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21 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI

Nome, portadora da cédula de identidade no 00000-00, DETRAN/RJ, inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, “ in fine ” assinada, nos termos do art. 615 do CPC, propor

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

Dos bens deixados por ocasião do óbito de MIGUEL LUIZ DA SILVA FURTADO , brasileiro , solteiro , CPF no 000.000.000-00, com último domicílio em EndereçoCEP 00000-000, falecido em 17/01/2021, na cidade de Niterói, conforme certidão de óbito que junta em anexo.

DOS FATOS A Autora é irmã do de cujus, falecido em janeiro do presente

ano, nesta cidade, conforme certidão que junta em anexo.

O de cujus era solteiro e não possuía filhos, não restando portanto outros herdeiros além dos irmãos elencados adiante.

DO INVENTARIANTE

Nos termos do art 615 e 617 do CPC/15, requer a nomeação de Nomecomo Inventariante.

DO INCAPAZ Herdeira SIMONE DA SILVA FURTADO , portadora de

deficiência mental moderada, interditada, conforme certidão e laudos em anexo.

DOS HERDEIROS

I - Nome, brasileira, casada com Gilson Felix de Lima (comunhão parcial de bens), portadora da cédula de identidade no 00000-00, DETRAN/RJ, inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na

qualidade de irmã;

II – SIMONE DA SILVA FURTADO, brasileira,

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ , portadora da cédula de identidade no 00000-00, IFP/RJ, inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, neste ato curatelada por Nome, na qualidade de irmã;

III – LUIZ CARLOS DA SILVA FURTADO , nascido em brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade no 00000-00, IFP/RJ, inscrito no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na qualidade de irmão.

DOS BENS A PARTILHAR

De todo patrimônio disponível, requer a partilha do seguinte bem:

1⁄4 do imóvel localizado na EndereçoCEP 00000-000, matrícula IPTU sob no 14894-0 .

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO

FALECIDO

O inventariado deixou dividas de IPTU no valor de R$ 00.000,00, conforme certidão anexa.

DA PARTILHA O plano de partilha será apresentado em momento oportuno

para fins de instrução do presente processo, após a juntada dos documentos a serem requeridos mediante via judicial.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A Requerente é dona de casa e ainda responsável pela irmã absolutamente incapaz, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração hipossuficiência e comprovante de isenção de imposto de renda anexo.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5o, LXXIV da constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG a Requerente assim como a sua Irmã Simone, absolutamente incapaz.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do código de Processo Civil;

2. Seja liminarmente a requerente Nome, nomeado para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é irmã do de cujus;

3. A admissão desta petição como primeiras declarações do requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas, ou a concessão de prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, consoante reza o artigo 620 do código de processo Civil;

4. A citação dos demais herdeiros, cuja qualificação e domicilio residencial foram elencados em tópico especifico dessa petição, para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações, se desejarem;

5. A intimação do representante do Ministério Público, ante a presença de interesse de herdeiro absolutamente incapaz;

6. A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha a ser apresentado em momento oportuno nos autos;

Seja deferido provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Nome 00.000 OAB/UF