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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Nextel Telecomunicacoes

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MM JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ.

“O Juizado Especial Cível objetiva resolver com rapidez e de

maneira informal causas consideradas simples, buscando sempre que possível a conciliação e o acordo entre as partes.”

Nome , brasileira, Estado Civil, advogada, portadora do documento de identidade no 141.225, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliada na Endereço, através de seu procurador abaixo assinado, vem à presença de V. Exa., propor :

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA

POR DANOS MORAIS

em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA , operadora de telefonia, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

- DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES & DO CADASTRAMENTO NO

SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO -

Inicialmente requer que todas as publicações, notificações, intimações e ainda o CADASTRAMENTO PROCESSUAL referente ao processo sejam realizados em nome do Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, na forma do art. 272, § 2o do N.CPC/2015, sob pena de nulidade processual.

- DA POSSÍVEL CONCILIAÇÃO -

Sempre primando pelo entendimento entre as partes na presente demanda, informa a patrona que a parte AUTORA está disposta a realizar um acordo justo, sendo este sempre benéfico para ambas as partes, onde cada um “abre mão de um pouco”.

Outrossim, consigna-se que o acordo tem que ser justo e não somente para o benefício do RÉU ou em homenagem ao juízo, devendo o RÉU ofertar

proposta com responsabilidade processual ao tentar um acordo.

O contato para tentativa de conciliação poderá ser feito através dos telefones (00)00000-0000sendo este do escritório, celular do patrono da AUTORA (00)00000-0000– Dr. Nomeou através de emial: alvesalemida.advogados@#gmail.com

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a

necessidade de reparação, como imposição natural da vida em

sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente

personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de

bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e

formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto

Bittar)

DOS FATOS

A AUTORA ao entrar em uma loja da RE em 08/04/2016 recebeu proposta de portabilidade para a mesma, sendo a oferta muito vantajosa com relação a valor e a oferecimento de serviços, possuindo o pedido de compra no (00)00000-0000.

Ocorre que a AUTORA recebeu ligação da sua antiga operadora CLARO S/A que cobriu a oferta da RÉ, sendo o valor do plano ofertado até melhor do que o da empresa RÉ e com mais vantagens.

Com isso a AUTORA em 12/04/21016 às 18:27hs entrou em contato com a RÉ obtendo os protocolos 0000.0000.0000.0000; 0000.0000.0000.0000e RA (00)00000-0000de cancelamento da portabilidade tanto da linha do titular quanto da linha conect sendo atendida pela atendente de nome Lidiane.

Para assegurar o seu direito e não ter problemas no futuro a AUTORA ainda realizou contato junto à ANATEL sob o no de protocolo (00)00000-0000sendo atendida pela preposta Bianca que efetuou os cancelamentos dos chips em nome da AUTORA, sendo feita a ligação de cancelamento dos chips principal e provisório no da 14/04/2016 às 9:24hs pela atendente da RÉ para confirmar que a portabilidade para a Nextel realmente não foi concluída e os números no CPF da AUTORA foram devidamente cancelados para não gerar futuras cobranças.

Com isso a AUTORA ficou despreocupada e achando que tudo estava resolvido, mais para sua surpresa em junho de 2016 recebeu uma conta no valor de R$ 00.000,00, referente ao plano que nem mesmo chegou a ser ativado, NEM O PRINCIPAL E NEM O CONECT, ESTANDO OS CHIPS AINDA NO CARTÃO SEM SEQUER SEREM DESLACRADOS, SEM UTILIZAÇÃO E NEM DESBLOQUEADO FORAM.

Indignada com a cobrança a AUTORA ligou para a RÉ e digitou o número do celular que consta da fatura em sendo (00)00000-0000e a atendente virtual não localizou o contrato dizendo que este número não existe. Como se estão cobrando? Isso só corrobora a tese de que o número não foi desbloqueado.

Diante da negativa da atendente virtual a AUTORA COMPARECEU A UMA LOJA FÍSICA EM 07/06/2016 e a atendente informou que além deste valor ainda tinha uma fatura em aberto referente ao mês de maio de 2016 no valor de R$ 00.000,00e que tinha que efetuar o pagamento destes valores e que ela não podia fazer nada, o que deixou a AUTORA ainda mais irritada, pois teria que pagar por uma coisa cancelada sem NUNCA SEQUER TER SIDO UTILIZADA E QUIÇÁ DESBLOQUEADA.

Mesmo alegando que requereu o cancelamento a preposta da RÉ disse que nada poderia fazer e que a AUTORA teria que pagar o valor das duas contas um título 120131BE(00)00000-0000 com vencimento em 15/05/2016 no valor de R$ 00.000,00e a outra com vencimento em 15/06/2016, TÍTULO 120131BE(00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00sendo o valor total até a presente data de R$ 00.000,00.

PORÉM EXA. É UM GRANDE ABSURDO, POIS, MESMO COM OS VÁRIOS PROTOCOLOS JUNTO À NEXTEL E JUNTO À ANATEL E AINDA SEM NENHUMA UTILIZAÇÃO DAS LINHAS , A RÉ EXIGE PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS? ESSAS COBRANÇAS SÃO TOTALMENTE INDEVIDAS, POIS SEQUER HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A AUTORA NEM FOI PARA A OPERADORA RÉ, COMO PODE TER GERADO FATURAS???

Ressalta por fim que agora além da cobrança indevida, a RÉ protestou a AUTORA, conforme documento que segue anexo, sendo que além das cobranças indevidas agora a AUTORA esta protestada, ou seja, com negativação indevida.

Logo, cansado de ter seus direitos de consumidor desrespeitados, não resta alternativa à AUTORA se não procurar o Poder Judiciário para que este ponha fim ao litígio e faça valer seus direitos, bem como o contrato realizado entre as partes e ainda que a Empresa RÉ respeite o Código de Defesa do Consumidor e os Princípios Constitucionais amplamente garantidos e não cumpridos.

DO DIREITO

DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

No mesmo sentido, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), protege os interesses da AUTORA, haja vista estar o RÉU enquadrado como fornecedor na forma do artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

“Art. 3o, Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1o Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salva as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

No artigo 6o preserva os direitos da AUTORA, dentre os quais o direito a prevenção e a reparação dos danos, morais e patrimoniais, “in verbis”:

Art. 6o. São direitos do consumidor: ....

VI – a efetiva preservação e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, asseguradas a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a

inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Já o artigo 83, do mesmo diploma, possibilita o ajuizamento desta ação, infra.

Art. 83 -”Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas espécies de ações capazes de proporcionar sua adequada e efetiva tutela.”

A incúria do RÉU colocou a parte AUTORA em uma situação extremamente complicada, estando obrigado a reparar o dano por sua atitude.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A Responsabilidade Civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela RÉ em favor da parte AUTORA.

Caracterizada está a culpa “in vigilando” e “in eligendo” da RÉ pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao AUTOR.

É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos abaixo .

” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Em complemento, expressa o inciso III, do 932 do Novo Código Civil:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”;

Quanto ao ilícito assim dispõe ao atual Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Consoante os ensinamentos de Maria Helena Diniz, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:

a) “fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntário, negligência ou imprudência.

b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela sumula 37, do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as

indenizações por dano material decorrentes do mesmo fato.”

No mesmo sentido leciona o Prof. Sílvio Rodrigues:

“O dever de reparação, segundo diz Irineu Antônio Perdotti, em sua obra Responsabilidade Civil, tem fundamento na culpa ou no risco da culpa decorrente do ato ilícito do agente, o fundamento está na razão da obrigação de recompor o patrimônio diminuído com a lesão a direito subjetivo (....) .A diante, ao tratar da modalidade de culpa, afirma que a negligência consiste na omissão ou não observância, de um dever a cargo do agente, compreendidos nas preocupações necessárias para que fossem evitados danos não desejados e, por conseguintes, evitáveis.” Grifos nossos.

E ainda:

“As idéia de culpa intencional (dolo) ou culpa não intencional (negligência, imprudência) são assimiladas em seus efeitos, mas a sua diversidade não é sem incidência em matéria de responsabilidade delitual; o grau de gravidade da culpa não é sem conseqüência, seja no que concorre à avaliação do dano, seja sob aspecto jurídico (Alex Weill e François Terré, Droit Civil, Les Obligations, n.o 625). Grifos nossos.

Em tal caso, a indenização não reparará, pois os valores imateriais são irrestituíveis, porém é uma forma sancionatória e preventiva para a RÉ, ou seja, deve-se punir quem lesa pela ofensa praticada mediante a condenação ao pagamento de indenização capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça e dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A parte RÉ deve se abster de efetuar qualquer cobrança, bem como cancelar qualquer débito e contrato existente no CPF da AUTORA tendo em vista que a mesma pediu o cancelamento do contrato (portabilidade), logo não restaria nenhuma cobrança já que a AUTORA possui todos os protocolos de cancelamento junto a NEXTEL E A ANATEL e nada deve para a RÉ.

Na mesma decisão, definitiva, requer a AUTORA que seja fixada o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 814, 815 e 816 do N. CPC , in verbis :

Art. 814 . Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da

obrigação e a data a partir da qual será devida . Grifos Nosso

Art. 815 . Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Assim, no caso do não cumprimento da obrigação de fazer, requer a AUTORA conversão da obrigação de fazer em perdas e danos consoante o art. 816 do

N. CPC / 2015:

Art. 816 . Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos , hipótese em que se converterá em indenização. Grifos Nosso Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

DO DANO MORAL

É inegável o dano moral causado a parte AUTORA pela RÉ, pois A AUTORA, tem cobranças indevidas e agora o risco de negativação.

Cabe salientar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:

“...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças, conforme citadas em outra página desta inicial:

”'caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que

praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido"(Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).

Para corroborar com os fatos e fundamentos elencados na presente a Jurisprudência dos Nossos Tribunais que tendo em vista a omissão da RÉ gerou uma perda financeira para a AUTORA, sendo apresentada neste caso entendimento sobre cobranças indevidas da RÉ, orienta-se, in verbis :

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO

DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. NEXTEL. COBRANÇA INDEVIDA . A prova constante nos autos é farta a demonstrar que o autor solicitou à ré o cancelamento de uma das linhas que possuía, tendo a mesma mantido a cobrança da assinatura nos meses subseqüentes, mesmo após reiterados pedidos de solução. Evidente, assim, que deve restituir em dobro os valores que cobrou indevidamente. Cabível, ainda, indenização por danos morais com caráter dissuasório, ante a conduta da ré em negligenciar os direitos do consumidor. Quantum indenizatório fixado pela Julgadora singular com razoabilidade para o caso, observadas as peculiaridades, não havendo razão para majorá-lo ou reduzi-lo. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/07/2013) GRIFOS NOSSO

Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa” , ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor, sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.

Destaca-se ainda que em simples pesquisa no site Google, vemos inúmeras reclamações sobre o mesmo caso em tela, o Reclame aqui, tem várias reclamações sobre a mesma omissão de informações da RÉ.

Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a conduta da RÉ, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou frustração de expectativa da parte AUTORA que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico da mesma causando-lhe angustias de tal ordem que agrediram seu bem-estar.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em

favor do REQUERENTE, consoante disposição do art. 6o, inc. VIII, do Código de

Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;

A AUTORA aproveita para ratificar a necessidade de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante as alusões infra:

Não pairam dúvidas de que a parte AUTORA encontra-se na posição de hipossuficiente e de que é parte vulnerável em sendo a parte mais fraca da relação, devendo ser concedida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao AUTOR, consoante o regramento no NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 373 § 1o E ART. 6o , VIII DO CDC.

Para melhor compreensão temos a teoria da distribuição (ou carga) dinâmica do ônus da prova, ou ainda, teoria das cargas probatórias dinâmicas em sendo uma construção doutrinária, desenvolvida pelo argentino Jorge W. Peyrano, em sua obra Cargas Probatorias Dinámicas a qual vem sendo ratificada pela jurisprudência.

Essa teoria consiste em atribuir o referido ônus à parte que possui melhores condições de produzir a prova, independentemente de quem alega os fatos.

Já Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina ensinam o seguinte:

"A sociedade e o direito material, consoante se observou, encontram-se em intensa transformação, razão pela qual a regra disposta no art. 333 do CPC, concebida para a realidade existente na década de 1970, não pode ser aplicada de modo inflexível, a qualquer hipótese, como se os sujeitos da relação jurídica se encontrassem, sempre, em condições de igualdade".

Cabe ressaltar que a referida teoria não deve ser considerada, absolutamente, como espécie de inversão do ônus da prova. Isso porque a parte contrária não assume totalmente o encargo de provar, mas somente de produzir aquela prova que lhe é mais fácil. Dessa forma, a título de exemplo, a AUTORA pode ter alegado os fatos X e Y em sua inicial, e pode ter o ônus de provar somente o fato X, enquanto o ônus probatório em relação ao fato Y pode ser atribuído ao réu, por possuir melhores condições para tanto.

A Jurisprudência vem reconhecendo a aplicação desta teoria, se não vejamos:

O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação no 9064684- 68.2006.8.26.0000, 8a Câm. Dir. Priv., rel. Des. Luiz Ambra, j. 04/05/2011, v.u.; Apelação nº 0003535-38.2004.8.26.0408, 26a Câm. Dir. Priv., rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 27/04/2011,

v.u.; Apelação nº 9203036-40.2005.8.26.0000, 27a Câm. Dir. Priv., rel. designado Des. Gilberto Leme, j. 05/04/2011, m.v.; Apelação no 0000467-40.2009.8.26.0397, 26a Câm. Dir. Priv., rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 01/03/2011, v.u.; Agravo de Instrumento nº 0405015-36.2010.8.26.0000, 21a Câm. Dir. Priv., rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/02/2011.

Mas de todas as decisões, destaca-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento no 0068563-66.2011.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Beretta da Silveira, julgado em 14/04/2011. Transcreve-se a ementa:

"Ação de indenização - Vícios de construção - Legitimidade ativa mantida do Condomínio - Prescrição ou decadência afastada - Prazo de 10 anos - Artigo 618 do Código Civil - Súmula no 194 do Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova - Inversão mantida – A produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzi-la, à luz da chamada Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas - Decisão mantida - Negado seguimento (art. 557 do CPC)".

O relator, em seu voto, explica que a teoria é aplicável a qualquer caso, e não somente às relações de consumo. Ademais, salienta a diferença entre a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório e da inversão do ônus da prova.

Ainda que assim não fosse, há necessidade de flexibilização das regras, para que possa ser encontrada a verdade real e para que questões formais não superem as de fundo.

Por isso, à luz de moderna orientação doutrinária, a produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzi- la, à luz da chamada Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas.

Observe-se que tal teoria não se confunde inteiramente com a inversão do ônus da prova, tendo em vista que este não é repassado por inteiro à parte contrária, que, apenas, fica incumbida de complementar a prova no interesse da elucidação dos fatos.

Em contrapartida, podemos verificar ainda que a teoria está também fundamentada no direito fundamental de ação, previsto no artigo 5o, XXXV da Constituição Federal, bem como em um importante principio geral do direito processual, o da instrumentalidade das formas.

Dessa forma, ao se atribuir o ônus da prova à parte que tiver melhor condições de produzi-la, se garantirá o acesso à justiça , bem como se evitará a utilização do processo como fim em si mesmo, fazendo com que se atinja, cada vez mais, a sua finalidade de proporcionar a prestação jurisdicional de acordo com a verdade real.

Além disso, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova visa repelir a chamada prova diabólica ou prova impossível. Não é porque a letra da lei processual impõe um ônus a uma das partes, que esta deve ser penalizada, se é possível descobrir a verdade.

Se a parte que não tem o ônus possui condições de produzir a prova e trazer a verdade dos fatos, enquanto a parte que originariamente teria o ônus não dispõe de meios para produzi-la, então distribui-se o ônus de forma a se privilegiar a possibilidade de aplicação do direito material.

Mormente, percebe-se, que o REQUERENTE deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pela simples narrativa dos fatos deverá dar-se à verossimilhança ao pedido da parte AUTORA.

Conquanto, o dispositivo mencionado alude, in verbis :

"Art. 6o. São direitos básicos do consumidor: .......................................... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

A fim de ratificar tal verossimilitude, ademais, é apropositado lembrar que a AUTORA possui por tudo que já foi visto, respaldo jurídico em duas leis vigentes em nosso Ordenamento Jurídico, a saber: a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, CDC e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C.C.)- ficando evidente a pertinência do pedido de reparação por danos morais por ele sofridos.

Para os mestres ARRUDA ALVIM E THEREZA ALVIM," ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes dois requisitos para que seja lícita a inversão ". (in Código do Consumidor Comentado, 2a Edição, Editora RT, p. 69)

NomeE BENJAMIM e Nomeafirmam, com muita propriedade, que" a vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. "(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 2, Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1991).

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade.

É o que se pede e o que se espera da Justiça!!!

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer a parte AUTORA que Vossa Excelência se digne à:

1_) Que seja DEFERIDO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, consoante a fundamentação retro devendo conter no despacho citatório o deferimento;

2_) A CITAÇÃO da empresa RÉ para comparecer a audiência de conciliação a ser marcada, podendo esta ser convolada em audiência de conciliação, instrução e julgamento;

3_) OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DOS TÍTULOS 120131BE(00)00000-0000 e120131BE(00)00000-0000, bem como de todo e qualquer CONTRATO existente entre as partes, uma vez que, já possui cancelamento feito em abril de 2016, não existindo nenhum veículo entre as partes;

4_) OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO de todo e qualquer DÉBITO em nome da AUTORA tendo em vista que não tem mais nenhum contrato com a RÉ desde 12/04/2016 data do cancelamento e ainda retirada do protesto em 24 horas sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada pelo Magistrado;

5_) Que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00;

6_) Que a RÉ seja condenada ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, segundo que dispõe a legislação em vigor;

DAS PROVAS

Requer a parte AUTORA a produção de provas na amplitude do artigo 32 da Lei 9.099/95 e artigo 369 do N.CPC/2015, em especial testemunhal e documental, bem como por meio de depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré sob pena de confissão.

DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF