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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3704

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

Última distribuição : 07/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 07/01/2020 08:44 PETIÇÃO INICIAL AUXILIO DOENÇA 14930 Inicial

6392

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS/MA (Art. 319, I, CPC).

A teor do Inciso IV do art. 425, do CPC, DECLARO para os devidos fins de direito, sob minha responsabilidade, que as cópias das peças que compõe a inicial são autênticas.

NomeNome

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG no. 00000-00- SSP/MA e do CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico desconhecido, representada por seu advogado e bastante procurador Nome, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão, sob o registro 00.000 OAB/UF, com escritório profissional cito rodapé vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor contra o NomeNacional De Seguro Social - INSS , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com Procuradoria Regional situada na EndereçoCEP: 00000-000, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Com fundamento no que dispõe o artigo 201, inciso , da Constituição Federal em consonância com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, Instrução Normativa do INSS (IN.45/2010), bem como demais dispositivos aplicáveis ao caso, passando a expor e ao final requerer o quanto segue:

I - DOS FATOS

A autora é natural de Guadalupe/PI, nascida em 28/11/1967, e conta atualmente com mais de 52 anos de idade , consoante se infere dos documentos pessoais acima avivados.

Não tendo mais condições para exercer suas atividades habituais para o trabalho, e assim, ajudando a prover o sustento seu e de seus familiares apresentou quadro de doença que o incapacitou para o trabalho, sendo assim buscou o auxílio-doença junto à Previdência Social, mais precisamente na APS do INSS da cidade de Balsas - MA.

A parte autora é, e foi favorecida pelos benefícios de auxilio- doença na seguinte ordem: 1o) - 06.05.2016 (NB - (00)00000-0000Esp. 31) , conforme extrato Previdenciário acostado em anexo e decisões de deferimento de benefício. Todavia, posteriormente seu benefício foi cortado sob a alegação NÃO constatação de Incapacidade Laborativa.

A parte requerente é portadora de vários problemas que a impedem de continuar com a sua atividade habitual, conforme evidenciam os relatórios e exames médicos, impedindo-a de exercer seu direito fundamental ao trabalho, tais como:

CID 10 M75 . 4 - Síndrome de colisão do ombro ;CID 10 - M54 - Dorsalgia. CID 10 - M51 . 1 - Transtornos de discos lombares e de

outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 M15 . 9 - Poliartrose não especificada; CID - 10 : M47 - Espondilose ;CID 10. M75.1 - Síndrome do manguito rotador; CID 10. M54.1 - Radiculopatia.

Em razão deste fato, não lhe restou alternativa, senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanada tamanha injustiça.

Pertinente analisar o entendimento de nossos tribunais a cerca do tema trazido a baila, qual seja a incapacidade para o trabalho ou atividades habituais, conformes as doença (s) supracitada (s) que acomete (m) no caso, a segurada. In verbis:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARÇO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovado pelo conjunto probatório, que a segurada padece de moléstias que a incapacitam de forma total e permanente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença e o converteu em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. Março inicial do auxílio-doença alterado para a DER de 15- 05-01. 3. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam a verossimilhança do

30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei no 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei no 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei no 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei no 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei no 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei no 8.880/94), IPC-Endereço/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.o 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5o e 6.o, da Lei n.o 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.o 10.741/03, combinado com a Lei n.o 11.430/06, precedida da MP n.o 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.o 8.213/91, e REsp. n.o 1.00.000 OAB/UF). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3o do Decreto-Lei n.o 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.o 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30- 06-2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula n.o 76 desta Corte. 6. O INSS não está isento do pagamento das custas quando

demandado na Justiça Estadual/SC. (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,

Data de Julgamento: 30/03/2011, SEXTA TURMA) . “sublinhamos e grifamos”.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA

INCAPACIDADE LABORATIVA. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.

Nome: POSSIBILIDADE. DECISÃO

MANTIDA. 1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando,

existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da

alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito

protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. Configurados os pressupostos

legais que autorizam a antecipação de tutela, não merece reparo a r. decisão

que deferiu o pedido. 3. In casu, verifico que o agravado tem 45 (quarenta e

cinco) anos de idade e exerce a profissão de trabalhador rural, tendo

comprovado através de atestado médico (fls. 112/114), que sofre de lombalgia,

desde os doze anos de idade, com perda progressiva da força e músculos e,

ainda, quadro de espondiloartrose e escoliose, o que o incapacita para o

exercício laboral. 4. É juridicamente possível a fixação de multa mensal, de

natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer no

prazo estipulado, inclusive por pessoas jurídicas de direito público.

Precedentes. 5. A Fazenda Pública também é obrigada a dar cumprimento às

ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a

lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a

todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade.

Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos,

propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não

se mostra necessário relevar a multa imposta. 6. Agravo regimental improvido.

(TRF-1 - AGA: 70880 BA 0070880-66.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL

ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 05/09/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-

DJF1 p.59 de 17/01/2013). “sublinhamos e grifamos”.

Em razão deste fato, não lhe restou alternativa, senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanada tamanha injustiça.

II - DO DIREITO

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Posto isto, na condição de inválida, estando impossibilitada de sequer iniciar qualquer trabalho conforme atesta médicos competentes, não possui a Autora condições de se auto-sustentar, nem mesmo a sua família, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão de Aposentadoria Por Invalidez ou sucessivamente restabelecimento do Auxílio-Doença , nos termos da Lei 8.213/91 e demais dispositivos aplicáveis.

O benefício de auxílio-doença está previsto nos arts. 59 a 63 da Lei no. 8.213/1991 e é devido ao segurado que, depois de cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias.

Já a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 a 47 da mesma Lei, que, segundo a lição de Russomano , “a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência”.

Sendo assim, constatada a qualidade de segurada da Autora, resta saber se a incapacidade que a acomete é definitiva ou temporária, de forma a ensejar a outorga do benefício do tipo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso.

O que será apurado com a PERÍCIA MÉDICA, por perito judicial da confiança deste MM Juízo.

A fundamentação do pleito administrativo não merece prosperar, vez que a autora detinha a incapacidade laboral para o seu trabalho e/ou suas atividades habituais.

Sábio julgador, o direito a aposentadoria por invalidez é inconteste, pois, a autora encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades laborais corriqueiras em consequência da doença, que infelizmente a incapacitou para o trabalho.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; e, c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, a autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ou Auxílio-Doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, preenche os requisitos de qualidade de segurada e carência.

Afirma a parte autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.

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Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a analise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto no 3.048/99).

É interessante observar o motivo pelos quais se aduz a satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, se para o benefício solicitado administrativamente (benefício assistencial) os requisitos são outros: deficiência (segundo a lei, entende-se deficiência como impedimentos de longo prazo de natura física, mental, intelectual ou sensorial) ou idade acima de 65 anos e comprovação da situação de miserabilidade.

Como ensina Savaris , em seu Curso de Direito Processual Previdenciário, “há um núcleo a ligar o requisito específico esses benefícios da seguridade social – a redução ou inexistência de capacidade para o trabalho -, tem- se admitido uma espécie de fungibilidade dos pedidos que buscam sua concessão.” (2011, p.70).

No que concerne ao princípio de fungibilidade dos benefícios, ainda conforme os ensinamentos de Savaris, temos que:

“(...) a fungibilidade das ações tem encontrado força no princípio juria novit cúria para reconhecer a legitimidade da sentença que concede benefício por incapacidade distinto do que pleiteado pelo autor da demanda, fundada na prova técnica superveniente e outros meios de prova. Quer dizer, a decisão que concede aposentadoria por invalidez quando o autor pleiteou auxílio- doença ou auxílio-acidente não consubstancia sentença ultra petita ou extra petita.” Tal conceito também já fora consolidado pela jurisprudência,

como se pode perceber a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidando-se de matéria previdenciária, o pleito contido na peça inaugural deve ser analisado com certa flexibilidade. In casu, postulada na inicial a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, incensurável a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos requisitos e concede ao autor o benefício assistencial de prestação continuada. 2. Os juros moratórios, em se tratando de benefício previdenciário, devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês em face de sua natureza alimentar, a partir da citação, conforme o disposto no art. 3o do Decreto-Lei 2.322/87. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp. 00.000 OAB/UF– Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima – 5a T. – j. em – 07.10.2008 – Dje 01.12.2008). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. A jurisprudência tem consagrado a fungibilidade entre os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por

deficiente, haja vista todos possuírem, como requisito comum, a redução ou supressão da capacidade laboral. A regra do art. 88, da Lei no 8.213/91, face a hipossuficiência do segurado perante a Autarquia Previdenciária, impõe a concessão do benefício ao qual faria jus, ainda que outro tenha sido pleiteado. Neste mesmo sentido, o Enunciado no 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo neste sentido". (TRF4, AC 5001971-65.2010.404.7006, Sexta Turma, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 20/01/2012). (grifo nosso).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE COM AD E AI. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE. RENDA. REQUISITOS. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI No 10.741/03). ART. 20 DA LEI 8.742/93. CONSECTÁRIOS. 1. Tratando-se de benefícios cuja concessão não prescinde da demonstração cabal da incapacidade laboral (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial), o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, não se prestando para tanto o depoimento de testemunhas. 2. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder a um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro (AC 2057213000201-3, Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E 11/05/2007). 3. Ao postular o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei no 8.742/93, deve a parte comprovar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e renda familiar mensal inferior a 1⁄4 do salário mínimo. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3o. do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa (...) (TRF 4, AC 5001251- 07.2010.404.7004, Sexta Turma, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 07/12/2011). (grifo nosso).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. PREEXISTENCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES. RENDA FAMILIAR. 1. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei no 8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Comprovada a preexistência da incapacidade para o trabalho, não faz jus a autora à percepção de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. 2. O amparo assistencial de prestação continuada (artigo 20 da Lei 8.742/931), bem como os benefícios previdenciários auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, possuem um elemento comum entre seus requisitos, qual seja, a redução ou inexistência de capacidade para a prática laborativa. Tal situação, aliada à hipossuficiência do segurado perante a Autarquia Previdenciária, levaram à concepção de fungibilidade das ações previdenciárias que visam a concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade laboral.(...) (TRF 4, AC 0006409-11.2008.404.7001, Sexta Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 27/09/2011). (grifo nosso). A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei

8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.

III - DA CONDIÇÃO DE SEGURADO

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Trata-se a parte autora de Segurado Obrigatório da Previdência Social e como tal, encontra-se vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, de responsabilidade do NomeRequerido, nos termos do artigo 11, alínea a, do inciso I, e incisos V e VII da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Destaque-se, também, o teor do artigo 42 "caput", da Lei 8.213 de 24 de julho de 1.991, que estabelece:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer a condição".

É importante esclarecer que é desnecessário, no caso em tela, provar através de testemunhas ou documentos a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que ele a possui desde quando teve o beneficio cortado indevidamente. Ora, se a invalidez da parte autora não cessou em nenhum momento é clarividente que o mesmo sofreu um ato abusivo bem como que continua sendo segurado da previdência, pois deveria estar recebendo o benefício até os dias atuais, ou seja, nesse caso o Nomerequerido reconheceu a qualidade de segurado da parte autora na época em que implantou o beneficio sendo que o mesmo foi cortado posteriormente pelo fato de que a Autarquia postulada "entendeu" não haver incapacidade para o trabalho.

A carência não foi perdida , haja vista que a própria lei de benefícios reza que não perde a qualidade de segurado quem está em gozo do benefício, conforme artigo 15, bem como pelo próprio fato de o Nomerequerido a reconheceu, como dito alhures. Assim chegamos a simples conclusão de que a parte autora é segurado da previdência uma vez que teve o beneficio cortado quando recebia legalmente o mesmo, da mesma forma que o mesmo é invalido ao labor até os dias atuais conforme será provado em sede de perícia judicial, ou seja, incontroversa sua qualidade de segurado da Previdência eis que foi reconhecida pela Autarquia postulada quando do recebimento do benefício.

IV - DO CABIMENTO DO RESTABELECIMENTO Considerando que a supressão do benefício ocorre por decisão

unilateral da perícia do segurado, a contestação deve ser produzida em Juízo, em Medida Cautelar, onde, efetivamente, a garantia da ampla defesa é exercida, pois se tem mostrado de todo improdutivo o socorro aos pedidos de reconsideração ou recursos as Juntas, pois o corpo examinador obedece aos critérios Ministeriais.

Apesar de comprovado o estado de invalidez da parte autora por atestado médico, em sede administrativa, nada disso foi considerado, e por decisão do corpo pericial da própria previdência, após o lapso de tempo recebendo auxílio doença, em sede administrativa, haverá a cessação do benefício. Nesse prisma, cumpre trazer a colação a seguinte ementa da lavra:

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"AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - MUDOS DIVERGENTES - 1. Estando em desacordo os laudos do Assistente Técnico da Autarquia e do Perito do Juízo, deve prevalecer este último, porquanto está, em tese, mais distanciado dos prováveis interesses dos litigantes. 2. Verificada, parcialmente, a incapacidade da segurada para desempenho de atividade laborativa remunerada, é devido o auxílio-doença". (TRF 4 a Endereço a T. - Rei. Juiz NYLSON PAIM DE ABREU - DJU 09.04.97)

Ademais, caso o órgão previdenciário entendesse estar a parte autora em condição de trabalho, não poderia extinguir o benefício, sem antes recolocá-la no mercado de trabalho, através da realização do respectivo processo de reabilitação, previsto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, pois o indivíduo, depois de tantos problemas de saúde, por conta de doença incapacitante, não se torna de imediato apto ao labor, não tendo condições plenas de trabalho e muito menos não está habilitado para exercer profissão compatível com o seu estado de saúde, nesse diapasão encontra-se assente jurisprudência uníssona de nossos Tribunais:

"PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EFETUADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.1. Não obstante o resultado das perícias apresentadas nos autos ter concluído que a doença acometida a autora não é incapacitante para atividades antes por ele desenvolvidas, bem como para outras que sejam compatíveis com a limitação que aquela lhe impõe, não pode o INSS extinguir o benefício do mesmo e recolocá-lo no mercado de trabalho, sem que tenha havido, anteriormente, o respectivo processo de reabilitação, previsto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, pois o indivíduo, depois de tanto tempo na inatividade, por conta de doença incapacitante, não se torna de imediato apto ao trabalho, não tendo condições plenas de trabalho e muito menos não está habilitado para exercer profissão compatível com o seu estado de saúde. 2. Não foi demonstrado nos autos nada que caracterize o processo de reabilitação a que a autora tem direito, bem como a sua real habilitação para o desempenho de nova atividade compatível com o seu estado físico e que lhe garanta subsistência, antes de ser efetivamente cancelado seu benefício de auxílio-doença".

Portanto, o ato do Nome/Requerido de suprimir o benefício de Auxílio-doença, restou inacatavel e em total afronta ao que preceitua a Legislação pertinente, desta forma, o restabelecimento do benefício em testilha, deverá incidir de imediato e retroativo às datas em que foram suspensos, ou seja, referentes ao BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO A PARTE AUTORA , sendo que do período em atraso deverá incidir juros e correção monetária.

No que tange a prova da qualidade de segurado especial, a carta de concessão de auxílio-doença é prova plena (Presunção Absoluta de veracidade), o Tribunal Regional Federal da 1 a Região assim manifestou-se;

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E DE SEGURADO DO DE CUJUS - PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL E VALOR DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

V - TUTELA DE URGÊNCIA Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça

uma análise de certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo de demora".

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Os requisitos à evidência, estão totalmente caracterizados, face as razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação a Requerente, vez que o Requerido, poderá efetuar o pagamento mensal o mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.

Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento do aludido benefício, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Requerido. Deste modo, é de conceder-se a tutela antecipada, pelo que se requer.

Requer-se deste modo, seja concedido a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que o Requerido efetue mensalmente o pagamento mensal do aludido benefício à Requerente, a fim de evitar-se prejuízos irreparáveis à Requerente, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano a autora é iminente.

Considerando-se o total afastamento do fundamento que negou a concessão do benefício em tela, temos que a negativa administrativa não tem mais razão de permanecer vigente, devendo ser afastada por provimento judicial, o que de per se resulta no fumus boni iuris , diga-se, a prova da existência e da concretização do direito da Autora, na melhor forma da verossimilhança das alegações.

Por outro lado, o benefício tem como escopo prover a subsistência da Autora, com nítido caráter alimentar, vez que a mesma se encontra incapacitada para exercer atividade laborativa remunerada, sem, portanto, ter como prover o seu sustento. A sua não concessão acarretará a Autora danos de monta, uma vez que a demora no processamento da lide o deixará desprotegido e sem o mínimo necessário à sua subsistência, devendo mendigar junto à familiares e amigos, que logo chegarão à exaustão, situação que perfaz a condicionante do periculum in mora .

A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Pois bem, a Autora, além da doença incapacitante, encontra-se sem receber salários, ou qualquer outra ajuda de terceiros e impossibilitado de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobrevivência, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar a tutela.

No exercício da magistratura federal, tendo testemunhado a utilização dos mais artifícios expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei. Tudo que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizando de abuso de direito de defesa desígnio protelatório, representa a manifestação da prática forense daquela entidade.

Quanto às provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que a Autora é portador de doença que o incapacita ao desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos.

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Da mesma forma, a pretensão da Autora encontra amparo legal dentro da legislação previdenciária, a qual prevê a concessão de Benefício Previdenciário ou Assistencial por Incapacidade , ao segurado que comprove total ou parcial incapacidade, respectivamente, além da dispensa do período carência e observância da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos.

Diante do exposto e do real direito da Autora, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, do laudo pericial aos autos, com implantação imediata do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou sucessivamente implantação do Auxílio-Doença, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.

VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja determinado:

I. Requer-se o beneplácito do inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição

Federal c.c. art. 98 e seguintes do NCPC, pois é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de numerários suficientes para arcar com custas processuais, bem como os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes;

II. Conceder a (o) segurado (a) autor (a) o benefício pretendido, em sede de

TUTELA DE URGÊNCIA nos moldes do art. 294 c.c art. 300 do NCPC, preferencialmenteinaldita altera pars” , ou casso assim não entenda V. Exa. que seja após a produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, a imediata implantação do benefício em relação às parcelas vincendas, e aplicação de multa diária no caso de atraso no cumprimento da implantação administrativa, a partir da prolação da sentença.

III. Suplica também pela TUTELA DE EVIDÊNCIA com fulcro no art. 311, II

do NCPC, com base no REsp. (00)00000-0000/SP. IV. Postula a citação do Nomerequerido, na pessoa de seu representante

legal, com endereço já declinado, por meio de hábil, para se quiser, contestar e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto matéria de fato;

V. A determinação ao INSS para que junte aos autos o Processo

Administrativo (PA) do benefício agendado e protocolado na via administrativa, bem como o CNIS/PLENUS/SISBEN completos desta pessoa, conforme determinação do artigo 11 da Lei no 10.259/01, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do artigo 500 c/c , do NCPC, a ser fixada por este Juízo.

VI. Pugna-se, em virtude de Lei, roga pela devida instrução processual, e ao

final a presente pretensão seja julgada Totalmente Procedente a presente pretensão de Ação Previdenciária de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE , condenando-se o Nome-Requerido a efetuar o pagamento de créditos retroativos e/ou implantação dos seguintes benefícios ao segurado (a):

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VII. SUBSIDIARIAMENTE a seguir determinar:

A. Concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (previdenciária

“Esp.32” ou acidentária “Esp.92”) em decorrência da incapacidade TOTAL e PERMANENTE da parte autora, devida a partir da data da efetiva constatação da incapacidade, ou seja, (DII) “data de início da incapacidade” , e se não for possível contatá-la precisamente, que seja então concedido da imediata cessão do auxílio-doença, ou seja, (DCB) “data de cessão do benefício”, ou na ausência deste da (DER) “data do requerimento administrativo” ; quando for pedido de concessão inicial;

VIII. Na hipótese de se constatar que a Autora necessite de assistência

permanente de outra pessoa, requer a V.Exa. a concessão da aposentadoria com o acréscimo de 25%, na forma do art. 45 da Lei no 8.213/1991.

IX. Renda mensal inicial (RMI), inclusive com décimo terceiro, quando

cabível, na forma da legislação previdenciária vigente; X. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o total da

condenação; XI. Correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal

(MCJF), ou outro índice que seja mais favorável a (o) segurado (a) autor (a), que atualmente é o IPCA-E;

XII. Informa, por fim, NÃO ter interesse na realização de audiência de

conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC; XIII. Face o benefício previdenciário, ora pleiteado, enquadrar-se como de

“NATUREZA ALIMENTÍCIA” , requer-se se a aplicação do artigo 100, parágrafo 3o da Constituição Federal c.c. nova redação dada pelo parágrafo 1o do artigo 17 da Lei 10.259/01, que altera o “caput” do artigo 128 da Lei no 8.213/91, cujo pagamento de liquidação de sentença deverá ser efetuado independente de precatório, até o valor de sessenta (60) salários mínimos. No que couber, pede a aplicação do art. 130 da Lei 8.213/91, no que couber na liquidação de sentença;

XIV. Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito

permitido, oitiva das testemunhas as quais comparecerão independente de intimação ou depósito do rol em cartório, perícias, juntada desses e outros documentos, etc.

XV. Por fim, requer o destaque de honorários contratuais, antes da emissão

do PRC/RPV, previsto no artigo 22, parágrafo 4o, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), caso seja juntado o contrato de honorários contratuais; Termos em que, estando ciente de que os valores postulados perante

este MM. Juízo Especial Federal Previdenciário não poderão exceder a sessenta

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(60) salários mínimos e, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Balsas-MA, 06 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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