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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0049

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

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30/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: Nome Vara de Paço do Lumiar

Última distribuição : 04/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Improbidade Administrativa, Violação aos Princípios Administrativos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR)

Nome (REU)

Nome (REU) Nome (REU)

Nome (REU)

Nome (REU)

Nome (REU)

Nome (REU)

Nome (REU) Nome (ADVOGADO) D2TI SOLUCOES INTEGRADAS LTDA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

45689 14/05/2021 12:39 Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000_ACP_Gustavo Petição

090 Serra_DEFESA PRELIMINAR

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO Nome VARA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR, MARANHÃO.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000 - ACP

Nome , já devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, por conduto dos seus procuradores abaixo assinados (instrumento de mandato em anexo), vem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR , consoante as razões a seguir aduzidas.

I - SÍNTESE DOS FATOS

O Ministério Público Estadual propôs ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa em face de Nome e outros.

A Ação Civil Pública supracitada teve sua gênese a partir do Inquérito Civil n° 20/2017, instaurado através da Notícia de Fato n° 1219-504/2017, cujo objetivo era a investigação de pretensas irregularidades no processo licitatório modalidade Pregão Presencial n° 04/2013, realizado para contratação de Empresa fornecedora de serviços especializados para implantação do modelo de gestão tributária municipal informatizada.

As supostas irregulares do procedimento licitatório foram apontadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, sendo elas:

1) Ausência de autorização para realização da contratação (Decreto n° 3.555/00, Anexo I, art. 7°, I e art. 21, V, da Lei n° 10.520/02, art. 3°, I e III);

2) Não cabimento do registro de preços no caso de contratação de serviços técnicos especializados para implantação do modelo de gestão tributária informatizada, posto que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 3° do Decreto n° 7.892/2013;

3) Ausência de planilhas que demonstrem a composição de todos os custos unitários no orçamento base da licitação (art. 40, § 2°, inciso II, Lei n° 8.666/93);

4) Inconsistência na pesquisa de preços (Decreto n° 7892/2013, art. 5°, IV c/c art. 7°, caput, e Lei n° 8.666/93, art. 43, inciso IV);

5) Pregoeiro elaborou edital do pregão;

6) Ausência de indicação de códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que seriam fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto (art. 40, VIII, da Lei n° 8.666/1993).

7) Nos termos do item 23.7 do edital, para fins de obtenção de sua cópia, o interessado deveria entregar 02 (duas) resmas de papel (1.000 folhas no total). Entenderam, então, os técnicos ministeriais, tratar-se de cláusula restritiva, na medida em que o instrumento convocatório possui apenas 77 laudas. Ademais, o valor solicitado, para fins de fornecimento de cópia do instrumento convocatório, deve restringir-se ao custo de reprodução do documento (art. 32, V, da Lei n° 8.666/93).

8) Quanto à publicidade do certame, apesar de facultativo na modalidade pregão, não consta o comprovante de publicação do aviso da licitação na internet.

9) De acordo com o item do edital, depreende-se que não seria possível obter cópia do instrumento convocatório por meio da internet ou de mídia digital, o que constitui afronta à Lei n° 12.527/2011, art. 8° - Lei de Acesso à Informação;

10) Ausência do ato de designação de representante da Administração para acompanhar a fiscalização do contrato (art. 67 da Lei 8.666/93);

11) Foram celebrados cinco aditivos ao contrato, sem quaisquer justificativas ou autorizações exaradas pela autoridade competente;

12) Ausência do comprovante de publicação do instrumento do contrato n° 04/2013 na imprensa oficial (art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.6666/93).

13) Constata-se o flagrante descumprimento das exigências contidas no Edital e no Termo de Referência que lhe serviu de base, na medida em que o item 13 deste último prevê as exigências de VISTORIA TÉCNICA e DEMONSTRAÇÃO DOS SISTEMAS.

14) Ausência de prestação de conta referente ao pagamento da Empresa licitante vencedora.

No que diz respeito ao requerido Nome , a conduta a ele imputada consiste na "autorização da Pesquisa de Preço e a elaboração do

Termo de Referência; aprovação e subscrição do Termo de Referência e autorização da elaboração do Edital, com a interveniência do ex-Secretário Nome de Pádua; homologação da licitação; e assinatura da Ata de Registro de Preços n° 004/2013.

Ao final, requereu a condenação dos demandados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII bem como art. 11, caput , da Lei n.° 8.429/92.

No entanto, conforme será demonstrado, não merecem prosperar os argumentos trazidos pelo Ministério Público, não restando evidenciada a prática de atos ímprobos por parte do D EFENDENTE .

II - PRELIMINARMENTE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII DA LIA. "FRUSTRAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO". EVENTUAIS IRREGULARIDADES. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATO HOMOLOGATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CPC 485 VI. EXCLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Como já relatado nos fatos, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público em desfavor de vários demandados, dentre eles o Sr. Nome, ex- Secretário Municipal de Orçamento e Gestão do Município de Paço do Lumiar, ora D EFENDENTE .

A acusação do órgão ministerial se resume a dois pontos centrais, quais sejam: (i) a suposta frustração de licitude do processo licitatório Pregão Presencial - SRP 004/2013, resultando em lesão ao erário e (ii) a violação de múltiplos princípios constitucionais dispostos no art. 37, da Carta Magna.

Todavia, na presente Defesa Preliminar será demonstrada a ilegitimidade passiva do requerido Nome. Das eventuais irregularidades do procedimento licitatório apontadas pelo Ministério Público, só consta prova nos autos acerca da subscrição na Ata de Registro de Preço.

Nas palavras do demandante, in verbis

"O demandado Nome, ex-secretário Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, autorizou a pesquisa de preço e a elaboração do termo de referência; aprovou e subscreveu o termo de referência e autorizou a elaboração do edital, com a interveniência do ex- Secretário Nome de Pádua; homologou a licitação; e assinou a ata de registro de preços n° 004/2013".

De início cumpre assentar que o só fato de autorizar a pesquisa de preço, elaboração do termo de referência e do edital, de qualquer procedimento licitatório, não constitui qualquer ilícito, tampouco implica responsabilidade do D EFENDENTE por eventuais irregularidades nas demais fase do processo licitatório.

Quanto à elaboração do Edital, este documento está acostado nos autos e ao final está subscrito pelo pregoeiro, Sr. Nome.

Assim é que, à vista dos fatos narrados e dos documentos acostados, percebe-se que todas as ilegalidades pontuadas pelo membro do Ministério Público derivam de atos que são de competência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, que teve a sua constituição estabelecida pela Portaria n° 03, de 1° de janeiro de 2013.

O artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa indica a conduta de tornar irregular o procedimento licitatório, ao passo que o agente pratica uma ação ou omissão no sentido de macular a legalidade do certame.

Notadamente em relação a esse artigo, a melhor doutrina prega a necessidade da presença dos elementos constitutivos de dolo, culpa e dano ao erário, dado que o agente público ou terceiros beneficiários desvirtuam a competição da licitação, com o desígnio de obter favorecimentos.

Assim, no presente caso, cumpre reafirmar que a Comissão de Licitação possuía competência geral para realizar os atos dentro do processo licitatório, no que tange aos órgãos da administração do Município de Paço do Lumiar. A Portaria de n° 09 designou os pregoeiros responsáveis, vejamos:

"PORTARIA N° 03, DE 01 DE JANEIRO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com a finalidade de disciplinar e realizar os procedimentos licitatórios, sob as modalidades: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Leilão e Concurso, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações no âmbito da administração direta, bem como das autarquias, fundos especiais e demais entidades direta e indiretamente controladas pelo município ."

"PORTARIA N° 009, DE 01 DE JANEIRO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores ADRIANA AGUIAR BATISTA NONATO, brasileira, casada, administradora, portadora no RG n° 00000-00 e do CPF sob o n° 000.000.000-00, HAILASOANE DE SOUSA SILVA CAIRES, brasileira, casada, economista, portadora do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, IGOR MARIO CUTRIM DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n°. 000.000.000-00, Nome LUÍS MACHADO MARANHÃO , brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 00000-00 SSP/ PI e do CPF n°. 000.000.000-00 para exercerem a função de Pregoeiros, que também ficarão responsáveis pela condução dos trabalhos dos Pregões realizados durante o seu período de permanência no presente cargo no município .

[...]

Art. 3° - As atribuições do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão:

I - O credenciamento dos interessados;

II - O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III - A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV - A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V - A adjudicação da proposta de menor preço;

VI - A elaboração de ata;

VII - A condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX - O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

[...]

Art. 6° - Aplica-se a esta Comissão as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 ."

Dessa forma, apesar de efetivamente ter assinado a Ata de Registo de Preços resultante do Pregão Presencial, os outros atos, tidos como ilegais para a d. Promotoria de Justiça, foram realizados sob responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação e dos pregoeiros, não sendo legítimo que suas condutas, pretensamente ilícitas, se estendam para os demais agentes públicos, somente em razão de sua ação ordinária de homologar o processo licitatório, até porque teve sua juridicidade atestada pela Procuradoria Geral do Município.

Ademais, como é sabido, à luz da norma prevista no art. 10, VIII, da LIA, a homologação da Ata de Registro de Preço, por ser ato final da licitação não tem como, a essa altura do procedimento, frustrar a licitude do processo, violar a competitividade da disputa, de modo que o ato de homologar o resultado da licitação é algo pro forme dentro do contexto da imputação feita pelo Ministério Público , especialmente porque quando o fez, o requerido estava amparado por parecer da Procuradoria Geral do Município que assentou a juridicidade do procedimento.

Em sendo assim, Excelência, forçoso reconhecer que, relativamente às imputações de frustração do processo licitatório e permitir enriquecimento ilícito, previstos no art. 10, VIII e IX, da Lei de Improbidade Administrativa, o requerido Nome é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda , devendo, em relação a si, ser julgado extinto o feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III - MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO. DOLO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. IRREGULARIDADES FORMAIS. REJEIÇÃO DA INICIAL.

Apenas em caso hipotético, em que Vossa Excelência não entenda pelo colhimento da preliminar e consequente análise do mérito é que se passa a falar das seguintes assertivas.

Cabe destacar que o ato do D EFENDENTE em homologar o resultado do processo licitatório - e assinar a Ata de Registro de Preço - é ato final do procedimento licitatório , não tendo influência capacidade de frustrar a licitação a esse momento.

É que, conforme já mencionado, os atos imputados ao D EFENDENTE como sendo ilícitos, de fato, não o são. De efeito, autorizar a pesquisa de preços, assinar o Termo de Referência e outros atos formais, per si , não configuram qualquer ato de improbidade, sendo impossível tentar fazer recair sobre o D EFENDENTE atos que não eram de sua responsabilidade, sob pena de se admitir a famigerada responsabilidade objetiva, que é vedada em nosso ordenamento jurídico.

Para melhor análise da conduta do D EFENDENTE , necessário realizar algumas ponderações sobre os atos de improbidade administrativa imputados.

Dispõe art. 10, caput , e incisos VIII e XII, da Lei n° 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Desta feita, somente se fala em ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, da LIA, quando há, no caso concreto, a presença de dolo ou culpa do agente, bem como dano ao erário, em razão de sua ação ou omissão.

Nesse contexto, necessariamente, para a condenação por meio de Ação Civil Pública, em razão de ato de improbidade administrativa, a parte autora deverá comprovar, nos autos do processo, que o agente público agiu de forma a perquirir o resultado ilegal ou sem as devidas cautelas. Ou seja, para configurar ato de improbidade deve o agente ter agido com intenção e ciência da prática do ato ilegal

Logo, apenas se demonstrado cabalmente o animus dolandi , é que restará comprovada o ato do agente como ímproba.

Corroborando com a argumentação supra, importante se faz os ensinamentos do Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1 :

A responsabilidade objetiva, além de ser admissível somente quando prevista expressamente, destoa do sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito à responsabilidade do agente público, a começar pela própria norma contida no art. 37,

1 DIREITO ADMINISTRATIVO. 19a Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 785.

§6°, da Constituição, que consagra a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano.

Quando muito, pode-se dizer que, em algumas hipóteses de atos de improbidade, em especial nos que causam enriquecimento ilícito, a culpa é presumida.

No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública . (grifo nosso)

Dessa maneira, para o agente ser condenado nas penas da Lei de Improbidade Administrativa haverá de estar inequivocamente demonstrado o seu dolo, a sua má-fé e o prejuízo que ensejou ao erário, o que, conforme se evidencia, absolutamente não ocorreram neste caso.

Da conduta do D EFENDENTE , o Ministério Público não foi capaz de comprovar sua intenção para a ocorrência de ilegalidade no procedimento licitatório, nem mesmo qualquer relação entre o ex-secretário e a empresa vencedora do certame.

Destaca-se, noutra senda, que não houve também a comprovação de dano ao erário, posto que os serviços foram realizados, sem quaisquer ilegalidades, conforme trazido na própria inicial, que se referiu ao depoimento da representante legal da empresa.

Não houve superfaturamento, tampouco benefícios financeiros para terceiros ou para qualquer um dos agentes públicos no caso em comento. Os erros procedimentais que aconteceram na licitação foram todos sanados e convalidados, não existindo qualquer vício aparente que indicaria que o demandado não devesse homologar o certame. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10, CAPUT, LEI 8.429/1992 - MUNICÍPIO DE CATUJI - ALEGADO DESAPARECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - NÃO COMPROVADO - DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CONFIGURADO. 1-Para a configuração do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, caput, Lei 8.429/92, fazem-se necessários os seguintes requisitos cumulativos, conforme jurisprudência do C. STJ: a) a comprovação de efetivo dano ao erário (vide AgRg na MC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 20/10/2015) e b) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente, com elemento subjetivo, qual seja dolo ou culpa grave, de modo orientado a lesar o erário (vide REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 16/03/2004). 2 -Não havendo a comprovação de dano ao erário, nem da existência de elemento subjetivo dolo ou culpa grave pelo ex-Prefeito Municipal, não há que se falar em ato de improbidade administrativa por ele cometido, nos termos do art. 10, caput, Lei 8.429/1992, nem em qualquer sanção, por conseguinte. (TJ-MG - AC: 10453040021439001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 09/07/2019)

Nesse sentido, o D EFENDENTE não poderá sofrer sanções tão graves como as impostas pela LIA sem a comprovação dos elementos constitutivos do disposto no seu artigo 10, caput , posto que não concorreu para qualquer ato com o intuito de frustrar a licitude de uma licitação ou de permitir qualquer benefício de quem quer que seja.

Excelência, ante o exposto, percebe-se a completa inexistência, de forma objetiva, do dano ao erário. Além disso, na seara subjetiva, não há comprovação que a conduta do agente foi eivada de dolo ou culpa, elementos necessários para configuração do ato de improbidade. Portanto, as alegações do Ministério Público são demasiadamente lacunosas.

O só fato de ter homologado o resultado final do certame, por si só, não é suficiente para imputar ao requerido a responsabilidade perante a Lei n° 8.429/92, porquanto tal lei não contempla a hipótese de responsabilidade objetiva.

É dizer, para que seja responsabilizado perante os termos da Lei de Improbidade Administrativa a sua responsabilidade deve ser subjetiva, caracterizada por uma atuação com culpa grave ou com dolo, não bastando a simples demonstração da prática de ato ilícito, ou da verificação de uma ilegalidade.

Neste sentido é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE EMPRESA QUE ELABOROU O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE HARMONIA/RS, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 9°, II, DA LEI N° 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre a responsabilidade do agente público pela prática de atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9°), prejuízo ao erário (art. 10) e lesão aos princípios da administração pública (art. 11). Inicialmente, imperioso destacar que a mera irregularidade eventualmente apurada nos atos administrativos não se confunde com a improbidade, que exige conduta dolosa/culposa e importa em sanções aos Administradores. [...] 3. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9° e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. 4. In casu, há prova inequívoca nos autos a amparar o juízo de procedência por ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10, VIII e 11, I, ambos da Lei n° 8.429/92, relativamente aos corréus VALDIR FARIAS DE MATTOS, MATTOS PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, E VALE DO RIO CAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., já que tinham ciência de que, tendo realizado o projeto das obras de distribuição de energia, não poderiam participar dos certames, pois detinham informações privilegiadas, fazendo com que se sagrassem vencedores. Para a caracterização de improbidade administrativa por frustração à licitude de processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n° 8.429/92, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa. Assim, mantida a condenação dos corréus com base nos arts. 10, VIII e 11, I, ambos da Lei n° 8.429/92. 5. Relativamente ao então Prefeito, em que pese a constatação da irregularidade apontada pelo Ministério Público, tal fato não implica, por si só, na prática de ato ímprobo. Mostram-se verossimilhantes as alegações do agente público, já que estava respaldado pela Comissão de Licitação, bem como pela assessoria jurídica, que não verificaram, em momento algum, a irregularidade apontada pelo Ministério Público, qual seja, a vedação disposta no art. 9°, II, da Lei n° 8.666/93, dando parecer favorável à homologação do certame e contratação . Ao que tudo indica, o Administrador Municipal acabou sendo induzido em erro, acreditando que os certames estavam dentro da regularidade. Não comprovado, no caso, o alegado conluio envolvendo as partes. Apelo provido. APELO DE SÍLVIO ANDRÉ SPECHT PROVIDO. APELO DOS CORRÉUS VALDIR FARIAS DE MATTOS, VALE DO CAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E MATTOS PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 30/01/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/02/2019) (destaquei).

Assim, seja porque nenhuma das irregularidades apontadas pelo Ministério Público na inicial têm o condão de conduzir à frustração do processo licitatório, derrogando seu caráter competitivo; seja porque inexiste um ato doloso, de má-fé, do requerido; é forçoso reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, e art. 11, da Lei n.° 8.429/92, devendo ser rejeitada a instauração do processo em relação a Nome.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto , REQUER à Vossa Excelência o não recebimento da inicial (LIA 17 §8°) porque não há razões fático-jurídicas que justifiquem a deflagração do processo em relação a Nome , eis que demonstrados sequer indícios da prática de qualquer ato de improbidade, nos termos em que legalmente exigidos para sua conformação.

Termos em que pede deferimento.

São Luís (MA), 14 de maio de 2021.

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA , ADV.

00.000 OAB/UF

ISADORA SILVA SOUSA , ADV.

00.000 OAB/UF