jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

PRIORIDADE de TRAMITAÇÃO - Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, filho de Irene Santana Dos Santos e Nome, portador do RG n.º 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, tel. (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, nesta capital, e Nome, brasileiro, filho de Nomee Antonia Lucia Moreira Nascimento, em relacionamento estável com Tassia Pimentel de Vasconcelos, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na Endereçoº andar, Engenho Velho de Brotas, nos autos do Processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , através de um de seus membros, oferecer, tempestivamente

CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO

à pretensão deduzida por Nome, já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito que, de logo, passa a expor:

1. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente informa que os Requeridos são assistidos judicialmente pela Defensoria Pública do Estado, de forma que estão amparados pelas prerrogativas legais concedidas à Instituição, de atuação independentemente de mandato, de intimação pessoal do Defensor afeto à Vara, bem como dobra legal na contagem de prazos , a contar daquela, consoante inteligência do artigo 148, I e II da Lei Complementar Estadual 26 de 28 de junho de 2006, nossa lei orgânica, bem como consoante estatuído no artigo 128, I da LC 132 de 07 de outubro de 2009.

A parte Demandada foi citada, pelo correio, com o aviso de recebimento /juntado aos autos no dia 17/10/2021, abrindo, assim, o prazo para a defesa a partir do primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18/10/2021. Assim, considerando o benefício da dobra prazal concedido no art. 219, do NCPC , à Defensoria a data final para interposição de contestação seria dia 02/12/21.

Constata-se, portanto, que a presente defesa é tempestiva.

2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Em face dos direitos e garantias constitucionais, requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante não apenas da presunção iuris tantum de pobreza, decorrente da afirmação dos Requeridos de que não possuem condições de pagar custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, mas também dos documentos apresentados, como extratos bancários, que demonstram a referida condição de hipossuficiência, nos termos da Lei n.º 1060/50 e suas alterações

Ademais, registre-se que o primeiro acionado, sr. Nomeé pessoa com deficiência física, apresentando inclusive dificuldade de deambulação - conforme documentação em anexo, a saber a carteira de deficiência para uso de transporte público e relatórios médicos - razão pela qual faz jus ao benefício de prioridade de tramitação processual previsto no art. , VII, da Lei nº 13.146/2015.

3. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Alega a parte Autora que é proprietária de um terreno localizado na Endereço, desde março de 2010, sendo este limitado por muros.

Aduz que tinha posse mansa e pacífica do mesmo, que passou a ser ameaçada por parte de moradores da localidade, destacando-se os acionados, que insistiam em construir um acesso/caminho dentro do terreno para alcançar o outro lado da comunidade, nada obstante já exista passagem específica para tal finalidade (escadaria).

Informou que o muro que havia no local foi derrubado pelos acionados em companhia de outros moradores do local, tendo que suportar as despesas para sua reconstrução, além de ver-se forçada a construir uma guarita e contratar vigilante.

Expôs que seu representante e preposto, a saber, a pessoa de Ailton Neri da Silva, já requisitou auxílio das forças policiais em outubro de 2020, ocasião em que foi tentada a pavimentação de trecho do imóvel.

Finaliza informando que em outubro teria percebido nova tentativa de turbar sua posse, através de ameaças e tentativas de turbar a posse que considera mansa e pacífica, razão pela qual ajuizou a presente ação de interdito proibitório c/c perdas e danos e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto ao pedido liminar, este foi indeferido, visto que o juízo acertadamente considerou que não havia nos autos comprovação de posse anterior, pelo contrário, existiam indicativos de posse durante mais de 50 anos dos moradores (dos réus inclusive), que atuaram com desforço imediato para protegê-la, ao derrubar o murro indevidamente construído. Irresignada, a Autora apresentou Embargos de Declaração pendentes de julgamento.

É o breve relatório.

4. DO MÉRITO

4.1 REALIDADE DOS FATOS - DA POSSE ANTERIOR DO TERRENO

A verdade dos fatos é que o primeiro contestante utiliza uma pequena faixa do terreno em questão como passagem para sua residência há mais de 30 anos, sendo que outros moradores da localidade o fazem há mais de 50 anos, muito antes sequer da Autora adquirir o imóvel, no ano de 2010. Tal informação inclusive confirmada pela polícia, quando acionada em outubro de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A população do local há décadas utiliza o terreno para passagem atuam como se donos fossem, tendo posse mansa e pacífica. Registre-se, por importante, que diversas casas possuem acesso através do referido caminho, tendo sido feitas escadas de acesso pelos moradores, como os réus e o sr. Nivaldo, vizinho de parede dos mesmos. Essa escada, que inclusive os acionados ajudaram a construir, foi destruída pelos representantes da autora, conforme documento colacionado pela mesma.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, fica claro que, como o próprio magistrado muito bem observou quando da análise do pedido liminar, o que ali existia é uma posse anterior, que conta com décadas de utilização que foi esbulhada pela Autora, através de seu representante, o sr. Ailton Neri da Silva, ao mandar quebrar escadas e construir um muro no caminho para a residência do primeiro réu (e dos demais moradores).

Como se sabe, existem duas hipóteses de autotutela na lei civil: O Desforço Imediato , quando a posse é perdida, e a Legítima Defesa da Posse quando ela é ameaçada. Trata-se de possibilidade do indivíduo, repelindo as agressões injustas a direito seu, substituir o Estado por um lapso temporal transitório.

O artigo 1.210, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002, diz que o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado .

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir- se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

No caso, os moradores, conjuntamente, imediatamente após a construção injusta do muro que esbulhava a posse da passagem, de forma legitimada pelo ordenamento jurídico, restituíram a mesma, não havendo aqui qualquer ilícito a ser alegado pela Autora. Frise-se ainda que, conforme se verifica das fotos que foram acostadas na exordial, foi retirado apenas um fragmento do mesmo, suficiente para reestabelecer a passagem daqueles que ali residem, não havendo qualquer abuso de direito.

No mesmo passo, quando os moradores asfaltaram o local, como legítimos possuidores que são, esse esforço foi injustamente retirado pela Autora, em mais uma demonstração de esbulho, o que gerou prejuízos aos réus.

Assim, em resumo, o que se verifica no caso em análise é que quem está turbando e esbulhando a posse absolutamente legítima e de longa data dos réus é a Autora, que adquiriu um imóvel com servidão de passagem aparente estabelecida na prática, sem nada fazer, inclusive durante anos, até o momento que resolveu destruir escadas e asfalto, bem como construir muros para tentar impedir a comunidade local de bem utilizar a posse da faixa lateral do terreno.

4.2 DA USUCAPIÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE

Em linhas gerais, servidão predial é um instituto que aumenta a utilidade do chamado "prédio dominante", trazendo um ônus ao "prédio serviente".

Ao contrário do que se possa imaginar, porém, que para o direito, "prédio" não é apenas edifício, mas sim qualquer imóvel, com edificações ou não, seja um terreno, casa, fazenda, etc.

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono , e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Assim, conforme o Código Civil, a usucapião pode ser concedida nas servidões incontestadas, contínuas e aparentes. O primeiro requisito da usucapião do direito real sobre coisa alheia de servidão é a posse pacífica e contínua por 10 anos bem como aparente, tendo em vista que a servidão é impresumível, pois as não aparentes não ensejam posse e sem posse não há usucapião. A doutrina defende a usucapião extraordinária por 15 anos, como o da propriedade e com base no Enunciado n. 251 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil (2004): "O prazo máximo para a usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil". A usucapião prevista no Código Civil autoriza no prazo de 10 anos como sendo ordinária e não tendo título, o prazo será de 20 anos (art. 1379, parágrafo único do Código Civil).

Ademais, a jurisprudência amplia o entendimento admitindo uma servidão descontínua de trânsito, caso o titular tenha realizado atos possessórios (obras - pavimentar, ponte) e o mesmo comprovar estes atos, mesmo sem título (contrato), tal como dispõe a Súmula 415 do STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória".

No caso em questão, conforme já aqui demonstrado e averiguado pela própria polícia, os moradores, inclusive o segundo réu enquanto ainda residia com seu genitor e o primeiro réu até hoje, a passagem vem sendo usada há mais de trinta anos, sendo que existem vizinhos que já a utilizam há mais de 50 anos.

Durante esse período, foram realizados diversos atos de natureza aparente e permanente: construídas escadas, foi limpo o percurso, retirando as plantas do local, bem como recentemente foi colocado asfalto (injustamente retirada pela parte autora). A jurisprudência vem conhecendo a configuração de usucapião de servidão de passagem em caso semelhantes, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - CAPTAÇÃO DE ÁGUA - REQUISITOS PRESENTES. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente. Depreende-se do art. 1.379 do Código Civil que a servidão poderá ser adquirida mediante usucapião, devendo ser demonstrado o uso incontestado, contínuo e aparente do bem, por mais de 10 anos, no caso do possuidor com título, ou por 20 anos, na ausência deste. (TJ-MG - AC:

10346100009247002 Jabuticatubas, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO APARENTE - POSSE COMPROVADA - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRETENSÃO AQUISITIVA - A servidão de passagem consiste em um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante e, segundo previsão do art. 1.378 do CC, constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse, como prescreve o art. 1.379, do mesmo diploma - Demonstrado pelo acervo probatório que a parte autora exerce servidão aparente sobre o imóvel da ré por meio de passarela que viabiliza seu acesso à via pública, deve ser reconhecido o seu direito à usucapião, na forma do que estabelecem os arts. 1.242 e 1379 do CC. (TJ-MG - AC: 10521140009908001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/05/0020, Data de Publicação: 09/06/2020)

Assim, o que se percebe que é que está caracterizada a usucapião de servidão aparente de passagem, tendo em vista que os Réus já utilizam a faixa do terreno em questão como caminho para a sua residência há mais de três décadas, tendo construído acesso à sua casa a partir dele e agido como se dono fosse durante todo o período. Verifica-se assim a necessidade de reconhecer que a verdadeira turbação/esbulho vem sendo realizada pela parte Autora da demanda.

4.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR EXCLUSIVAMENTE OS RÉUS

Subsidiariamente, caso o magistrado não acolha as argumentações trazidas alhures a respeito do desforço imediato e da usucapião do direito real de servidão de passagem aparente, o que não se acredita, a parte acionada vem destacar que os danos alegados pela Autora quanto à destruição do muro não podem recair exclusivamente sobre os autores, tendo em vista que a própria admite que foram diversos moradores juntos que colocaram derrubaram o mesmo.

Há de se destacar que nem no Boletim de Ocorrência e nem no Termo de declarações (DOCS. 06 e 07), são citados os réus, sendo comentado o nome de outros vizinhos envolvidos.

Assim, pode-se perceber que, em verdade, a parte autora tem, aquilo que informalmente se conhece como "picuinha" com o réu, e e o escolheu, pessoa frágil e deficiente, como alvo do processo, juntamente com seu filho.

Por fim, há de se notar que os demais gastos, como alegada contratação de vigilante, tratou-se de mera deliberalidade da Autora para cuidar da sua propriedade contra um risco que admite ser de toda a comunidade, gasto esse que não pode ser repassado à parte Ré.

Assim, requer que seja indeferido também o pedido de pagamento de perdas e danos, tendo em vista que, em verdade, quem deve realizar o ressarcimento por dano injusto à posse alheia é a própria Autora, conforme será visto na Reconvenção a seguir.

5. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA

Impugna, desde já, os documentos apresentados pela parte adversa, em especial aqueles produzidos unilateralmente, como comprovantes de IPTU e, principalmente de alegados gastos para construção de muro e demais providências que apenas demonstram que em verdade é a Autora quem estava atuando contra a posse mansa e pacífica do Acionado.

Já a documentação que indica a aquisição de propriedade do terreno não tem qualquer condão de afastar o direito do Réu, motivo pelo qual restam também impugnados.

6. DA RECONVENÇÃO

Conforme exaustivamente abordado em sede de contestação, os Reconvintes tem a posse da passagem pelo terreno em questão há mais de três décadas, possuindo vizinhos que também a utilizam de forma pacífica há mais de 50 anos.

Durante esse período, os Reconvintes construíram uma pequena escada de acesso e tentaram asfaltar o local, o que foi retirado pela Reconvinda. Nesse processo, o primeiro réu gastou aproximadamente R$ 00.000,00- para pagamento de mão de obra - prejuízos que precisam sem ressarcidos pela parte contrária.

Repise-se que o alegado a caminho existente que a Reconvinda insiste ser aquele devido a ser utilizado em verdade se trata de uma escadaria, com muitos degraus que; a um, NÃO APRESENTA ACESSO À TODAS AS CASAS DA COMUNIDADE; a dois, aumenta o caminho para aqueles que por ventura tenham que utilizá-la em mais de hum km; e a três, passa por dentro de uma favela, local de grande risco para os moradores.

Como se não bastasse, é necessário relembrar que o primeiro réu é deficiente físico, que tem dificuldades de deambulação e se locomove com auxílio de muletas. Retirar o acesso que utilizou durante anos, forçando-o a usar uma escadaria com centenas de degraus que passa por dentro de uma comunidade perigosa, é não apenas uma afronta a seu direito possessório, mas uma afronta a seu direito à saúde, integridade física e dignidade da pessoa humana.

Por tudo quanto o exposto, verifica-se a necessidade de se garantir, de através de tutela provisória, a proteção à posse/ ao direito real de passagem aparente do Reconvinte, de modo que possa utilizar o caminho até a sua casa sem medo das atitudes da parte adversa e de seus representantes, durante o processo, que ao final, certamente, confirmará sua posse qualificada e o usucapião da servidão aparente de passagem.

7. DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS, requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , nos moldes do art. , LXXIV, da Constituição Federal, dos arts. 98 e 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 1.0608/50;

b) Que sejam observados os ditames relativos à intimação pessoal da Defensoria Pública e contagem em dobro de todos os prazos, nos moldes da Lei Complementar Estadual n. 26/2006, da LC 80/07 e DA Lei n. 1.060/50;

c) Sejam JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA , em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos acima apresentados;

d) Em sede de Reconvenção, requer:

I. Que seja deferida a tutela provisória para que seja emitido MANDADO PROIBITÓRIO em face da Reconvinda, cominando multa de R$ 00.000,00para cada ato de impedimento de acesso à passagem presente no terreno objeto da lide, de modo preservar a posse qualificada do Reconvinte.

II. Que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS , postulando o Reconvinte, para que seja reconhecida a USUCAPIÃO DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM; bem como seja condenada a Reconvinda ao pagamento de R$ 00.000,00a título de reparação pelos danos materiais, a serem demonstrados durante a fase de instrução processual;

e ) para que seja a Reconvinda condenada a ressarcir dos as benfeitorias realizadas, bem como os encargos afetos ao imóvel em questão, pelos motivos narrados na presente peça de contestação e reconvenção.

f) Requer seja intimada a Reconvinda, através de seu representante legal, no endereço constante na peça inicial, para que se manifeste no prazo legal sobre o pedido ora formulado;

g) Requer que sejam intimados os proprietários e/ou possuidores dos imóveis confinantes, em especial o sr. Nivaldo Padilha Muniz, bem como eventuais interessados, estes por edital, para que apresentem contestação;

h) Requer ainda que sejam intimadas as entidades federativas para que se manifestem sobre o terreno onde se querer que seja reconhecida a usucapião de servidão aparente de passagem;

i) Ademais, requer-se a condenação da Parte Autora e Reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , a serem revertidos para a Defensoria Pública do Estado da Bahia, cujos valores deverão ser depositados, através de Boleto Bancário respectivo, em favor do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, gerido pela ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, Conta

Corrente nº 992.831-6, Agência nº 3832-6, do Banco do Brasil, em nome de Nome, nos termos da Lei Estadual nº 11.045/2008;

j) Protesta também provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela prova pericial, inquirição de testemunhas, cujo rol segue em anexo, que deverão ser pessoalmente intimadas, nos termos do art. 455, § 4º, Inc. IV, do NCPC, além de todas as provas em direitos admitidas que porventura entender-se ou se fizerem necessárias.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, BA, 26 de novembro de 2021.

Ariana de Sousa Silva

Defensora Pública