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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.06.0023

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS , pessoa jurídica de direito privado, entidade social sem fins lucrativos, associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, qualificada como Organização Social pelo Decreto Estadual nº 26.025, de 14 de outubro de 2003, com titulação renovada pelo Decreto Estadual Nº 43.080 de 27 de maio de 2016, com endereço de sua sede localizado à EndereçoCEP: 00000-000, por meio de suas procuradoras, infra-assinadas, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomeem curso perante essa MM. Vara vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O COM RECONVENÇÃO Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo, ao final, a total improcedência da reclamação.

Das notificações

Prima facie , requer que todas as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente para a advogada; Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade , de acordo com a Súmula n. 427 do TST.

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DO MÉRITO

a) Do contrato de trabalho

De início, é importante destacar que a parte reclamante foi contratada no dia 13/10/2020 para exercer a função de Assistente Técnico, no período de 08h00min às 17h00min de segunda à sexta -feira, com jornada de 40 horas semanais e percebendo como salário a quantia de R$ 00.000,00.

Cumpre destacar que o contrato de trabalho entre o Reclamante e a ora reclamada continua ativo . Portanto, não há que se falar na existência de diferenças de verbas rescisórias. A ssim, requer que todos os valores pagos pela reclamada de igual título dos descritos na exordial sejam abatidos do montante, porventura, devidos.

b) Da impossibilidade de repercussões - Contrato de trabalho ativo

A reclamada contesta todos os pedidos da parte reclamante, pelas razões de fato e direito que passará a aduzir adiante, contestando especificamente cada pleito. Porém apenas por excesso de cautela, vem a Reclamada chamar a atenção deste MM. Juízo, que o contrato de trabalho da parte Reclamante encontra-se ATIVO . Assim, em caso de eventual condenação, o que não é de se esperar, seja observado que não deverá haver repercussões em verbas rescisórias, aviso prévio e multa rescisória do FGTS.

c) Da evolução salarial

Salientamos que durante a vigência do pacto laboral o salário da reclamante foi àquele constante dos recibos salariais pertinentes jungidos aos autos nesta oportunidade.

Com efeito, desde já, ad cautelam, na remota hipótese de vir a reclamada ser condenada a qualquer título postulado na exordial, requer seja utilizada a evolução salarial como parâmetro para apuração de um hipotético quantum debeatur .

d) Dos Cálculos Apresentados pela Reclamante

A ora reclamada não concorda com os valores indicados na exordial, vez que nada é devido à parte autora. Ademais, verifica-se que os cálculos foram realizados de forma aleatória sem observar a realidade dos fatos.

e) Da ausência do cometimento de falta grave por parte da empregadora -

impossibilidade de caracterização da rescisão indireta

A parte autora alega que a ora reclamada cometeu falta grave por descumprimento contratual com relação ao depósito do FGTS e do pagamento do vale refeição.

Entretanto, não merece acolhimento as pretensões autorais, visto que, o que ocorreu em verdade foi abandono de trabalho por parte da obreira por sua mera liberalidade.

Ademais, conforme entendimento reiterado deste E. Tribunal, a falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, assim o não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de rescisão indireta.

É o que se percebe dos julgados abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. O não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de rescisão indireta. Recurso desprovido, no

particular. (Processo: RO - 0000749-59.2017.5.06.0412, Redator: Maria Clara

Nome, Data de julgamento: 21/05/2018, Terceira Turma,

Data da assinatura: 23/05/2018)(TRT-6 - RO: 00007495920175060412, Data de

Julgamento: 21/05/2018, Terceira Turma)

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS.

RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o

desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve

afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a

prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de

requisitos como, a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva

reparação. O não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso

suficiente, para autorizar a declaração de rescisão indireta. Recurso improvido."

(TRT6 RO 0000679-82.2016.5.06.0313 Relatora: Maria Clara Saboya Albuquerque

Bernardino; 3aT, Data de Julgamento: 23/07/2018) (Processo: ROT - 0001038-

78.2019.5.06.0005, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de

julgamento: 20/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/10/2020)(TRT-6

- RO: 00010387820195060005, Data de Julgamento: 20/10/2020, Terceira Turma)

Assim requer a total improcedência do pleito insculpido no" item 3 "da petição inicial, por ser totalmente despido de lastro jurídico e fático.

f) DA RECONVENÇÃO - DO ABANDONO DO TRABALHO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC/15, na contestação, é lícito ao Réu propor reconvenção, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir.

Na carta registrada nº 058/2021, ora anexa, foi retratado o abandono das atividades laborais da reclamante de forma totalmente voluntária até os dias atuais, mesmo após ter sido formalmente chamada para retorno ao trabalho. É importante frisar que a ausência continuada da reclamante vem causando problemas e transtornos para a reclamada e a todos os colaboradores do setor posto que, no momento não temos outro colaborador para substituí-la.

Sendo assim, requer desde já o reconhecimento do abando de emprego pela reclamante e a consequente demissão por justa causa, com reverberação em todas as verbas trabalhistas, além do pagamento do desconto do aviso prévio indenizado no importe da sua última remuneração na forma do artigo 487 da CLT"a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (período não cumprido)."Pelo exposto requer, também, o desconto do valor de R$ 00.000,00.

g) DAS VERBAS RESCISÓRIAS (Saldo de salário, salário indenizado, aviso prévio

indenizado, férias integrais e proporcionais)

Conforme exaustivamente relatado, a parte autora abandonou o trabalho, devendo ser reconhecida a sua demissão por justa causa, não fazendo jus ao saldo de salário, salário indenizado, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais.

Tal entendimento está consubstanciado na súmula 171 do C. TST que assim dispõe:

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

h) Do FGTS + 40% (multa fundiária)

Improcede o pedido de pagamento de diferença de FGTS (pagamento da multa rescisória). Isto porque, à parte autora não é cabido o pagamento da referida multa, porquanto, abandonou o trabalho, devendo ser reconhecida a sua demissão por justa causa.

i) DO ÔNUS DA PROVA

Tendo por base as normas instrumentais que disciplinam o sistema probatório consagra do pelo ordenamento jurídico posto, compete a Reclamante o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, em consonância com o que estabelece o art. 818 da CLT c/c o art. 373, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente utilizado na Justiça Federal Especializada do Trabalho por determinação expressa do artigo 769 Consolidado. Posto isso, requer desde já, sejam julgados improcedentes todos os títulos os quais a parte Reclamante não tenha produzido elementos probatórios almejados.

j) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

É sabido, que a lei nº 13.467/2017, tem a sua aplicação imediata a partir de 11/11/2017. Deste modo, requer a Reclamada que seja a parte adversa condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% pertinentes às pretensões improcedentes, nos termos do art. , caput, da CF e art. 791-A, § 3º, na CLT e parágrafos.

É que aduz a legislação Pátria vigente, senão, vejamos:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (omissis) - Carta Magna 1988

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Alternativamente, caso assim não entenda este magistrado, o que se admite apenas por mero apego ao debate, requer a Reclamada a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa. De mais a mais, alternativamente, caso seja concedida as benesses da justiça gratuita ao Reclamante, o que não se espera pelas razões acima declinadas, deverá ser o Reclamante condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Ainda, por extrema cautela, em caso de concessão de créditos advindos de uma possível condenação, o que não se espera, requer que o valor dos honorários sucumbenciais seja retido de tal importância.

k) DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo reclamante são indevidos, à luz do artigo , inciso LXXIV da CF e o artigo 790 § 4º da CLT os quais determinam que a concessão dos referidos benefícios só serão concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não obstante isso, a CLT, no artigo 790 § 3º, CLT, fixa o critério de elegibilidade para a concessão da Justiça Gratuita, conforme transcrição abaixo:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de

qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Porém, a mera declaração desacompanhada da comprovação não passa, data vênia, de mera presunção juris tantum , devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos robustos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros do reclamante, conforme determina os termos do § 3º do artigo 790, da CLT. Assim, resta incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova.

Não bastasse, além de não estar assistida pelo sindicato da categoria, a declaração de situação econômica juntada pelo reclamante não foi comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, consoante exigência do artigo 14, § 2º da Lei 5584/70. Desta forma, pelos motivos acima aludidos, pelo que resta improcedente o pedido de gratuidade da justiça.

l) DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Requer a reclamada, na eventualidade de condenação, o que se admite por cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, observância ao valor máximo das custas a serem arbitradas, visto que este valor não poderá ser superior a quatro vezes o valor máximo do benefício da previdência social, conforme dita o art. 789, caput, da CLT. Ainda, nos termos do artigo 844 e parágrafos seguintes da CLT, também alterado pela Lei 13.467/2017, em caso de

ausência injustificada à audiência inicial, requer, além do arquivamento do presente feito, que o reclamante seja condenado ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo tal pagamento condição para a propositura de novo processo.

m) DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Inicialmente, é bom que se destaque que todos os pedidos formulados pela parte Reclamante devem ser julgados improcedentes, por serem indevidos, todavia, caso sejam deferidos, o que não se espera o valor da condenação, de cada pedido, deve ser limitado ao valor indicado e delimitado pela parte Reclamante e, por consequência, ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT,

tendo em vista que o valor apresentado corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe fora demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil).

Com efeito, a limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e, por consequência, à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas. Dessa forma, em eventual condenação, deverá se observar, como limite máximo, os valores atribuídos ao presente feito.

n) DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE

A documentação acostada aos autos pelo reclamante é inservível como meio de prova, posto que em nada corrobora as alegações autorais quando aos pedidos formulados na peça exordial. Sendo assim, percebe-se que, no que tange à sua prova documental, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, do NCPC, haja vista que nenhum dos documentos trazidos à colação tem validade jurídica capaz de sustentar a tese autoral. Ante todo o exposto, restam impugnados os documentos colacionados pelo reclamante à presente ação, pelos motivos acima articulados, devendo a reclamação trabalhista em evidência ser julgada totalmente improcedente.

Por fim, a reclamada aproveita o ensejo para reiterar todos os termos de sua contestação, pelo que requer a total improcedência deste pleito.

o) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer a Reclamada, na remota hipótese de acolhimento de qualquer parcela pleiteada na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da Reclamante, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento1/96, da Corregedoria Geral do TST. 8.

p) DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DACORREÇÃO

MONETÁRIA.

Eventuais juros somente deverão computados a partir da constituição em mora do devedor - conforme artigo 219 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. O mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação da Reclamada. Assim, se deferidos quaisquer créditos a obreira, no que não crê a Demandada, deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381, do C.TST, da qual requer-se a aplicação, devendo ser, assim, julgado improcedente mais este pedido formulado pelo Autor.

q) DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE COMPÕEM A DEFESA

Importante destacar que após a reforma do artigo 830 da CLT, o advogado subscritor pode declarar a autenticidade das cópias que o mesmo apresenta em juízo. Assim declara a ora causídica a autenticidade dos documentos ora colacionados.

DOS DEMAIS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer a contestante:

a) seja-lhe deferido provar o alegado por todos os meios de provas permitido sem direito, em especial depoimento pessoal do reclamante sob pena de confissão (Súmula nº 74 do C. TST);

b) A aceitação desta peça de bloqueio, contestação, aceita em sua integralidade, julgando-se improcedentes todos os pleitos formulados pelo autor e condenando-a no pagamento das custas processuais, compensando-se os títulos já pagos em favor da parte autora;

c) A condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT;

d) requer, ainda, por extrema cautela, caso alguma verba venha a ser deferida ao Reclamante, o que se admite apenas para argumentar, se digne esse MM. Juízo determinar a incidência dos descontos atinentes à Previdência Social e ao Imposto de Renda, conforme Provimento número 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como

indicar a natureza jurídica das mesmas, consoante inteligência do § 3a do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação inserida pela Lei número 10.035 de25 de outubro de 2000;

e) requer, ainda, a aplicação da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no que tange a correção monetária.

Em sede de RECONVENÇÃO , requer:

d) O recebimento das razões da reconvenção, de acordo com o Art. 343, do CPC/15, e a procedência da reconvenção para reconhecimento do abandono de emprego da reclamante e o consequente dever do pagamento do aviso prévio indenizado a reclamada no importe de R$ 00.000,00;

e) A intimação da Reclamante, nos termos do Art. 341, § 1º, do CPC/15;

f) Honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção, nos termos do Art. 791-A, § 5º da CLT;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial, a testemunhal, documental e depoimento da reclamada, e o que mais for necessário à elucidação dos fatos;

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, na Reconvenção, o valor de R$ 00.000,00;

Ante o exposto, requer que sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pleitos

descritos na petição inicial, que ficam expressamente impugnados conforme fundamentação supra apresentada. Protesta- se por todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão, testemunhal, documental e pericial.

Nestes termos, Pede deferimento.

Recife (PE), 07 de Julho de 2021

NomeCUNHA

ADVOGADA

00.000 OAB/UF