Processo nº 0010010-81.2021.8.26.0224

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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14/05/2021há 3 meses

Guarulhos

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA SCHIER HINCKEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RIBAS PONTIROLI SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0291/2021

Processo 0010010-81.2021.8.26.0224 (processo principal 1006082-42.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nadir da Silva Queiroz - Provedor da Santa Casa de Misericordia de Paraguaçu Paulista -Vistos. Inicialmente, ciência às partes quanto a abertura do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Ressalto, portanto,

que o peticionamento eletrônico deverá ser feito neste incidente, e não no processo principal. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil, e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 também do NCPC, determino a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o trânsito em julgado da sentença, fica autorizado, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC, certidão para fins de averbação da presente execução junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828, do CPC, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, mediante expresso requerimento da parte. Intimem-se. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES COUTO (OAB 191297/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Início do Processo
2021