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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição - Ação Colação de Grau

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14/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 13a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 10/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Colação de Grau

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

48976 13/07/2021 16:41 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - Nome

Nome, já devidamente identificado nos autos do processo supramencionado, por seu advogado que esta subscreve vem a este juízo apresentar a seguinte:

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - Nome, igualmente identificada no processo, o que faz com fulcro nos fatos e fundamentos a seguir:

1. SÍNTESE DOS FATOS .

Como exposto na exordial, o autor, no momento do ajuizamento da demanda, era aluno do 11º (décimo primeiro) período do curso de Medicina na Instituição demandada, conforme declaração de matrícula encostada na exordial.

Atualmente, já está devidamente matriculado no 12º (décimo segundo período) do curso, o que o fez para fins de pagamento do FIES.

Nesse contexto, requereu em sede inicial a colação de grau antecipada com a consequente expedição de certidão/declaração de conclusão de curso e expedição do diploma. Em sede de decisão (ID (00)00000-0000) proferido por este juízo na data de 11 de maio de 2021, fora concedida a liminar nos seguintes termos, in verbis:

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"Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 72 horas, proceda à colação de grau em favor do autor, pelo meio mais adequado ao cenário de saúde atual, com expedição de declaração/certidão de conclusão de curso, a qual, todavia, deverá ficar sub judice, até a decisão judicial final".

Por sua vez, a instituição requerida deu comprimento à liminar e procedeu à colação de grau antecipada do autor na data de 14.05.2021.

Ato contínuo, em sede de contestação, conforme ID (00)00000-0000, aduz que o autor não deve ter sua pretensão atendida, asseverando na oportunidade que "Existe ausência por parte do autor da integralização da carga horária do curso de Medicina" bem como, "O aluno não se enquadra na Lei nº 14.040/2020 e Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020 do Ministério da Educação", todavia, tais argumentos não devem prosperar perante os documentos e fatos expostos e ratificados na exordial e, reiterados a seguir.

Em verdade, com a devida vênia, a defesa apresentada pelo Réu tem caráter nitidamente procrastinatório, uma vez que o Demandado não apresentou nenhum argumento consistente em oposição aos fatos e fundamentos demonstrados na inicial.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

2.1 DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE REQUERIDA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU PELO REQUERIDO.

Após ajuizamento da presente demanda, na data de 14 de maio de 2021 a instituição demandada procedeu à colação de grau especial em favor do autor, conforme documentação acostada no ID (00)00000-0000.

É fato público e notório que com a pandemia da COVID-19 desde o ano de 2020 diversos estudantes ingressaram com ações judiciais visando a colação de grau antecipada, sendo que diversas liminares, confirmadas em sentença, foram expedidas para os estudantes que se enquadravam nos termos das legislações pertinentes ao caso, como é a situação do ora demandante.

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Inclusive, ainda na data de 30 de abril de 2020 a coordenadora do curso de medicina do CEUMA lançou uma nota oficial nas redes sociais da instituição tratando da antecipação da colação de grau aos então alunos da turma de medicina 22. Veja-se, pois:

Nobre julgador, vemos que desde o ano de 2020, inclusive de forma administrativa, a instituição demandada procedeu com a antecipação da graduação inclusive de todos os alunos da turma denominada "M22" , assim, não deixa de ser um reconhecimento tácito de que, no caso do autor, a colação de grau especial é medida que se impõe, pois apresenta todos os requisitos para sua concessão, inclusive já reconhecido por este juízo, ainda que de forma precária, quando da concessão da liminar.

Superada esta celeuma, temos que na ótica da Teoria do Fato Consumado, as situações jurídicas são consolidadas pelo decurso do tempo, em decorrência de decisões judiciais, que têm como fundamento básico o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, como já decidiu o STJ no REsp 00.000 OAB/UF.

No caso em tela, após este juízo conceder a tutela de urgência e determinar a expedição da certidão de conclusão de curso e a antecipação da colação de grau, o Autor fez a inscrição no CRM-MA, inclusive já atua como médico no Município de São João dos Patos/MA.

Além disso, o autor já está devidamente matriculado no 12º (décimo segundo) período do curso, o que o fez para fins de integralização e pagamento do FIES.

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Portanto, houve solidificação de situações fáticas em razão do decurso de tempo, de maneira que reverter esse quadro implicaria danos "desnecessários e irreparáveis" ao autor.

Sobre o tema vejamos a jurisprudência do TJMA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTÁGIO. CURSO DE MEDICINA. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I -As universidades gozam de autonomia didático- científica e administrativa. II - No caso a conclusão do curso superior de medicina pelos Agravantes dependia tão-somente da conclusão da disciplina estágio supervisionado. Aplicação do princípio da razoabilidade. III -Deve ser aplicada in casu a teoria do fato consumado. Não se trata de hipótese em que se convalida situação irregular ou de ilegalidade, em prejuízo de terceiros ou da Instituição de Ensino Superior. (TJMA -1aCâmara Cível, Ap.Civ.00000-00, Rel. Des. NomeRachid Mubarack Maluf, publ.13/06/2017)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acompanha o mesmo entendimento:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.893 - PR (2012/00000-00) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ PROCURADOR: ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO (S) RECORRIDO: SABRINA BORELLA BEVILÁQUA ADVOGADO: GIOVANI MARCELO RIOS E OUTRO (S) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerada consolidada a situação de fato. 3. Conforme se extrai dos autos, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que a recorrida obtivesse o diploma de conclusão do curso de farmácia em 03.2.2011, ou seja, há quase dois anos, sendo natural que esteja valendo- se de sua formação para exercer sua profissão e prover o seu sustento. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo (conclusão do curso e obtenção do

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diploma), por intermédio do mandado de segurança concedido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado-se no sentido de aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes: AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009. 5. Recurso especial não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado . 2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Precedentes deste STJ na aplicação da teoria do fato consumado. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012).

Desta feita, forte no entendimento acima enredado, requer-se a procedência da ação em decorrência do fato consumado.

2.2 DA INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA UNICAMENTE DO LANÇAMENTO DAS NOTAS NO SISTEMA. QUESTÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA.

Não obstante as alegações da requerida em afirmar que o autor não cumpriu com a integralização da carga horária do curso de Medicina, tais argumentos não se embasam em fundamentos concretos, pois, vai de encontro a todos as provas documentais encostadas aos autos pelo autor, a saber: histórico escolar, declarações, frequência e notas do estágio avaliados pelos preceptores da IES, além de frequências, relatórios e termos de compromisso de estágio , todos demonstrando com clarividência o cumprimento da carga horária exigida pela requerida para com o curso de Medicina, valendo reforçar que as citadas provas foram utilizadas por este juízo para proferir

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acertada decisão que concedeu ao autor a tutela de urgência requerida na exordial, asseverando na oportunidade que :

"Com base no histórico escolar acostado, vislumbra-se que somente restavam pendentes para conclusão da grade curricular apenas as cadeiras de estágios, somando 220 horas, além de atividades complementares sendo que o autor instruiu a inicial com termo de compromisso de estágio, controle de frequência e ficha de avaliação, demonstrando que realizou os estágios em semestres anteriores, totalizando a citada carga horária, além de acostar certificados para fins de atividades complementares, inclusive demonstrando que protocolizou a documentação pertinente junto à instituição (ID (00)00000-0000)."

É exatamente nesse contexto que a Lei 10.040/20 em seu art. 3º, § 2º, I, é pontual em afirmar que:

Art. 3º . As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico , nos termos do disposto no caput e no § 3 do art. 47 da Lei n.º 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

§ 2º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de Medicina , Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I- 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina.

Conclui-se a possibilidade, assim, da antecipação da conclusão do Curso De Medicina, desde que seja observado o cumprimento de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso. No caso do autor, este já cumpriu 2.670 (duas mil seiscentos e setenta horas) de internato, de um total de 2.670 (duas mil seiscentos e setenta horas), isto é, já cumpriu 100% (cem por cento) da quantidade exigida, satisfazendo, logicamente, o mínimo exigido no referido dispositivo legal, portanto, nota que a requerida não deu a devida atenção ao vasto acervo probatório apresentado pelo autor.

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2.3 DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NOS TERMOS DA LEI Nº 14.040/2020 E DA PORTARIA Nº 383, DE 09 DE ABRIL DE 2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -MEC.

Em sua contestação a requerida afirma que o autor não se enquadra na Lei 14.040/2020, bem como, na Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020 do MEC.

Para tanto, fundamento que a citada "antecipação da formatura, trata-se de um direito subjetivo da requerida, da mesma maneira que a referida medida também não conferia direito subjetivo aos estudantes de participação em cerimônia de formatura, mas apenas possibilitava a abreviação da carga horária, desde que observados os requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino, logo, a necessidade de integralização de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso para que seja possível a antecipação de colação de grau é exigência mínima e não autorização".

Preliminarmente, em relação a carga horária, o autor encontra-se matriculado, apenas por questões do FIES, já que já cursou todas as disciplinas, no 12º (décimo segundo) período do curso de Medicina, como exposto de forma amiudado, tendo cumprido com todas as horas exigidas para se obter a antecipação da formatura do curso de Medicina, seja em relação a carga horária dos 10 (dez) períodos do curso, horas complementares, assim como, o cumprimento integral da carga horária imposta ao internato.

Nesse sentido, a própria Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020 do Ministério da Educação citada pela requerida, corrobora o direito do autor, vejamos :

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.

§ 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina.

Ora, além do cumprimento de toda a carga horária do internato onde o autor realizou sua atividade profissional ativamente, somado à isso o autor possui resultados acadêmicos satisfatórios que o colocam entre os melhores da sua turma, inclusive tendo

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3º (terceiro) maior coeficiente escolar entre os estudantes no ano de 2019, conforme se infere do histórico, portanto, não obstante o alegado pela requerida no que pertine à necessidade de cautela em inserir um profissional recém-formado no mercado de trabalho, o autor se mostra apto a exercer sua função com maestria , tendo inclusive já assumido as 2 (duas) propostas de empregos para atuar na linha de frente ao combate do novo coronavírus, como demonstrado em documento acostado aos autos na inicial.

Ainda, o autor faz parte do TOP FIVE da sua turma no décimo primeiro período, ficando em 2º (segundo) lugar com média 10, atestando sua excelência acadêmica, conforme documento aqui acostado.

Ainda, a análise documental atesta que praticamente todas as notas do 11º e 12º período o aluno tirou nota máxima.

De forma mais específica, vejamos as notas do 11º (décimo primeiro) período:

Urgência e emergência do adulto: nota 9,9

Urgência e emergência da criança: nota 9,8

Saúde Coletiva e gestão em saúde: nota 10,0

De forma mais específica, vejamos as notas do 12º (décimo segundo) período:

Estágio eletivo: nota 10,0

Estágio de saúde da família 1 (ESF1): nota 9,9

Estágio de saúde da família 2 (ESF2): nota 9,9.

Por fim, a requerida afirma erroneamente que o autor não comprovou ter feito o requerimento da antecipação de estudos, com o intuito de participar de cerimônia de colação de grau, no entanto, o autor apresentou prova documental demonstrando de forma inequívoca o interesse inicialmente em resolver sua pretensão através de requerimento junto à requerida.

Dessa forma, considerando que o autor supera todos os fatos alegados pela requerida em sede de contestação, se enquadramento distintamente na Lei nº 14.040/2020, bem como na Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020 do Ministério da Educação -MEC, não restam dúvidas enquanto a necessidade em ter julgada procedente sua pretensão.

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2.4 DA LEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DOS ESTÁGIOS DO INTERNATO.

Como muito demonstrado, o último período (12º período) do curso de medicina se resume a estágio em unidades de saúde, os quais são desenvolvidos fora das dependências da instituição Requerida (Nome), ou seja, são desenvolvidos em hospitais (particulares ou públicos) com carga horária de 660 horas, sob acompanhamento de médicos, que, em folha específica de frequência, indicam as atividades desempenhadas e a carga horária após celebração de termo de convênio.

É cediço que toda instituição de ensino possui cronograma próprio como forma de regular suas atividades acadêmicas, e por outro lado, nada impede que o aluno, se assim lhe aprouver, possa avançar na realização de disciplinas, como forma de antecipar sua conclusão de curso, especialmente quando o último semestre do curso (12º período) prevê tão somente estágios.

Ciente da possibilidade de aprovação em residência médica bem como ingressar no mercado de trabalho, o autor antecipou a conclusão do estágio e conclui a carga horária de 660 horas de estágio referente ao 11º e 12º períodos, conforme folhas de frequência em anexo.

Realizou o estágio em entidade devidamente conveniada com o Requerido ao teor do que dispõe o artigo 8 e 9 da Resolução CEPE 138/2016 que fixa NORMAS ESPECÍFICAS DE ESTÁGIO CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA - INTERNATO MÉDICO do Nome:

Art. 8º O Estágio Supervisionado desenvolver-se-á em campo de estágio devidamente conveniado com esta IES, conforme consta do Manual de Estágio Curricular da Nome.

Art. 9º Entende-se por campo de estágio as instituições públicas e/ou privadas que tenham condições de propiciar a experiência prática, orientada por profissional devidamente credenciado, mediante celebração de convênio com esta instituição de ensino superior.

A análise da documentação acostada na inicial comprova que as frequências estão devidamente atestadas pelos professores preceptores e supervisor, como exige o artigo 10 e 25 do mesmo diploma legal:

Art. 10. O preceptor indicado para o campo de estágio exercerá o papel de supervisor técnico, devendo ter formação de nível superior específica e/ou

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competência atribuída pelo cargo ou função que exerce, compatível com as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.

Art. 25 São atribuições do professor/preceptor:

I. Orientar o estagiário na elaboração de seu Plano de Atividades, de forma a compatibilizá-lo com as suas necessidades e com a realidade do campo de estágio;

II. Fornecer subsídios necessários ao desenvolvimento do plano do estagiário;

III. Acompanhar e orientar o estagiário no desempenho de suas tarefas; IV. Controlar o desempenho e a freqüência do estagiário no campo de estágio;

V. Encaminhar, ao Coordenador do Internato, os relatórios e trabalhos elaborados pelos estagiários;

VI. Solicitar reunião com o Coordenador do Internato ou Coordenador de Curso, quando necessário;

VII. Participar da avaliação final do estagiário juntamente com o Coordenador do Internato.

Portanto, diferentemente do que foi exposto na defesa processual, o demandante apresentou termos de convênio celebrado entre o Requerido e a entidade do campo de estágio e a lista de frequência que atesta o cumprimento de 660 horas de estágio.

Ressalta-se que o autor, conforme histórico escolar anexado, possui excelência acadêmica, já que ao longo do curso posicionou-se sempre no entre os melhores da turma, conforme pode se verificar no seu histórico escolar e rendimento do aluno, além do integral cumprimento das disciplinas e carga horária do curso de Medicina.

No que se refere a antecipação da colação de grau (colação de grau especial) é permitida pela Lei nº 9.394/96 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu art. 47, § 2º:

Art. 47.

[...] Omissis

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Vale ressaltar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é amplamente favorável à manutenção da decisão liminar e consequentemente

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ao julgamento de mérito totalmente procedente em sede de sentença , in verbis:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. DESEMPENHO ACADÊMICO SATISFATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ART. 47, § 2o, DA LEI N. 9.394/96. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. I - Tendo em conta a urgência para conclusão de curso de nível superior, como condição de posse em cargo público, que deve ocorrer antes da colação de grau programada pela Universidade, é de se conferir a aluno com desempenho extraordinário direito à antecipação das avaliações e, aprovado, conferir-lhe o respectivo certificado de conclusão de curso de nível superior . Aplicação do artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96;II - remessa não provida. (TJ-MA, ReeNec (00)00000-0000, Rel. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/08/2011, DJe 05/09/2011) (grifo nosso).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. ALUNA MATRICULADA NO ÚLTIMO PERÍODO DE MEDICINA CONSISTENTE EM ESTÁGIO E INTERNATO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTONOS ESTUDOS. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.I - Sendo a decisão agravada proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o marco inicial para contagem do prazo é a juntada do mandado de intimação devidamente cumprido, considerando o ato materializado por oficial de justiça. II -Preliminar de intempestividade rejeitada. III -O artigo 47, § 2º, da Lei Nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) autoriza a antecipação da colação de grau em casos excepcionais, como o de extraordinário aproveitamento nos estudos. III- Tendo a aluna cumprido mais de 90% da carga horária necessária à conclusão do curso de medicina e estando aprovada em residência médica através de seletivo extremamente disputado, deve ser autorizada a antecipação da colação de grau, eis tratar-se de caso excepcional. IV - Demonstrando a recorrida, seja pela aprovação e notas obtidas em todas as disciplinas já cursadas até o último período ou pela significativa aprovação para a residência médica, ter extraordinário aproveitamento nos estudos para fundamentar o requerimento de abreviação de duração do curso, não há que se interpretar o pedido de antecipação da colação de grau como forma de benefício em detrimento de outras pessoas, mas apenas como meio de exercer direito que já é seu em virtude de uma situação excepcional. V -Agravo de Instrumento improvido à unanimidade. (TJMA -3aCâmara Cível, AI (00)00000-0000, Rel. Desa Cleonice Silva Freire, publ.29/08/2016)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

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MANDADO DE SEGURANÇA. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. DESEMPENHO ACADÊMICO SATISFATÓRIO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 47, § 2o, DA LEI N. 9.394/96. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 1. Tendo em conta a urgência para conclusão de curso de nível superior, como condição de ingresso em residência médica, que deve ocorrer antes da colação de grau programada pela Universidade, é de se conferir a aluno que cumpriu a carga horária suficiente e tem alto índice de rendimento o direito à antecipação das avaliações e, aprovado, conferir-lhe o respectivo certificado de conclusão de curso de nível superior. Aplicação do artigo 47, § 2º, da Lei 9.394/96. 2. Agravo conhecido e provido. (TJMA -3aCâmara Cível, AI 0800262-34.2018.8.10.0000, rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, publ. 04.12.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTÁGIO. CURSO DE MEDICINA. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I -As universidades gozam de autonomia didático- científica e administrativa. II -No caso a conclusão do curso superior de medicina pelos Agravantes dependia tão-somente da conclusão da disciplina estágio supervisionado. Aplicação do princípio da razoabilidade. III -Deve ser aplicada in casu a teoria do fato consumado. Não se trata de hipótese em que se convalida situação irregular ou de ilegalidade, em prejuízo de terceiros ou da Instituição de Ensino Superior. (TJMA - 1aCâmara Cível, Ap.Civ.00000-00, Rel. Des. NomeRachid Mubarack Maluf, publ.13/06/2017)

REMESSA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRÓ-REITOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETENTE. LEGALIDADE NA CONCLUSÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO ALCANÇADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ já se posicionou no sentido de que a Universidade Estadual não age por delegação da União, mas com total autonomia quanto ao seu sistema de ensino. Competência da Justiça estadual. 2. Sentença reexaminada não apresenta nenhuma ilegalidade . A efetivação da matrícula no curso superior, único objeto do writ, já havia sido alcançado desde a decisão liminar, sem ter sofrido nenhuma objeção, por recurso, da parte adversa. Pretensão alcançada para que fosse efetivada a matrícula do impetrante sem a exigência do certificado de conclusão do ensino médio junto à Universidade Estadual do Maranhão - UEMA. Razoável a manutenção da sentença, haja vista que o impetrante já se encontra freqüentando o curso superior há bastante tempo. Fato consumado. 3. Negado provimento à remessa. (TJMA, datado de 31/03/2011, REMESSA N.º 494/2010 - SÃO LUÍS, relator Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO

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DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PREVISÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO PROVIMENTO. I - Não obstante o art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça depender o acesso aos cursos de graduação da classificação do candidato em processo seletivo, bem como da conclusão do ensino médio ou equivalente, em obediência ao princípio da razoabilidade, devem também ser observados os comandos insertos no art. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei nº 9.394/96; I I - remessa não provida. (TJMA, datado de 18/12/2014, REEXAME NECESSÁRIO N.º 038328/2013 (0008134- 43.2012.8.10.0001) - SÃO LUÍS, relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA).

Outrossim, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem garantindo, com vistas ao princípio da razoabilidade, o direito à colação de grau especial ao aluno que já cumpriu 90% (noventa por cento) da grade curricular necessária a conclusão do curso, aliado ao bom desempenho acadêmico. Nesse sentido:

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA TOMAR POSSE EM VAGA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. conforme restou evidenciado, o agravante já cumpriu mais de 90% (noventa por cento) da carga horária necessária à conclusão do curso e estabelecida pela Resolução Nº 2 do Conselho Nacional de Educação, para o curso de Medicina (7.200 horas), restando unicamente discussão quanto à regularidade do Estágio, denominado Internato Médico, consistente em estágio de três módulos (720 horas), o que de forma alguma, deve ser considerado como óbice à antecipação extraordinária da expedição do certificado de conclusão do curso, em atendimento ao princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos RESTOU COMPROVADO QUE O ALUNO ESTÁ APTO A COLAR GRAU, PODENDO TAL MOMENTO SER ANTECIPADO, SOB PENA DE DNAO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA PERDA DE VAGA EM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCORRIDA. 3. Agravo conhecido e provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801447-73.2019.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgado em 27/11/2019)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. CRÉDITOS NECESSÁRIOS A ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVADO EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO ACADÊMICO. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 47, § 2o, DA LEI

N. 9.394/96. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1 - In casu, o Agravante sustenta que não foi cumprida a carga horaria mínima estabelecida para o curso de medicina, com base nas

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Diretrizes Curriculares Nacionais. 2 - Verificado a existência de créditos necessários e o bom desempenho do aluno, caracterizando condição excepcional descrita no art. 42, § 2º da Lei nº 9.394/96, figura-se possível o direito ao certificado de conclusão de curso de nível superior. 3 - Agravo conhecido e não provido. E VAGA EM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCORRIDA.

3. Agravo conhecido e provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803079-71.2018.8.10.0000, RELATOR: NomeGONZAGA ALMEIDA FILHO, julgado em 11/06/2019

No presente caso, analisando os documentos acostados aos autos, temos que o autor já cumpriu 100% (cem por cento) das disciplinas da Grade Curricular, com aproveitamento satisfatório e coeficiente acima de 9,0 (nove), conforme Histórico da Instituição de Ensino.

Desta feita, o julgamento totalmente procedente da presente demanda é medida que se impõe, por ser questão de justiça.

2.5 DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CEPE N.º 031/2015.

Em sede de contestação, o requerido aduz que o autor não preenche os requisitos previstos na Resolução CEPE nº 031/2015 do CEUMA.

Ab initio, causa surpresa a apresentação da referida resolução pelo requerido, vez que sequer a Coordenadoria do Curso de Medicina tem conhecimento da referida norma. Em verdade, a referida norma não tem validade jurídica, posto que não fora apreciada pelo CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERISDADE CEUMA -Nome, órgão competente para deliberação.

Como se observa na resolução juntada aos autos pelo demandado, o fundamento jurídico da norma seria o artigo 13, inciso VII e inciso X do artigo 18 do ESTATUTO DO Nome, que assim dispõe:

Art. 13. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deliberar sobre:

[...] Omissis

VII - normas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de aferição do rendimento escolar;

Art. 18. São atribuições do Reitor:

[...] Omissis

X - tomar decisões, quando necessárias, ad referendum, dos respectivos

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Conselhos;

Já artigo 12 do diploma legal universitário em comento disciplina a composição do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE):

Art. 12. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), órgão superior, de natureza normativa, deliberativa e consultiva, em matéria de Ensino, Pesquisa e Extensão, é integrado pelos seguintes membros:

I - pelo Reitor, como Presidente; II - pelos Pró-reitores;

III - por dois representantes da mantenedora;

IV - por um representante dos Coordenadores de Unidade;

V - por um representante dos Coordenadores de curso da graduação;

VI - por um representante dos Coordenadores de curso da pós-graduação stricto sensu; VII - por um representante do corpo docente da pós- graduação; VIII - por dois representantes do corpo docente da graduação; IX - por um representante do corpo discente da graduação;

X - por um representante do corpo discente da pós-graduação; XI - por um representante do corpo técnico-administrativo;

XII - por um representante da sociedade civil organizada; XIII - por um representante dos egressos da graduação;

XIV - por um representante dos egressos da pós-graduação.

Observa-se assim que somente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão poderia deliberar sobre normas de antecipação do curso, e que qualquer decisão do Reitor deveria ser submetida ao Conselho.

Não existe qualquer prova nos autos que a Resolução foi submetida ao Conselho, tanto é verdade que a Resolução é assinada única e exclusivamente pelo Reitor, inexistindo nos autos sequer a ata de aprovação da referida norma universitária pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Como cediço, incumbe a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, ao teor do que dispõe o artigo 376 do CPC.

É importante ressaltar, para não estar dúvidas do direito do autor em antecipar o internado, a RESOLUÇÃO CEPE N.º 031/2015 exige coeficiente de 9,5 de média de desempenho acadêmico unicamente para antecipação de estudos de disciplinas (artigo 1 e 2), não havendo qualquer menção a estágios.

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O autor faz parte do TOP FIVE da sua turma no décimo primeiro período, ficando em 2º (segundo) lugar com média 10, atestando sua excelência acadêmica, conforme documento aqui acostado.

Ainda, a análise documental atesta que praticamente todas as notas do 11º e 12º período o aluno tirou nota 10.

Para antecipação de estágios se aplica o parágrafo único do artigo 4º, que regula como condição a autorização da empresa em que será desenvolvido além do supervisor de estágio e coordenadoria do curso. Assim também prevê as NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTÁGIO CURRICULAR DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO Nomeno artigo 21, como já demonstrado:

Art. 21 Na disciplina Estágio Supervisionado, em que a carga horária total concentra-se até ou no último semestre, fica assegurada a opção ao aluno iniciar o estágio em semestre imediatamente anterior, dentro da disponibilidade de vagas em campo de estágio, oferecidas pelo Setor de Estágio e em perfeito acordo com a Coordenadoria do Curso.

Ora, se o demandante apresentou o termo de convênio celebrado entre o demandado e a entidade do campo de estágio e a lista de frequência que atesta o cumprimento de 660 horas de estágio, é porque houve as autorizações supramencionadas.

Ainda que a norma universitária existisse deveria ser afastada a sua aplicabilidade em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Analisando-se a contestação apresentada, a Resolução CEPE nº 031/2015, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade CEUMA - Nome, somente autoriza a antecipação da colação de grau caso o aluno reúna 3 (três) requisitos: a) matrícula no último semestre do curso; b) não apresentar dependências por reprovação ou adaptação cursadas ou a cursar; c) e média de desempenho acadêmico, no curso, igual ou superior a 9,5 (nove e meio).

Ocorre que o critério de desempenho acadêmico no curso, igual ou superior a 9,5 (nove e meio), apresenta-se desarrazoável e desproporcional por ser um elevado índice de coeficiente acadêmico que praticamente nenhum aluno conseguiria alcançar.

Ainda assim, as notas do autor não foram lançadas no sistema, mas a sua média

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poderá chegar ao coeficiente acima, visto que teve êxito nas disciplinas do estágio, com notas máximas.

Por fim, conforme informado anteriormente, o Requerido autorizou no ano de 2020 a antecipação da conclusão do curso de medicina de todos os alunos do 12º período, sem que fosse aplicada as regras da Resolução CEPE n.º 031/2015.

Se não foi aplicado aos alunos do 12º período não pode ser aplicado EXCLUSIVAMENTE ao autor, sob pena de violação ao princípio da ISONOMIA.

2.6 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 934/2020 e da ausência de interferência do poder judiciário na autonomia administrativa da instituição.

No ano de 2020 foi editada pelo Presidente da República a MP nº 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O artigo 2º da medida provisória autoriza a antecipação do curso de medicina para os alunos que concluírem 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato:

Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina ; ou

Em 09/04/2020, o Ministro da Educação editou uma portaria n.º 383 que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, ou seja, disciplina a MP n.º 934/2020.

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O artigo 1º da referida portaria autoriza a antecipação da colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, desde que completada 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista para o período de internato médico. Vejamos:

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.

Já o § 1º do dispositivo legal comento disciplina o que seria o internato médico:

Art. 1º

[...] Omissis

§ 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina.

Portanto, o internato do curso de medicina totaliza 2.670 horas, conforme se observa pelo histórico acadêmico e mera somatória da carga horária de cada estágio, sendo que o autor já cumpriu em sua integralidade. Os 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato significa o cumprimento de 2.002 horas.

Como se observa no histórico acadêmico, bem como a documentação acostada, o autor já cumpriu 100% (cem por cento) da carga horária exigida no curso e logicamente no internato.

Feitas essas considerações, muito embora se saiba que as universidades têm autonomia administrativa, o caso em tela não configura interferência do poder judiciário na instituição de ensino, uma vez que muito embora a Portaria 934/2020 do autorize a antecipação da colação de grau e não a obriga, no caso em tela temos que o autor não cursou apenas 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária mínima prevista, mas na verdade cursou 100 % (cem por cento) da carga horária do internado, conforme farta documentação acostada.

Inclusive, todos os termos de convenio estão assinados pela instituição

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demandada, ao passo que todos os locais que o autor cumpriu o estágio eram previamente conveniados com o CEUMA, isto é, não se trata de algo ilegal ou fora do conhecimento da faculdade demandada.

Logo, não se trata de caso em que o judiciário estaria adentrando na autonomia das universidades, pois o autor comprovou documentalmente que cursou toda a carga horária exigida e ficou demonstrado que o CEUMA não atualizou o histórico escolar por questões administrativas, ao passo que a não aceitação da realização de estágio em locais que são inclusive previamente conveniados junto à demanda seria algo totalmente ilegal que sem dúvida alguma deve ser combatido pelo judiciário, pois cabe a este primar pelo princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Desta feita, toda a fundamentação fática e jurídica aqui apresentada conduz pelo julgamento totalmente procedente da presente pretensão.

3. DOS PEDIDOS.

Diante de tudo que acima foi exposto, requer que seja proferida sentença mantendo a decisão que concedeu em tutela de urgência a antecipação da colação de grau no curso de medicina, e a expedição de certidão de conclusão de curso e o diploma do curso de Medicina em favor do autor pela Instituição requerida.

Por fim, requer a condenação da empresa ao pagamento de honorários de sucumbência e das despesas processuais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Luís/MA, 13 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF

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