jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Nome, brasileira, casada, servidora pública federal aposentada, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00e portadora do RG nº 00000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, E-mail: email@email.com; vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), propor

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério do Exército), a ser citada no Edifício Sede I, Setor de Autarquias Sul, EndereçoCEP 00000-000; pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

PRELIMINARMENTE

Da gratuidade de justiça

A Autora inicialmente informa que não têm condições econômicas para suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, razão pela qual, com base na garantia constitucional prevista no art. , LXXIV da Carta Magna, requer o benefício da gratuidade da justiça, anexando, para tal, a sua declaração de hipossuficiência de renda.

Da competência de MM Juízo e do valor da causa

A competência para o processamento e julgamento da presente ação é desse Juízo Federal, conforme preceitua o artigo , inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, in verbis :

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal"; (Grifo nosso).

Consoante extrato em anexo, os proventos percebidos pela autora em 04.08.2020 perfazem um valor líquido de R$ 00.000,00, neste aspecto tem-se duas parcelas vencidas (novembro e dezembro de 2020) e mais 12 vincendas, o que soma o montante de R$ 00.000,00, sendo este o valor dado a causa.

Assim como se trata de anulação de ato administrativo, em que pese o valor dado a causa, essa não se inclui na competência do Juizado Especial Federal, razão pela qual esse MM Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda.

DOS FATOS

A autora, em julho de 2019, tomou conhecimento por meio do Ofício nº 492-Tu At Pes/S SEÇ SECT/SSIP, expedido pelo Chefe da Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 11a RM, Sr. Nome, do teor do Acórdão nº 5112/2019 -TCU -1a Câmara, de Relatoria do Ministro AUGUSTO SHERMEN CAVALCANTI , que considerou ilegal o ato de concessão da aposentadoria da Autora.

Atenta-se para o fato da concessão da aposentadoria ter sido emitida em 25/03/2003, tendo o processo sido encaminhado ao Tribunal de Contas em 09/07/2004, e, autuado no TCU apenas em 2008 pois recebeu a numeração "028.398/2008-1", e, ter sido julgado, apenas, em 02/07/2019, consoante informações que se extrai do ACÓRDÃO 5112/2019 e informação impressa em 22/08/2019, em anexo . Quando, nitidamente já decaído o direito de revisão, tendo inclusive o ato jurídico sido consolidado e a aposentadoria integrado o patrimônio jurídico da Autora, contrariando em todo sentido o Tema n. 445 do STF , eis que:

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima , os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".

No caso em concreto, foi excluído o tempo de serviço rural para fins de concessão da aposentadoria da Autora. Entretanto, esse indeferimento do registro não merece prosperar, eis que existe amparo legal para fins de legalidade do ato de averbar.

Independente disso, para sua surpresa, desgosto e desespero da Autora, no mês de novembro de 2020 ela teve o seu pagamento sustado pela Ré, sem que tenha sido notificada previamente para exercício do contraditório e ampla defesa, em meio a uma pandemia, e, ao procurar o seu Órgão foi informada que a ordem teria sido emanada pelo TCU.

Repita-se que desde o mês de novembro de 2020 a Autora foi excluída da folha de pagamento, RAZÃO PELA QUAL ENCONTRA-SE DESESPERADA PORQUE NÃO RECEBEU SEUS PROVENTOS REFERENTE AOS MÊS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DO CORRENTE ANO . Nesse sentido, o Ministério do Exército produz um ato extremamente arbitrário, ilegal e inconstitucional.

Imagine-se que em meio a uma pandemia do COVID-19 excluem uma aposentada idosa da folha de pagamento, fazendo-o ficar sem proventos. É inconcebível para não dizer desumana a atitude da Ré, razão pela qual se propõe a presente demanda.

DO DIREITO

Da decadência

É ineficiente a determinação da Ré, uma vez que após 17 anos do ato administrativo operado e consequente pagamento da referida aposentadoria, vir a Administração Pública, mais uma vez desestabilizar a autora emocionalmente, pois, de acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.784/99, em 05 (cinco) anos decaiu o direito de a Administração Pública rever os atos em questão. Vejamos o referido dispositivo:

"Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Ademais, assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que decai em cinco anos o direito da Administração Pública de revisar o seu próprio ato:

"Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL (EFCB). PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO

INVÁLIDA. VÍNCULO CELETISTA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO CONCESSIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. É entendimento do STJ que o artigo 54 da Lei 9.784/1999 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ, tendo sido reconhecida a decadência administrativa, uma vez que decorridos mais de 20 anos entre a percepção da pensão por morte e a constatação de sua irregularidade, não havendo prova de má-fé da ora recorrida.

3. Recurso Especial não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes

as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)- Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

( REsp 1766874 / RJ; Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 04/10/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2018).

"Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO. AUSÊNCIA DE

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVISAR O ATO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.

2."O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"(artigo 54 da Lei nº 9.784/99).

3."Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência"(MS nº 6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15/5/2000). Precedente da 3a Seção.

4. Ordem concedida." (Ac. 3a Seção do Colendo STJ, Proc. nº. STJ- MS-7.978-DF

(2001/00000-00), Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, publicado no DJU de 16 de dezembro de 2002 ). (grifos nossos)

Portanto, ainda que pudesse ser discutido qualquer equívoco na composição dos proventos da autora, a passagem do tempo é suficiente para consolidar a validade do benefício recebido pela servidora, por motivos de segurança jurídica, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.784/99.

Em recentíssima decisão o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de Tema n. 445 (com repercussão geral), fixando, dessa forma, a seguinte tese:

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020.

Logo, nem a exclusão da folha de pagamento não pode ser admitida em nenhuma hipótese, tendo em vista que transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde a percepção do primeiro pagamento. Inclusive no tocante ao julgamento do processo perante o TCU, do ato do recebimento do processo até o efetivo julgamento transcorreu-se 05 anos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é extensa, quanto à necessidade de observância do prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo

54 da Lei nº 9.784/99, para que a Administração possa exercer o seu poder de autotutela, conforme se infere dos julgados referenciados nas Ementas abaixo colacionadas:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 25.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, "não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa". Ordem concedida.

( MS 26406, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19- 12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00312)

CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal. ( MS 26363, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLICAÇÃO 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00632)

Esse aspecto temporal tratado pelo art. 54 de Lei nº 9.784/99, como já mencionado, se relaciona, intimamente, com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana albergado no art. da Carta Cidadã e é elemento essencial do Estado de Direito, bem como, da lealdade, que é um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa consagrado no caput do art. 37 da mesma CF/88.

Da violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e segurança jurídica

Outro aspecto a ser destacado, consiste no fato de que a Autora, com todo respeito, não pode admitir que a atitude do Administrador, tenha possivelmente se omitido na concessão do exercício do devido processo legal, com o oferecimento de prazo para defesa, no âmbito administrativo, atuado com caráter extremamente arbitrário e ilegal, contrário ao Princípio da Segurança Jurídica, que deve nortear os atos da Administração Pública, eis que aparentemente não ocultou o juízo de valor já excluindo a autora da folha de pagamento.

A cultura de prejudicar a parte interessada forçando-a a buscar a tutela jurisdicional do Estado, com a plena consciência do Administrador Público de que está praticando ato manifestamente ilegal, ignorando solenemente parte do Ordenamento Jurídico, no caso concreto, o instituto da decadência positivado pelo artigo 54 da Lei nº 9.784/99, como se o mesmo não vigorasse, não pode prevalecer. Não pode prevalecer não só pelos efeitos nefastos impostos em prejuízo da parte destinatária, mas também pelas consequências sociais altamente danosas a todo o país , atolando o Poder Judiciário com uma infinidade de ações que não precisariam sequer existir, caso o Administrador Público se dispusesse a observar a legislação em vigor.

Para que se tenha a dimensão das consequências sociais da referida cultura, pesquisas levadas a efeitos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça apontam que cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) dos processos que tramitam naquela Alta Casa de Justiça, conhecida como o Tribunal da Cidadania, tem como parte a Administração Pública, em todas as suas dimensões, direta ou indireta, seja em nível Federal, Estadual, Distrital ou Municipal. Apenas aproximadamente 15% (quinze por cento) dos seus processos são litigados por partes particulares entre si.

Vale dizer, que a atitude do administrador corrobora com a sobrecarga do Poder Judiciário.

Com todo respeito, não poderia a Ré vir a praticar ato como se o instituto da decadência não existisse, como se houvesse uma bolha, uma zona franca na Federal que pudesse isentá-la de ter que observar o Ordenamento Jurídico em vigor e, ainda por cima, causando grave prejuízo a terceiros.

Não há dúvidas, no sentido de que o Administrador infligiria uma punição ilegal e inconstitucional ao autor só pelo possível ato de reduzir o valor de seus proventos, assim não há dúvidas que o presente ato de excluir a Autora da folha de pagamento violada diversos princípios constitucionais, mas, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, consequentemente, seu padrão de vida está abalado, causando-lhe significativo prejuízo, principalmente porque 17 anos depois da concessão já integra o seu patrimônio jurídico.

Ademais, é importante destacar que o Princípio da Segurança Jurídica também se encontra no rol dos princípios elencados no caput do art. da Lei nº 9.784/99, in verbis:

"Art. 2º . A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

A garantia que o Princípio da Segurança Jurídica traz aos Administrados é a de que, diante das inovações, que são costumeiras e, muitas vezes, necessárias, seja preservada a estabilidade das relações entre os sujeitos e o Estado, como leciona Nome:

"Em outras palavras, o ordenamento jurídico, tal qual a vida, equilibra-se entre os pólos da segurança (na abstrata imutabilidade das situações constituídas) e da inovação (para fazer frente ao pânta rei). Assim, na relação (que é fundamental) entre o tempo e o direito, a expressão" princípio da segurança jurídica "marca, como signo de significados que é, o espaço de retenção, de imobilidade, de continuidade ou permanência: valoriza, por exemplo, o fato de o cidadão não ser apanhado de surpresa por modificação ilegítima na linha de conduta da Administração, ou pela lei posterior, ou pela modificação na aparência das formas jurídicas" 1 .

Destarte, resta clara a impossibilidade de qualquer redução do valor dos proventos do Recorrente, por parte da Administração, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Por certo que o autor sustenta a si e aos seus dependentes, com a verba advinda de sua aposentadoria, não se fazendo possível, portanto, qualquer redução, o que implica também em violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no artigo da Constituição Federal. Não há justificativa plausível para suspender o pagamento dos proventos do Autor.

Da violação à Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - Decreto- lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL 2018)

Conforme alegado alhures, decai em 05 anos o direito da Administração Pública para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados. Neste aspecto, a fim de acabar com todo e qualquer conflito no que tange a resguardar os princípios da segurança

1 FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3a edição. São

Paulo. Malheiros, 2004, pg.62.

jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do direito público , incluiu- se na LINDB diversos dispositivos, por meio dos quais se assegura a licitude e a manutenção da concessão de sua aposentadoria nos moldes, ora concedidos, há mais de 5 anos.

É importante ressaltar que a determinação da Ré viola literalmente o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, senão vejamos a dicção dos arts. 20, 21, e 24 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro:

"Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão .

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

...

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

...

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, SE DECLAREM INVÁLIDAS SITUAÇÕES PLENAMENTE CONSTITUÍDAS .

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

(Destacou-se).

In casu , a situação jurídica da autora já se consolidou ao longo do tempo, eis que, apenas em 2019 ocorrera a primeira tentativa de homologação do ato de concessão de uma aposentadoria concedida desde 2003.

Tanto que ao conceder a aposentadoria da autora utilizou-se a Administração Pública a orientação em vigência, isto é, da possibilidade de reconhecimento do tempo laborado em área rural, a CTC foi devidamente expedida pelo INSS e averbada no RPPS, logo, o ato de revisão pelo TCU não foi devidamente fundamentado e motivado, desrespeitando o parâmetro previsto pelo entendimento emanado pela própria administração pública.

Se o reconhecimento do tempo rural ocorreu segundo a orientação geral da época em que o ato foi averbado, circunstância prática capaz de justificar a nulidade de pleno direito o ato administrativo combatido , jamais poderia ter sido excluída verba de caráter alimentar da Autora em meio a uma pandemia.

Da violação à Lei n.º 8.213/91

Conforme mencionado alhures, o Tribunal de Contas da União negou o registro da concessão da aposentadoria da autora, sob a alegação de que inexistiu recolhimento do valor da contribuição previdenciária relativo ao citado tempo rural. Contudo, a Lei 8.213/91, que dispõe acerca dos planos de benefícios da previdência social, assegura em seu art. 55, VI, § 2º, in verbis :

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

...

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

...

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes , exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". (grifo e negrito nosso).

Da leitura do dispositivo denota-se que, INDEPENDENTE do recolhimento exigido pelo Tribunal de Contas da União, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei ora transcrita, será computado para fins de concessão de aposentadoria.

Dessa forma, abusiva e ilegal é a ordem de exclusão desse tempo de contribuição e a consequente retorno ao serviço público, haja vista ser anterior a vigência da Lei que regulamenta os planos de benefícios da previdência social.

É importante destacar que assim entende a Jurisprudência do Colendo Tribunal Regional dessa 1a Região, senão vejamos a ementa do julgamento da apelação n.º 0006885-69.2007.4.01.9199, de relatoria do Desembargador Federal Dr.º Nome, em voto publicado no e-DJF1, p. 251, em 12/06/2013,cuja ementa ora se transcreve:

"PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE AVERBAÇÃO EM REGIME GERAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL . PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural , a produção de início de prova material (artigo 55, § 3º, Lei 8.213/91)

2. Início de prova material: Certidão de casamento dos pais, onde o nubente está qualificado como lavrador; escritura de

compra e venda de imóvel rural ; recibo de pagamento de ITR de 1969 a 1973. Os documentos apresentados configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Precedentes.

3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor no período de 02.05.1969 a 30.10.1973.

4. O cômputo do tempo rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição , é reconhecido independentemente de contribuições, exceto para fins de carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte.

5. Os honorários advocatícios: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ e art. 20, § 3º, do CPC). Condenação ilíquida: mantido o valor fixado na sentença de R$ 2.000,00.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas."(grifo nosso).

Ainda que pudesse ser discutida a legalidade ou ilegalidade da aposentadoria concedida, a passagem do tempo foi suficiente para consolidar a validade do benefício concedido à autora, por motivos de segurança jurídica, que restou" data venia ", manifestamente violado pela Ré.

Dos valores recebidos de boa-fé ( ad cautelum )

O ato da Ré ainda não é de determinação a restituição ao erário, mas já se antecipando aos atos futuros, há de se reconhecer a produção dos efeitos de verba de cárter alimentar, eis que essa já foi consolidada, tendo em vista que já ingressou no patrimônio jurídico do servidor que dispôs de seus rendimentos. Há de se reconhecer que no caso concreto essa verba" indevidamente "paga tem caráter irreptível.

Ademais, esse é o entendimento da súmula 51 da TNU que justamente estabeleça a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé, e, consequentemente a desnecessidade de restituição.

Sobre o tema , a própria Administração Pública Federal firmou entendimento de que o servidor, quando recebe vantagem pecuniária de boa-fé, não está sujeito ao desconto em folha de pagamento das parcelas recebidas. E nesse sentido é o entendimento desse E.TRF-, veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há nos autos provas materiais contundentes que permitam o reconhecimento do exercício da atividade rural de subsistência por parte do autor no período de carência equivalente para concessão do benefício pleiteado, porquanto os documentos acostados não revelam indícios da aludida atividade: a) certidão de casamento, que qualifica a autora como doméstica b) documentação de sindicato rural, sem homologação do INSS; dentre outros. Ademais, verifica-se que o esposo da parte autora possui extensos vínculos urbanos como servidor público. 2. Não há nos autos início razoável de prova material, pois os documentos apresentados são frágeis, recentes e sem valor probatório. Os documentos pessoais, por exemplo, nada dizem a respeito da sua ocupação e não possuem valor probatório relevante; 3. Enfim, nenhum dos documentos juntados serve para demonstrar que a parte autora desenvolvia labor rural. E mesmo que se desconsiderassem essas contradições, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado (a) especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 4. Recurso provido. SENTENÇA REFORMADA, NÃO PRECISANDO SER DEVOLVIDOS OS VALORES JÁ RECEBIDOS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, RECEBIDA DE BOA- FÉ . 5. Sem custas e sem honorários advocatícios, considerando que o recorrente não é vencido. 6. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. (Processo n. 0000467- 31.2017.4.01.3908; SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP; Exmo. Relator: LUCIANO MENDONÇA FONTOURA; Acordão publicado em Diário Eletrônico de 11/04/2018).

Preocupado com os desmandos administrativos, o Tribunal de Contas da União cristalizou a Súmula 106, exatamente para evitar lesão injusta e ilegal, pois a concessão de vantagens cujo recebimento se dá com boa-fé possui a força motriz de evitar reposições futuras ao erário, por falta de dolo e previsão legal.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é cabível a restituição de valores, se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, cuja ementa segue abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUA RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO EM FOLHA. INVIABILIDADE.

Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei.Recurso desprovido.

( REsp 488905/RS, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 13/09/2004 p. 275)

E, ainda:

"EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REVISAR O ATO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.

2. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (artigo 54 da Lei nº 9.784/99).

3. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência" (MS nº 6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 15/5/2000). Precedente da 3a Seção.

4. Ordem concedida." (Ac. 3a Seção do Colendo STJ, Proc. nº STJ- MS-7.978-DF

(2001/00000-00), Relator Ministro HAMILTON

CARVALHIDO, publicado no DJU de 16 de dezembro de 2002).

A partir do julgado acima colacionado, o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento no sentido de que a anulação de atos administrativos, em virtude de interpretação equivocada ou má aplicação da lei por parte de Administração Pública, gera efeitos ex nunc , ou seja, não possui efeito retroativo.

No caso, os valores foram recebidos por completa boa-fé, razão pela qual não há se falar em futura restituição ao erário, conforme entendimento, inclusive, da própria Administração Pública.

DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O ato ora impugnado (exclusão dos proventos da folha de pagamento), que impõe uma conduta ilegal à Autora, demonstra-se extremamente arbitrário, ilegal, contrário ao Princípio da Segurança Jurídica e a dignidade da pessoa humana, que deve nortear os atos da Administração Pública.

No caso, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de acordo com o que se demonstra a seguir:

(i) DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A verossimilhança das alegações é indiscutível, diante do que restou demonstrado nos tópicos anteriores. Com efeito, a norma legal não autoriza a Administração Pública a constranger verba de caráter alimentar percebida de boa- fé; a decisão administrativa em anexo é a prova inequívoca do ato abusivo e ilegal cometido pela Administração Pública.

(ii) DO PERIGO DO DANO

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se consolidado no fato de que, caso este D. Juízo não determine à autoridade administrativa, imediatamente, restaure o pagamento dos proventos, determinando que se restabeleça imediatamente o pagamento dos proventos da Autora, mais que comprometida restará a subsistência dela e seus familiares. Tal imposição, se não revista, em razão da ilegalidade encontrada, trará à Autora, irreparáveis prejuízos de cunho físico e emocional. Ela já não pode mais acessar o sistema SICAG (Sistema de Gestão de Acesso).

Seu plano de saúde era descontado diretamente em folha de pagamento, então, imagine-se que a suspensão dos proventos repercute até a anuência do plano de saúde. A autora vive em meio a uma pandemia com receio de ser negado atendimento por inadimplência.

Ademais, ante a urgência e a necessidade que se impõe, bem como a disposição legal que resguarda o direito da Autora, não há necessidade de informações da Requerida, para a concessão da antecipação de tutela, s.m.j., o que torna perfeitamente possível a concessão da medida inaudita altera parte, ora solicitada.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Ante o acima exposto, a Autora vem, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, requerer a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte , para que restabeleça imediatamente o pagamento dos proventos da Autora, e, por cautela se abstenha de promover qualquer ato de reposição ao erário, eis que a exclusão do período rural contraria o disposto no art. 55, VI, § 2º da Lei n. 8.213/91.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

a) a concessão da a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte , para que restabeleça imediatamente o pagamento dos proventos da Autora, e, por cautela se abstenha de promover qualquer ato de reposição ao erário, eis que a exclusão do período rural contraria o disposto no art. 55, VI, § 2º da Lei n. 8.213/91;

b) que seja o presente pedido julgado do procedente, a fim

de declarar nulo em todos os seus efeitos a determinação de exclusão dos proventos da Autora da folha de pagamento do Ministério do Exército, a fim de que sejam mantidos os proventos nos moldes concedidos em 25/03/2003, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, eis que segundo o Tema n. 445 do STF as cortes de contas estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos ;

c) que a ré seja condenada a restituir as parcelas vencidas

desde o mês de outubro de 2020 e vincendas referente aos proventos da Autora;

d) por cautela, requer-se que seja reconhecida a boa-fé da

Autora, a fim de que a ré seja condenada a se abster do cobrar quaisquer diferenças a título de reposição ao erário;

e) a citação da ré para querendo, contestar a presente

demanda;

f) com base na Lei n. 1060/50 (artigo 4º, parágrafos 1º e 2º) e

na garantia constitucional prevista no art. , LXXIV da Carta Magna, requer o benefício da gratuidade da justiça, anexando, para tal, a sua declaração de hipossuficiência de renda;

g) requer-se a condenação da Requerida no pagamento de

custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

A parte Autora não vê interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC, em virtude de se tratar de ação movida contra a Órgão, que, tradicionalmente, não apresenta proposta de acordo, em processos, de idêntica matéria, movidos em seu desfavor. Contudo, caso a Ré tenha interesse, poderão formular proposta de acordo a ser apresentada, diretamente nos autos.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, por meio de prova documental.

Outrossim, requer-se que todas as publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Nome NomePaiva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF