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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) Nome(A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA.

Processo de nº: 0013325-33.2018.8.14.0006

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que ao final subscrevem, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerer:

REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

O Requerente foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no artigo 217 - A do CPB. Em face disso, foi decretada a medida protetiva de afastamento do denunciado em relação a menor, sua enteada, Beatriz dos Santos Vieira. Processo em curso, com laudo de exame de corpo de delito, totalmente inconclusivo, alegando e protestando permanentemente por sua inocência.

Em razão de petição protocolizada pelas advogadas dos avós paternos da menor e de seu genitor (Pessoas Estranhas ao Processo, pois NÃO ESTÃO HABILITADAS COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO!), alegando suposto descumprimento das medidas restritivas, o Órgão Ministerial ofertou Parecer requerendo a imediata prisão preventiva do acusado.

Em Decisão do dia 22 de abril de 2021, o Magistrado fundamentou a decretação de prisão preventiva do denunciado sob a perspectiva dos pressupostos do fumus commissi delict , a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A segunda razão é o periculum libertatis , nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

No entanto, Excelência, com a devida vênia, requer que seja reconsiderada a presente decretação de prisão preventiva, por não se mostrar a medida necessária e cabível neste momento processual.

Isso se demonstra, Nobre julgador, pelo afastamento do fumus commissi delict, quando há a comprovação da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Excelência, o que se tem nos autos até a presente data, são depoimentos colhidos em sede inquisitorial e posteriormente laudos realizados que tem como resultado pela INCONCLUSÃO de quaisquer indícios de crime. Até mesmo os avós confirmaram em depoimento (gravação que já se encontra nos autos do Processo de nº 0811982- 66.2018.8.14.0006) que só tiveram conhecimento do suposto crime apontado através de uma babá que tem animosidade com os seus antigos empregadores, genitora e padrasto da menor.

Ademais, no que concerne ao afastamento periculum libertatis, que pode decorrer em razão do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal, sob fundamento do artigo 312 do Código de Processo Penal.

É necessário ressaltar que o denunciado é réu primário, e sem antecedentes criminais, conforme se comprova pelas Certidões Negativas anexas no pedido; além de ser demonstrado que se trata de um cidadão idôneo, pois possui residência fixa, trabalho autônomo (já demonstrado nos autos) e é marido e pai de família possuindo 04 filhos, Certidões anexas ao pedido, os quais dependem de seu genitor.

DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

Neste tópico serão demonstrados em todos os pontos estabelecidos na Decisão a superação dos elementos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva em face do Sr. Nome, senão vejamos:

DA NÃO TURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NÃO COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

A Decisão traz a alegação que a periculosidade do agente corrobora para a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Afirma que o "modos operandi" do agente representa a necessidade de acautelamento social. Supõe que a liberdade do agente será oportunidade para que intimide ou influencie a vítima, seus familiares ou testemunhas. Contudo, não foi carreado aos autos, até a presente data, NENHUMA OCORRÊNCIA OU DENÚNCIA DA VÍTIMA, DE SEUS FAMILIARES OU DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, QUE JUSTIFIQUE O PESO QUE RECAÍ SOB O ACUSADO, o que reforça a análise quanto a especificidade desse caso, não permitindo, segundo o Legislador e a melhor doutrina, meras suposições.

Ademais, no que tange à conveniência da instrução criminal, a Decisão que cita tal pressuposto, não pode basear-se meramente no receio ou medo que a vítima ou testemunha possam ter. É necessário que haja um acontecimento noticiado e denunciado para que então possa se valer do instituto. Distante disso, não se pode trabalhar com meras especulações. O Acusado não é réu foragido, tão pouco contumaz em condutas delitivas, logo, não há de se falar em periculosidade em concreto ou necessidade de acautelamento social.

Nesse diapasão, é necessário repisar que, a contrário senso do que consta na Decisão, a defesa JAMAIS SE MANIFESTOU RATIFICANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HAJA VISTA QUE ATÉ MESMO REFUTA A VERACIDADE DAS PROVAS NÃO

PERICIADAS CARREADAS AOS AUTOS, ORIUNDAS DE PESSOAS ESTRANHAS E NÃO HABILITADAS AO PROCESSO.

Ademais, não se pode justificar por "análise de modus operandi" ou mesmo se falar em gravidade concreta dos delitos sem a demonstração factual de ocorrências contra o acusado. Não há comprovação de nenhum ato que desabone a boa conduta de um inocente, o Sr. Nome. Não obstante, trata-se de um cidadão, pai de família, trabalhador, ciente de todos os atos da ação penal pela qual está sendo processado, inclusive de audiência designada para a data do dia 27 de setembro de 2021, às 08h30min conforme decisão interlocutória datada em 14 de agosto de 2020.

Não há existência de "elementos idôneos" que apontem para o cometimento ou não da tipificação imputada. Deve-se obedecer ao devido processo legal, pois somente na fase de instrução e julgamento é que será dado oportunidade para acusação e defesa técnica apresentarem suas teses e provas, assim exercendo ampla defesa e o contraditório.

DA OBRIGATÓRIA ATENÇÃO AO ARTIGO 282, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

A Ilustre Decisão segue sua fundamentação para a Decretação da Prisão Preventiva afirmando que pesa em desfavor do requerente a notícia de descumprimento da medida restritiva. E, essas circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para evidenciar como única possibilidade a prisão para o caso concreto, a fim de assegurar o cumprimento das medidas protetivas.

No entanto, a ordenança estabelecida pelo artigo 282, em seu parágrafo 4º, impõe que:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

[...]

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Nome, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). GRIFO NOSSO.

Dessa forma, pelo que dispõe o artigo ao norte citado, a prisão preventiva deverá ser a última alternativa, devendo priorizar o Magistrado a cumulação de medidas cautelares ou a adoção de outra mais grave. Assim, quando todas as demais medidas diversas não se mostrarem suficientes e adequadas ao caso concreto recorrer-se-á à decretação de prisão.

Na mesma esteira, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 282, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE FOI PRESO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA, NO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 2. O art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal deve ser lido em conjunto com o art. 282, § 4.º, do CPP e com os princípios que informam a imposição da prisão preventiva, sobretudo os da proporcionalidade e da ultima ratio. 3. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta concede ao Nomea faculdade de decretar a prisão preventiva, se o contexto dos autos assim o recomendar e se outras medidas menos invasivas à liberdade individual não forem suficientes para o acautelamento da ordem pública ou do processo criminal, e não uma obrigação. 4. No presente caso, a inobservância não ocorreu por desídia com o Poder Público ou por reprovável capricho pessoal, e sim em decorrência da nobre intenção de recuperar-se do vício de drogas, dado que o Paciente foi preso em uma clínica de reabilitação. Não se pode ignorar, como fizeram as instâncias ordinárias, que a conduta do Paciente volta-se a relevantes interesses jurídicos relativos à segurança pública e à recuperação de dependentes químicos, podendo produzir consequências socialmente desejáveis relacionadas, exatamente, com seu afastamento do ambiente de traficância. 5. A prisão preventiva mostra-se inadequada em razão de não haver nos autos fato novo relativo a reiteração criminosa e, igualmente, por impossibilitar o Paciente de persistir em seu tratamento químico, em benefício próprio e de toda a sociedade. 6. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) que não obstem a continuidade da reabilitação, a serem selecionadas pelo Nomeprocessante.

(STJ - HC: 480544 SP 2018/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019)

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO, SUFICIENTEMENTE, FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CABIMENTO - ART. 282, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1 - "Com a edição da Lei nº 12.403/2011, que alterou dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva passa a ter caráter subsidiário, valendo-se como ultima ratio, havendo previsão expressa de sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese dos autos mostra-se necessária e adequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, arts. 282, incisos I e II e 319, inciso I)". (HC nº 0030100-16.2013.4.01.0000/MG - Relator: Desembargador Federal NomeQueiroz - TRF/1a Região - Quarta Turma - UNÂNIME - e-DJF1 30/8/2013 - pág. 829.) 2 - O decreto prisional está devidamente fundamentado, demonstrando os pressupostos bem como, pelo menos, um dos fundamentos alternativos da prisão preventiva, qual seja, conveniência da instrução criminal. Todavia, considerando que a conduta delituosa imputada ao Paciente teria sido cometida SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, não tendo, sequer, reagido à prisão em flagrante, mostra-se suficiente e proporcional a SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES diversas da custódia provisória nos termos do art. 282, I e II do Código de Processo Penal, em princípio suficientes para coibir a reiteração da conduta delituosa e assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Autorizada substituição do decreto de prisão preventiva do Paciente por 3 (três) medidas cautelares, fixadas, nos termos do art. 319, I, IV e VIII, do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico da paciente em Nome, no prazo e condições a serem fixadas pelo NomeFederal processante, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência quando a permanência seja conveniente ou necessária para a instrução da ação penal; e c) fiança, já fixada, nos termos da decisão de fls. 219/221, em 10 (dez) salários mínimos, devendo a Paciente ser cientificada acerca das consequências previstas em lei para a hipótese de descumprimento das medidas cautelares aqui impostas (CPP, art. 282, § 4º, e arts. 341 e 343). 4 - Habeas Corpus parcialmente concedido, para substituir o decreto de prisão preventiva por 3 (três) medidas cautelares, fixadas, nos termos do art. 319, I, IV e VIII, do Código de Processo Penal.

(TRF-1 - HC: 747488120134010000 DF 0074748-81.2013.4.01.0000, Relator: NomeFEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), Data de Julgamento: 21/01/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1192 de 31/01/2014).

Dessa forma, é importante ressaltar que com a edição da Lei nº 12.403/2011, que alterou dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Nesse diapasão, a prisão preventiva passa a ter caráter subsidiário.

Ao que foi exposto, pelo entendimento do Superior Tribunal e Tribunais Federais, é necessário que seja obedecido o princípio da proporcionalidade, buscando a medida que melhor se adeque ao caso, por se tratar o paciente de cidadão de bem, primário, sem antecedentes criminais, com trabalho e residência fixos. Pai de família de 04 filhos menores que necessitam de seu auxilio, se mostrando a decretação de prisão preventiva medida desproporcional.

Contudo, ao que se pode observar a Decisão não recepcionou tal entendimento nas suas considerações. É possível analisar que a decisão afirma ser "comum" em "neste tipo de crime" o temor da vítima de das testemunhas. Sendo mais uma vez demonstrado que carece da análise concreta, tendo em vista que a Decretação se deu baseada em termos genéricos, inconsistentes e meras ilações.

DA NÃO JUSTIFICATIVA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELA GRAVIDADE EM ABSTRATO.

Ao final de suas considerações, a Decisão teve como fundamentação para a decretação da prisão preventiva, o espeque também no artigo 313, incisos I e III do Código de Processo Penal, levando em consideração a pena máxima superior a 4 (quatro) anos e quando envolver menores para garantir medida protetiva de urgência.

No entanto, Excelência, data vênia , é necessário analisar a gravidade de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Se assim não o fosse, todos os crimes de maior gravidade em abstrato seriam passíveis de decretação de preventiva de maneira compulsória.

Ressalta-se que o acusado, nos dias previstos para a menor frequentar a residência materna, reside em outro logradouro, conforme endereço que consta neste Nome. Como também a menor Beatriz dos Santos Vieira, NÃO FREQUENTA MAIS A RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA DESDE O DIA 28 DE JANEIRO DE 2021. (Boletim de Ocorrência anexo). Embora na petição juntada ao processo, as pessoas não habilitadas ao processo tenham omitido essa informação, a defesa técnica demonstrou isso em petição protocolizada no dia 03 de março do corrente ano, que teve partes importantes e, lamentavelmente, ignoradas pelo r. Nome a quo , assim verifica-se da decisão proferida.

O Sr. Nomejamais turbou a ordem pública ou a lei penal, haja vista, que não há condenação em seu nome. Aguarda sua audiência de instrução e julgamento, continuando com endereço fixo, batalhando diuturnamente para sustentar sua família com o único trabalho que possui: uma equipe de vigilância residencial e empresarial. Tem um filho, até mais novo que a própria menina Beatriz, do qual cuida e passa o dia sob sua companhia, em razão da Sra. Tatiane ser empregada, e laborar durante o período diurno. DO CENÁRIO PANDÊMICO E SEUS REFLEXOS NO ESTADO DO PARÁ.

O Governo do Estado do Pará diante da situação de calamidade pública, publicou Decreto no dia 03 de março de 2021, com medidas de restrição a fim de conter o avanço da Covid-19 no Estado e na data do dia 09 de março do ano corrente, foi mantida a referida medida, desta vez, com maiores restrições. Não obstante, diante do crítico cenário de contaminação e mortes, na noite do dia 13 de março foi anunciado a Decretação de Lockdown inicialmente por 07 dias, a partir do dia 15 de março de 2021. Atualmente, a Região Metropolitana ainda opera sob as limitações do bandeiramento laranja, diante do cenário crítico de instabilidade com o crescente número de leitos ocupados pelos infectados com a Covid-19.

Sobre o tema, levando em consideração a crise na saúde gerada pela Covid- 19, que resultou na pandemia vivida, hodiernamente, que nos obriga a reclusão e constantes cuidados para conter o avanço do contágio, vejamos o que dispõe os Tribunais Superiores e demais Tribunais do País que, respectivamente, vêm decidindo sobre o tema:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida - 2,2g de crack - e da reiteração delitiva. 3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada dos agentes, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de tráfico de entorpecentes com apreensão de reduzida quantidade de droga. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e , todos do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, confirmando a decisão liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Nomesingular. (STJ - HC: 602769 RS 2020/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020)

HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528, § 7º, DO CPC/2015. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO. PROVISORIEDADE. 1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. 2. Hipótese emergencial de saúde pública que autoriza provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia. 3. Ordem concedida.

(STJ - HC: 574495 SP 2020/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020).

Como foi demonstrado ao norte, no acautelamento das decisões quanto à decretação de prisão preventiva diante do cenário pandêmico é encontrado fundamento para este pedido pleiteado devendo ser levado em consideração o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal - "a conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do julgador à reação do meio ambiente à ação criminosa". Ensinamentos do professor Mirabete (Processo Penal, 4a ed., SP, Atlas, 1995. P. 381) .

Pede-se que haja ponderação e que se atente à proporcionalidade, pois, não há mais proximidade alguma, desde a imposição das medidas cautelares, entre as partes envolvidas. Respeitou-se tudo o que foi definido por este Nomee isso está comprovado pela falta de qualquer ocorrência (prova documental) que demonstre o cometimento de um novo delito, seja este de mesma espécie ou diferente. Logo, deverá ser respeitada a condição de inocente do Sr. Nomesalvaguardada pelo artigo 5º, inciso LVII da Magna Carta.

Por todo exposto é que se roga à Vossa Excelência, QUE REVOGUE A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE Nome, COM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA OU EXPEDIÇÃO DE CONTRAORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE COMO MEDIDA DE LÍDIMA JUSTIÇA!

Subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão;

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Ananindeua, 26 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Carolina do Socorro Rodrigues Alves Cardoso

00.000 OAB/UF