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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Associação

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA S EÇÃO DE D IREITO P ÚBLICO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO .

A UTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO , por seu procurador, nos autos do Agravo de Instrumento interposto em Embargos de Terceiro opostos contra Nome, vem respeitosamente V.Exa., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição do Brasil, arts. 1.029 e seguintes do CPC, interpor o presente R ECURSO E SPECIAL , consubstanciado nas anexas razões, que requer sejam recebidas e processadas na forma da Lei.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2.021.

Nome

Procurador do Município - JUD 34

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE R ECURSO E SPECIAL QUE O M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO OFERECE AO E GRÉGIO S UPERIOR

T RIBUNAL DE J USTIÇA , NOS

AUTOS DO A GRAVO DE

I NSTRUMENTO INTERPOSTO EM E MBARGOS DE T ERCEIRO

OPOSTOS CONTRA I VANILDO

B EZERRA .

I.- S ÍNTESE DO C ASO :

1.- Em 16 de setembro de 2.016, Nome, ora Recorrido, ajuizou Ação de Prestação de Contas contra ABRACIRCO - Associação Brasileira do Circo, na qualidade de representante do Circo Europeu, em relação a dois prêmios vencidos por ele nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, dos quais somente teria recebido a quantia de R$ 00.000,00.

2.- Devidamente citada, a ABRACIRCO não apresentou contestação, tendo sido o pedido julgado procedente para condená-la à prestação das contas para o Recorrido.

3.- Na segunda fase do procedimento de prestação de contas, a ABRACIRCO não apresentou suas contas, razão pela qual foram acolhidas as contas do Recorrido "no valor de R$ 00.000,00, atualizados de acordo com os índices da tabela prática do Egrégio TJSP, desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação" .

4.- Com o trânsito em julgado da r. sentença, o Recorrido deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 00.000,00, em valores de agosto de 2.019.

5.- Ante o não pagamento do débito por parte da ABRACIRCO, foi efetuada a penhora on line da quantia de R$ 00.000,00, que foi devidamente levantada pelo Recorrido.

6.- Em seguida, para prosseguimento do feito, o Agravado requereu nova tentativa de penhora on line no valor de R$ 00.000,00, em valores de dezembro de 2.020.

7.- Tal pedido foi deferido pelo Juízo a quo , tendo sido bloqueada a quantia de R$ 00.000,00.

8.- O pedido de desbloqueio de tais quantias formulado pela ABRACIRCO foi indeferido.

9.- Contra essa r. decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2014834-42.2020.8.26.0000, que foi improvido pelo E. TJSP.

10.- Em seguida, a ABRACIRCO informou que os seus associados iriam opor Embargos de Terceiro para demonstrar que os valores bloqueados lhes pertenciam, razão pela qual requereu a suspensão do levantamento dos valores.

11.- Entretanto, tal pedido foi indeferido, tendo sido interposto o Agravo de Instrumento nº 2022786-72.2021.8.26.0000, que também foi improvido pelo E. TJSP.

12.- Enquanto estava em processamento o Agravo de Instrumento, os associados da ABRACIRCO opuseram Embargos de Terceiro nº 1012387-89.2021.8.26.0100 para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da ABRACIRCO.

13.- Nos autos dos citados Embargos de Terceiro, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos Embargados, tendo sido interposto o Agravo de Instrumento nº 2040808-81.2021.8.26.0000, o qual foi provido para deferir os benefícios da assistência judiciária.

14.- Ante a pendência dos Embargos de Terceiro, a ABRACIRCO requereu a suspensão da expedição de Mandado de Levantamento em favor do Recorrido.

15.- Entretanto, tal pedido foi indeferido pelo Juízo a quo , que determinou a manifestação do Recorrido em termos de prosseguimento.

16.- Como se vê, o valor de R$ 00.000,00, depositado judicialmente nos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100 por força da penhora on line nas contas correntes da ABRACIRCO se encontra na iminência de ser levantado pelo Recorrido.

17.- Ocorre que, conforme a ABRACIRCO vem tentando demonstrar, tais valores não lhe pertencem, sendo meros repasses financeiros de verba pública por parte do Município de São Paulo com destinação específica, que devem ser tidos por impenhoráveis, razão pela qual o Agravante opôs Embargos de Terceiro, com pedido de liminar.

18.- O MM. Juiz, todavia, indeferiu o requerimento nos seguintes termos:

"Trata-se de embargos de terceiro cumulados com antecipação de tutela ajuizados por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra Nome, sob a alegação em suma de que o embargante sofreu constrição de valores públicos, sem ser parte na execução, aduzindo, em sua peça de introito, que o embargado estaria na iminência de levantar valor extraído de ação de prestação de contas, movida neste juízo de piso cível, contra a ABRACIRCO Associação Brasileira do Circo -, montante este, por seu turno, que estaria vinculado a diversos projetos ligados ao Programa Municipal de Fomento ao Circo, criado pela Lei Municipal número 16.598 de 2016. Dessarte, acentua a municipalidade que onze termos de fomento foram apresentados pela ABRACIRCO junto à Prefeitura desta Capital, havendo o depósito de recursos de origem pública nas contas da ABRACIRCO, que não poderiam ser penhorados nos autos de execução em curso neste juízo cível. Assim sendo, por tais razões, pugna a municipalidade de São Paulo pela concessão de medida liminar para que sejam suspensos os bloqueios das contas correntes da ABRACIRCO levadas a efeito no cumprimento de sentença número 0056196-20.2019.8.26.010, ou a menos que seja determinada a suspensão de qualquer ato tendente ao levantamento de tais valores por parte do embargado.

Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõese que ‘a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.’

Porém, segundo o ora relatado nos autos, não se pode evidenciar a presença de tais requisitos in casu, mormente a probabilidade do direito invocado, no bojo da presente análise, formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária.

Em tal senda, impende consignar, segundo o extraído dos fatos narrados na inicial, e na forma acima expendida, que os valores constritos encontravam-se na conta corrente da ABRACIRCO, sem ter havido qualquer ressalva de que se tratasse de recurso público, eventualmente, depreendendo-se ainda que tal matéria foi, inclusive, tratada em sede de recurso de agravo de instrumento de número 2022786-72.2021.8.26.0000 (fls. 03), recurso este que foi improvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobremais, em que pese a menção nestes embargos de terceiro de que os valores alcançados pela indigitada constrição judicial sejam públicos, não salta aos olhos, neste instante processual, in ictu oculli, em juízo perfunctório da presente questão, que incida in casu a situação de impenhorabilidade preconizada pelo artigo 833, inciso IX por não se verificar do teor dos supramencionados termos de fomento de que os mesmos concernem especificamente à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, havendo, pois, uma diferença intrínseca entre atividades educacionais e artísticas, aqui incluídas tais atividades circenses, não obstante o absoluto respeito às atividades de tal jaez, incluídas, pois, as atividades de circo. Repisa-se que, malgrado o respeito pelas atividades circenses ora expresso, as mesmas, segundo as regras extraídas da experiência (artigo 375 do CPC), não se incluem em atividades estritas de educação, saúde e assistência social, cujas verbas são abarcadas pela referida impenhorabilidade, decorrente do previsto no aludido artigo 833, inciso IX do CPC. Dessarte, não se verifica a comprovação, de forma segura, neste momento processual, de uma causa que possa obstar e suspender a mencionada execução ou levantamento de valores em seu âmbito e, sobretudo, que comprove a estrita origem pública de tais montantes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida, prosseguindo-se com a execução em tela e o respectivo leilão do imóvel em questão.

Após, intime-se para apresentação de impugnação, no prazo de quinze dias, seguindo pelo procedimento comum. Apensem-se estes embargos de terceiro, ao respectivo processo de execução descrito na inicial a fls.

01.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de maio de 2021" (doc. nº 4).

19.- Contra essa r. decisão, foi interposto Agravo de Instrumento pelo Recorrente, que restou improvido pelo E. TJSP.

20.- Os Embargos de Declaração do Município foram rejeitados, afirmando o v. acórdão recorrido: "Restou definido pelo acórdão embargado que os valores repassados à entidade circense perderam sua natureza pública e que não ocorre a impenhorabilidade de tais recursos recebidos quando se prestam para o custeio de atividades voltadas à cultura" .

21.- Entretanto, o v.acórdão não pode ser mantido por ferir legislação federal, conforme mostram as razões de direito que seguem o presente Recurso Especial.

II.- C ABIMENTO DO R ECURSO E SPECIAL :

22.- O Município recorre, tempestivamente, de r. decisão unânime proferida em última instância pelo Nomedo Estado de São Paulo.

23.- Ao negar provimento ao Agravo de Instrumento do Município e reconhecer a penhorabilidade de valores repassados pela administração para utilização em atividades culturais, o v. acórdão recorrido negou vigência ao art. 833 do Código de Processo Civil.

24.- Essas matérias foram conhecidas e decididas pelo v. acórdão recorrido que se manifestou expressamente sobre a questão, sendo, inclusive, objeto de Embargos de Declaração.

25.- Assim, encontra-se indubitavelmente presente o requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial.

26.- Entretanto, ainda que assim não fosse, esse E. STJ assim tem decidido quanto ao prequestionamento implícito ou explícito:

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tido por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (Corte Especial, ED no REsp nº 162.608/SP, Corte Especial, Relator Ministro S ÁLVIO DE F IGUEIREDO , DJU 16.08.99, v.u.).

"Para que o requisito de admissibilidade do prequestionamento esteja satisfeito, é dispensável a menção, pelo tribunal ‘a quo’, do dispositivo legal tido como violado pelo recorrente especial. Basta que a Corte de Apelação tenha apreciado e solucionado a questão federal agitada no recurso excepcional" (RSTJ 102/170),

27.- Torna-se perfeitamente cabível, assim, o presente Recurso Especial, que desafia decisão proferida em última instância, por Nomeestadual, violadora de diversos preceitos da legislação federal.

28.- A matéria recursal foi devidamente prequestionada , conforme determinam as Súmulas nºs 282 e 356 do E. STF.

29.- Importante destacar, ainda, que as razões recursais não envolvem a reapreciação da matéria fática que embasou o julgamento do

E. TJSP (vedada pela Súmula nº 7 do E. STJ), tampouco a valoração de provas.

30.- Muito pelo contrário, o Recorrente parte das mesmas circunstâncias fáticas tomadas como razão de decidir pelo E. Nome a quo , para demonstrar que o v. acórdão recorrido negou vigência a dispositivos de Lei federal.

31.- Os fatos foram definidos no v. acórdão embargado que afirmou: "Restou definido pelo acórdão embargado que os valores repassados à entidade circense perderam sua natureza pública e que não ocorre a impenhorabilidade de tais recursos recebidos quando se prestam para o custeio de atividades voltadas à cultura".

32.- O Recurso Especial é, portanto, o remédio cabível para afastar tais ofensas à ordem jurídica nacional, como prevê o art. 105, III, a , da Constituição Federal.

33.- Ultrapassado, assim, o necessário juízo de admissibilidade, o Recorrente passa a abordar os motivos pelos quais entende deve ser reformado o v. acórdão recorrido.

III.- R AZÕES PARA R EFORMA DO V . A CÓRDÃO R ECORRIDO :

III.1.- Da impenhorabilidade das verbas bloqueadas (violação ao art. 833, IX, do CPC):

34.- O v. acórdão recorrido entendeu que "Restou definido pelo acórdão embargado que os valores repassados à entidade circense perderam sua natureza pública e que não ocorre a impenhorabilidade de tais recursos recebidos quando se prestam para o custeio de atividades voltadas à cultura".

35.- Com esses fatos definidos, temos que o Município repassou verba pública para utilização em atividades voltadas à cultura, devendo este E. STJ analisar se tal situação afasta ou não a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.

36.- O citado dispositivo legal dispõe: "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" .

37.- Os valores repassados pelo Município por meio do termo de fomento não são uma contraprestação por serviços prestados, mas sim valores repassados para serem utilizados especificamente nos projetos fomentados, sujeitos a prestação de contas.

38.- Tal determinação reflete a regra do art. 45, I, da Lei Federal nº 13.019/14, que veda "utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria" .

39.- A destinação de recursos orçamentários a uma organização da sociedade civil não tem o condão de converter tais valores em valores privados.

40.- Neste sentido, de acordo com Hely Lopes Meirelles, embora os bens repassados às entidades privadas possuam "destinação especial e administração particular", sua natureza continua sendo pública, pois são destinados à consecução de serviços do Estado.

41.- A respeito das entidades paraestatais, consignou o autor que a origem e a natureza total ou predominante desses bens continuam públicas; sua destinação é de interesse público; apenas sua administração é confiada a uma entidade de personalidade privada (Direito Administrativo Brasileiro, 33a Ed, São Paulo, Malheiros, 2.007, p. 520).

42.- O mesmo entendimento é compartilhado pela doutrina contemporânea já no contexto das organizações sociais, regidas pela Lei Federal nº 9.637/98. Para Floriano de Azevedo Marques Neto, bens públicos repassados a entidades que celebram contratos de gestão com o poder público possuem natureza pública. Isso porque esses bens não integram o patrimônio da entidade, que detém apenas o direito a uso desses bens. Nas palavras do autor:

"A Lei 9.637/98 prevê a possibilidade de serem transferidos às OSs bens públicos, de modo a permitir que a entidade desempenhe as atividades que lhe foram atribuídas por meio do Contrato de Gestão. Nestes casos, ainda que a posse e a gestão destes bens passem para a OS, eles não perdem a característica de bens públicos" (Bens públicos: função social e exploração econômica: o regime jurídico das utilidades públicas, Belo Horizonte, Fórum, 2.009, p. 194).

43.- Ou seja: ainda que quisesse, a ABRACIRCO não poderia utilizar os valores repassados pelo Município de São Paulo para pagar suas dívidas particulares, pois, se assim agisse, estaria dando a verba pública destinação diversa da especificada em lei, sujeitando seus administradores, que são funcionários públicos para fins penais ( CP, art. 327, § 1º), a responder pelo crime do art. 315 do Código Penal.

44.- Em se tratando de parceira com entidade sem fins lucrativos, não há margem de lucro. A integralidade dos valores se destina à aplicação no objeto do convênio.

45.- Os valores já são calculados de antemão para corresponderem exatamente às despesas necessárias para a execução do objeto.

46.- Ao contrário da remuneração ou contraprestação, na transferência a natureza do recurso permanece pública, de modo que a entidade privada age como mera gestora de tais valores.

47.- Por esta razão, as organizações da sociedade civil são obrigadas a prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal).

48.- Desse modo, enquanto os recursos recebidos por empresas como pagamento pela prestação de serviços assumem a natureza de recursos privados (o que afasta o dever de prestação de contas), por outro lado, os recursos recebidos pelas organizações da sociedade civil, por meio de transferência, mantêm a qualidade de recursos públicos.

49.- De todo modo, ainda que, ao final da parceria, porventura sobrem valores repassados pelo Município, tais valores devem ser restituídos aos cofres públicos, e não utilizados para a entidade parceira saldar suas dívidas particulares.

50.- Tal determinação, novamente, reflete o previsto na Lei Federal nº 13.019/14, a qual, em seu art. 52, determina que "Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública" .

51.- Para deixar claro: qualquer valor que seja utilizado para o pagamento da dívida não onerará a ABRACIRCO, mas toda a coletividade, e em especial a população que seria beneficiada com os projetos beneficiados com as verbas públicas.

52.- Cumpre ressaltar, neste ponto, que não pode ser acolhida a interpretação restritiva do art. 833, IX, do CPC feito pela r. decisão agravada. No presente caso, os valores repassados serão utilizados em eventos culturais que podem ser enquadrados de forma ampla nas verbas destinadas à educação, de forma que também merecem a proteção da impenhorabilidade conferida pelo Código de Processo Civil.

53.- Atento à finalidade social dos convênios firmados pela Administração Pública, ao princípio da continuidade do serviço público e à expressa redação do art. 833, IX, do CPC, o E. TJSP vem reconhecendo a impenhorabilidade dos valores em casos semelhantes a este:

"AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE PENHORAR RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, sendo incontroverso se tratarem de recursos públicos recebidos pela parte executada para aplicação compulsória em assistência social, mostra-se correta a decisão que reconheceu sua impenhorabilidade, não obstante o caráter alimentar dos honorários advocatícios ora executados. Isso porque são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC/2015, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se podendo relativizar a proteção legal apenas porque o 'caput' do art. 833 do CPC/2015 não reproduziu fielmente seu correspondente da norma processual revogada (art. 649, 'caput', do CPC/1973)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2119367-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12a. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 05/07/2016, destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Erro médico - Indenização - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de 8% dos subsídios mensais realizados pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz à Santa Casa - Convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa para condensar repasse relativo à subvenção, custeio de materiais, medicamentos e serviços de urgência e emergência -

Verba pública destinada à saúde - Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, IX do CPC - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139374- 41.2016.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017, destacamos).

"Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente. Questão não analisada em Primeira Instância. Hipótese em que a apreciação dessa matéria implicará em supressão de Instância. Recurso não conhecido, neste ponto. Bloqueio de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Valores que têm destinação específica e não integram o patrimônio da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida, conforme a disciplina do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Recurso provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2107336-39.2017.8.26.0000; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017, destacamos).

54.- Vale observar, por fim, que, caso mantida a determinação de utilização do dinheiro para pagamento de dívidas particulares da entidade conveniada, não restará ao Município de São Paulo alternativa que não a de reter o repasse dos valores, em obediência ao art. 48, II, da já várias vezes citada Lei Federal nº 13.019/14, que impõe à Administração Pública o dever de reter o repasse "quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento" .

55.- Inclusive, o administrador público que permitisse o repasse de recursos sabendo que não seriam aplicados na finalidade do convênio praticaria ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XXI, da Lei Federal nº 8.429/92 ( "liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" ).

56.- Dessa forma, não resta a menor dúvida de que os valores bloqueados são recursos públicos, com destinação específica, que não podem ser penhorados para pagamento de dívida privada da ABRACIRCO, razão pela qual deve ser provido o presente Recurso Especial.

IV.- C ONCLUSÃO E R EQUERIMENTOS :

57.- Diante de tudo quanto exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reconhecer a impenhorabilidade das verbas repassadas pelo Município de São Paulo à ABRACIRCO.

58.- É o que espera e no que confia o Recorrente.

São Paulo, 20 de agosto de 2.021.

Nome

Procurador do Município - JUD 34

00.000 OAB/UF