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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA / RJ

O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçopor seus advogados e procuradores abaixo assinados, que re ceberão intimações no endereço acima mencionado, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., promover a presente

EXECUÇÃO FISCAL

de seu crédito, o qual é representado pela (s) certidão (es) de dívida ativa em anexo, nos termos que dispõe o artigo 1.o c/c o art. 6.o da Lei n.o 6.830/80, aplicando -se subsidiariamente o Código de Processo Civil e demais legislaçõe s aplicáveis à espécie, em face de:

DEVEDOR: Nome

INSCRIÇÃO: 18995 CNPJ/CPF:

ENDEREÇO: DO MORRO

COMPL: No: 0000 CEP: (00)00000-0000

BAIRRO: BARAO DE JAVARI MUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA

CORRESPONSAVEL MIGUEL PEREIRA

INSCRIÇÃO: 11763 CNPJ/CPF: (00)00000-0000

ENDEREÇO: RUA ALBERTINA DA ROCHA VALE

COMPL: No: 619 CEP: (00)00000-0000

BAIRRO: PASSA TEMPO MUNICÍPIO: (00)00000-0000

VALOR DA DÍVIDA: R$ 00.000,00 PERÍODO (S): 2016 - 2017

EM UFIR: 193,5252 CDA: 2580/2018

Considerando a vigência da Lei Complementar n.o 120/05, que estabeleceu a reciprocidade para isenção Tributária entre os entes federativos, requer o recebimento da presente isenta de custas e taxas judiciais, requer que os demais encargos,se existentes, sejam pagos ao final da demanda.

Requer, a citação do (a) Executado (a), nos termos do que dispõe o artigo 8.o da Lei n.o 6.830/80, para que em 05 (cinco) dias pague (em) o valor abaixo descrito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% sobre o valor atualizado do débito ou garantir a Execução nas formas previstas no artigo 9.o da Lei n.o 6.830/80, sob pena de não o fazendo proceder-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução.

Caso não se efetive a citação pela forma estabelecida nos incisos I, II “in fine” do artigo 8.o da Lei 6.830/80, requer se digne V.Exa., determinar o arresto de bens do (s) Executado (s) quantos bastem para garantir a execução antes da citação editalícia.

Dá-se à presente o valor de: R$ 00.000,00

Nestes Termos

P. Deferimento Miguel Pereira, 27 de agosto de 2018