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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3302

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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23/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo

Formoso-BA

Última distribuição : 04/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11/03/2020 10:21 Contestação 19503 Contestação

1373

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE CAMPO FORMOSO-BA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome- INSS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente, a sua defesa, sob a forma da presente CONTESTAÇÃO , fazendo-o consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

TIPO 3 - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 357, CPC 2015)

I – SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

II. DO DIREITO: II.1. Dos requisitos para os benefícios postulados:

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, § 1o; 39, 48; 55, § 3o; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo § 2o do urtigo 38-B da Lei no 8.213 de 1991 e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e às informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar,

dentre outros, os listadas no artigo 106 e § 3º do un. 55 da Lei n.o 8.213/91, bem como nos arts. 47 e 54 da IN n"77/2015.

Art. 38-B. § 3o Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106.

O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula no 149; TRF1 Súmula no 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp (00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, a, 1, da Lei no 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, § 9o, inciso III, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 11.718/08) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.o 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no § 1o do artigo 3o da Lei no 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

III – DO CASO CONCRETO

IN CASU, a parte autora apresentou declaração testemunhal, ficha sindical, contrato de comodato com firma reconhecida recentemente , documentos que não comprovam a atividade rural durante o período de carência.

IV - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, esta Procuradoria informa que já foi solicitado ao Setor competente da Autarquia o encaminhamento direto do processo administrativo, bem como requer:

a) considerando que há necessidade de complementação da prova testemunhal produzida, seja designada audiência de instrução para complementação da oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, requerendo a DESIGNAÇÃO DE PAUTA CONCENTRADA para tanto;

b) no mérito, impugna desde já o pedido inicial, razão pela qual pugna o INSS seja o presente feito julgado improcedente;

c) na eventual e remota procedência do pleito autoral, requer o INSS que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1oF da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 09 de março de 2020.

ADAILTON ELMORIA PROCURADOR FEDERAL