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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3304

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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20/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de

Santana-BA

Última distribuição : 10/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome Nome(ADVOGADO) (LITISCONSORTE) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 33915 24/09/2020 23:06 Contestação - CADASTRAMENTO DA REQUERIDA Contestação

6919 Nome

EXELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERIDA: Nome

REQUERIDO: NomeE OUTRO

Nome, brasileira, maior, viúva, do lar, nascida em 20/07/1962, filha de Martins Gonçalves Nascimento e de NomeMarcionilia Nascimento, portadora do RG no 00000-00e inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, acima devidamente qualificada, vem, perante Vossa Excelência, se dar por intimada do petitório trazido aos autos pela Requerida, por meio do ID e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

I – DAS QUESTÕES INTRODUTÓRIAS E ESSENCIAIS.

I.A - DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS

Requer incialmente habilitação nos autos, do Bel. Nome, 00.000 OAB/UFe da Bela. Nome. PORTELA DE OLIVEIRA , 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000(ZAP) / (00)00000-0000, E-mail: email@email.com, onde recebem intimações e citações, sob pena de nulidade.

I.B - DO CADASTRAMENTO NO POLO PASSIVO DA REQUERIDA Nome

Requer o cadastramento pela secretaria da vara, no polo passivo da demanda da Requerida Nome, brasileira, maior, viúva, do lar, nascida em 20/07/1962, filha de Martins Gonçalves Nascimento e de NomeMarcionilia Nascimento, portadora do RG no 00000-00e inscrita no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000.

I.C – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

A Requerida é pessoa de baixa renda e atualmente está sem condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícias sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Deste modo requer o deferimento de assistência jurídica e consequente isenção das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no caso de eventual sucumbência, tudo em tudo em conformidade com o disposto no art. 5 o , LXXIV, da C.F./88, leis 1060/50 e 7.510/86, art. 98 do CPC/2015 e demais normas pertinentes à espécie.

Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não é necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo suficiente a Declaração Pessoal de Pobreza da parte, que inclusive pode ser feita pelo advogado do postulante, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DESNECESSIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado . Precedentes. Recurso especial provido. (STJ; RESP 00.000 OAB/UF; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Publ: em 08.08.2005, p. 262.)

II) - DOS FATOS E DO DIREITO

A Requerida é beneficiária da pensão civil vitalícia por morte de seu convivente (consoante escritura pública declaratória de união estável post mortem colacionada à presente peça, o Sr. MARTINIANO FERREIRA , que era brasileiro, maior, em união estável, agente de saúde pública, nascido em 01/01/1914, filho de Epifania dos Santos, portador do CPF no 000.000.000-00, RG no 00000-00- SSP/BA, residente e domiciliado na cidade de Feira de Santana, Bahia, faleceu na cidade de Salvador/BA, "ab intestato", na data de 01 de novembro de 1995, de sepse infecção urinária, como se infere da certidão de óbito em anexo, expedida pelo Cartório de Registro Civil do 1o Ofício das Pessoas Naturais da Comarca de Feira de Santana, Bahia.

A Requerida possui a matrícula SIAPE (00)00000-0000, desde 02/11/1995, recebendo 50% (cinquenta por cento) do benefício, conforme demonstra o comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão, em anexo.

Cumpre ressaltar que a Requerida sempre residiu com o instituidor/convivente e este era o único mantenedor da família, uma vez que a Autora nunca exerceu atividade remunerada. Com o falecimento do servidor, foi-lhe instituída pensão vitalícia, nos termos dos arts. 215 e seguintes da Lei no 8.112/90. Pensão esta que era rateada entre a Requerida e a Autora, Sra. Nome, que convivia, também, em união estável com o de cujus , muito embora este convivesse desde 1985, até a data de seu óbito, maritalmente com a Requerida.

A pensão, concedida nesses termos pela FUNASA, foi auferida pelas duas beneficiárias, sendo recebida pela Requerida por mais de vinte e dois anos, sem que houvesse nenhuma contestação.

Acontece que, no início do mês de agosto do ano de 2018, a 1a Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal o ato de concessão da pensão à Sra. Nome, bem como à Sra. Nomee determinou à Funasa – Coordenação Regional do Estado da Bahia que fizesse cessar o ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Acórdão 6365/2018 – TCU – 1a Câmara). Ora Doutos Julgadores, esse entendimento se mostra inteiramente equivocado, conforme restará comprovado a seguir.

A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem sob o mesmo teto, e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico por meio dos artigos 1.723 a 1727 do NCPC, preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Magna Carta acolheu a união estável e a equiparou a uma entidade familiar, em seu artigo 226, § 3o. No presente caso, não há dúvidas acerca da existência da união estável entre o de cujus e a Requerida, conforme documentos acostados à presente contestação, em especial a certidão exarada pelo Tabelião do Cartório do 2o Ofício de Notas da Comarca de Feira de Santana, Bahia, em anexo, na qual o colega de trabalho do de cujus e seu próprio filho do 1o relacionamento DECLARAM que o finado e a Requerida conviveram de forma ininterrupta e consecutiva por mais de 10 anos, configurando convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família,

caracterizando, assim, a união estável.

Ademais, a Requerida e o de cujus possuem duas filhas advindas da relação conjugal em regime de união estável, conforme documentos de identificação, em anexo.

Cumpre registrar, que não obstante a Requerida já se relacionasse com o falecido a mais de dois anos, foi só em 1985, por ocasião da gravidez da primeira filha do casal, que hoje se encontra com 34 anos de idade, que ambos decidiram morar juntos na residência do falecido, fato este que consolidou ainda mais a relação conjugal, ao ponto de resolverem ter um segundo filho, que veio a nascer em 09/02/1987.

A convivência conjugal da Requerida com o de cujus , sempre foi notória e harmônica, só se interrompendo por ocasião de seu falecimento que se dera em 01 e novembro de 1995, não se justificando dessa forma, o entendimento desarrazoado esposado no acórdão da 1a Câmara deste Tribunal, que determinou a suspenção do benefício de pensão por morte.

Resta evidenciado a violação do direito líquido e certo da Requerida, na medida em que a possibilidade de pensão por morte à companheira “que comprove união estável” decorre da interpretação sistemática do inciso III do art. 217 e do § 1o do art. 218, todos da Lei no 8.112/90, bem como dos artigos 1.723 a 1727 do NCPC e, por fim, do artigo 226, § 3o da Constituição Federal de 88.

Outrossim, com este entendimento, data vênia, há claro desrespeito as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa da Requerida. A decisão de negar a pensão da Requerida sob a alegação de que não houve prova inequívoca que a Requerida e o de cujus viviam em união estável se mostra um desacerto, na medida em que o inciso III do art. 217 da Lei no 8.112/90 exige apenas que “companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar”, sem a necessidade de que tal prova se faça mediante decisão judicial. E o fato é que as provas coligidas aos autos se mostram suficientes para atestar a existência da união estável entre o instituidor da pensão e a Requerida, fato este incontroverso, levando-se em conta que o próprio gestor da Funasa, na pessoa de Martiniano Ferreira, entendeu ser suficiente, em momento anterior.

Nesta senda, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se constatar que existem documentos suficientes que comprovam a união estável da beneficiária com o instituidor na data do óbito, consoante já explanado.

Novamente, a Requerida ressalta que cumpriu todos os requisitos necessários para a

continuidade do recebimento de seu benefício, não sendo justa a suspensão do mesmo por razões

injustificáveis, ainda mais considerando que o tempo decorrido entre a concessão do benefício, até a

instauração do processo que culminou em acordão determinando a sua suspenção, é demasiado longo,

tendo se operado o instituto do direito adquirido e quiçá, o instituto do “venire contra factum proprium”, na

medida em que o TCU deixou passar em albis durante 22 anos seu poder fiscalizador, compactuando

assim com a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte à Requerida, se mostra inconcebível

uma decisão que suspende o benefício da beneficiaria, em momento em que suas forças e sua condição

de saúde já não lhe permite viver do próprio labor. De outra banda, a Requerida não pode ser prejudicada

por entendimento do TCU que vai de encontro com a realidade dos fatos.

A vasta jurisprudência de nossos tribunais tem reconhecido e contemplado a possibilidade de divisão do beneficio de pensão por morte para duas companheiras , senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS . - A união estável é fato, ao qual a norma atribui conseqüências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. - Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. - Correta a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que tal percentual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. (TRF-2 -

REEX: 0000.0000.0000.0000, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

SANTO, Data de Julgamento: 27/06/2012, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA,

Data de Publicação: 09/07/2012)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIVISÃO EM COTAS- PARTES. COMPANHEIRA E EX-ESPOSA SEM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE COTA-PARTE DO BENEFÍCIO PELA EX-ESPOSA SE COMPROVADA CABAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVAMENTE AO DE

CUJUS (SÚMULA No 336/STJ). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PARTE RÉ. ARTIGO 373, II, CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 333, II, CPC/1973). NÃO CUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. EXCLUSÃO DA COTA-PARTE DA EX-ESPOSA E PAGAMENTO À COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO TARDIA DA COMPANHEIRA. NÃO PROVISIONAMENTO. RESSARCIMENTO PELA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DAS DUAS RÉS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA . 1. Autora (Josélia) que postula cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do benefício de pensão por morte instituído pelo falecido servidor Luiz Carlos Cerqueira Santos, em concorrência com filho menor em comum, excluindo-se a cota-parte paga à ex-esposa do de cujus (Segunda Ré, NomeAmélia) ou, alternativamente, que lhe sejam pagos, assim como à ex-esposa, cotas-partes idênticas de 25% (vinte e cinco por cento). 2. União estável que se alega existir desde 1997 (conforme reconhecido pela ex-esposa e filhas do falecido servidor em sede de ação de reconhecimento de união estável) até a data do óbito, 18.02.2003, havendo pagamento de alimentos, pelo de cujus, a uma de suas filhas, mas não à ex-esposa (Segunda Ré). 3. Exame dos autos que evidencia diversos elementos que comprovam a existência da união estável alegada, quais sejam: "1) certidão de óbito do instituidor, declarado por sua irmã, Lygia Cerqueira Santos, da qual, embora conste que o mesmo faleceu no estado civil de casado, consta também o endereço da autora como sua última residência (fls. 18v., 20 e 51); 2) certidão emitida pela 1a Vara de Família, onde se processou a ação de justificação de união estável, proposta pela autora, da qual consta que:"Após a oitiva, as partes celebraram o seguinte acordo: que as rés (ex-esposa e suas filhas maiores com o de cujus) reconhecem a existência de união estável entre a autora e o Sr. Luiz Carlos de 1997 até a data do óbito [...]"(fls. 42/43);

3) depoimento da testemunha Lygia Cerqueira Santos, irmã do ex-servidor, afirmando que o mesmo viveu maritalmente com a autora e que, em 1998, quando foi procurada pelo pai para ajudar o irmão, eles já viviam juntos há algum tempo, acrescentando que Luiz Carlos já não morava mais com NomeAmélia, e que uma das filhas de ambos já tinha visitado o pai no endereço da Endereço, casa 24, Rio Comprido (fl. 51); 4) ação de alimentos movida pelas filhas do falecido, menores à época, representadas por sua mãe, NomeAmélia, proposta em 1999, na qual narram que o pai abandonou o lar" com animus definitivo "(fls. 54/56); 5) proposta de locação de imóvel datada de 1993, na qual o finado servidor declara como esposa a autora (fls. 69/70), e contrato de locação de fls. 74/75, datado de 21/08/1999, onde consta endereço em que residia a autora (fl. 18v.); 6) 1 correspondências e recibos de aluguéis, revelando o endereço comum do casal Luiz Carlos e Josélia (fls. 76/86 e 91/93)". 4. Entendimento jurisprudencial tranqüilo quanto ao direito do ex-cônjuge que não percebia alimentos à percepção de quota-parte da pensão por morte de servidor quando cabalmente comprovada a dependência econômica do cônjuge supérstite em relação ao que faleceu, nos termos do Enunciado n. 336 da Súmula da Jurisprudência

Predominante do STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade superveniente". 5. Não basta que seja cabalmente comprovada a "necessidade superveniente", mas também devem ficar claros nos autos os fatos que teriam levado à dependência de um dos cônjuges após a separação do casal ou, num outro giro, os motivos pelos quais teria havido, por ocasião da separação ou divórcio, renúncia aos alimentos, se, todavia, o cônjuge renunciante deles necessitava para sua sobrevida. E isto porque não se pode admitir seja imputado à União Federal - e, portanto, a toda a coletividade - o pagamento de benefício, após a morte de servidor, com o qual não teria sido ele, servidor, em vida, onerado. 6. Ônus da prova que, diante dessas considerações, se refere a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora e, nessa qualidade, cabe não a esta última, mas sim à Segunda Ré (Nome Amélia), na forma do Artigo 373, II, CPC/2015 (antigo Artigo 333, II, CPC/1973), ao contrário do que entendeu a d. Relatora. 7. Segunda Ré que se limitou a afirmar, em sua peça de bloqueio, que o falecido servidor não teria abandonado o lar conjugal (alegação ora desconstituída pelas provas trazidas aos autos), com documentos que apenas comprovam sua condição de beneficiária em pecúlio instituído em 10.06.1988 (antes do início da união estável, em 1997) e pagamento de R$ 00.000,00no ano-calendário de 2002 - insuficientes a caracterizar dependência econômica relativamente ao instituidor do benefício; bem como, que conforme alegado em sua peça recursal, há necessidade de manutenção de sua cota- parte no benefício para 50% ou, alternativamente, para 45%, tendo em vista sua idade e seu estado de saúde, em comparação com a da Autora, sem se manifestar sobre a existência de dependência econômica em relação ao falecido servidor. 8. Não cumprido o ônus que lhe cabia, de comprovar a dependência econômica quanto ao de cujus, impõe-se a reforma parcial da sentença atacada, para excluir a Segunda Ré do pagamento do benefício, diante da não comprovação de dependência econômica dessa última em relação ao falecido servidor, e cabendo à Autora, na qualidade de ex-companheira do de cujus, a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) do referido benefício, mantidos os demais termos do decisum atacado. 9. Considerando-se que a Autora requereu administrativamente a concessão da cota-parte do benefício em comento em 01.07.2007 - mais de quatro anos após o falecimento do instituidor da pensão, em 18.02.2003 -, aplica-se ao seu requerimento o disposto no Artigo 219, da Lei no 8.112/1990, segundo o qual o requerimento para habilitação poderá se dar a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. Mas, conforme o § único do referido dispositivo legal, "Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução da pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida" - ou seja, in casu, 01.07.2007, data do requerimento administrativo. 10. Postulada administrativamente pela Autora (Josélia) a concessão de cota-parte do benefício, a Administração, tendo notícia da nova habilitante a partir de 01.07.2007, assumiu, a partir daí, o risco pelo pagamento dessa mesma cota-parte à outra beneficiária

(Segunda Ré, NomeAmélia), ciente de que poderia vir a ser compelida a novo pagamento acaso comprovada - como, de fato, o foi - a qualidade da Autora de companheira do instituidor do benefício. Nesse contexto, descabe, deferida a esta última a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão, com a exclusão da Segunda Ré como habilitada, determinar o ressarcimento, pela ex-esposa do instituidor, das quantias não provisionadas e indevidamente pagas no 2 período que se iniciou em 01.07.2007. 11. Diante da sucumbência total das Endereçomajorar a condenação em honorários advocatícios - fixada, na sentença ora atacada, em R$ 00.000,00, equivalentes a 4,35% sobre o valor atribuído à causa (R$ 00.000,00, fl. 96) -, com fulcro no Artigo 85, CPC/2015, para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculado em liquidação de sentença, pro rata. 12. Recursos da Segunda Ré (Nome Amélia) e da União Federal desprovidos. Remessa necessária e recurso adesivo da Autora (Josélia) providos. Reforma parcial da sentença atacada, para determinar a exclusão da Segunda Ré (Nome Amélia) do benefício instituído pelo falecido servidor Luiz Carlos Cerqueira Santos, cabendo à Autora a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) desse benefício, bem como condenar as Rés NomeAmélia e União Federal) ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, pro rata, na forma do Artigo 85, CPC/2015 e ressalvando que descabe à União Federal determinar à Segunda Ré (Nome Amélia) que efetue o ressarcimento da cota-parte que lhe foi indevidamente paga no período iniciado em julho/2007. (TRF-2 -

APELREEX: 00225256020074025101 RJ 0022525-60.2007.4.02.5101, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 22/01/2018, VICE-

PRESIDÊNCIA).

Por tal razão, mister se faz a manutenção da pensão por morte às duas companheiras do de cujus, já que as duas conviventes mantiam simultaneamente união estável com o falecido, união estável esta que perdurou por mais de 10 anos, só se interrompendo com o falecimento do companheiro, devendo esse tribunal determinar a manutenção do benéfico de pensão por morte instituído pela FUNASA na pessoa do servidor MARTINIANO FERREIRA , no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, todas as razões de fato e de direito aqui aventadas, por medida de JUSTIÇA.

III) DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, em vista de todos os argumentos aqui apresentados, requer o acolhimento da contestação, para determinar a reimplantação do benefício de pensão por morte da Requerida e da Autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento para cada convivente, indevidamente suspenso pelo tribunal de contas da união, uma vez que a MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA REQUERIDA, MATRÍCULA SIAPE (00)00000-0000, e da AUTORA, é medida que se impõe por questão de JUSTIÇA.

Ante todo exposto, requer ainda:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da parte Requerida não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4o da Lei n.o 1.060/50;

b) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE , na razão de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte deixada pelo de cujus MARTINIANO FERREIRA, bem como pagar as parcelas vencidas desde 08/2018 monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

c) Liminarmente, a implantação imediata do benefício de pensão por morte, tendo em vista estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, levando-se em conta que a Requerida vivia exclusivamente dos proventos auferidos pelo de cujus, quando em vida, e posteriormente do benefício de pensão por morte deixado por este, durante 22 (vinte e dois) anos, de sorte que nos últimos três anos tem vivido da ajuda de familiares, já que não tem escolaridade alguma, nem qualificação profissional;

d) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20%;

e) Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Feira de Santana, Bahia, 24 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF