Processo nº 3002671-13.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

22/06/2021há 3 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Despacho

3002671-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Agravada: Marcos Antonio Dias de Assis - Registro: Número de registro do acórdão digital

Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 3002671-13.2021.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento: 3002671-13.2021.8.26.0000 Agravante: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Agravado:MARCOS ANTÔNIO DIAS DE ASSIS Comarca: MARÍLIA Juiz: Dr. WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ Voto nº: 17.396 K* AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada antecedente Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir Tutela deferida em primeiro grau, aplicando-se a retroação da lei mais benéfica trazida pela Lei nº. 14.071/20 Pretensão de reforma - Sentença proferida antes do julgamento do presente agravo Perda do objeto Incidência do art. 932, inciso III, do NCPC - Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 07/09, abaixo transcrita: (...) Assim, a Lei nº 14.071/2020 configura-se como norma mais benéfica por inovar no ordenamento jurídico ampliando a pontuação permitida no período de 12 meses, a depender do tipo de infração, para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de forma que há que se falar em sua retroatividade. É o caso do princípio de que a lei nova retroage, quando favorece o acusado, o qual se aplica também às penalidades administrativas, de evidente teor punitivo, uma vez que o princípio da nulla poena sine lege, previsto no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal, está voltado para toda legislação repressiva, sem se restringir ao Código Penal. Ademais, a retroatividade da lei penal mais benéfica, que também provém do artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal, deve abranger todas as normas fixadoras de penalidade, inclusive aquelas administrativas. No caso, verifica-se que o Processo Administrativo nº 8199/2018 foi instaurado contra o requerente por ter atingido a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses (fls. 13). Porém, deve-se aplicar a retroação da lei mais benéfica traduzida pela Lei nº 14.071/2020, e, como não consta na pontuação do autor nenhuma infração gravíssima, a penalidade da suspensão do direito de dirigir só deve ser imposta se atingir 40 (quarenta) pontos, o que não ocorreu, tendo em vista que as infrações somadas resultam em 21 pontos (fls.14). Sendo assim, numa análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, reputo presente a relevância da fundamentação e considero que há risco de dano irreparável, tendo em vista os notórios prejuízos advindos da suspensão do direito de dirigir. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE e determino que o DETRAN/SP suspenda os efeitos jurídicos irradiados pelo Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 8199/2018, inclusive eventual restrição dele decorrente. Comunique-se, mediante ofício. Alega o agravante, em suma, que não se aplica ao presente caso a inovação legislativa, uma vez que a discussão em âmbito administrativo se encerrou anteriormente à sua vigência, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito. Assim, roga pela concessão do efeito ativo, e, a final, pela reforma da r. decisão. Recurso tempestivo e regularmente processado. Foi negado o efeito ativo a fls. 63/66. Decorreu in albis o prazo legal para o agravado apresentar contraminuta (fls. 72). É o relatório. O presente recurso encontra-se prejudicado. Isso porque, antes de seu julgamento, sobreveio a r. sentença proferida no juízo a quo, conforme se vê a fls. 97/99, dos autos originários. Diante deste fato, houve a perda do objeto recursal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por estar prejudicado. P.R.I. São Paulo, 13 de junho de 2021. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) - Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

13/05/2021há 4 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/05/2021

3002671-13.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente; 1006761-36.2021.8.26.0344; CNH -Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP); Agravada: Marcos Antonio Dias de Assis; Advogado: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 11/05/2021

3002671-13.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1006761-36.2021.8.26.0344; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/ SP); Agravada: Marcos Antonio Dias de Assis; Advogado: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021