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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3304

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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20/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de

Santana-BA

Última distribuição : 10/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome Nome(ADVOGADO) (LITISCONSORTE) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 33918 24/09/2020 23:06 RECURSO ADMINISTRATIVO NomeDA GLORIA Processo administrativo

6902 GONCALVES NASCIMENTO

EXELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DA 1a CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTRO BENJAMIM ZYMLER.

PROCESSO No TC – 002.253/2011-9

GRUPO I – CLASSE DE ASSUNTO: IV – PENSÃO CIVIL

INTERESSADOS: Nome(CPF:

000.000.000-00/ MATRÍCULA SIAPE: (00)00000-0000) E OUTRO

ORGÃO/ENTIDADE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA NA BAHIA

RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RORIGUES

REPRESENTANTE DO MP: PROCURADOR RODRIGO MEDEIROS DE LIMA

UNIADE TECNICA: SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃOA DE PESSOAL (SEFIP)

ACORDÃO No 6365/2018 – TCU – 1a TURMA

Nome, brasileira, maior, viúva, do lar, nascida em 20/07/1962, filha de Martins Gonçalves Nascimento e de NomeMarcionilia Nascimento, portadora do RG no 00000-00e inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, acima devidamente qualificada, por meio de seu procurador nos termos da anexa procuração, vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face do ACORDÃO No 6365/2018, PROFERIDO PELA 1a CÂMARA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

I) DOS FATOS E DO DIREITO

A Requerente é beneficiária da pensão civil vitalícia por morte de seu convivente (consoante escritura pública declaratória de união estável post mortem colacionada à presente peça), o Sr. MARTINIANO FERREIRA , que era brasileiro, maior, em união estável, agente de saúde pública, nascido em 01/01/1914, filho de Epifania dos Santos, portador do CPF no 000.000.000-00, RG no 00000-00-SSP/BA,

residente e domiciliado na cidade de Feira de Santana, Bahia, faleceu na cidade de Salvador/BA, "ab intestato", na data de 01 de novembro de 1995, de sepse infecção urinária, como se infere da certidão de óbito em anexo, expedida pelo Cartório de Registro Civil do 1o Ofício das Pessoas Naturais da Comarca de Feira de Santana, Bahia.

A Requerente possui a matrícula SIAPE (00)00000-0000, desde 02/11/1995, recebendo 50% (cinquenta por cento) do benefício, conforme demonstra o comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão, em anexo.

Cumpre ressaltar que a Requerente sempre residiu com o instituidor/convivente e este era o único mantenedor da família, uma vez que a Autora nunca exerceu atividade remunerada. Com o falecimento do servidor, foi-lhe instituída pensão vitalícia, nos termos dos arts. 215 e seguintes da Lei no 8.112/90. Pensão que era rateada entre a Requerente e a Sra. Nome, que alegava ter vivido, também, em união estável com o de cujus , muito embora este convivia desde 1985, até a data de seu óbito, maritalmente com a Recorrente.

A pensão, concedida nesses termos pela FUNASA, foi auferida pelas duas beneficiárias, sendo recebida pela Requerente por mais de vinte e dois anos, sem que houvesse nenhuma contestação.

Acontece que, no início do mês de agosto do presente ano, a 1a Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal o ato de concessão da pensão à Sra. Nome, bem como à Sra. Nomee determinou à Funasa – Coordenação Regional do Estado da Bahia que fizesse cessar o ato impugnado no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Acórdão 6365/2018 – TCU – 1a Câmara). Ora Doutos Julgadores, esse entendimento se mostra inteiramente equivocado, conforme restará comprovado a seguir.

A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem sob o mesmo teto, e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico por meio dos artigos 1.723 a 1727 do NCPC, preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada pela

convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Magna Carta acolheu a união estável e a equiparou a uma entidade familiar, em seu artigo 226, § 3o. No presente caso, não há dúvidas acerca da existência da união estável entre o de cujus e a Requerente, conforme documentos acostados ao presente recurso, em especial a certidão exarada pelo Tabelião do Cartório do 2o Ofício de Notas da Comarca de Feira de Santana, Bahia, em anexo, na qual o colega de trabalho do de cujus e seu próprio filho do 1o relacionamento DECLARAM que o finado e a Requerente conviveram de forma ininterrupta e consecutiva por vários anos, configurando convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, caracterizando, assim, a união estável.

Ademais, a Requerente e o de cujus possuem duas filhas advindas da relação conjugal em regime de união estável, conforme documentos de identificação, em anexo.

Cumpre registrar, que não obstante a Recorrente já se relacionasse com o falecido a mais de dois anos, foi só em 1985, por ocasião da gravidez da primeira filha do casal, que hoje se encontra com 32 anos de idade, que ambos decidiram morar juntos na residência do falecido, fato este que consolidou ainda mais a relação conjugal, ao ponto de resolverem ter um segundo filho, que veio a nascer em 09/02/1987.

A convivência conjugal da Recorrente com o de cujus , sempre foi notória e harmônica, só se interrompendo por ocasião de seu falecimento que se dera em 01 e novembro de 1995, não se justificando dessa forma, o entendimento desarrazoado esposado no acórdão da 1a Câmara deste Tribunal, que determinou a suspenção do beneficio de pensão por morte.

Resta evidenciado a violação do direito líquido e certo da Requerente, na medida em que a possibilidade de pensão por morte à companheira “que comprove união estável” decorre da interpretação sistemática do inciso III do art. 217 e do § 1o do art. 218, todos da Lei no 8.112/90, bem como dos artigos 1.723 a 1727 do NCPC e, por fim, do artigo 226, § 3o da Constituição Federal de 88.

Outrossim, com este entendimento, data vênia, há claro desrespeito as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa da Requerente. A decisão de negar a pensão da Recorrente sob a alegação de que não houve prova inequívoca que a Requerente e o de cujus viviam em união estável se mostra um desacerto, na medida em que o inciso III do art. 217 da Lei no 8.112/90 exige apenas que “companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar”, sem a necessidade de que tal prova se faça mediante decisão judicial. E o fato é que as provas coligidas aos autos se mostram suficientes para atestar a existência da união estável entre o instituidor da pensão e a Recorrente, fato este incontroverso, levando-se em conta que o próprio gestor da Funasa, na pessoa de Martiniano Ferreira, entendeu ser suficiente, em momento anterior.

Nesta senda, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, pode- se constatar que existem documentos suficientes que comprovam a união estável da beneficiária com o instituidor na data do óbito, consoante já explanado.

Novamente, a Recorrente ressalta que cumpriu todos os requisitos necessários para a continuidade do recebimento de seu benefício, não sendo justa a suspensão do mesmo por razões injustificáveis, ainda mais considerando que o tempo decorrido entre a concessão do benefício, até a instauração do processo que culminou em acordão determinando a sua suspenção, é demasiado longo, tendo se operado o instituto do direito adquirido e quiçá, o instituto do “ venire contra factum proprium ”, na medida em que o TCU deixou passar em albis durante 22 anos seu poder fiscalizador, compactuando assim com a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte à Recorrente, se mostra inconcebível uma decisão que suspende o benefício da beneficiaria, em momento em que suas forças e sua condição de saúde já não lhe permite viver do próprio labor. De outra banda, a Recorrente não pode ser prejudicada por entendimento do TCU que vai de encontro com a realidade dos fatos.

Por tal razão, mister se faz a modificação da decisão ora vergastada, devendo essa turma recursal determinar a manutenção do benéfico de pensão por morte do instituído pela FUNASA na pessoa do servidor MARTINIANO FERREIRA, por todas as razões de fato e de direito aqui aventadas, por medida de

JUSTIÇA.

II) DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, em vista de todos os argumentos aqui apresentados, requer o recepcionamento do presente Recurso em seu duplo efeito, para determinar a suspenção da decisão que cancelou o benefício de pensão por morte da Recorrente, até o julgamento de mérito do Recurso, para ao final prover o presente recurso no sentido de reformar a decisão ora vergastada, determinando a MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA RECORRENTE, MATRÍCULA SIAPE (00)00000-0000, por medida de JUSTIÇA.

Nestes Termos Pede Deferimento. Feira de Santana - Bahia, 29 de agosto de 2018.

Nome

REQUERENTE

Nome

OAB/B 32.690