Processo nº 1001167-49.2021.8.26.0115

Elizabete da Silva x Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

TJSP · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Campo Limpo Paulista, em 11 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Elizabete da Silva, Jonas Pereira de Souza, Eron da Rocha Santos, Paulo Henrique Tessaro e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/07/2021há 13 dias
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15/06/2021mês passado
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25/05/2021há 2 meses
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24/05/2021há 2 meses
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21/05/2021há 2 meses
Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à Impetrante os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do NCPC. Anote-se. Elizabete da Silva ingressou com ação de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar em face de Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Em síntese, alega a Impetrante que necessita de remédios para o tratamento de sua enfermidade, os quais devem ser custeados pelo Município, pois não possui condições financeiras de adquiri-los. Requer, liminarmente, que o município providencie de forma continua os remédios para seu tratamento. É o relatório. DECIDO. A segurança deve ser concedida. Com efeito, em primeiro lugar, é fundamental trazer a lume o disposto no art. 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Os documentos de fls. 13/15 indicam a probabilidade do direito da Impetrante, pois evidenciam claramente a necessidade do remédio de uso contínuo. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no agravamento de sua enfermidade. Observo que é facultada à Administração a substituição do medicamento por genérico, desde que comprovadamente com o mesmo princípio ativo, sem observância a marca específica. Observo ainda que, considerando o fato de não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a impetrante comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de prescrição médica atualizada a cada seis (06) meses. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da liminar pleiteada. DETERMINO que a parte Impetrada forneça os medicamentos indicados na inicial (BENLYSTA (BELIMUMALE) 120 MG), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. NOTIFIQUE-SE, via portal eletrônico)a parte Impetrada para prestar informações, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Decisão
Processo Digital - Carta - Notificação e Requisição de Informações - Mandado de Segurança Carta de Notificação Expedida
Conclusos para Decisão
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Relação :0500/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 2574 Certidão de Publicação Expedida
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
11/05/2021 a 14/07/2021
Natureza
Mandado de Segurança Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Garantias Constitucionais / Assistência Social
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
Jonas Pereira de Souza
Advogado envolvido