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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0017

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRÍCOLA IGARASHI - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por sua Procuradora "in fine", vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença prolatada por MM. Juízo, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fulcro no artigo 895 e seguintes da CLT, para, cumpridas as formalidades legais, seja o mesmo recebido no seu duplo grau, e sejam os autos remetidos à Superior Instância. este

Tendo em vista que a Recorrente encontra-se em Recuperação judicial devidamente comprovado nos Autor e apontado na r. sentença de primeiro grau, Autos nº Autos nº 0000200-52.2019.8.16.0185, nos termos do art. 899, § 10º da CLT a Recorrente está isenta do depósito Recursal, pelo que requer a juntada apenas das custas judiciais no importe de R$ 00.000,00, nos termos da condenação, afim que se preencham os requisitos legais, impossibilitando a qualquer forma o não conhecimento do presente recurso por deserção.

Deste modo, estão preenchidos os pressupostos legais autorizadores para a admissibilidade e conhecimento do presente Recurso Ordinário.

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Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

NomePEREIRA

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: AGRÍCOLA IGARASHI - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: Nome

AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DO TRABALHO DE MAFRA - SC.

EMINENTÍSSIMOS MAGISTRADOS:

BREVE EXPLNomeÇÃO DO PROCESSO

A MM. Julgadora deferiu parcialmente os pedidos da Recorrida, reconheceu a prescrição quinquenal, mas anulou a escala de trabalho de 12x36, o que fez até o início da vigência da Lei da Reforma trabalhista, desse modo, considerando todos os cartões ponto que constam dos autos, condenou a ré ao pagamento de horas extras excedentes a 8a diária até 10 de novembro de 2017. Por descaracterizar a jornada de 12x36 condena a ré ao pagamento de horas extras decorrentes do artigo 384 da CLT, e também a intrajornada nos dias em que a autora não teve observada as 36 horas consecutivas de descanso, além de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% do êxito, condenando ainda as custas de R$ 00.000,00, devidamente recolhidas, e fixa o valor provisório de R$ 00.000,00, cujo depósito recursal a Recorrente está isenta de recolher por estar em Recuperação judicial, nos termos do artigo 899, § 10º da CLT.

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Contudo, com a máxima vênia, o Recorrente entende que a decisão proferida pela r. Magistrada a quo está em desacordo com as provas produzidas nos autos, e jurisprudência dominante nessa justiça especializada, motivo pelo qual interpõe o presente recurso, para que este Egrégio Tribunal possa equilibrar a decisão atacada.

ELEMENTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 22/11/2021, segunda-feira, foi publicada em diário a sentença, iniciando-se o prazo no dia 23/11/21, o prazo de 8 (oito) dias, contados em dias úteis, encerra-se em 02/12/2021 portanto, o presente recurso está sendo ofertado tempestivamente.

DO FUNDAMENTO FÁTICO

O fundamento fático que autoriza a propositura do presente remédio, inobstante a outros pontos que serão abordados em seara e momentos oportunos, reside na Nomelise probatória das provas constituídas na presente demanda, e data máxima vênia, em face de manifesta Nomelise, foi equivocadamente Nomelisada pelo douto juízo a quo

1 - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECONSIDERA A ESCALA DE TRABALHO 12X36 E CONDENA A RÉ EM HORAS EXTRAS ATÉ 11/2017

No que pertine a jornada de trabalho a Recorrida confessa, e os documentos comprovam que a mesma trabalhou apenas e tão somente na escala de trabalho de 12x36. A ré também é confessa no fato de ter o autor trabalhado na jornada de trabalho de 12x36 e para comprovar a validade do ajuste, a ré anexa aos autos os cartões pontos da autora, os quais não foram desconstituídos, ao contrário, foram devidamente reconhecidos pela Recorrida como corretos.

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No entanto, a r. sentença de primeiro grau assim determina:

2.1 - Horas Extras - Nulidade da jornada 12x36

A duração de trabalho de 12x36 é excepcional, e apenas reconhecida porque é benéfica ao empregado pela diminuição do labor mensal (seu divisor é 210). Contudo, impõe autorização em lei ou negociação coletiva, como aponta a Súmula 444 do TST, e deve seguir rigorosamente suas limitações, sendo descaracterizada com a prestação de horas que excedam sua já elastecida jornada.

A ré, além de não possuir autorização convencional para adoção do regime no caso da autora, conforme reconhecido no tópico anterior, submetia a autora à prestação habitual de horas extras , exigindo labor por mais de 12 horas.

Pelos controles de jornada percebe-se que a ré adota uma postura de indiferença às normas de saúde e segurança da trabalhadora, submetendo-a à jornadas exaustivas, inviabilizando a atribuição de qualquer efeito ao acordo de compensação, pelo que se afasta o entendimento contido na Súmula 85, III, do TST.

Por todo o exposto, defere-se o pagamento, como as horas extras (hora + adicional), das excedentes a 8a diária e 44a semanal, de forma não cumulativa, até 10 de novembro de 2017.

O cálculo das horas trabalhadas deve ser feito minuto a minuto, para que se possa aferir se todo o labor extraordinário foi computado, observando-se a exceção do § 1o do art. 58 da CLT, mas nos termos da Súmula 366 do TST.

Deverão compor a base de cálculo o salário-base, acrescido do adicional noturno de 25% sobre as horas trabalhadas após às 21h00min, conforme estabelecido nas CCTs, nos termos da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST.

Apuração dos dias e horários trabalhados pelos controles de ponto trazidos aos autos.

Observem-se os adicionais de 50% e 75% (conforme definido nas CCTs), a evolução salarial e o divisor 220.

Ante sua habitualidade e considerando a ruptura do vínculo empregatício sem justa causa por iniciativa da ré, as horas extras e seus adicionais (porquanto o acessório segue o principal) geram reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço

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constitucional, aviso-prévio e FGTS (8%) acrescido da multa de 40% pela despedida.

Os feriados trabalhados também repercutirão nas mesmas parcelas acima (exceto nos próprios repousos), nos termos da Súmula 444 do E. TST.

Deduzam-se valores pagos sob os mesmos títulos, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST.

(...)

A r. sentença de primeiro grau considera válida a escala de trabalho eleita pelas partes apenas a partir de 11/11/2017, início de vigência da lei da reforma trabalhista.

Com todo o respeito à decisão primeira, entende a Recorrente que a decisão se afasta da prova dos autos e também do entendimento jurisprudencial firmado por esta E. Corte Trabalhista, devendo o período anterior a 11/11/2017 ser a escala de 12x36 ser declarada válida sendo excluída toda e qualquer condenação em horas extras.

Anotamos que o r. julgador de primeiro grau reconhece a validade dos controles de jornada, o que também foi reconhecido pela própria autora.

A r. sentença recorrida não considera o acordo aditivo de trabalho firmado entre as partes, assim como a previsão na CCT que expressamente possibilitava a adoção de referida escala de trabalho pela ré, o que não merece prosperar, pois, a ré observa a previsão da Convenção Coletiva do Trabalho e firmou com a autora acordo individual de trabalho para tanto.

Inclusive, no caso em tela, apesar de ser contratada para laborar na escala de 12x36, a autora trabalhava na verdade onze horas, posto que na escala de 12 horas sempre folgou uma hora, intervalo intrajornada anotado no cartão e não descontado da jornada.

Reitere-se que não há que se falar em nulidade da escala de 12x36, merecendo ser reformada a sentença que declara a nulidade até 10/11/2017, pois, além de haver permissivo na CCT para adoção de tal escala, a Recorrida firmou com a ré aditivo contratual com previsão expressa nesse sentido, ou seja, tudo dentro da mais absoluta e escorreita legalidade.

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Toda a jornada de trabalho desempenhada pela Recorrida durante toda a contratualidade está devidamente anotada em cartão ponto, início e término de jornada espelham os horários de trabalho da Recorrida, estando devidamente anotado no cartão ponto inclusive eventual labor em feriados

Do preceito da sentença resta claro que o r. julgador deixou de considerar a validade da jornada de 12x36 por entender que não havia previsão convencional anterior a vigência da Lei da reforma, entendemos ser injusto e equivocado, razão pela qual, requeremos sua reforma para o fim de excluir a condenação em horas extras a partir da 8a diária e 44a semNomel não cumulativas, com integrações e reflexos até 10/11/2017.

2-DA NECESSÁRIA REFORMA DA CONDENAÇÃO EM INTERJORNADA bis in idem - sentença extra petita e contraditória - violação do artigo 66 e 67 da CLT.

A R. sentença de primeiro grau condena a ré ao pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo interjornada, o que faz nos seguintes termos:

"Pelos controles de jornada juntados aos autos, percebe-se que a ré não observou o intervalo mínimo de 36 horas consecutivas de descanso em determinadas ocasiões.

Cita-se, como exemplo, o intervalo entre os dias 27 e 29 de janeiro de 2017, em a jornada da autora se encerrou às 21h40min e às 07h04min, de modo que gozou de apenas 33 horas de descanso (ID. b2fc427 - Pág. 2).

Tratando-se de empregada submetida ao regime de 12x36, a fruição do repouso de 36h consecutivas, é indispensável, por tratar-se justamente do benefício concedido à trabalhadora em troca do elastecimento da jornada de trabalho, de modo que a inobservância enseja o pagamento do tempo suprimido, por aplicação analógica do art. 66 da CLT (Súmula n. 110 do TST).

Desse modo, é devido, toda vez que constatada a inobservância do intervalo, o pagamento das horas (acrescidas do adicional de 50%) que faltarem para completar

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o período mínimo de 36h consecutivas de descanso, com os mesmos reflexos e parâmetros deferidos para as horas extras, tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 não promoveu nenhuma alteração no tocante ao intervalo interjornadas. Os dias destinados ao repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) estão contemplados na jornada de 12x36, de modo que nada a deferir neste ponto.

Defere-se, nestes termos."

Excelências novamente gostaríamos de consignar todo o respeito e acato para com a r. sentença de primeiro grau, no entanto, no que pertine ao interjornada a sentença é totalmente equivocada e contraditória, explicamos:

A sentença condena a ré ao pagamento de interjornada por entender que na escala de 12x36 o intervalo tem que ser de 36 horas, condenando a ré ao pagamento da hora com 50% sempre que as 36 horas não tiverem sido observadas. No entanto, a sentença declara a nulidade da escala de 12x36 e condena a ré ao pagamento de horas extras excedentes a 8 diária e 44 semNomel.

Ora, se a sentença declara a nulidade do ajuste compensatório e condena a ré ao pagamento de horas extras a partir da 8 diária, ela não pode condenar a ré pagamento de horas extras decorrentes da não fruição integral das 36horas, pois, as descaracterizou.

Para tentar sNomer a contradição a Recorrida apresentou Embargos Declaratórios, no entanto, o r. juízo de primeiro grau não sanou a omissão, alegando que a matéria era de recurso, então vejamos:

"Contradição - Embargos da ré

A embargante manifesta sua discordância com sua condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo entre jornadas no período anterior 11/11/2017, afirmando que a sentença reconheceu a nulidade do regime de trabalho de 12x36.

Ocorre que, diferentemente da interpretação dada pela embargante, a sentença reconheceu a nulidade do regime de 12x36 e não sua inexistência, de modo que, adotado o sistema e não concedido o intervalo estabelecido,

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impõe-se sua condenação ao pagamento do tempo suprimido como extra.

Não há, portanto, contradição na r. sentença embargada passível de saneamento via embargos de declaração.

Cabe esclarecer que a conclusão de forma contrária à doutrina e jurisprudência, ou à prova dos autos, bem como a interpretação de forma diversa daquela pretendida pelas partes não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição. Entendendo a parte ter ocorrido qualquer das questões acima elencadas deverá fazer uso do remédio processual adequado, visto que os embargos têm por finalidade exclusiva a integração da decisão e não sua reforma, não sendo possível a revisão da decisão pelo mesmo órgão que a proferiu uma vez que a prestação jurisdicional já se exauriu nesta esfera de jurisdição."

Novamente com todo o respeito, mas entende a Recorrente que a sentença que declara a nulidade do ajuste de compensação e mesmo assim condena a ré a intervalo interjornada por não conceder 36horas consecutivas, é injusta, evidencia bis in idem, merecendo ser reformada para excluir a condenação em interjornada.

Excelências a sentença é inclusive extra petita , pois defere a Recorrida o que ela não pediu, a recorrida alega que houve violação do interjornada pela não observância das 11horas consecutivas e/ou24 horas consecutivas, não há requerimento de condenação da Recorrente ao pagamento de interjornada por não concessão integral das 36 horas.

Desse modo, requer-se a reforma do julgado primeiro em interjornada, pois, extra petita, deferindo a autora o que ela não pediu.

E ainda, a decisão que condena a Recorrente em intervalo interjornada viola os termos dos artigos 66 e 67 da Carta Celetista, pois, referidos dispositivos legais são taxativos no sentido de que a infração do interjornada se dará em caso de não concessão de 11 horas consecutivas ou 24 horas consecutivas, e no caso em Nomelise,

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considerando ou desconsiderando a escala de trabalho de 12x36 não houve em nenhum momento do vínculo da Recorrida afronta a tais dispositivos.

Portanto, por todos os ângulos que se Nomelisem, ainda que os r. julgadores mantenham a nulidade da escala de trabalho de 12x36, o que não acreditamos que ocorrerá, ainda assim deverá haver a reforma do julgado a fim de que se exclua a condenação e interjornada.

Por medida de justiça e coerência, requer-se a reforma.

3-DA NECESSÁRIA REFORMA QUE CONDENA A RÉ EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ARTIGO 384 DA CLT.

A ré foi condenada ao pagamento de horas extras em decorrência do art. 384 da CLT no período anterior a vigência da reforma trabalhista, o que merece reforma.

A jornada de trabalho da autora era absolutamente definida e não havia alongamento no período trabalhado. O pedido da autora não passa de uma alegoria falaciosa, não havendo o menor cabimento na pretensão.

Conforme exaustivamente apontado, a autora não realizava horas extras, muito menos com habitualidade, a autora trabalhava em escala diferenciada, 12x36, mas não realizava labor extraordinário.

Nobres julgadores, não podemos deixar de destacar que o artigo 384 da CLT foi revogado pela lei 13.467/2017, conforme observado na r. sentença, contudo manteve em relação ao período anterior, o que não pode ser mantido.

Ainda que assim não fosse, cautelarmente, menciona a ré que conforme entendimento doutrinário anterior a vigência da reforma, assim como da jurisprudência pátria, o artigo 384 da CLT era considerado como inconstitucional , vez que fere/conflita com o artigo da Carta Magna.

Na doutrina de Sergio Pinto Martins, o ilustre jurista pondera que:

"O preceito em comentário conflita com o inciso I do artigo 5º da

Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para o

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caso de prorrogação do horário normal, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher ."

Nesse mesmo sentido posicionou-se igualmente Alice Monteiro de Barros:

"Considerando que é um dever do estudioso do direito contribuir para o desenvolvimento de uma normativa que esteja em harmonia com a realidade social, propomos a revogação expressa do artigo 376 da CLT, por traduzir um obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Em conseqüência, deverá também ser revogado o artigo 384 da CLT, que prevê descanso especial para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos os dispositivos conflitam com os artigos , I, e artigo , XXX, da Constituição Federal."

Vejamos entendimento jurisprudencial sobre o tema:

TRT-PR-26-04-2016 INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INDEVIDO. A regra do artigo 384 da CLT foi derrogada pela norma inserta no artigo , I, da Constituição Federal de 1988, que prevê a igualdade em direito e obrigações entre homens e mulheres. Como não há previsão do referido descanso para o homem, o preceito do artigo 384 da CLT mostra-se discriminatório, em franca violação à norma do artigo , I, da Carta Magna pátria. Logo, não se justifica esse tratamento diferenciado, que se revela, à toda evidência, discriminatório. TRT-PR-12318-2014-002-09-00-0-ACO-13564-2016 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 26-04-2016

Nesse sentido destacamos a jurisprudência a seguir:

ACORDAM os membros da 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS . No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos pelo labor

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prestado no intervalo intrajornada (item 3 do dispositivo da sentença); b) absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT e reflexos deferidos; c) deduzir os valores pagos a título de adicional noturno, conforme recibos salariais dos autos; d) inverter os honorários sucumbenciais em relação as parcelas do item "3" do dispositivo da sentença) e intervalo do art. 384 da CLT, atribuindo à reclamante o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) majorar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, sendo devido, em relação ao período contratual compreendido até 10.11.2017, o pagamento do tempo integral de uma hora de intervalo, por dia laborado, acrescido do mesmo adicional e reflexos fixados na sentença em relação às demais horas extras deferidas; b) acrescer à condenação o pagamento de horas extras decorrentes da aplicação da redução da jornada noturna a partir de 11/11/2017 sobre as horas prestadas entre 22h e 5h, com adicional e mesmos reflexos já definidos para as horas extras intervalares deferidas na sentença. Majorar o valor da condenação (R$ 35.000,00). Custas judiciais de R$ 700,00 pela ré, das quais fica dispensada na forma da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de fevereiro de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, os Desembargadores do Trabalho Roberto Basilone Leite e Mirna Uliano Bertoldi. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. (TRT12 - ROT - 0001257-29.2019.5.12.0004 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6a Câmara , Data de Assinatura: 19/02/2021) (TRT-12 - RO: 00012572920195120004 SC, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, Data de Julgamento: 02/02/2021, Gab. Des. Roberto Basilone Leite).

Diante do exposto e do que consta dos autos, requer a reforma da r. sentença, para afastar a condenação de horas extras decorrentes do art. 384 da CLT, uma vez que indevido.

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4-DA NECESSIDADE DE REFORMA HONORÁRIOS - DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA

O D. Juízo "a quo" , ao proferir a sentença, ao se manifestar sobre os honorários advocatícios assim decidiu:

5 - Honorários advocatícios (Parte ré)

Indefere-se, ante a sucumbência das rés na maioria dos pedidos, conforme o disposto no artigo 86, § único, do CPC.

O D. julgador ao Nomelisar aplicação dos honorários de sucumbência em face da Autora, destacou que no caso em comento a ré foi sucumbente na maioria dos pedidos, o que com todo respeito não concorda a Ré, explicamos.

O pleito da Autora foi delimitado em face da prescrição quinquenal, os demais pedidos, delimitados apenas no período anterior a aplicação da Reforma trabalhista, assim a condenação da Autora nos pedidos propostos na petição inicial, considerando a prescrição e a delimitação foi na proporção de 50%, além disso, o pleito de horas extras pugnadas do intervalo para refeição a Autora foi sucumbente.

Considerando as delimitações e as questões acima destacadas, considerando que dos pedidos deferidos foram delimitados, praticamente na proporção de 50%, aliado ao fato do indeferimento da condenação da Ré em Horas extras do intervalo intrajornada, caberia desta forma a condenação da Autora na mesma proporção dos honorários fixados em sentença nos termos do art. 791-A em 10%, pelo que requer a reforma da r. sentença nesse particular.

DO PEDIDO FINAL

Portanto, plenamente demonstrada à subsunção dos dispositivos legais ao caso concreto em comento, formula-se o presente Recurso Ordinário, respeitosamente, requerendo seja conhecido e provido em todos os seus termos.

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Diante do exposto, pelo conteúdo dos autos e razões supra, espera seja, provido o presente Recurso Ordinário, para reformar a r. Sentença a quo, no ponto atacado, por ser medida que se impõe para uma correta e necessária distribuição de justiça, a reforma da r. sentença.

Requer a intimação do Recorrido para querendo apresentar contrarrazões.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba 02 de dezembro de 2021

NomePereira Janete do Rocio Cavalheiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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