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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3304

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA- BAHIA.

URGENTE: IDOSA

Nome, brasileira, viúva, portadora do RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, data de nascimento 01/09/1940, filiação: Ananias Alves dos Santos e Nome Damiana de Jesus, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico, por meio da sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional constando no instrumento de procuração anexo, vem, perante V. Excelência propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

em face da FUNASA/BA - Nome, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei n° 8.029/90, sob a forma de Nome federal, com sede em Brasília/DF, representada judicialmente pela Procuradoria Seccional Federal em Feira de Santana/BA, localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e de direito expostos a seguir:

I. BREVE RELATO DOS FATOS

A Requerente é viúva de MARTINIANO FERREIRA, falecido em 01/11/1995, com que conviveu maritalmente por mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo vinculado ao regime próprio de previdência social, ou seja, vinculado a FUNASA/BA e mantendo, portanto, a qualidade de segurado necessária para garantir a seus dependentes o benefício de pensão por morte em razão de seu falecimento.

Nesse contexto, a viúva, ora Requerente, estava em gozo de pensão por morte deste o falecimento de seu companheiro, ou seja, usufruiu do benefício de 1995 a 2018, ou seja, por 23 (vinte e três) anos, quando de maneira surpreendente adveio a cessação da referida pensão, pois, segundo a análise do Tribunal de contas - TCU- a pensão por morte não pode ser dividida entre duas companheira por falta de amparo legal.

Acontece, porém, que no caso em comento, o falecido vivia em união estável com a Requerente, todavia nunca divorciou da esposa, dando "chance" desta habilitar e também receber o benefício da pensão por morte e, esta condição de benefício rateado entre as duas companheiras perdurou por muitos e muitos anos, já que se passaram 23 anos a habilitação concomitante de duas companheiras ao benefício pensional.

Entretanto, de uma ora para outra, a Requerente foi comunicada da suspensão do benefício ante a ausência de amparo legal e da demonstração inequívoca da união estável das beneficiárias com o instituidor na data do óbito.

É sabido que a pensão por morte é devida aos dependentes do trabalhador que venha a falecer, garantindo aos seus familiares a proteção para o evento morte, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos na legislação infraconstitucional.

Em que pese o regramento sobre a matéria, inúmeros são os casos em que, comprovada a união estável contemporânea ao advento morte, a companheira faz jus pensão por morte, visto ser de suma relevância, prevalecer no caso em comento, o princípio da primazia da realidade das formas, quando se faz importante a análise do caso concreto para a formação do convencimento do magistrado.

Ante a aplicação de tal princípio, cabe ressaltar a relevância da prova testemunhal, não menos importante que os documentos acostados a essa exordial.

Nesse contexto, convém esclarecer que fora juntado documentos que efetivamente comprovam a união estável pelo casal. Vejamos:

1. Declaração de convivencia, datada em 09 de abril de 1997;

2. Certidão de nascimento de 12 (doze) filhos;

3. Mesmo endereço, contas de água e luz

4. Comprovantes bancários

II. DA PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte está esculpido em nossa Carta Magna como meio de proteção a família do trabalhador em virtude do evento morte do segurado.

A pensão por morte é um benefício tipicamente familiar, voltado para o sustento daqueles que dependiam do segurado. Essa contingência social nascida a partir do evento morte, prevista na legislação, deve ser mantida como benefício em qualquer reforma previdenciária que se pretenda implementar.

A possibilidade de rateio de pensão por morte entre companheiras é garantida que comprovem união estável é garantida na interpretação sistêmica das alíneas "a" e "c" e do inciso primeiro do artigo 217 e do parágrafo 1° do artigo 218, todos da lei 8.112. Ademais, o próprio TCU já reconheceu a validade do rateio em casos semelhantes, a exemplo podemos citar o acórdão 6.028/2010.

Dessa forma e em conformidade com os posicionamentos citados alhures, é possível compreende que para concessão do referido benefício faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos previstos quais sejam: manutenção da qualidade de segurado por parte do trabalhador (sendo esse critério hoje relativizado), qualidade de dependente de quem fará jus ao recebimento da pensão.

III. DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL:

Na adversidade da comprovação inequívoca da união estável entre o casal, convém esclarecer que fora juntado documentos que efetivamente comprovam a convivência, como Declaração de convivencia, datada de 09 de abril de 1997; Certidão de Nascimento dos filhos sendo o primogênito nascido em 01.06.1967 e o caçula em 24.07.1984, alguns comprovantes de residência em comum.

Os documentos acostados aos autos comprovam claramente a união, sendo possível, ainda, sua demonstração por meio de prova testemunhal, não menos importante que as demais.

IV. DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL:

É sabido que recentemente a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) reconheceu o direito de duas mulheres, que viveram em união estável concomitante com um servidor da Nome (Funasa) de receberem pensão por morte.

A turma manteve a condenação proferida pela 4a Vara Federal da Bahia, que assegurou o pagamento da pensão por morte em iguais condições da outra companheira do servidor. Cada uma receberá 50% do valor da pensão.

A Funasa, no recurso ao TRF, afirmou que não ficou comprovada a condição de dependente das companheiras do servidor. O relator do caso, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, esclareceu que a percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, como previsto na Constituição Federal.

Para o relator, no caso, há comprovação de que tanto a autora quanto a outra mulher conviveram em união estável com o falecido, pois existem diversos comprovantes de mesmo endereço, comprovantes bancários, contas de energia, água e telefone e, ainda, relatórios médicos constando ambas como companheiras e acompanhantes do falecido. Esses documentos constituem início de prova material. Testemunhas comprovaram a união do servidor com as duas mulheres. "Há que se reconhecer comprovada a união estável simultânea. Uniões estáveis concomitantes", afirmou Brandão. Para ele, a sentença questionada foi correta. Vejamos:

Desse modo, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em ausência de amparo legal. Assim sendo, assiste ao dependente do segurado o direito a implantação do benefício, qual seja, pensão por morte, visto restar devidamente comprovado todos os requisitos para tal percepção, inclusive e primordialmente a qualidade de dependente da genitora, fazendo-se assim a mais lidima justiça!

VIII. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação da FUNASA/BA, em razão do exposto no art. 239 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

2. Prioridade na tramitação processual, considerando que a Requerente está com 79 nos de idade e esta pensão era o meio principal que garantia sua sobrevivência;

3. Que seja designada a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 da Lei 13.105/15;

4. A intimação da Nome para que junte aos autos cópia do processo administrativo na íntegra e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o § 1° do art. 373 do Código de Processo Civil;

4.1 Caso apresente aos autos documento a qual a autora não teve prévio acesso, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

5. No mérito, com ou sem contestação, que o presente pedido seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE com o fito de que a FUNASA seja condenada a RESTABELECER em favor da autora a pensão por morte, visto restar comprovada nos autos a qualidade de dependente até a data do óbito;

6. Quando da condenação, todas as parcelas vencidas desde a data da cessação, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento;

7. Condenar o réu aos honorários advocatícios e pagamento das custas processuais.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de documentos, depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas, mandado de constatação para apurar a realidade dos fatos alegados e o que mais o deslinde do feito vier a exigir.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Feira de Santana-BA, 06 de fevereiro de 2019.

BELA. Nome

00.000 OAB/UF

BELA. MARILIA DE OLIVEIRA GOMES

00.000 OAB/UF