jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Endereço eletrônico para intimação: email@email.com

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor,

RECURSO DE APELAÇÃO ,

contra a r. sentença de fls. 12870/12872 (id. (00)00000-0000) complementada pela decisão id. (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito expostas nas razões anexas.

Requer ainda a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, bem como requer a remessa deste recurso ao E. TRF1, de forma que seja devidamente processado e apreciado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 9 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: NomeUFUGI

Apelada: UNIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, oriunda da 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ínclitos Julgadores,

Nobre Relator

I.SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência que objetiva a revogação do acórdão nº 77/2017, do Tribunal de Contas da União - TCU que entendeu por indevida a conduta do Apelante, condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00.

O decisum ora combatido é oriundo do TC 018.153/2010- que visou apurar "possíveis irregularidades existentes no âmbito do Programa Multimodal de Transporte e Desenvolvimento Minério-Industrial do Estado da Bahia (Complexo Porto Sul), envolvendo a implementação da Ferrovia de Interligação Oeste-Leste (Fiol), do Terminal Portuário Privativo da Bahia Mineração Ltda. (Bamin) e do Porto Sul, no Município de Ilhéus - BA."

Especialmente com relação aos fatos que envolvem o Apelante, à época dos fatos, Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas, da Agência Nacional dos Transportadores Terrestres - ANTT (Sucar), foi acusado de omissão quanto ao cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão para construção e exploração dos serviços de transporte da Fiol, relativas à falta de aprovação prévia dos projetos e das especificações técnicas e, autorização prévia para início das obras, além da celebração de termos aditivos para definição das características gerais da ferrovia, em descumprimento, portanto, ao artigo 29, VI da Lei nº 8.987/95, que estabelece como encargo do Poder Concedente "cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão", além do descumprimento dos artigos 24, VIII e IX e 25, IV, da Lei nº 10.233/2001, do artigo , VI, IX e XI c/c o artigo , III e IV, ambos do Decreto nº 4.130/2002, do artigo c/c os artigos 3º, 4º, 7º e 11, todos da Resolução da ANTT nº 2.695/2008.

Isto porque, por força da Lei nº 11.772/08, que transformou a VALEC em empresa pública e determinou a ela a construção, uso e gozo de três ferrovias, entre elas a FIOL, determinando expressamente que essa outorga deveria ser formalizada através de contrato de concessão (parágrafo único, artigo 6º da dita lei), a ANTT firmou com a VALEC, em 30/08/2008, contrato 1 de concessão, onde restou estabelecido, dentre outras cláusulas e condições, a necessidade de celebração de termo aditivo para o desenvolvimento de estudos e projetos de definição das características gerais da ferrovia e dependência de prévia aprovação por parte da ANTT, dos projetos e especificações da obra.

Diante disso, o TCU entendeu que por ter decorrido o lapso temporal de 04 (quatro) anos da celebração do contrato de concessão entre a ANTT e a VALEC, sem que tenha sido celebrado qualquer termo aditivo ao referido instrumento contratual e sem que tenham sido submetidas à ANTT os projetos e especificações técnicas para autorização prévia das obras da ferrovia, houve o descumprimento do dever legal da ANTT, que teria se omitido do seu dever de fiscalizar.

Sobreveio, assim, o acórdão nº 727/2016 proferido em Sessão do Plenário do E. TCU que julgou parcialmente procedente a denúncia, aplicando ao Apelante e outros dois envolvidos, individualmente, a pena de multa prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 00.000,00, além de inabilitá-los ao exercício do cargo de comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 8 anos.

Irresignado, o Apelante interpôs o pedido de reexame, o qual embora tenha sido conhecido e parcialmente provido para afastar a inabilitação ao exercício do cargo de comissão ou função de confiança, entendeu por bem manter a multa pecuniária, reduzindo-a para R$ 00.000,00.

Todavia, em que pese o contrato de concessão firmado entre a ANTT e a VALEC, não cabia a Agência a fiscalização na fase de construção da obra eis que tal incumbência era pertencente ao Ministério dos Transportes, cabendo a ANTT a fiscalização secundária inerente aos serviços de transporte e não a obra, propriamente dita.

1 Documento em anexo.

A VALEC, dado o seu regime jurídico sujeita-se a fiscalização do Ministério dos Transportes e, ainda que fosse competência da ANTT tal fiscalização, esta não estaria adstrita a fase de construção da ferrovia visto que a ANTT sequer esteve diretamente envolvida na coordenação da implementação do projeto FIOL e do Complexo Porto Sul, o qual foi conduzido pelo Ministério dos Transportes em conjunto com o Governo do Estado da Bahia.

Nesse aspecto, fica evidente que não houve qualquer omissão, sendo inegável a boa-fé do Apelante que julgou estar cumprindo a lei, sendo inexistente no caso dos autos a ocorrência de culpa. Não se evidencia nexo de causalidade entre a suposta omissão e as irregularidades constatadas, sobretudo a ocorrência de qualquer dano ao erário, carecendo as razões para a manutenção da penalidade imposta no acordão.

No entanto, apesar dos fatos que deflagram na errônea valoração da prova pelo julgamento administrativo, sobreveio a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, sob o fundamento de que as decisões proferidas pelo TCU não são suscetíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, limitando a análise aos aspectos formais ou ilegalidades, o que, sob a ótica do julgador "a quo" , é ausente no caso em apreço.

Muito embora tenha o Apelante oposto embargos de declaração objetivando sanar a omissão por ausência de fundamentação e enfrentamento das teses invocadas, foi negado provimento aos embargos, mantendo-se o decisum.

Assim, com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e possibilidade de análise do mérito das decisões do TCU, devendo ser provido o presente recurso de apelação para o fim de anular a sentença monocrática e julgar totalmente procedente o pedido inaugural.

II.DAS RAZÕES PARA REFORMA

NULIDADE DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS DECISÕES DO TCU PELO PODER JUDICIÁRIO

A sentença monocrática julgou improcedente o pedido do Apelante sustentando a limitação do Judiciário acerca dos aspectos formais ou ilegalidades oriundas das decisões proferidas pelo TCU.

No entanto, a jurisprudência e a doutrina convergem

acerca da possibilidade de revisão das decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Contas da União -TCU, pelo Poder Judiciário, dada a natureza distinta de um e outro órgãos, sendo o primeiro com natureza administrativa, ou seja, sem a capacidade de produzir a chamada "coisa julgada material" e o outro judicante, com o monopólio de jurisdição.

Sobre o tema, preleciona Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"(...) a função de julgar as contas não se trata de função jurisdicional, porque o Tribunal apenas examina as contas, tecnicamente, e não aprecia a responsabilidade do agente público, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário."

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo . 17.ed. São Paulo: Atlas, 2003. p.639.)

Disto traduz-se que a formação da "coisa julgada administrativa" resulta no esgotamento da matéria somente na instância administrativa, podendo, no entanto, ser ainda apreciada pelo Poder Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, positivado no inciso XXXV, do artigo , da Constituição federal, in verbis:

"Art. 5....

XXXV -"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Referido princípio constitucional, inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre direitos e deveres individuais e coletivos, sendo defeso ao Juízo quedar-se ao enfrentamento da presente lide.

Isto porque, o direito a jurisdição é uma prerrogativa subjetiva do Apelante que se julga lesado direito seu legitimamente protegido.

Nesse aspecto, se refere que a coisa julgada administrativa é apenas uma preclusão dos efeitos internos que não tem alcance de coisa julgada judicial. Exauridos os meios de impugnação administrativa , torna-se irretratável administrativamente, a decisão, mas nem por isso deixa de ser atacável por via judicial.

A toda evidencia, portanto, é que possuindo as decisões

do TCU natureza administrativa, estas estão sujeitas ao exame do Poder Judiciário, mesmo aquelas que operaram coisa julgada administrativa pela preclusão, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída. O art. , inc. XXXV da CF/88, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial."

(STJ - REsp. 472.399/AL - 1a Turma - DJ 19.12.2002 -

p. 00351 - Rel. Min. José Delgado). Referido entendimento é a orientação já consolidada:

"O míster desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. , XXXV, da Constituição). "

( REsp 1032732/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015).

"1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei nº 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 255; REsp038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJ 31/08/2009. 2. Deveras, a atividade do Tribunal de Constas da União denominada de Controle Externo, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é revestida de caráter opinativo, razão pela qual não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa. 3. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: assim, as decisões dos Tribunais de Contas não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa, posto que são meramente opinativas e limitada aos aspectos da fiscalização contábil, orçamentária e fiscal. Devem, por isso, ser objeto de análise crítica do Ministério Público e dos demais co-legitimados ativos visando identificar, entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Constas, se alguma delas realmente configura ato de improbidade administrativa. (Marino Pazzaglini Filho in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 2a ed., São Paulo: Atlas, 2005, pp. 78/79 e 220/221)

(STJ: REsp 200800353416, Ministro Relator: Luiz Fux, 1a Turma, DJE: 31/12/2009)

Na mesma linha é o entendimento deste tribunal e também do TRF2:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", nos termos do disposto no art. , XXXV , da CF/88 . II - A decisão do Tribunal de Contas da União que aprecia as contas de Prefeitos faz coisa julgada na esfera administrativa, mas está sujeita à apreciação do Poder Judiciário, eis que o direito de ação é público e subjetivo. III - Apelação provida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. "

(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11112 MG 2000.38.00000-00 (TRF-1)

"Os atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, não são discricionários, mas vinculados. Os primeiros possuem mérito - que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos. O que ora importa sublinhar, de forma clara - já que é esse o preciso objeto da pretensão recursal -, é a efetiva possibilidade de revisão das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados"(art. 5º, XXXV da

CF; e art. 745, V, do CPC). Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida.

(TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 340934 RJ 2000.51.01.00000-00(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Julgamento: 12/06/2007 Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::15/06/2007)

Nesta linha, dado o princípio do amplo acesso ao Judiciário, consagrado pela Carta Magna, queda forçosa a necessidade de reforma do entendimento "a quo" , reconhecendo-se, por conseguinte o poder do judiciário para rever decisões do TCU tanto por questões de mérito, quanto por vícios ocorridos ao longo do processo administrativo, razão pela qual se mostra cabível a apreciação do direito pleiteado na presente demanda, devendo ser provido o presente recurso a fim de anular a sentença monocrática e julgar totalmente procedente o pedido inaugural.

DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INALGURAL

Caso seja o entendimento deste tribunal, ante o princípio da causa madura, na forma do preceituado pelo artigo 1.013, do Código de Processo Civil, pugna seja provido o presente recurso para o fim de reformar a sentença julgando, por conseguinte, totalmente procedente o pedido da exordial, ante a errônea valoração da prova aplicada na esfera administrativa vez que, muito embora tenha entendido que teria o Apelante se omitido de suas funções por não ter celebrado termo aditivo ao instrumento contratual originário e não ter dado autorização prévia das obras da ferrovia, deixou de observar os seguintes pontos cruciais que seguem detalhadamente expostos e levam a conclusão diretamente oposta a adotada no âmbito administrativo:

 A ANTT não estava diretamente envolvida com a coordenação

da implementação e construção do Projeto da Fiol, não tendo sido submetidas à Agência os projetos e especificações técnicas para autorização prévia das obras da ferrovia;

 A atuação e fiscalização na fase de construção da FIOL estava a

cargo do Ministério dos Transportes em conjunto com o

Governo do Estado da Bahia, dado o regime de concessão diferenciado da VALEC;

 Ausência de culpa e boa-fé do Apelante;

 Inexistência de nexo causal entre a suposta omissão e

irregularidades constatadas e, por fim;

 Ausência de dano ao erário.

a) DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA ANTT - IMPOSSIBILIDADE DE

ATUAÇÃO NA FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA

Como mencionado alhures, o TCU entendeu que a responsabilização do Apelante decorre da omissão ao cumprimento das cláusulas do contrato de concessão para construção e exploração dos serviços de transporte da FIOL, relativas à aprovação prévia dos projetos e das especificações técnicas, à autorização prévia para início das obras e celebração de termos aditivos para definição das características gerais da ferrovia, enquanto Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas da ANTT.

Todavia, em que pese o contrato de concessão firmado entre a ANTT e a VALEC, não cabe a Agência a fiscalização na fase de construção da obra eis que tal incumbência era pertencente ao Ministério dos Transportes, cabendo a ANTT a fiscalização secundária inerente aos serviços de transporte e não a obra, propriamente dita.

A própria fundamentação do acórdão proferido pelo TCU, ora sob invectiva, reconheceu elementos que afastam a responsabilidade do Apelante, ao afirmar que a VALEC não encaminhou documentação que deveria encaminhar à ANTT (item 57 do acordão) . E mais: que o Diretor- Geral da ANTT endossou a manifestação do Autor sobre o entendimento de que a atuação da Agência não alcançaria a etapa da construção da ferrovia (item 58 do acordão).

O acordão reconheceu ainda, que " a Agência não estava diretamente envolvida com a coordenação da implementação da FIOL e do Complexo Porto Sul "(item 60).

Isto porque, a implementação do empreendimento como um todo, vinha sendo conduzida pelo Ministério dos Transportes em conjunto com o Governo do Estado da Bahia, tanto no processo de licenciamento como na programação da execução das obras, sendo forçoso concluir que nenhuma condenação pode prevalecer contra o Apelante, eis que a atuação da VALEC era fiscalizada e controlada pela União, por meio do Ministério dos Transportes e não pela ANTT, conforme previsão legal.

Destaca-se que não é cabível responsabilizar o gestor da ANTT pela falta de coordenação entre a implementação do FIOL e do Porto Sul uma vez que a Agência não tinha competência legal para atuação, que estava, por sua vez, dentre as atribuições e esfera de atuação da Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ e Secretaria dos Portos.

De acordo com o contido no Art. 20 da Lei nº 10.233/2001, que criou as referidas Agências, são objetivos as ANTT e da ANTAQ:

" Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário: I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;

II - regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;

b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

Por sua vez, o art. 25 da Lei nº 10.233/2001, estabelece que cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes do transporte ferroviário o seguinte:

"I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitindo-se sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais;

II - administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24;

III - publicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de concessão para construção e exploração de novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais edificados e instalados;

IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;

V - regular e coordenar a atuação dos concessionários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes; VI - articular-se com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros.

VII - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com as instituições associadas à cultura nacional, orientando e estimulando a participação dos concessionários do setor.

VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários.

Parágrafo único. No cumprimento do disposto no inciso V, a ANTT estimulará a formação de associações de usuários, no âmbito de cada concessão ferroviária, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados."

Dos dispositivos legais supramencionados, mais precisamente considerando as atribuições da ANTT no que tange ao modal ferroviário, revela-se que a ANTT não tem a competência legal para adotar gestões na implementação do Porto Sul na Bahia. A agência tem o condão de fiscalizar a execução dos serviços de transporte realizados pelos operadores, mas não de obras, especialmente ditas.

Tal função é atribuição da Secretaria Especial de Portos - SEP, bem como da Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAQ, respeitando as respectivas esferas de atuação, nos termos da legislação supramencionada.

Não obstante, é indispensável que tanto o Ministério dos Transportes quando a SEP, que hoje compõem um único ente, bem como os órgãos Agências reguladoras vinculadas a estes, atuem de forma coordenada visando à integração entre os diversos modais de transporte.

Diante disso, não nos parece crível admitir que possa o Apelante ser responsabilizado pela descoordenação ocorrida entre a implantação da denominada Ferrovia da Integração - Leste (FIOL), em relação ao Porto Sul da Bahia, uma vez que a ANTT não estava diretamente envolvida com a coordenação da construção dos empreendimentos, que vinha sendo feito pelo Ministério dos Transportes, conforme reconhecido pelo próprio TCU.

Por outro lado, cabe ressaltar que, ainda que a Valec tivesse apresentado todos os estudos e projetos concernentes ao Projeto da Fiol para aprovação da ANTT - fato que não ocorreu - as análises técnicas a serem promovidas pelo técnicos da Agência estariam restritas às normas e especificações técnicas de engenharia, bem como, os prazos e orçamentos decorrentes das soluções constantes no Projeto. Esta, inclusive é a rotina da Agência.

Porém, a responsabilização que tenta se atribuir à ANTT, na pessoa do Apelante é outra: o TCU entende que caberia a ele aprovação prévia dos projetos e das especificações técnicas, à autorização prévia para início das obras e celebração de termos aditivos para definição das características gerais da ferrovia, inobstante a ausência de participação na construção do empreendimento e do entendimento de todos os envolvidos de que tal incumbência não é cabível a ANTT.

Portanto, deve ser provido o presente recurso para o fim de reconhecer a ausência de participação nos eventos ocorridos resultantes da suposta falha de planejamento e articulações do empreendimento objeto de discussão, devendo ser provido o presente recurso para o fim de anular a multa administrativa imposta ao Apelante

b) DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A VALEC E SUA FISCALIZAÇÃO

Uma vez demonstradas às atribuições e esfera de atuação da ANTT, que se voltam a fiscalização da execução de serviços de transportes e não de obras propriamente ditas, como pretende fazer crer o TCU, impende contextualizar a relação entre a ANTT e a VALEC à luz da legislação pertinente, fazendo uma abordagem histórica sobre o tema.

Ao final da década de 80, criou-se a VALEC, empresa pública da Administração Indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes. Nessa mesma época foi outorgada a ela, a concessão para a construção, uso de gozo de duas estradas de ferro para a implantação da Ferrovia Norte Sul, por meio do Decreto nº 94.176, de 02.04.1987.

Outro Decreto, o nº 94.813 de 01.09.1987, outorgou ramais ferroviários em Araguaína/TO, bem como orientou a integração com as linhas da RFFSA e Companhia Vale do Rio Doce.

Com base no Decreto supramencionado, foi firmado entre a União e a VALEC, contrato de concessão para construção de ferrovias com prazo de 50 anos. Por sua vez, constou da cláusula sexta e cláusula sétima do referido instrumento:

"CLÁUSULA SEXTA - APROVAÇÃO DOS PROJETOS E DAS ESPECIFICAÇÕES

Dependerão de previa aprovação do Ministério dos Transportes os projetos e as especificações das obras, das instalações, dos equipamentos e dos aparelhamentos que vieram a se executados ou adquiridos na vigência da concessão.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPANHIA submeterá, ainda à consideração da UNIÃO todos os projetos que envolveram o remanejamento dos traçados existentes ou em projeto, de rodovias federais e de ferrovias integrantes do Sistema Ferroviário Nacional, cabendo os ônus decorrentes à COMPANHIA, quando o remanejamento for do seu exclusivo interesse.

CLÁUSULA SETIMA - FISCALIZAÇÃO

A UNIÃO fiscalizará, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção e a exploração dos ramais ferroviários, há conformidade dos projetos aprovados e das disposições deste Contrato."

Pelo exposto, resta claro que a VALEC teve sua concessão outorgada mediante decretos e sua atuação foi submissa e fiscalizada pela União, representada pelo Ministério dos Transportes, durante o lapso temporal 14 (quatorze) anos, de 1987 a 2001.

Em meados da década de 1990 ocorreu a desestatização do setor ferroviário brasileiro, culminando com a concessão à iniciativa privada das ferrovias que integravam a empresa pública Rede Ferroviária Federal S/A. A VALEC chegou a integrar o Programa Nacional de Desestatizacao, mas os Decretos de inclusão foram revogados pelo Decreto nº 7.267, de 19 de agosto de 2010.

Com o advento da Lei nº 10.233/2001, ocorreu a reestruturação do setor de transportes e a criação da ANTT, da ANTAQ, e do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte. A mesma lei dispôs acerca da atuação regulatória da ANTT, em especial no que toca a atuação sobre as concessionárias de ferrovias:

"Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;

(...)

Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

I - concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra- estrutura;

(...)

Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:

I - depende de concessão:

a) a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infra-estrutura do Sistema Nacional de Viação; b) o transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infra-estrutura ferroviária; (...)

§ 1 o As outorgas de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal.

(...)

Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência

Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.

§ 1 o A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

§ 2 o O regime autárquico especial conferido à ANTT e à ANTAQ é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.

Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

(...)

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

(...)

VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos res

VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

(...)

Art. 50. As empresas que, na data da instalação da ANTT ou da ANTAQ, forem detentoras de outorgas expedidas por entidades públicas federais do setor dos transportes, terão, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ratificados e adaptados ao que dispõem os arts. 13 e 14.

Parágrafo único. Os novos instrumentos de outorga serão aplicados aos mesmos objetos das outorgas anteriores e serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas nas Subseções I, II, III e IV desta Seção."

Como se interfere da Lei nº 10.233/01, a exploração de ferrovias e o transporte ferroviário, de passageiros e cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária sempre se darão por meio de concessão.

Ainda segundo a mesma Lei, toda prestação de serviço público poderá ser realizada diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação, conforme preceitua o art. 175 da CF/88.

Nesse ponto é de grande valia destacar a forma sui generis sob a qual ocorreu a outorga da Endereço/87, n 94.813/87 e do Decreto s/n de 11.11.1996, sem que houvesse processo licitatório.

Ressalta-se que os dois decretos originais da VALEC são anteriores à Constituição Federal, sendo que à época os atos publicados tiveram como fundamento a Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969, na qual estava previsto o instituto da concessão por meio de decreto presidencial.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 2.217- 3, de 04.09.2001, que alterou a Lei nº 10.233/01 e incluiu a VALEC em seu artigo , sendo que tempos depois, referido artigo foi revogado pela Lei nº 11.297/06, que tratou das obras da Estrada de Ferro Norte-Sul outorgada à VALEC.

Da leitura dos decretos e leis que outorgaram concessão a VALEC, se verifica que a natureza dessas concessões mais se assemelha a um mero direito de construção de uma estrada de ferro do que uma concessão para exploração propriamente dita.

A concessão outorgada a ela não se revestia da condição prevista no artigo 175, da Constituição Federal e § 1º do artigo 14 da Lei nº 10.233/2001, por não ter sido outorgada mediante processo licitatório ainda que, repise-se, quando exarado os Decretos de 1987, sob a égide da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969.

Esse entendimento fica mais evidenciado pelo fato de a Medida Provisória nº 2.217-3 aduzir que, no caso em que a VALEC ou a estrada de ferro venham a ser privatizada e a obra não tenha sido concluída, a obrigação de conclusão ficará no rol de obrigações do futuro concessionário e não de uma subconcessionária, ou seja, a Medida Provisória não se refere a VALEC como uma concessionária outorgada, mas como detentora de direitos e encargos.

Também o parecer CGAS/CONJUR/MT nº 17/2006, exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes no bojo do processo administrativo nº 50500.000.000/0000-00, que tratou da subconcessão da Estrada de Ferro Norte-Sul, trata da natureza da concessão especial da VALEC, nos seguintes termos:

"Ocorre que no caso da VALEC não se fala em uma concessão propriamente dita, sim em atribuição dos direitos e encargos em tela à entidade integrante da Administração indireta, o que conduz a aplicação de regime jurídico próprio, embora muito assemelhado às regras aplicáveis à concessão propriamente dita. Assim, albergado pela expressão concessão, há duas relações jurídicas distintas que importam em consequências distintas: a concessão propriamente dita e a concessão descentralização, que é justamente a relação jurídica travada entre a União e a VALEC.

A concessão propriamente dita afigura-se quando o Estado transfere o desempenho d serviço público para terceiros, sujeito desvinculado do Poder concedente e que organizará os fatores da produção segundo critérios de racionalidade econômica escolhidos pelo concessionário.

Tal instituto difere da concessão descentralização (ou concessão imprórpia). Aqui, a pessoa política titular da competência peara prestar serviço ou direito (União) não aliena de si o poder de controle sobre a prestação ou o direito. Atribui a ente integrante da Administração Indireta (VALEC), sob controle e tutela seus. Não há transferência de gestão do serviço ou direito para órbita alheia, nem existem interesses distintos de concedente concessionário.

É justamente tal hipótese que se trata no presente caso."

Por todo o exposto, fica evidente a natureza diferenciada da concessão à VALEC que, enquanto empresa pública, estaria realizando obra pública mediante concessão com descentralização e, portanto, subordinada à União através do Ministério do Transporte. Tal situação se assemelha ao direito de construção o que confere à VALEC autonomia na fase de construção.

Resta claro então, que a atuação regulatória da ANTT sobre a VALEC, não seria aquela colocada atualmente no texto contratual da concessão que rege a relação entre os dois entes.

A Atuação da ANTT deter-se-ia mais na fiscalização atinente à prestação do serviço de transporte propriamente dito e em caráter secundário já que a implementação da ferrovia, projetos e especificações, estaria a cargo de controle e tutela da União, através do Ministério do Transporte, nos termos do regido pelo artigo 22, da Lei 11.772/2008.

Não se olvide que atribuir à ANTT o papel de aprovação de projetos e especificações, além de redundante, já que esse papel vinha sendo cumprido pela União, seria conflitante, visto que teríamos dois órgãos com a mesma atribuição, podendo, então termos posicionamentos contraditórios.

Nesse sentido, inclusive, dispôs o art. 22, da Lei nº 11.772/2008, in verbis:

"Art. 22. A Valec sujeitar-se há à fiscalização do Ministério dos Transportes e entidades a ele vinculadas, a Controladoria Geral da União e do Tribunal de Constas da União."

Por arremate, a despeito do contrato firmado entre a União, ANTT e a VALEC, objeto da denúncia perante o Tribunal de Contas, o entendimento predominante sempre foi no sentido de ser ela uma empresa construtora de ferrovias, sob a fiscalização do Ministério dos Transportes, haja vista a concessão de regime diferenciado.

Nesse contexto, impende destacar que em reunião

realizada no Ministério dos Transportes, com representantes locais, da ANTT e da VALEC, houve o consenso de que o contrato de concessão da FIOL não seria típico e de que a VALEC teria autonomia para a fase de construção, havendo a necessidade de providências para aditar o contrato de concessão e adequá-lo a essa realidade.

Revela-se inegável o regime de concessão diferenciado da VALEC, entendimento este que pautou o procedimento adotado pelo Apelante, que não se omitiu na fiscalização como pretende fazer crer o acordão proferido pelo TCU, visto que estão lhe exigindo conduta que não era de sua competência, como demonstrado acima.

Tal procedimento se deu em conformidade ao entendimento existente no ramo dos transportes acerca da concessão diferenciada da VALEC, observando-se que o Ministério do Transporte já vinha fazendo a fiscalização, conforme atribuição conferida pela Lei 11.772/2008, em seu artigo 22.

Assim, uma vez demonstrado que a VALEC, dado o seu regime jurídico sujeita-se a fiscalização do Ministério dos Transportes, sobretudo pelo fato de que ainda que fosse competência da ANTT a fiscalização, esta não estaria adstrita a fase de construção da ferrovia e, principalmente, considerando que a ANTT não esteve diretamente envolvida na coordenação da implementação do projeto FIOL e do Complexo Porto Sul, uma vez que a implementação do empreendimento foi conduzido pelo Ministério dos Transportes em conjunto com o Governo do Estado da Bahia, deve ser revogada a condenação imposta pelo TCU ao Apelante, visto que não era de sua competência a fiscalização que lhe tentam impor.

c) DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E BOA-FÉ DO

APELANTE

Importa salientar ainda, a boa-fé do Apelante, eis que ele não premeditou omitir-se no seu dever de fiscalização, nem tampouco achou que estivesse agindo ou deixando de agir erroneamente, pois, sempre houve o entendimento de que o contrato firmado entre Ministério dos Transportes, ANTT e VALEC estaria cumprindo a lei.

Não se trata de dizer que a ANTT se omitiu em seu dever infestável de fiscalizar a obra, mas tão somente que ela atuou como há anos fazia, deixando ao encargo do Ministério dos Transportes essa fiscalização, conforme determinação legal.

Revela-se, inegável a boa-fé do Apelante, pois em todos os seus atos concorrentes ao presente caso, julgou estar cumprindo a lei, carecendo as razões para a manutenção da penalidade imposta no acordão vergastado, uma vez que não agiu com culpa.

Não obstante o contrato firmado entre a União, ANTT e VALEC, como motivação para imposição de penalidade pelo TCU, perfaz necessário salientar que a ANTT e todo o setor de transportes entendem que a sua atuação fiscalizatória se dá sobre a operação dos serviços de transporte prestados à coletividade, esta, inclusive é a rotina da Agência, conforme exarado pelo Diretor- Geral da ANTT que endossou a manifestação do Apelante perante o TCU sobre o entendimento de que a atuação da Agência não alcançaria a etapa da construção da ferrovia, conforme consta no documento encartado aos autos.

Ocorre, por sua vez, que a VALEC nunca prestou serviços de transporte, razão pela qual se entendeu como desnecessária a atuação regulatória da Agência, apoiando-se ainda no fato de que ao Ministério dos Transportes cabia a atribuição legal de fiscalizar diretamente obras.

Por outro lado, ainda que se entenda que tal obrigação era da ANTT, tal procedimento não era o que rotineiramente se praticava ou se entendia por devido na Agência. Daí que o Apelante agiu normalmente, pois, todos entendiam que esta atribuição era do Ministério e não da ANTT.

Nesses termos, suposta falta cometida por ele, não é capaz de ensejar a imposição de penalidade dada a inexistência de culpa e má-fé.

É de se reconhecer que o Apelante se encontrava no cumprimento de suas obrigações de forma rotineira, atendendo ao entendimento vigente em todos os órgãos, com total inexistência de potencial consciência da ilicitude, já que acreditava estar cumprindo os preceitos legais, não podendo, por esta razão, ser-lhe imputada responsabilidade, diante da ausência de culpabilidade.

Acerca da indução a erro pelo comportamento da própria Administração, cumpre trazer a baila a lição de Daniel Ferreira:

"É possível cogitar de indução a erro (de proibição) pelo próprio comportamento da Administração Pública ou mesmo do Poder Judiciário. Não por acaso, a revisão de entendimentos ou a exibição de posicionamentos contraditórios não podem servir de pretexto de reprovação administrativa à aqueles que apenas agiram conforme"pública e reiteradamente entendido de direito (...). Em situações assim, caberá a Administração Pública dar pleno conhecimento da posição adotada aos destinatários da norma e sujeitar-se, se for o caso, ao posicionamento judicial firmado neste ou naquele sentido. Não que isto possa afastar a exigível obrigação, apenas que há de desconstituir qualquer pretensão de aplicação de multa (pela ausência de infração) dada a não reprovabilidade da conduta." (FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte; Fórum, 2009. p. 312)

No mesmo sentido, é a lição de Nome:

"Para que se possa dizer que uma conduta é reprovável, ou seja, que há culpabilidade, é necessário que o autor da ação tivesse podido agir de acordo com a norma, de acordo com o direito. Essa exigência engloba a verificação da imputabilidade, da exigibilidade de conduta diversa e da potencial consciência da ilicitude. Em vistas destas lições, extensíveis ao campo do Direito Administrativo Sancionador, porque garantias da responsabilidade subjetiva que estrutura o regime jurídico, tem-se a obrigatoriedade de reconhecimento da inidoneidade da sanção administrativa quando presentes as cláusulas de exclusão da culpabilidade.

(OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 490).

Assim, pautado na legislação aplicável à espécie e na rotina do trabalho realizado pela Agência, sobretudo pela ausência de orientação em agir de modo diverso, não era possível ao Apelante evitar a falta de compreensão do injusto de sua omissão, mormente porque, repita-se, acreditava estar cumprindo a lei, sendo inexistente, portanto, a má-fé e a culpa.

Tanto isso é verdade que, por várias vezes, tentou-se aditar o contrato questionado e ainda, recentemente, as três entidades signatárias reunidas (UNIÃO, ANTT, e VALEC) firmaram entendimento nesse mesmo sentido. Esclareça- se ainda que não se trata de tentar extirpar do contrato ou da função essencial da ANTT (analisar previamente os projetos e investimentos da VALEC mas outorgas a ela estabelecidas), já que sua atuação se faz necessária quando da prestação do serviço público, cabendo aqui diferenciar essa fase daquela de construção e implantação da infraestrutura da ferrovia.

Desta forma, uma vez demonstrada a inexistência de culpa e má-fé eis que o Apelante acreditava estar cumprindo a lei, pugna seja julgado totalmente procedente o presente recurso a fim de excluir a penalidade de multa imposta pelo TCU.

d) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANO AO

ERÁRIO - PRINCÍPIO DA RAZOALIDADE

Outra razão para a revogação da penalidade imposta contra o Apelante se refere a inobservância aos princípios norteadores da Administração Pública, especialmente, o princípio da razoabilidade, eis que não pode ser imputada a ele qualquer responsabilização pelas irregularidades supostamente constatadas.

Cediço que a aplicação de sanção é uma prerrogativa conferida a Administração Pública, entretanto, no momento da aplicação de sanção, deve-se observar a relevância e gravidade dos fatos, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesses termos, a sanção enquanto a consequência jurídica a ser suportada por alguém que descumpre um dever ou uma obrigação legal, não se pode deixar de observar a razoabilidade.

Especialmente no caso dos autos, para que uma penalidade dessa natureza pudesse ser aplicada, haveria a necessidade de constatação de que a conduta do agente estaria eivada de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens, valores públicos, culminando em dano ao erário.

Todavia, tais requisitos não se encontram presentes, pois, além de inexistente a culpabilidade e a má-fé, não há consequência alguma na suposta omissão e na falha de planejamento e definição de estratégias para a execução dos empreendimentos em questão, tampouco dano ao erário.

O Apelante não teve qualquer participação no que a ele se atribui, visto que não poderia aprovar previamente os projetos que sequer foram apresentados pela VALEC à ANTT.

Tal fato, na pior das hipóteses configuraria, mero descumprimento formal de regra contratual, sem que nenhuma consequência tenha advindo dessa omissão. A ausência de nexo causal e dano afasta a responsabilidade sobre o resultado, razão pela qual a condenação imposta pelo TCU merece ser revogada por não contar com qualquer respaldo legal que lhe dê sustentabilidade.

Nesse sentido é a jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE HORÁRIO E FREQUÊNCIA DE SERVIDORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA OMISSÃO CULPOSA NO ACOMPANHAMENTO DA EFICIÊNCIA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

(STF - MS/DF 30.221, 2a Turma, Ministra Relatora: Carmem Lúcia, DJ: 04/12/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR OMISSÃO DO GESTOR EM PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se deu em 29/12/99, quando havia grande divergência jurisprudencial acerca da imunidade tributária recíproca da ECT, que somente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso , tendo o acórdão sido publicado em agosto de 2004.

2. Ausência de dolo ou culpa. Não há como se exigir de gestor público sem formação jurídica e sem orientação do órgão de assessoria jurídica responsável que ajuíze ação de repetição de indébito, provocando a prestação jurisdicional, principalmente sobre questão que, na época dos fatos, seja objeto de divergências jurisprudenciais.

3. Segurança concedida. (STF - MS/DF 30.323, 1a Turma, Ministro Relator: Dias

Toffoli, DJ: 30/10/2012)

Acerca da penalidade de multa, rezam os artigos 266 e 268, do Regimento Interno do Tribunal de Constas da União:

"Art. 266. O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis que lhe são jurisdicionados as sanções prescritas na Lei nº 8.443, de 1992, na forma estabelecida neste título. Art. 268. O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:

(...)

II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante a que se refere o caput;"

Por sua vez, o dispositivo da Lei nº 8.443/1992 que deu respaldo a condenação de multa imposta vem assim redigido:

"Art. 58. O Tribunal Poderá aplicar multa de Cr$ 42.000,000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros, ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

(...)

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial."

Dos dispositivos supramencionados se depreende que a imposição de multa exige que o ato tenha sido praticado com grave infração, sendo este o elemento central para a responsabilização, havendo a necessidade de que a multa seja proporcional ao dano causado ao erário. E lembramos, que o erário não sofreu danos.

Ademais disso importa destacar que o provimento parcial à denúncia efetivada junto ao Tribunal de Contas da União, consubstanciou na necessidade de adequação de projetos, eis que o empreendimento foi considerado de interesse público, razão pela qual as obras deveriam continuar.

Por outro lado, o próprio acordão reconheceu: 1) a VALEC não encaminhou a documentação que deveria enviar à ANTT; 2) o Diretor Geral da ANTT endossou a manifestação do Apelante sobre o entendimento de que a atuação da Agência não alcançaria a etapa de construção da ferrovia e, 3) A Agência não estava diretamente envolvida na coordenação de implementação da FIOL e do Complexo Porto Sul.

Todavia, mesmo apesar desses fatos expressados na decisão administrativa, ainda assim se entendeu por devido condenar o Apelante sem que tivesse qualquer ligação entre a omissão por ele praticada e as irregularidades constatadas.

Se isso não bastasse, cabe consignar que não houve qualquer dano ao erário. Não consta do processo administrativo ao menos indícios que pudessem indicar que a omissão atribuída a ele tivesse qualquer ligação com as irregularidades constatadas no empreendimento ou que dela pudesse ter resultado qualquer dano ao erário, mostrando-se, portanto, indevida a condenação imposta e necessária a intervenção do judiciário de modo a dar guarida ao direito do Apelante.

Por arremate, não se evidenciou qualquer intenção premeditada de desviar bens e valores públicos ou beneficiar pessoalmente outrem ou a sí próprio, sendo que tais hipóteses jamais ocorreram pelo que se revela totalmente desarrazoada a aplicação de penalidade, merecendo, portanto, ser revogada por este Juízo.

Todo o exposto, revestem razões suficientes e seguras a fim de que seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reformar o entendimento monocrático julgando-se, por conseguinte, totalmente procedente o pedido deduzido na exordial.

III.DO PEDIDO

Em vista do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para anular a sentença monocrática e, de conseguinte, julgar totalmente procedente o pedido inaugural, nos termos da fundamentação exposta, com a inversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 9 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição - Ação Transporte Terrestre - Procedimento Comum Cível - Trf01

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Desapropriação por Utilidade Pública - Desapropriação - de Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias

TCE-RS e TCU assinam acordo de cooperação técnica

Recurso - TRF01 - Ação Multas e demais Sanções - Execução de Título Extrajudicial - de União Federal contra Cada Macaco No SEU Galho Producoes Culturais

Manifestação - TRT02 - Ação Comum Acordo - Dc - de Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalizacao do Exercicio Profissional e Entidades Coligadas No Estado de Sao Paulo contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo