promessa de compra e venda, mesmo que se tenha frustrado depois. A

promitente vendedora deve ao corretor, sendo inimputável ao corretor o insucesso pela concretização do negócio. Apelação desprovida. (TJ-RS; AC 0079016- 66.2018.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti; Julg. 26/04/2018; DJERS 08/05/2018)

DOS PEDIDOS

Assim sendo, ante o exposto requer:

a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita;

b) A citação dos Réus, no endereço informado, a fim de que, em querendo apresentem a defesa sob pena de revelia e consequente confissão acerca da matéria de fato;

c) A condenação dos Réus a pagar o valor de R$ 00.000,00, correspondente à comissão de corretagem verbalmente ajustada (5%), contado da data da recusa, mais R$ 00.000,00referente ao contrato de aluguel do imóvel, perfazendo o montante de R$ 00.000,00;

d) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora, contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas admitidas, em especial

documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00, resultado do valor pretendido, corrigido monetariamente, mais encargos moratórios legais. (CPC, art. 292, inc. I)

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF