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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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17/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Última distribuição : 19/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1000938-74.2019.8.26.0272

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão,

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15276 19/02/2021 04:05 Petição Inicial Petição Inicial

1604

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA DA COMARCA DE ITAPIRA

NÚMERO: 1000938-74.2019.8.26.0272

REQUERENTE (S): LUIZ GONÇALVES E OUTROS

REQUERIDO (S): Nome

O Nome , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, apresentar,

CONTESTAÇÃO

à pretensão formulada pela parte demandante, com fundamento no artigo 335 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. SÍNTESE FÁTICA

Requer a parte demandante seja o INSS condenado a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante ao reconhecimento de que exerceu atividades em condições especiais, que prejudicaram sua saúde ou integridade física, nos interstícios assinalados abaixo (em relação aos quais, se não bastarem para a concessão do benefício demandado no pleito principal, demanda a conversão em períodos de atividade comum):

Período Empregador 01/11/1977 a 19/12/1977 Fábrica de Papelão N.S. da Penha SA 08/05/1979 a 29/04/1979 Santa Casa de Misericórdia de Itapira 25/07/1980 a 01/10/1981 SAAE De ITapira-SP 09/03/1982 a 10/07/1984 Fábrica de Papelão N.S. da Penha SA 11/07/1984 a 24/07/1985 Fábrica de Papelão N.S. da Penha SA 20/01/1992 a 22/09/1994 Posto Penha 11/01/1995 a 07/11/1995 Auto Posto Itapirense 01/04/1996 a 07/10/1996 Auto Posto Itapirense 01/04/1997 a 30/07/1998 Auto Posto Itapirense 01/02/2011 a 31/08/2014 Truck Transportes Itapira LTDA: 01/09/2014 a DER Transporte Itapirense Bertini LTDA:

Em apertada síntese, a parte demandante aduz que apresentou diversos documentos ao INSS com o fito de comprovar a exposição sua a agentes insalubres, mas o INSS não reconheceu o seu direito.

Sustenta a parte, contudo, que sempre trabalhou exposta a agentes insalutíferos por cuja exposição habitual e permanente teve agravadas a sua saúde e integridade física, razão pela qual o ente público não poderia ter agido como fez.

Em que pesem as alegações esgrimidas na petição inicial, a parte autora não faz jus ao que postula aqui.

2. MÉRITO

2.1 Dos Períodos Especiais:

1º Período: 01/11/1977 a 19/12/1977: Da PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, colacionada aos autos, urge salientar que o documento é inconsistente, tendo em vista que na Seção dos Registros Ambientais - o nome do profissional legalmente habilitado consta do período 11/07/1984 a 14/10/1995. Vejamos:

Com base no acima, a data que consta o responsável pelos registros ambientais é superveniente ao período que a parte autora laborou. Nesta toada, em razão de no período aduzido na inicial não conter o responsável legal, não há que se falar em exposição dos agentes nocivos.

1. Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP)

Especificamente quanto ao ruído, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei no 9.032/95 . Referido laudo técnico há de ser feito por engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho.

2º Período: 08/05/1979 a 29/04/1979: Quanto a este período a PPP não expõe o Limite de Tolerância do agente nocivo ruído, apenas cita o agente nocivo. Vejamos:

Posto isto, em função da PPP não apresentar qual o Limite de Tolerância, sendo este um requisito imprescindível, não há que se falar em exposição a agentes nocivos.

3ºPeríodo: 25/07/1980 a 01/10/1981: Referido período não consta PPP aos autos, em razão deste motivo não há documento que comprove a especialidade do período.

4º e 5º Períodos: 09/03/1982 a 10/07/1984 e 11/07/1984 a 24/07/1985: Urge salientar que o documento é inconsistente, tendo em vista que na Seção dos Registros Ambientais - o nome do

profissional legalmente habilitado consta do período 11/07/1984 a 14/10/1995. Vejamos:

Diante do acima, a data que consta o responsável pelos registros ambientais é superveniente ao período que a parte autora laborou. Nesta toada, em razão de no período aduzido na inicial não conter o responsável legal, não há que se falar em exposição dos agentes nocivos.

1. Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP)

Especificamente quanto ao ruído, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei no 9.032/95 . Referido laudo técnico há de ser feito por engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho.

6ºPeríodo: 20/01/1992 a 22/09/1994:

FRENTISTA: Não é possível o enquadramento por categoria profissional do "frentista".

Com efeito, a comprovação da especialidade daquela atividade profissional se dará através da comprovação documental de exposição permanente a agentes nocivos, senão veja o Tema 157 da TNU:

Tema 157 da TNU: Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista , sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.(destaquei).

Nessa senda, em análise ao PPP, o mesmo é inconsistente, Veja-se:

No mais, não há qualquer menção a agentes nocivos, nem as técnicas empregadas e nem aos limites de tolerâncias se é que existiriam. Nessa senda, não há que se falar em especialidade do referido período.

7º e 8ºPeríodos:11/01/1995 a 07/11/1995 e 01/04/1996 a 07/10/1996: 1. Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP)

Especificamente quanto ao ruído, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho (LTCAT) com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei no 9.032/95 . Referido laudo técnico há de ser feito por engenheiro do trabalho ou médico de segurança do trabalho.

Ante o acima, não há que se falar em especialidade do período, tendo em vista que não detinha de responsável legalmente habilitado para verificar a exposição aos agentes nocivos de caráter permanente e habitual.

9ºPeríodo:01/04/1997 a 30/07/1998:Não consta PPP do referido período alegado na inicial.

10ºPeríodo e 11º Período 01/02/2011 a 31/08/2014 e 01/09/2014 a DER:

ÓLEOS E GRAXAS:

Na avaliação, é necessária a análise da composição do óleo ou graxa, pois somente a exposição a alguns óleos pode constituir risco carcinogênico.

Não há falar, portanto, em enquadramento automático da atividade pelo simples fato de se manipular quaisquer óleos minerais ou parafinas, mas apenas naqueles casos em que, de fato, tais produtos, pelas suas especificações, são notadamente cancerígenos.

No caso das graxas, a característica carcinogênica decorre dos ingredientes do óleo usado para preparar a graxa. Os óleos minerais são constituídos de mistura complexa de uma grande variedade de substâncias, principalmente hidrocarbonetos de elevado peso molecular podendo tanto ser alifáticos (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas – cíclicas – não aromáticas) como aromáticos (apresentam como cadeia principal anéis benzênicos).

Somente serão considerados agentes caracterizadores de período especial aqueles que possuírem potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular). Assim sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Em síntese, apenas óleos minerais são considerados nocivos. Vale ressaltar que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial nocivo.

Óleos minerais contendo hidrocarbonetos policíclicos aromáticos são considerados potencialmente carcinogênicos, e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.3.214 de 1978 do MT, para fins de análise qualitativa.

Desta forma, requer a improcedência da ação.

2.2 Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo artigo 201, § 7o, I, da Constituição Federal de 1988.

Além dessa regra, que se aplica à generalidade dos segurados inscritos no RGPS, para aqueles filiados até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100%

do salário de benefício : a. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem ;

b. 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher . 2. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional

(requisitos cumulativos previstos na Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, artigo 9o):

a. idade : 53 (cinquenta e três) anos para o homem ; 48 (quarenta e oito) anos para a

mulher ;

b. tempo d e contribuição : trinta anos , se homem , e 25 (vinte e cinco) anos de

contribuição, se mulher ; c. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo

que , em 16 de dezembro de 1998 , faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b , acima.

Registre-se que na data da Emenda Constitucional no 20/1998, a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria.

Note-se também que a parte autora não tem direito a nenhuma das regras de transição do artigo 9o, § 1o, inciso I, alíneas a e b da Emenda Constitucional no 20/98.

Dessarte, as regras a serem aplicadas ao caso em tela são aquelas hodiernamente vigentes nos termos do artigo 201 da CF, às quais são adensadas, no nível infraconstitucional, pelas normas dos artigos 54 e 55 da Lei no 8.213/1991.

Nos termos dessas disposições, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a incidência da regra transitória do artigo 142 da Lei no 8.213/1991.

A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício, como se depreende do artigo 53 da Lei no 8.213/1991 (isto porque, não sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, resta a renda prevista para a jubilação em sua forma integral).

A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2o, da Lei no 8.213/1991).

Finalmente, o artigo 55 da Lei de Benefícios é o dispositivo que distingue, entre os fatos da vida do segurado, aqueles que podem ou não ser considerados como tempo de contribuição. Essa regra é aprofundada pelos artigos 60/61 do Regulamento da Previdência Social e, na órbita da própria autarquia previdenciária, pelos artigos 162/166 da Instrução Normativa INSS/PRES no 77/2015.

3. PREQUESTIONAMENTO

Caso reconhecida a especialidade de labor sem amparo em documentação que ateste expressamente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela legislação previdenciária, tal decisão será contrária aos arts. 2.o, 5.o, XXXVI, 84, IV, 195, § 5.o, e 201, § 1.o, da Constituição Federal, ao art. 31 da Lei n.o 3.807/60 (LOPS), ao art. 9.o, caput , da Lei n.o 5.890/73, e aos arts. 57, e 58 da Lei n.o 8.213/91, e 152 da mesma lei, em sua redação original .

Caso reconhecida a especialidade de labor em períodos com uso de EPIs eficazes, a decisão será contrária ao art. 195, § 5o e 201, § 1.o, da Constituição Federal, arts. 57, §§ 3.o e 4.o, e 58, §§ 1.o, 2.o 6.o e 7.o, da Lei n.o 8.213/91, e art. 22, II, da Lei n.o 8.212/91 .

Finalmente, na hipótese de ser firmada a competência a despeito de as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas a doze vincendas, excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eventual decisão nesse sentido ferirá o disposto nos arts. 3.o da Lei n.o 10.259/01, 260 do CPC e 39 da Lei n.o 9.099/95 .

Portanto, desde já se requer o pronunciamento expresso acerca dos citados dispositivos, para fins recursais.

4. PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se seja dado regular prosseguimento ao processo, e, ao fim, pugna-se pela rejeição, no mérito, da integralidade dos pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei no 13.105/2015.

Rejeitados os pedidos exordiais, propugna-se seja a parte autora condenada a pagar honorários advocatícios na importância de 20% do valor da causa, forte o artigo 85, § 3o, inciso I, do Estatuto Processual.

Sendo a parte beneficiária, porém, da gratuidade judiciária, requer-se, com fulcro no artigo 98, §§ 2o, 5o e 6o, do Código de Processo Civil, seja determinado à parte que pague parceladamente os honorários advocatícios, que consistem em verbas de natureza alimentar e de titularidade dos advogados, sejam eles privados ou públicos (artigo 85, §§ 14 e 19, do CPC), e devem ser pagos a não ser que a parte se mostre absolutamente incapaz de assim proceder, devendo-se adotar medidas que mitiguem o impacto financeiro da sucumbência ao invés de simplesmente dispensar-se a parte de toda

e qualquer obrigação decorrente de sua mal sucedida empreitada.

Subsidiariamente, em caso de enquadramento da atividade atualmente desempenhada pela parte autora como especial, requer-se a observância do disposto no artigo 57, § 8o, da Lei no 8.213/1991, de modo a condicionar o recebimento do benefício ao afastamento das atividades eventualmente consideradas como insalubres.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, 28 de abril de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL