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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Processo de origem de nº: 0013325-33.2018.8.14.0006

Processo de Habeas Corpus denegado pela corte Estadual de nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome do Estado do Pará

Nome, devidamente qualificado nos autos do Habeas Corpus supra indicado, vem, por seus procuradores constituídos que este subscreve (procuração anexa aos autos), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus, interpor, tempestivamente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL , sob fundamento do artigo 105, inciso II, alínea a) da Constituição Federal, combinado com a Lei 8038/90.

Requer que seja recebido e processado o presente Recurso, devendo ser devidamente remetido os autos com suas razões à Instância Superior, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Aguarda o devido deferimento.

Belém, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Carolina do Socorro Rodrigues Alves cardos

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome do Estado do Pará

Processo de origem de nº: 0013325-33.2018.8.14.0006

Processo de Habeas Corpus denegado pela corte Estadual de nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Douto Membro do Órgão do Ministério Público,

Em que pese o conhecimento jurídico da respeitável Nomede Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, merece reforma o Acórdão que denegou ordem de Habeas Corpus impetrado pelo denunciado, conforme será evidenciado pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Os Fatos

O Recorrente figura como acusado pela suposta prática prevista no artigo 217-A do Código Penal. Em face disso, foi decretada medida protetiva de afastamento do paciente em relação a menor, sua enteada, Beatriz dos Santos Vieira.

O processo está em curso há, aproximadamente, 03 (três anos), porém com laudo de exame de corpo de delito, inconclusivo, por não apresentar nenhum tipo de violência, e, em fase de estudo de caso com o núcleo familiar materno, elaborado pela equipe multidisciplinar do Fórum de Ananindeua/PA, em processo tramitando pela Vara da Infância e Juventude sob a numeração: 0813029-75.2018.8.14.0006 , no depoimento pessoal da infante, identificado em id (00)00000-0000, ( anexo ao recurso) a menor Beatriz afirma categoricamente que não foi abusada sexualmente pelo padrasto, senão vejamos trecho do estudo realizado:

"Ao adentrarmos sobre os acontecimentos que acabaram por levá-la a residir com a avó, declarou que o padrasto a tratava bem, que nunca a tratou mal. Disse que a Vanessa (babá) inventou a história do abuso porque ficou com raiva da sua mãe (Tatiane), pois soube que a mesma estaria falando mal dela. Beatriz contou que primeiro Vanessa teria falado sobre o abuso com as professoras da escola, depois mandou que a menina contasse para a avó. Em seguida, Beatriz começou a chorar muito e disse que não queria mais falar desse assunto. Afirmou que sente muita saudade da mãe, que chora todo dia escondida no chuveiro, na hora do banho, mas que também não quer ver o pai triste".

Conforme se depreende da leitura do trecho do laudo pessoal da criança, a afirmação de Beatriz ratifica que tudo se tratou de uma acusação leviana que atingiu uma catastrófica proporção. Desta feita, esta defesa segue alegando e protestando permanentemente pela inocência do paciente!

Os avós paternos e o genitor da menor, naquele ato representados por suas patronas, protocolaram petição criminal junto a Vara onde tramita o feito, frisa-se: SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, portanto, estranhas aos autos, para que o Nomede piso pudesse tomar conhecimento da conduta de um possível descumprimento da medida protetiva de afastamento.

O Órgão Ministerial, ao analisar a petição com as devidas "provas" carreadas aos autos por aqueles que NUNCA foram nomeados como assistentes de acusação, ofertou parecer pugnando pela decretação da prisão preventiva do Recorrente. As "provas" juntadas são imagens sem NENHUMA PERÍCIA OU DATA CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.

O Nomede piso em decisão datada no dia 22 de abril do ano corrente fundamentou a decretação de prisão preventiva do paciente sob a perspectiva dos pressupostos: "fumus commissi delict , a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; e pelo periculum libertatis , nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal".

O impetrante, em favor de seu paciente, ora Recorrente, demonstrou a impossibilidade legal da decretação da prisão preventiva, sob o fundamento jurídico do artigo 282 § 4º do Código de Processo Penal, em redação dada pela lei 13.964/2019, onde buscou amparo no remédio heroico constitucional para a cessação do injusto mal que sobreveio ao Sr. Nome.

Entrementes, após os longos 02 (dois) meses de espera pelo julgamento do Habeas Corpus cominada a anterior rejeição de Habeas Corpus Preventivo de número 0802023-84.2021.8.14.0000 que foi rejeitado por teratológica decisão monocrática da Relatora sob a pífia justificativa de "perda de objeto" quando em verdade se tratou de demora injustificada em seu julgamento, haja vista a data de seu protocolo, no dia 15 de março de 2021, somente "julgado" 04 (quatro) meses após sua impetração!!

Todo esse tempo de angústia e espera injustificada gerou no Recorrente o devido descontentamento com a decisão recorrida, e por essa razão é que se guerreia perante a Colenda Corte Superior de Justiça sua completa reforma, conforme a antítese desenvolvida a seguir de todos os tópicos da ementa que denegou a ordem de Habeas Corpus ao Recorrente.

• Do não recebimento das informações suscitadas acerca irregularidade na nomeação e atuação dos assistentes de acusação, bem como questionamentos dos depoimentos das testemunhas, do laudo pericial inconclusivo que indicam a ausência de autoria e materialidade delitiva. O voto da Relatora, seguido por todos os demais julgadores, afastou as informações trazidas pelo Recorrente acerca dos pontos ao norte citados. Contudo, Nobres Julgadores, as informações trazidas no tópico dos fatos do Habeas Corpus, a contrário senso do entendimento da corte estadual, NÃO SE TRATOU DE PEDIDO DE ANÁLISE PARA QUAISQUER PROVIDENCIAS, E SIM, PARA MELHOR ENTENDIMENTO DE TODO CONTEXTO FÁTICO DAS ACUSAÇÕES PERPETRADAS CONTRA O RECORRENTE E ASSIM TORNAR MAIS FÁCIL A COMPREENSÃO DA ILEGALIDADE PATENTE QUE LHE RECAI. NÃO OBSTANTE, NENHUM PEDIDO FOI ELABORADO ALÉM DO RESPECTIVO

ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SR. Nome, ORA RECORRENTE.

• Da comprovada ausência dos Requisitos para a decretação da prisão preventiva

O voto da Relatora, acompanhado de forma unânime pelos demais Desembargadores entendeu pela inocorrência da ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. Segundo a frágil justificativa da "gravidade concreta" já que supostamente o acusado teria mantido atos libidinosos com a menor.

Afirma também, a Relatora, ressalta-se que, sem qualquer prova contundente nos autos, que há gravidade concreta diante do descumprimento de medida restritiva de contato com a menor.

Estando segundo esse raso fundamento, presentes indícios de autoria ( fumus comissi delicti), configura-se a incidência dos requisitos gerais da prisão cautelar. Não obstante, já seria suficiente para a configuração do periculum in libertatis , ressalta-se a gravidade do crime em abstrato praticado e se assegurar o cumprimento da medida protetiva. A decisão hostilizada, segundo o voto da Relatora, não acarretou constrangimento ilegal, sendo necessária sua decretação e manutenção para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Nobres Ministros, a Lei 13.964/2019, abrilhanta a legislação penal e processual penal quando aperfeiçoa seus artigos dentre outros, o Capítulo III que discorre acerca da Decretação da Prisão Preventiva. Isso porque, há no artigo 315 em seus parágrafos e incisos a didática explanação do legislador acerca do que não se considera fundamento para decisão judicial, incluída decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, se não vejamos ipsis litteris:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o Nomedeverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Não merecem prosperar o r. Acordão com argumentos fundamentados genericamente ! Nobres Julgadores, o fumus commissi delict, se configura quando há a comprovação da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Prima Facie , o que se tem nos autos até a presente data, são depoimentos colhidos em sede inquisitorial e posteriormente laudos realizados que tem como resultado pela INCONCLUSÃO de quaisquer indícios de crime, além de estudo de caso com o núcleo familiar materno, elaborado pela equipe multidisciplinar do Fórum de Ananindeua, a menor Beatriz afirma categoricamente que não foi abusada sexualmente pelo padrasto!

Até mesmo os avós confirmaram em depoimento (gravação que já se encontra nos autos do Processo de nº 0811982- 66.2018.8.14.0006) que só tiveram conhecimento do suposto crime apontado através de uma babá que tem animosidade com os seus antigos empregadores, genitora e padrasto da menor.

Ademais, no que concerne ao afastamento periculum libertatis, que pode decorrer em razão do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal, sob fundamento do artigo 312 do Código de Processo Penal é digno de se ressaltar que o argumento de garantia da ordem pública, se trata de argumento genérico, sem quaisquer comprovações de turbação da ordem pública! Não obstante, o Recorrente é réu primário, e sem antecedentes criminais, conforme se comprova pelas Certidões Negativas anexas ao Recurso; além de ser demonstrado que se trata de um cidadão idôneo, pois possui residência fixa, trabalho autônomo e é marido e pai de família possuindo 05 (cinco) filhos, Certidões anexas ao pedido, os quais dependem de seu genitor!

• Da legalidade no acolhimento das medidas cautelares diversas da prisão Em que pese o entendimento, mais uma vez fundamentado em justificativas

genéricas, sem qualquer respeito ao contexto fático real, a Turma de Direito Penal do Estado do Pará acompanha o voto da Relatora que puramente ratifica, repete trechos e expressões equivocadas da Decisão do magistrado de inferior instância, sem uma produção de autoria própria e condizente ao caso concreto, já que assim afirma:

"Não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que a segregação se faz necessária no presente caso, como mencionado alhures, há fatos concretos, previstos no art. 312 do CPP a embasar a manutenção da prisão preventiva do paciente já que a própria conduta criminosa por si só denota a periculosidade no modus operandi do agente".

Ínclitos julgadores, é demonstrado, através da leitura ao norte, que não houve o devido zelo e respeito ao Ordenamento Jurídico e nem à Constituição Federal, e sim, uma afirmação genérica sem qualquer relevância com o caso em concreto. Entendimento até mesmo vexatório para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já que apenas utiliza a afirmação isolada de que medidas cautelares diversas da prisão certamente seriam ineficazes no caso concreto diante do "modus operandi" do agente. E permanece o questionamento: QUAL O "MODUS OPERANDI" FOI EVIDENCIADO EM UM PROCESSO QUE ESTÁ EM FASE INICIAL E QUE SEQUER HOUVE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PORÉM, TRATA UM INOCENTE COM SUA PRIMARIEDADE PRESERVADA, SEM QUALQUER ANTECEDENTE CRIMINAL COMO SE CRIMINOSO CONDENADO FOSSE?!

Não foi carreado aos autos, até a presente data, NENHUMA OCORRÊNCIA OU DENÚNCIA DA VÍTIMA, DE SEUS FAMILIARES OU DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOBRE TURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, QUE JUSTIFIQUE O PESO QUE RECAI SOB O ACUSADO, o que reforça a análise quanto a especificidade desse caso, não permitindo, segundo o Legislador e a melhor doutrina, meras suposições.

Ademais, no que tange à conveniência da instrução criminal, a Decisão que cita tal pressuposto, não pode basear-se meramente no receio de que a vítima ou testemunha possam ter. É necessário que haja um acontecimento noticiado e denunciado para que então possa se valer do instituto. Distante disso, não se pode trabalhar com especulações. O Recorrente não é réu foragido, tão pouco contumaz em condutas delitivas, logo, não há de se falar em periculosidade em concreto ou necessidade de acautelamento social.

Ademais, não se pode justificar por "análise de modus operandi" ou mesmo se falar em gravidade concreta dos delitos sem a demonstração factual de ocorrências contra o Recorrente. Não há comprovação de nenhum ato que desabone a boa conduta de um inocente, o Sr. Nome. Não obstante, trata-se de um cidadão, pai de família, trabalhador, ciente de todos os atos da ação penal pela qual está sendo processado, inclusive, de audiência designada para a data do dia 27 de setembro de 2021, às 08h30min conforme decisão interlocutória datada em 14 de agosto de 2020.

Não há existência de "elementos idôneos" que apontem para o cometimento da tipificação imputada. Desta feita, é elementar observar ao devido processo legal, pois somente na fase de instrução e julgamento é que será dado oportunidade para acusação e defesa técnica apresentarem suas teses e provas, assim exercendo ampla defesa e contraditório.

• Do flagrante desrespeito ao artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal. O Ilustre Acórdão segue sua fundamentação sobre a Decretação da Prisão

Preventiva afirmando que pesa em desfavor do Recorrente a notícia de descumprimento da medida restritiva. E, essas circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para evidenciar como única possibilidade a prisão para o caso concreto, a fim de assegurar o cumprimento das medidas protetivas. ignorando o que preleciona o artigo 282, § 4º do CPP:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). [...]

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Nome, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso , decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). GRIFO NOSSO.

D essa forma, pelo que dispõe o artigo ao norte citado, a prisão preventiva deverá ser a última alternativa, devendo priorizar o magistrado a cumulação de medidas cautelares ou a adoção de outra mais grave. Assim, quando todas as demais medidas diversas não se mostrarem suficientes e adequadas ao caso concreto recorrer-se-á à decretação de prisão.

Na mesma esteira, vejamos o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 282, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE FOI PRESO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA INADEQUADA, NO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva em razão de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 2. O art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal deve ser lido em conjunto com o art. 282, § 4.º, do CPP e com os princípios que informam a imposição da prisão preventiva, sobretudo os da proporcionalidade e da última ratio . 3. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta concede ao Nomea faculdade de decretar a prisão preventiva, se o contexto dos autos assim o recomendar e se outras medidas menos invasivas à liberdade individual não forem suficientes para o acautelamento da ordem pública ou do processo criminal, e não uma obrigação. 4. No presente caso, a inobservância não ocorreu por desídia com o Poder Público ou por reprovável capricho pessoal, e sim em decorrência da nobre intenção de recuperar-se do vício de drogas, dado que o Paciente foi preso em uma clínica de reabilitação. Não se pode ignorar, como fizeram as instâncias ordinárias, que a conduta do Paciente volta-se a relevantes interesses jurídicos relativos à segurança pública e à recuperação de dependentes químicos, podendo produzir consequências socialmente desejáveis relacionadas, exatamente, com seu afastamento do ambiente de traficância. 5. A prisão preventiva mostra-se inadequada em razão de não haver nos autos fato novo relativo a reiteração criminosa e, igualmente, por impossibilitar o Paciente de persistir em seu tratamento químico, em benefício próprio e de toda a sociedade. 6. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) que não obstem a continuidade da reabilitação, a serem selecionadas pelo Nomeprocessante. (STJ - HC: 480544 SP 2018/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME FÁTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUESTÕES GENÉRICAS SOBRE O PRÓPRIO CRIME. 1. Na decisão não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. 2. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão do recorrente, podendo o Nomedo feito, desde que de forma fundamentada, impor outras cautelares.

(STJ - RHC: 97416 GO 2018/00000-00, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM VISTAS À PRÁTICA DE ROUBOS EM CONDOMÍNIOS. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

1. A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 2. É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da

aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de Processo Penal pela Lei n. 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC Coletivo n. 143.641/SP. 3. Na espécie, a despeito da gravidade dos delitos narrados na denúncia, consistentes em roubos a residências, mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, extrai-se, da peça vestibular e do decreto prisional, que a acusada não participou dos atos executórios - aliás, nem sequer esteve presente nos apartamentos onde as infrações se sucederam. Pelos dados até então coletados e colacionados aos autos, depreende-se que a ré atuou, tão somente, em momento prévio, na mera escolha do edifício que sofreria as subtrações. 4. Não obstante haja concorrido para a empreitada criminosa, a participação da paciente - sem a prática de nenhum ato de violência ou grave ameaça contra os ofendidos - foi de menor importância. 5. Sem embargo da excepcionalidade prevista no art. 318-A, I, do CPP, e da magnitude das infrações examinadas, a ré - que não participou diretamente dos atos executórios, é primária, de bons antecedentes, mãe de criança com 6 anos de idade, que depende dos seus cuidados , e não lhe foram imputadas condutas criminosas contra seu filho - faz jus ao cárcere domiciliar, notadamente para a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º, Lei n. 13.257/2016). Precedentes. 6. "XI - [Trata-se, in casu, de] Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF, HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018). 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, para substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, sem prejuízo de outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o prudente arbítrio do Nomenatural da causa indicar cabíveis e adequadas.

(STJ - HC: 592832 SP 2020/00000-00, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020)

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO, SUFICIENTEMENTE, FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CABIMENTO - ART. 282, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1 - "Com a edição da Lei nº 12.403/2011, que alterou dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva passa a ter caráter subsidiário, valendo-se como ultima ratio, havendo previsão expressa de sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese dos autos mostra-se necessária e adequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, arts. 282, incisos I e II e 319, inciso I)". (HC nº 0030100-16.2013.4.01.0000/MG - Relator: Desembargador Federal NomeQueiroz - TRF/1a Região - Quarta Turma - UNÂNIME - e-DJF1 30/8/2013 - pág. 829.) 2 - O decreto prisional está devidamente fundamentado, demonstrando os pressupostos bem como, pelo menos, um dos fundamentos alternativos da prisão preventiva, qual seja, conveniência da instrução criminal. Todavia, considerando que a conduta delituosa imputada ao Paciente teria sido cometida SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, não tendo, sequer, reagido à prisão em flagrante, mostra-se suficiente e proporcional a SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES diversas da custódia provisória nos termos do art. 282, I e II do Código de Processo Penal, em princípio suficientes para coibir a reiteração da conduta delituosa e assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Autorizada substituição do decreto de prisão preventiva do Paciente por 3 (três) medidas cautelares, fixadas, nos termos do art. 319, I, IV e VIII, do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico da paciente em Nome, no prazo e condições a serem fixadas pelo NomeFederal processante, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da

Comarca de sua residência quando a permanência seja conveniente ou necessária para a instrução da ação penal; e c) fiança, já fixada, nos termos da decisão de fls. 219/221, em 10 (dez) salários mínimos, devendo a Paciente ser cientificada acerca das consequências previstas em lei para a hipótese de descumprimento das medidas cautelares aqui impostas (CPP, art. 282, § 4º, e arts. 341 e 343). 4 - Habeas Corpus parcialmente concedido, para substituir o decreto de prisão preventiva por 3 (três) medidas cautelares, fixadas, nos termos do art. 319, I, IV e VIII, do Código de Processo Penal. (TRF-1 - HC: 747488120134010000 DF 0074748-81.2013.4.01.0000, Relator: NomeFEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), Data de Julgamento: 21/01/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1192 de 31/01/2014).

Dessa forma, é importante ressaltar que com a edição da Lei nº 12.403/2011, houve a alteração dos dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Nesse diapasão, a prisão preventiva passa a ter caráter subsidiário devendo ser identificada como ultima ratio. Sempre analisando o caso concreto e suas especificidades. Se assim não o fosse, todos os crimes de maior gravidade em abstrato seriam passíveis de decretação de preventiva de maneira compulsória.

Ressalta-se que o Recorrente, nos dias previstos para a menor frequentar a residência materna, reside em outro logradouro, conforme endereço que consta nos autos. Como também a menor Beatriz dos Santos Vieira, NÃO FREQUENTA MAIS A RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA DESDE O DIA 28 DE JANEIRO DE 2021 (Boletim de Ocorrência anexo aos autos). Embora na petição juntada ao processo de origem, as pessoas estranhas e não habilitadas - na época - tenham omitido essa informação, a defesa técnica demonstrou isso em petição protocolizada no dia 03 de março do ano corrente, que teve partes relevantes e, lamentavelmente, ignoradas pelo r. Nome a quo , assim verifica-se da decisão proferida.

O Sr. Nomejamais turbou a ordem pública ou a lei penal, haja vista, que não há condenação em seu nome.

Aguarda sua audiência de instrução e julgamento há 03 (três anos), continuando com endereço fixo, batalhando diuturnamente para sustentar sua família. Tem um filho fruto do casamento com a Sra. Tatiane, até mais novo que a própria menina

Beatriz, do qual cuida e passa o dia sob sua companhia, em razão da Sra. Tatiane, sua esposa, ser empregada laborando durante o período diurno.

• Do comprovado risco de contágio do COVID-19 No que tange aos riscos suscitados pelo contágio da Covid-19, a Decisão do

Colegiado Criminal do Estado do Pará julgou pela INOCORRÊNCIA à iminente contaminação a qual TODOS estão sujeitos, assinalando seus votos com a seguinte vergonhosa justificativa:

"O impetrante deixou de apresentar comprovação de que o paciente se encontra entre algum dos grupos de riscos ao novo coronavírus, ou que possua a saúde extremamente debilitada, a ponto de inviabilizar seu tratamento na unidade prisional, ou, ainda, que a unidade prisional em que se encontra apresente casos confirmados de contaminação pelo COVID-19, ou, que esteja com superlotação com inexistência de assistência médica, ou ao menos, sua ineficácia".

Nobres Ministros, o Recorrente clama pela atenção desta Corte Superior para os desatinos trazidos no julgamento que denegou seu Habeas Corpus . Não houve sequer atenção da Relatora e dos Desembargadores que acompanharam seu voto, para crucial detalhe ao fato de que NÃO SE TRATA O RECORRENTE DE CUSTODIADO!!! O Recorrente, no tópico que trata acerca do iminente risco de contágio da Covid-19 discorre acerca do cenário pandêmico e seus reflexos no Estado do Pará, que no início do ano corrente sofreu com o estado de calamidade pública, diante do avanço da disseminação da doença que vem assolando o mundo desde 2019.

O governo do Estado, diante da situação periclitante vivida no Estado, instituiu período de Lockdown inicialmente por 07 dias, a partir do dia 15 de março de 2021.

Sobre o tema, levando em consideração a crise na saúde gerada pela Covid- 19, que resultou na pandemia vivida, hodiernamente, que nos obriga a reclusão e constantes cuidados para conter o avanço do contágio, vejamos o que dispõe os Tribunais Superiores e demais Tribunais do País que, respectivamente, vêm decidindo sobre o tema:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida - 2,2g de crack - e da reiteração delitiva. 3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada dos agentes, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de tráfico de entorpecentes com apreensão de reduzida quantidade de droga. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e , todos do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, confirmando a decisão liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Nomesingular. (STJ - HC: 602769 RS 2020/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020)

HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. PANDEMIA. SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528, § 7º, DO CPC/2015. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO. PROVISORIEDADE. 1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. 2. Hipótese emergencial de saúde pública que autoriza provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia. 3. Ordem concedida. (STJ - HC: 574495 SP 2020/0090455- 1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1. Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo "assemelha-se profundamente", pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC n. 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016). 2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade . 3. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - apreensão de 337 g de cocaína, 169 g de maconha, 132 g de crack -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num Nomede proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, bem como a imposição de outras que entender necessárias.

(STJ - HC: 589506 SP 2020/00000-00, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020).

No pedido denegado requereu-se que houvesse a ponderação e respeito ao princípio da proporcionalidade, pois, não há mais proximidade alguma, desde a imposição das medidas cautelares, entre as partes envolvidas. Respeitou-se tudo o que foi definido por este Nomee isso está comprovado pela falta de qualquer ocorrência (prova documental) que demonstre o cometimento de um novo delito, seja este de mesma espécie ou diferente. Logo, deverá ser respeitada a condição de inocente do Sr. Nomesalvaguardada pelo artigo 5º, inciso LVII da Magna Carta.

Por todo exposto, requer o Recorrente desta Respeitável Corte Superior, a REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em nome do paciente o Sr. Nome, preservando o direito fundamental da liberdade física do Recorrente, sendo feitas as comunicações necessárias à Autoridade Recorrida, como medida de LÍDIMA JUSTIÇA.

Subsidiariamente, sendo o entendimento contrário à argumentação apresentada, que sejam aplicadas novas medidas cautelares, cumuladas ou não, todavia, diversas da prisão;

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Ananindeua, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Carolina do Socorro Rodrigues Alves Cardoso

00.000 OAB/UF