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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DA CAPITAL – RJ.

"Também quero deixar claro que em nenhum momento foi mencionado que"empresas prestadoras do serviço de esgotamento sanitário estão autorizadas a enganar a população". Jamais haveria qualquer tipo de compactuação desta banca com atividades ilícitas praticadas por concessionárias de serviços públicos, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito penal." Eliana Calmon

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada que a esta subscreve, a presença de Vossa Excelência, para se manifestar em RÉPLICA as contestação de fls., e o faz nos seguintes termos:

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA LEGITIMIDADE.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas concessionárias, ora Rés, não merecem ser acolhidas, por conta do prazo prescricional aplicado ao caso que é o decenal (CEDAE), abrangendo assim períodos anteriores ao ano de 2012 em que era a única responsável pela prestação do serviço de água e Nome, e após este período passando a ser apenas responsável pelo fornecimento de água, onde a mera contratação de terceiros para gerir sua gestão comercial não pode ser oposta ao Autor,

já que permanece hígida a relação contratual no tocante ao fornecimento de água

potável, e por mais óbvio a única destinatária dos valores a este título.

Neste caso estamos diante da clara Teoria da Aptidão .

De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, "será

considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo ”.

1.3 - DOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL

Em socorro ao princípio da economia processual e a celeridade v em à parte Autora em uma única peça apresenta RÉPLICA contra aos argumentos das contestações das 02 (duas) Rés.

2.0- DO MÉRITO

Com a devida vênia, mas a tese de defesa das Rés tem como base o REsp. 1.339.313

RJ, sob rito de recurso repetitivo, onde ali se firmou o entendimento que o serviço de esgotamento sanitário não só existiria presente todas as 4 etapas, mas sim quando presente ao menos 1 das etapas, só que momento algum se firmou ali o entendimento de que as concessionárias prestadora do serviço de esgotamento estariam autorizadas a firmar contratos para a prestação integral de todas as 4 etapas, mas com a obrigação de prestar apenas 1 ou 2 das etapas, em outras palavras, em momento algum se firmou o entendimento de que as concessionárias poderiam enganar seus usuários ofertando o serviço integral, cobrando e recebendo pelo serviço integral, cujo os valores são para cobrir os custos de todas as etapas, mas que ao final a concessionária só esteja obrigada

a prestar 1 ou 2 das etapas, tonando letra morta as obrigações contratuais assumidas

pela Ré, embora obrigando a Autora.

Outrossim, salta aos olhos que se o entendimento defendido pela Ré de que sobre o

serviço de esgotamento sanitário só haveria a obrigação de prestar apenas 1 ou 2 das etapas, para dar-lhes o direito ao recebimento dos valores referentes as 4 etapas, ou seja, mesmo cobrando pelas etapas de tratamento e pela etapa de Disposição Final Adequada dos Resíduos no Meio Ambiente, então por esse entendimento isto não pode ser aplicado única e exclusivamente nesta localidade, mas sim em todas, como por exemplo: Barra da Tijuca, Copacabana, Leblon, Ipanema, Leme, São Conrado, vamos dizer para Ré que ela pode desligar suas estações de tratamento de Nome, inclusive despejar o Nomesem tratamento nas rede de Galerias de Águas Pluviais, igualzinho dizem estar autorizada a poder fazer na Zona Oeste pelo Município do Rio de Janeiro.

Nesse ponto, é preciso esclarecer que é falsa toda e qualquer afirmação sobre a

existência de rede de coleta e de transporte de Nomesem tratamento do tipo Sistema Unitário, já que o que existe são rede de Galerias de Águas Pluviais (GAPs) que SOMENTE PODERÃO receber efluentes sanitários mediante prévio e adequado tratamento, de modo que o líquido resultante desse tratamento atinja padrões mínimos de qualidade que garanta a proteção à saúde e a vida e dos ecossistemas , o que absolutamente não

ocorre no presente caso, justamente porque a Ré confessam não tratar o Nomeantes

de seu despejo às GAPs, o que torna esse despejo uma irregularidade e não uma prestação regular de alguma das etapas, o que não autoriza a cobrança de nenhum valor conforme documento emanado do Município do Rio de Janeiro.

E outra, ainda com base na absurda tese de que só existiria a obrigação de prestar as

etapas de Coleta e Transporte de Nomesem tratamento, para se poder cobrar pelas etapas de Tratamento e Disposição Final.

Adequada, como forma de demonstrar a licitude dessa prática as Rés por exemplo, que detém a concessão de exploração dos serviços de esgotamento sanitário em outros municípios de forma parcial, mas como a tese por ela defendida que basta estar presente 1 ou 2 das etapas para lhe dar o direito a cobrança integral, que deixe de cobrar o valor proporcional e passe a então a cobrar pelo valor integral, mesmo continuando a prestar o serviço parcial.

Agora nesse ponto cabe uma reflexão, se é realmente lícito que se faça a cobrança e

receba pelas 4 etapas com a obrigação ao final de prestar apenas 1 das etapas, qual seria afinal de contas o interesse da Ré em realizar os altos investimentos para prestar as outras 3 etapas se pode cobrar e receber só prestando 1 ou 2 das etapas?

de esgotamento sanitário que nunca foi implantado, e nunca vai ser, e mesmo que seja quem irá financiar é a própria Autora/População pagando antecipadamente, e o melhor, vai financiar sem receber de volta o que financiou e ainda vai ter que pagar pelo serviço, em nenhum outro lugar do mundo se vê algo sequer parecido com o que aqui está fazendo.

O bom de ver é que a Ré espera e confia que o Poder Judiciário a casa da justiça, vai

chancelar essa ilegalidade, quando na verdade deveria temer por esse ato atentatório a dignidade da justiça, até porque faz com que toda uma população seja levada a acreditar que tem direito a não ter direitos, tanto é verdade que está aqui o presente caso que não nos deixa mentir.

Repise-se, o REsp. 1.00.000 OAB/UF precisa ser lido para tirar dele, ou dele se afastar aquilo que nunca disse. Nunca ali se disse que a segurança jurídica dos contratos deixaria de existir, mas sim que o serviço de esgotamento sanitário é um complexo de etapas autônomas e que havendo a prestação de uma das etapas já daria suporte a cobrança, isto porque a etapa prestada representa um dispêndio para a concessionária e como tal deva ser devidamente ressarcida, mas claro, e por mais óbvio, desde que esse tenha sido o objeto do contrato. Neste passo, segue em anexo o Relatório e Voto contido no REsp. 1.00.000 OAB/UF, que uma vez lido na sua inteireza vai afastar todas as falsas verdade que passaram a ser ditas com base na sua Ementa (Doc. em anexo).

00.000 OAB/UF______________________________________________________________________

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A partir desse ponto, vale muito a pena se fazer algumas considerações com base no

Código de Defesa do Consumidor, já que é inegável estarmos diante de uma relação de consumo, cujo a sua aplicação é obrigatória conforme dispões a Súmula 254 do TJRJ; in verbis:

No. 254 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre

usuário e concessionária.”

Então, tendo como base o fato de que o serviço de esgotamento sanitário integral,

frise-se ser este o contratado entre a Autora e as Rés, tem como finalidade garantir a proteção a saúde e a vida humana e dos ecossistemas, sendo fato incontroverso de que as Rés que com base no contrato firmado com a Autora cobram e recebem valores para cobrir os custos de todas as 4 etapas, ou seja, as Rés cobram e recebem para cobrir os custos das etapas de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final Adequada no Meio Ambiente, onde as Rés confessam que os efluentes estão sendo lançados sem nenhum tratamento na rede de Galerias de Águas Pluviais (GAPs), que por um sistema aberto ao meio ambiente urbano, expõe a saúde da Autora a toda sorte de doença, que em muitos casos podem levar a óbito, o que o torna impróprio ao consumo, com aplicação do disposto no Art. 20, II c/c § 2a do CDC; in verbis:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem

impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária,

podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(...)

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(...)

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que

razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Neste passo, em estrita observância a segurança jurídica dos contratos, bem como a

natureza do serviço de esgotamento sanitário, que conforme dito é de saúde pública, as Rés têm por obrigação de prestar o serviço de forma adequada e eficiente, lembrando que o serviço contratado é o integral e não o parcial, devendo se observar o disposto no Art. 22 e se parágrafo único do CDC; in verbis:

.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou

sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações

referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código .

Já na questão de se estar obrigando ao Autor a pagar por serviço do qual não lhe é

prestado, a cobrança de tarifa claramente coloca o Autor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um pagamento por algo de que não usufruiu, o que além de colocar em flagrante desequilíbrio na relação contratual por lhe exigir vantagem manifestamente excessiva, aplicando nesse ponto o Art. 39, V do CDC; in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas

abusivas: (...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Com relação ao desacertado entendimento pretérito dos Ministros do STJ de que as

concessionárias só estariam autorizadas a ofertar e cobrar pelas 4 etapas do serviço de esgotamento sanitário, mas tão somente obrigadas a prestar 1 das etapas, embora sempre obrigando o indefeso consumidor a pagar pelas 4, já fora totalmente corrigido quando do julgamento do REsp o 1.833.349 - RJ decidiram que a LEITURA CORRETA que se deve fazer ao (REsp. 1.00.000 OAB/UF) é que o despejo de Nomesem tratamento na rede de galerias de águas pluviais com destino rios e mares sem que a concessionária promova qualquer tratamento constitui poluição pura e simples e não serviço a ser remunerado. Tal decisão já vem sendo observada pelas Câmaras Cíveis de Nosso Tribunal, inclusive a terceira vice presidência passou a negar seguimento a recursos especial com base nessa CORRETA LEITURA, como se observa nas decisões (em anexo).

6. Além disso, sob o tríplice enfoque – do Direito Ambiental, do Direito

Sanitário e do Direito do Consumidor –, descabe cobrar por Nomenão coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição

pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,

responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. 7. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.00.000 OAB/UF) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de Nometratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário.

______________________________________________________________________ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

8. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte”.

Além desse novo entendimento, este encontra expresso e forte óbice no Art. 51, IV, IX e XIV do CDC; senão vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao

fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; (...)

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

00.000 OAB/UF______________________________________________________________________

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3.0- CONCLUSÃO:

Não se pode confundir as interpretações de texto, uma coisa é o entendimento firmado no REsp. 1.00.000 OAB/UF autorizando a contratação e prestação a partir de 1 etapa, outra é se estar dizendo que aquilo que está contratualmente determinado, que no presente caso é a prestação integral de todas as 4 etapas, não precisaria ser cumprido, algo que basta ler o recurso repetitivo para ver que tamanho absurdo nunca foi dito, o que é referendado pela correta interpretação do Resp: 1.833.349 – RJ

Ante o exposto, a parte Autora espera e confia que a presente demanda seja julgada procedente nos exatos termos dos pedidos contidos na peça exordial.

Termos em que

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 31 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF