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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Gravo de i Nstrumento Interposto pelo Município de são Paulo - Agravo de Instrumento

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA C OLENDA S EÇÃO DE D IREITO P RIVADO DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO .

D ISTRIBUIÇÃO POR P REVENÇÃO AOS A UTOS NºS 2014834- 42.2021.8.26.0000; 2022786-72.2021.8.26.0000; 2040808-81.2021.8.26.0000

O M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO , por seu procurador, nos autos dos E MBARGOS DE T ERCEIRO opostos contra Nome, não se conformando, data maxima venia, com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 22a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, vem tempestiva e respeitosamente a V.Exa., com fulcro nos arts. 1.015 e seguintes do CPC, interpor o presente A GRAVO DE I NSTRUMENTO , consubstanciado nas anexas razões, que requer sejam recebidas e processadas na forma da Lei.

Considerando, ainda, que a r. decisão agravada trata de tutela de urgência, roga-se de V.Exa. o imediato conhecimento do presente Agravo, na forma de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, deferindo a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Por fim, o procurador subscritor da presente declara a

autenticidade das peças que compõem o presente instrumento.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de maio de 2.021.

Nome

Procurador do Município - JUD 34

00.000 OAB/UF

A GRAVO DE I NSTRUMENTO interposto pelo M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO , nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra Nome, em trâmite perante a 22a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - A NEXO A - art. 1.016, IV, do CPC :

P ROCURADORES DO A GRAVANTE :

Nome- 00.000 OAB/UF

Endereçoº andar

Centro - São Paulo - SP

CEP 00000-000

Fone: (00)00000-0000

A DVOGADOS DO A GRAVADO :

Nome- 00.000 OAB/UF

Endereço-A

Bela Vista - Osasco - SP

CEP 00000-000

A GRAVO DE I NSTRUMENTO interposto pelo M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO , nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra Nome, em trâmite perante a 22a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - A NEXO B - art. 1.017, I, do CPC :

Doc nº 1 - Petição Inicial;

Doc. nº 2 - Documentos juntados à petição inicial;

Doc. nº 3 - Certidão sobre ocorrências lavrada pela Serventia

Doc. nº 4 - R. decisão agravada;

Doc. nº 5 - Certidão de remessa da r. decisão agravada para disponibilização; Doc. nº 6 - Certidão de disponibilização da r. decisão agravada, em 11 de maio de 2.021.

Doc. nº 7 - Procuração outorgada ao advogado do Agravado nos autos principais nº 1103120-77.2016.8.26.0100.

R AZÕES DE A GRAVO DE I NSTRUMENTO QUE O M UNICÍPIO DE S ÃO P AULO

OFERECE AO E. T RIBUNAL DE

J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO , NOS AUTOS DOS E MBARGOS DE T ERCEIRO

OPOSTOS CONTRA I VANILDO

B EZERRA .

I.- S ÍNTESE DO C ASO :

1.- Em 16 de setembro de 2.016, Nome, ora Agravado, ajuizou Ação de Prestação de Contas contra ABRACIRCO - Associação Brasileira do Circo, na qualidade de representante do Circo Europeu, em relação a dois prêmios vencidos por ele nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, dos quais somente teria recebido a quantia de R$ 00.000,00(fls. 1/9 dos autos nº 1103120-77.2016.8.26.0100).

2.- Devidamente citada (fls. 121 dos autos nº 1103120- 77.2016.8.26.0100), a ABRACIRCO não apresentou contestação, tendo sido o pedido julgado procedente para condená-la à prestação das contas para o Agravado (fls. 127/129 dos autos nº 1103120-77.2016.8.26.0100).

3.- Na segunda fase do procedimento de prestação de contas, a ABRACIRCO não apresentou suas contas, razão pela qual foram acolhidas as contas do Agravado "no valor de R$ 00.000,00, atualizados de acordo com os índices da tabela prática do Egrégio TJSP, desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação" (fls. 150/151 dos autos nº 1103120-77.2016.8.26.0100).

4.- Com o trânsito em julgado da r. sentença (fls. 154 dos autos nº 1103120-77.2016.8.26.0100), o Agravado deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 00.000,00, em valores de agosto de 2.019, tendo sido instaurado o incidente nº 0056196-20.2019.8.26.0100.

5.- Ante o não pagamento do débito por parte da ABRACIRCO, foi efetuada a penhora on line da quantia de R$ 00.000,00(fls. 33/34 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100), que foi devidamente levantada pelo Agravado (fls. 47 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100).

6.- Em seguida, para prosseguimento do feito, o Agravado requereu nova tentativa de penhora on line no valor de R$ 00.000,00, em valores de dezembro de 2.020 (fls. 86/88 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100).

7.- Tal pedido foi deferido pelo Juízo a quo , tendo sido bloqueada a quantia de R$ 00.000,00(fls. 92/93 dos autos nº 0056196- 20.2019.8.26.0100).

8.- O pedido de desbloqueio de tais quantias formulado pela ABRACIRCO (fls. 52/61 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100) foi indeferido (fls. 97/98 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100).

9.- Contra essa r. decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2014834-42.2020.8.26.0000, que foi improvido por este E. TJSP.

10.- Em seguida, a ABRACIRCO informou que os seus associados iriam opor Embargos de Terceiro para demonstrar que os valores bloqueados lhes pertenciam, razão pela qual requereu a suspensão do levantamento dos valores (fls. 280/281 dos autos nº 0056196- 20.2019.8.26.0100).

11.- Entretanto, tal pedido foi indeferido (fls. 282 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100), tendo sido interposto o Agravo de Instrumento nº 2022786-72.2021.8.26.0000, que também foi improvido pelo

E. TJSP.

12.- Enquanto estava em processamento o Agravo de Instrumento, os associados da ABRACIRCO opuseram Embargos de Terceiro nº 1012387-89.2021.8.26.0100 para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da ABRACIRCO.

13.- Nos autos dos citados Embargos de Terceiro, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos Embargados (fls. 272 dos autos nº 1012387-89.2021.8.26.0100), tendo sido interposto o Agravo de Instrumento nº 2040808-81.2021.8.26.0000, o qual foi provido para deferir os benefícios da assistência judiciária.

14.- Ante a pendência dos Embargos de Terceiro, a ABRACIRCO requereu a suspensão da expedição de Mandado de Levantamento em favor do Agravado (fls. 314/318 e 351/352 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100).

15.- Entretanto, tal pedido foi indeferido pelo Juízo a quo , que determinou a manifestação do Agravado em termos de prosseguimento (fls. 365/368 dos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100).

16.- Como se vê, o valor de R$ 00.000,00, depositado judicialmente nos autos nº 0056196-20.2019.8.26.0100 por força da penhora on line nas contas correntes da ABRACIRCO se encontra na iminência de ser levantado pelo Agravado.

17.- Ocorre que, conforme a ABRACIRCO vem tentando demonstrar, tais valores não lhe pertencem, sendo meros repasses financeiros de verba pública por parte do Município de São Paulo com destinação específica, que devem ser tidos por impenhoráveis, razão pela qual o Agravante opôs Embargos de Terceiro, com pedido de liminar.

18.- O MM. Juiz, todavia, indeferiu o requerimento nos seguintes termos:

"Trata-se de embargos de terceiro cumulados com antecipação de tutela ajuizados por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra IVANILDO BEZERRA, sob a alegação em suma de que o embargante sofreu constrição de valores públicos, sem ser parte na execução, aduzindo, em sua peça de introito, que o embargado estaria na iminência de levantar valor extraído de ação de prestação de contas, movida neste juízo de piso cível, contra a ABRACIRCO Associação Brasileira do Circo -, montante este, por seu turno, que estaria vinculado a diversos projetos ligados ao Programa Municipal de

Fomento ao Circo, criado pela Lei Municipal número 16.598 de 2016. Dessarte, acentua a municipalidade que onze termos de fomento foram apresentados pela ABRACIRCO junto à Prefeitura desta Capital, havendo o depósito de recursos de origem pública nas contas da ABRACIRCO, que não poderiam ser penhorados nos autos de execução em curso neste juízo cível. Assim sendo, por tais razões, pugna a municipalidade de São Paulo pela concessão de medida liminar para que sejam suspensos os bloqueios das contas correntes da ABRACIRCO levadas a efeito no cumprimento de sentença número 0056196-20.2019.8.26.010, ou a menos que seja determinada a suspensão de qualquer ato tendente ao levantamento de tais valores por parte do embargado.

Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõese que ‘a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.’

Porém, segundo o ora relatado nos autos, não se pode evidenciar a presença de tais requisitos in casu, mormente a probabilidade do direito invocado, no bojo da presente análise, formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária.

Em tal senda, impende consignar, segundo o extraído dos fatos narrados na inicial, e na forma acima expendida, que os valores constritos encontravam-se na conta corrente da ABRACIRCO, sem ter havido qualquer ressalva de que se tratasse de recurso público, eventualmente, depreendendo-se ainda que tal matéria foi, inclusive, tratada em sede de recurso de agravo de instrumento de número 2022786-72.2021.8.26.0000 (fls. 03), recurso este que foi improvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobremais, em que pese a menção nestes embargos de terceiro de que os valores alcançados pela indigitada constrição judicial sejam públicos, não salta aos olhos, neste instante processual, in ictu oculli, em juízo perfunctório da presente questão, que incida in casu a situação de impenhorabilidade preconizada pelo artigo 833, inciso IX por não se verificar do teor dos supramencionados termos de fomento de que os mesmos concernem especificamente à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, havendo, pois, uma diferença intrínseca entre atividades educacionais e artísticas, aqui incluídas tais atividades circenses, não obstante o absoluto respeito às atividades de tal jaez, incluídas, pois, as atividades de circo. Repisa-se que, malgrado o respeito pelas atividades circenses ora expresso, as mesmas, segundo as regras extraídas da experiência (artigo 375 do CPC), não se incluem em atividades estritas de educação, saúde e assistência social, cujas verbas são abarcadas pela referida impenhorabilidade, decorrente do previsto no aludido artigo 833, inciso IX do CPC. Dessarte, não se verifica a comprovação, de forma segura, neste momento processual, de uma causa que possa obstar e suspender a mencionada execução ou levantamento de valores em seu âmbito e, sobretudo, que comprove a estrita origem pública de tais montantes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida, prosseguindo-se com a execução em tela e o respectivo leilão do imóvel em questão.

Após, intime-se para apresentação de impugnação, no prazo de quinze dias, seguindo pelo procedimento comum. Apensem-se estes embargos de terceiro, ao respectivo processo de execução descrito na inicial a fls.

01.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de maio de 2021" (doc. nº 4).

19.- É justamente contra essa r. decisão que se dirige o presente Agravo, que é plenamente tempestivo, interposto na forma de instrumento, por se tratar de r. decisão acerca de tutela de urgência.

II.- R AZÕES PARA R EFORMA DA R. D ECISÃO A GRAVADA :

II.1.- Da possibilidade de concessão da liminar nos Embargos de Terceiro:

20.- Como visto acima, o pedido de tutela cautelar foi indeferido porque (i) não estaria demonstrado que os valores bloqueados seriam verbas públicas; (ii) a impenhorabilidade prevista no art. 833 3, IX, do CPC C não abrangeria os valores repassados no âmbito dos termos de fomento. Porém, tal entendimento se encontra equivocado.

21.- Conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura, a ABRACIRCO possui diversos projetos ligados ao Programa Municipal de Fomento ao Circo, criado pela Lei Municipal nº 16.598/16, que visa:

"Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Circo para a Cidade de São Paulo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de apoiar a itinerância, produção, circulação, criação artística, trabalho continuado, memória, pesquisa, formação circense e escolas de circo com cunho artístico, visando ao desenvolvimento do circo e ao melhor acesso da população ao mesmo. Parágrafo único. Os projetos apoiados deverão ter como objetivo o desenvolvimento do circo, seja ele realizado em lonas itinerantes, lona fixas, teatros, praças, ruas ou espaços alternativos, por famílias, grupos, trupes, artistas individuais, itinerantes ou não itinerantes. A pesquisa mencionada no" caput "deste artigo refere-se às práticas circenses, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico".

22.- Nos termos do art. 4º da citada lei, cooperativas e associações podem apresentar mais de 1 projeto, em determinadas condições. Confira-se:

"§ 7º Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 01 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no § 8º deste artigo.

§ 8º Cooperativas culturais e associações culturais com sede no Município de São Paulo, que congreguem e representem juridicamente grupos e companhias circenses, lonas fixas, lonas itinerantes e artistas e trupes circenses sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 01 (um) projeto em nome de cada um destes acima identificados através de um artista representante que deverá ser cooperado ou associado".

23.- No presente caso, a ABRACIRCO possui diversos projetos fomentados com base na citada legislação por parte da Secretaria Municipal de Cultura.

24.- Para o que interessa ao presente caso, os projetos implementados por força do Programa Municipal de Fomento ao Circo são os seguintes:

(i) Termo de Fomento nº 108/2019/SMC/CFOC

(SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico- cultural denominado "Circo di Napoli - Um Sonho de Criança", apresentado pela proponente Pollyana Garcia Pinheiro, selecionado nos termos da 4a Edição do Edital de Apoio à Criação Artística - Linguagem Circo nº 012/2019/SMC/CFOC, com repasse da quantia de R$ 48.000,00, em 19/01/2021 (doc. nº 2);

(ii) Termo de Fomento nº

47/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Circo dos Sonhos", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Circo dos Sonhos, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 50.000,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(iii) Termo de Fomento nº

50/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Circo para Todos", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Circo Teatro Biriba, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 50.000,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(iv) Termo de Fomento nº

52/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Passeata", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Circo Marambio, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 50.000,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(v) Termo de Fomento nº

56/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Circo Top Irmãos Mello - O Sonho de Uma Vida", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Circo TOP, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 50.000,00, em 26/01/2021 (doc. nº 2);

(vi) Termo de Fomento nº

58/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº

(00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Circo Spadoni", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Circo Spadoni, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 50.000,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(vii) Termo de Fomento nº

60/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Circo Roncally - O Novo Circo", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Circo Roncally, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 50.000,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(viii) Termo de Fomento nº

80/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Mil Faces", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Paloma Gomes Rigoletto, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 11.250,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(ix) Termo de Fomento nº

82/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Pêndulo do Silêncio", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Michel Venegas Filho, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 11.2500,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(x) Termo de Fomento nº

84/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Double Trapézio - Eternamente Jovem", apresentado pelo proponente Associação

Brasileira do Circo e Moyses Julian de Aguiar Loeza, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 11.250,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2);

(xi) Termo de Fomento nº

86/2020/SMC/CFOC/SFA (SEI nº (00)00000-0000/00000-00): projeto artístico-cultural denominado "Tête à Tête", apresentado pelo proponente Associação Brasileira do Circo e Cleiton Roberto Silva Romeiro, selecionado nos termos do Edital de Fomento ao Circo - 5a Edição - nº 16/2020/SMC/CFOC/SFA, com repasse da quantia de R$ 11.250,00, em 27/01/2021 (doc. nº 2).

25.- Como se vê da situação dos Termos de Fomento acima, entre os dias 19 e 27 de janeiro de 2.021, o Município de São Paulo efetuou o repasse da quantia de R$ 00.000,00, tal como se comprova pelo extrato da conta corrente da ABRACIRCO (doc. nº 2). Veja-se:

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26.- Da análise dos documentos referentes a cada um dos Termos de Fomento em conjunto com o extrato bancário da ABRACIRCO, não resta nenhuma dúvida de que o valor bloqueado de R$ 00.000,00é totalmente decorrente de valores repassados pelo Município de São Paulo.

27.- Ressalte-se que não existe como o valor na conta corrente da ABRACIRCO estar "marcado" como se fosse proveniente de verba pública, tal como faz parecer ser necessário a r. decisão agravada.

28.- O que importa para verificar se os valores na conta corrente da ABRACIRCO são decorrente de recursos públicos ou não é a origem dos valores que foram bloqueados na conta corrente.

29.- Como visto acima, não resta qualquer dúvida que os valores bloqueados foram decorrentes de verba pública, não mais subsistindo o primeiro argumento da r. decisão agravada.

30.- Ademais, os valores repassados pelo Município de São Paulo qualificam-se como verbas absolutamente impenhoráveis, nos exatos termos do artigo 833, IX, do CPC, que declara impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" .

31.- Trata-se de matéria de ordem pública, a ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão julgador, razão pela qual pode ser arguida por qualquer interessado e a qualquer tempo.

32.- Os valores repassados pelo Município por meio do termo de fomento não são uma contraprestação por serviços prestados, mas sim valores repassados para serem utilizados especificamente nos projetos fomentados, sujeitos a prestação de contas.

33.- Nos exatos termos da cláusula 4.4 dos Termos de Fomento, "fica vedado: a) Utilizar os recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; b) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias"

(doc. nº 2).

34.- Tal determinação reflete a regra do art. 45, I, da Lei Federal nº 13.019/14, que veda "utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria" .

35.- A destinação de recursos orçamentários a uma organização da sociedade civil não tem o condão de converter tais valores em valores privados.

36.- Neste sentido, de acordo com Nome, embora os bens repassados às entidades privadas possuam "destinação especial e administração particular", sua natureza continua sendo pública, pois são destinados à consecução de serviços do Estado.

37.- A respeito das entidades paraestatais, consignou o autor que a origem e a natureza total ou predominante desses bens continuam públicas; sua destinação é de interesse público; apenas sua administração é confiada a uma entidade de personalidade privada (Direito Administrativo Brasileiro, 33a Ed, São Paulo, Malheiros, 2.007, p. 520).

38.- O mesmo entendimento é compartilhado pela doutrina contemporânea já no contexto das organizações sociais, regidas pela Lei Federal nº 9.637/98. Para NomeMarques Neto, bens públicos repassados a entidades que celebram contratos de gestão com o poder público possuem natureza pública. Isso porque esses bens não integram o patrimônio da entidade, que detém apenas o direito a uso desses bens. Nas palavras do autor:

"A Lei 9.637/98 prevê a possibilidade de serem transferidos às OSs bens públicos, de modo a permitir que a entidade desempenhe as atividades que lhe foram atribuídas por meio do Contrato de Gestão. Nestes casos, ainda que a posse e a gestão destes bens passem para a OS, eles não perdem a característica de bens públicos" (Bens públicos: função social e exploração econômica: o regime jurídico das utilidades públicas, Belo Horizonte, Fórum, 2.009, p. 194).

39.- Ou seja: ainda que quisesse, a ABRACIRCO não

poderia utilizar os valores repassados pelo Município de São Paulo para pagar suas dívidas particulares, pois, se assim agisse, estaria dando a verba pública destinação diversa da especificada em lei, sujeitando seus administradores, que são funcionários públicos para fins penais ( CP, art. 327, § 1º), a responder pelo crime do art. 315 do Código Penal.

40.- Em se tratando de parceira com entidade sem fins lucrativos, não há margem de lucro. A integralidade dos valores se destina à aplicação no objeto do convênio.

41.- Os valores já são calculados de antemão para corresponderem exatamente às despesas necessárias para a execução do objeto.

42.- Ao contrário da remuneração ou contraprestação, na transferência a natureza do recurso permanece pública, de modo que a entidade privada age como mera gestora de tais valores.

43.- Por esta razão, as organizações da sociedade civil são obrigadas a prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal).

44.- Desse modo, enquanto os recursos recebidos por empresas como pagamento pela prestação de serviços assumem a natureza de recursos privados (o que afasta o dever de prestação de contas), por outro lado, os recursos recebidos pelas organizações da sociedade civil, por meio de transferência, mantêm a qualidade de recursos públicos.

45.- De todo modo, ainda que, ao final da parceria, porventura sobrem valores repassados pelo Município, tais valores devem ser restituídos aos cofres públicos, e não utilizados para a entidade parceira saldar suas dívidas particulares.

46.- É o que dispõe a cláusula 6.13 dos referidos Termos de Fomento, segundo o qual é obrigação da entidade parceira "Devolver à administração pública, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, sob pena de mediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria" .

47.- Tal determinação, novamente, reflete o previsto na Lei Federal nº 13.019/14, a qual, em seu art. 52, determina que "Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública" .

48.- Para deixar claro: qualquer valor que seja utilizado para o pagamento da dívida não onerará a ABRACIRCO, mas toda a coletividade, e em especial a população que seria beneficiada com os 11 projetos acima listados.

49.- Cumpre ressaltar, neste ponto, que não pode ser acolhida a interpretação restritiva do art. 833, IX, do CPC feito pela r. decisão agravada. No presente caso, os valores repassados serão utilizados em eventos culturais que podem ser enquadrados de forma ampla nas verbas destinadas à educação, de forma que também merecem a proteção da impenhorabilidade conferida pelo Código de Processo Civil

50.- Atento à finalidade social dos convênios firmados pela Administração Pública, ao princípio da continuidade do serviço público e à expressa redação do art. 833, IX, do CPC, o E. TJSP vem reconhecendo a impenhorabilidade dos valores em casos semelhantes a este:

"AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE PENHORAR RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, sendo incontroverso se tratarem de recursos públicos recebidos pela parte executada para aplicação compulsória em assistência social, mostra-se correta a decisão que reconheceu sua impenhorabilidade, não obstante o caráter alimentar dos honorários advocatícios ora executados. Isso porque são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC/2015, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se podendo relativizar a proteção legal apenas porque o 'caput' do art. 833 do CPC/2015 não reproduziu fielmente seu correspondente da norma processual revogada (art. 649, 'caput', do CPC/1973)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2119367-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12a. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2016; Data de Registro: 05/07/2016, destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Erro médico - Indenização - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de 8% dos subsídios mensais realizados pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz à Santa Casa - Convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa para condensar repasse relativo à subvenção, custeio de materiais, medicamentos e serviços de urgência e emergência - Verba pública destinada à saúde - Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, IX do CPC - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139374- 41.2016.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017, destacamos).

"Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente. Questão não analisada em Primeira Instância. Hipótese em que a apreciação dessa matéria implicará em supressão de Instância. Recurso não conhecido, neste ponto. Bloqueio de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Valores que têm destinação específica e não integram o patrimônio da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida, conforme a disciplina do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Recurso provido, na parte conhecida" (TJSP;

Agravo de Instrumento 2107336-39.2017.8.26.0000; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017, destacamos).

51.- Vale observar, por fim, que, caso mantida a determinação de utilização do dinheiro para pagamento de dívidas particulares da entidade conveniada, não restará ao Município de São Paulo alternativa que não a de reter o repasse dos valores, em obediência ao art. 48, II, da já várias vezes citada Lei Federal nº 13.019/14, que impõe à Administração Pública o dever de reter o repasse "quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento" .

52.- Inclusive, o administrador público que permitisse o repasse de recursos sabendo que não seriam aplicados na finalidade do convênio praticaria ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XXI, da Lei Federal nº 8.429/92 ( "liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" ).

53.- Dessa forma, não resta a menor dúvida de que os valores bloqueados são recursos públicos, com destinação específica, que não podem ser penhorados para pagamento de dívida privada da ABRACIRCO.

III.- D O C ONHECIMENTO DO A GRAVO NA F ORMA DE I NSTRUMENTO E

DA A NTECIPAÇÃO DA T UTELA R ECURSAL :

54.- Como a r. decisão agravada trata de tutela de urgência, roga-se de V.Exa. o imediato conhecimento do presente Agravo, na forma de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, com a concessão da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

55.- Com efeito, as razões deste Agravo demonstram,

com nítida facilidade, que a r. decisão agravada deverá ser reformada por este

E. TJSP, na medida em que existem os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas correntes da ABRACIRCO.

56.- Como já visto a exaustão, a ABRACIRCO recebeu verba pública para serem utilizados nos termos de fomento firmados com o Município, não sendo possível a penhora de tais valores, que não lhe pertencem e que são impenhoráveis pelo art. 833, IX, do CPC.

57.- Portanto, a relevância da fundamentação do presente Recurso (coligida com os documentos anexos) salta aos olhos, ainda que num exame superficial. Porém, não é só.

58.- Por outro lado, há justificado receio de que o provimento final desta ação torne-se ineficaz, na medida em que a sentença que vier a ser proferida nesta ação poderá ser completamente inócua.

59.- Durante a tramitação do presente feito, poderá ocorrer o levantamento dos valores bloqueados nas contas correntes da ABRACIRCO pelo Agravado, dificultando a posterior devolução dos valores para utilização nos termos de fomento.

60.- Dessa forma, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença nº 0056196-20.2019.8.26.0100.

61.- Caso V.Exa. entenda não ser o caso de suspensão dos bloqueios das contas correntes, requer seja, ao menos, determinada a suspensão de qualquer medida tendente ao levantamento dos valores bloqueados por parte do Agravado.

IV.- C ONCLUSÃO E R EQUERIMENTOS :

62.- Diante do exposto, tratando-se de decisão que

acarreta grave prejuízo e de difícil reparação ao Agravante, o presente Recurso deve ser recebido na forma de instrumento, concedendo-se efeito ativo, para que seja suspenso os bloqueios das contas correntes da ABRACIRCO levadas a efeito no cumprimento de sentença nº 0056196-20.2019.8.26.0100 ou, ao menos, seja determinada a suspensão de qualquer ato tendente ao levantamento de tais valores por parte do Agravado.

63.- Após o seu regular processamento, requer o provimento do presente Agravo, reformando a r. decisão agravada para que, confirmando a liminar acima pleiteada, seja para que seja suspenso os bloqueios das contas correntes da ABRACIRCO levadas a efeito no cumprimento de sentença nº 0056196-20.2019.8.26.0100 ou, ao menos, seja determinada a suspensão de qualquer ato tendente ao levantamento de tais valores por parte do Agravado até o término dos Embargos de Terceiro.

64.- É o que espera e no que confia o Agravante.

São Paulo, 11 de maio de 2.021.

Nome

Procurador do Município - JUD 34

00.000 OAB/UF

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